Lei do pente-fino não pode dar prazo para segurado recorrer

setembro 20, 2019 por · Comments
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Lei do pente-fino não pode dar prazo para segurado recorrer

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que é inconstitucional o trecho da lei que criou o pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em que é determinado um prazo de dez anos para que os segurados contestem atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícios por parte do instituto.

Para a então procuradora Raquel Dodge, “a norma atingiria o direito fundamental à Previdência Social”.

A lei em questão é derivada da Medida Provisória (MP) 871, que além de instituir o pente-fino e criar os bônus por produtividade para servidores do INSS e médicos peritos, faz algumas mudanças em benefícios como pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário-maternidade.

O artigo 24 dessa lei faz mudanças na lei original da Previdência Social, que ficaria assim : “O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos”.

Originalmente, o texto determinava que esse prazo seria válido apenas para revisão do ato de concessão de benefício. Segundo a Procuradoria, essa ampliação, além de não estar de acordo com a Constituição, vai contra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Qualificada como direito fundamental, a Previdência Social caracteriza-se como imprescritível, inalienável e irrenunciável, de forma que o decurso do tempo não pode resultar na perda do direito. Em outras palavras, a inércia do cidadão não pode provocar a sua penalização quanto ao direito ao benefício previdenciário”, defendeu Raquel Dodge.

Fonte : Jornal Extra

Funcionários dos Correios suspendem greve

setembro 19, 2019 por · Comments
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Funcionários dos Correios suspendem greve

Os funcionários dos Correios decidiram na última terça-feira (17) suspender a greve decretada há uma semana, informou a Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos Similares).

Os trabalhadores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) haviam iniciado a paralisação para buscar uma negociação sobre o reajuste salarial de 3,43% e sobre a manutenção de benefícios – como ter os pais como dependentes no plano de saúde, continuidade de percentual de férias em 70% e vales alimentação e refeição.

A Fentect e a Findect (federações dos trabalhadores do setor) participaram na quinta-feira (12) de uma audiência de conciliação convocada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) após a ECT ingressar com o pedido de dissídio coletivo de greve diante da mobilização da categoria em todo o país.

Esse dissídio é um mecanismo adotado quando não há um acordo entre trabalhadores (representados por sindicatos) e empregadores.

Segundo nota da Fentect, com o impasse, o ministro Mauricio Delgado, do TST, apresentou uma proposta de prorrogação do atual acordo coletivo até o julgamento do dissídio, que deve ocorrer em 2 de outubro.

No último dia 4 de setembro, os Correios rejeitaram uma mediação feita pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) com funcionários. Pela primeira vez uma empresa fechou as portas, de forma unilateral, em negociação dirigida pela corte, que é responsável por arbitrar impasses envolvendo categorias de empresas com abrangência nacional.

A categoria também é contra a privatização dos Correios, medida defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Segundo ele, a iniciativa melhoraria e baratearia os serviços prestados.

Fonte : Folha de S.Paulo

 

Rio de Janeiro terá faixas exclusivas para motos em sinais de trânsito

setembro 18, 2019 por · Comments
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Rio de Janeiro terá faixas exclusivas para motos em sinais de trânsito

O Rio de Janeiro terá faixas exclusivas para a parada de motos em cruzamentos.

O objetivo da CET-RIO, que vai implantar a mudança, é melhorar a fluidez no trânsito e reduzir acidentes com motociclistas, já que eles estarão à frente dos demais motoristas no momento em que o sinal abrir.

A primeira faixa, batizada de Motobox, começará a funcionar amanhã no sinal de acesso da Avenida Epitácio Pessoa, na Lagoa, ao Túnel Rebouças, e faz parte das atividades da prefeitura na Semana Nacional do Trânsito.

— A proposta é implantar essa sinalização em mais de mil cruzamentos da cidade, incluindo os principais corredores de trânsito, à medida em que formos fazendo a manutenção da sinalização. Na Lagoa, a pintura das faixas e a colocação da sinalização será feita na terça-feira à noite (hoje). Além da questão do trânsito, há o aspecto da segurança pública. A gente acredita que, com as faixas, motoristas de carros vão se sentir mais seguros, já que, muitas vezes, associam uma moto emparelhada com o risco de assaltos — disse o presidente da CET-Rio, Ayrton Aguiar.

Em São Paulo, as faixas exclusivas começaram a ser implantadas em 2013 e servem não só para motos, mas para bicicletas. Curitiba iniciou a implantação da medida em 2018. A sinalização também é adotada em países da Europa, tendo começado por Barcelona, na Espanha. Lá, há 60 cruzamentos sinalizados. Na cidade, as motos representam 29% do tráfego total.

O presidente da CET-Rio disse que ainda avaliará se o serviço será expandido para os ciclistas :

— Temos vias prioritárias, como as avenidas Presidente Vargas (Centro) e das Américas (Barra). No caso da Barra, por causa do corredor de BRT, não há espaço para o Motobox em todos os cruzamentos, mas os principais serão sinalizados.

Fonte : O Globo

TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência

setembro 17, 2019 por · Comments
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TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência.

Assim, o tribunal confirmou um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, que ainda será julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão da 4ª Turma do TST, de 21 de agosto, cita o parágrafo 2 do artigo 844 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), incluído pela reforma em 2017. Esse trecho estabelece a cobrança, salvo se o reclamante “comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável”.

O TST confirmou a condenação do trabalhador a pagar as custas, no valor de R$ 306,37.

Na decisão do TST, o relator, o ministro Ives Gandra Martins Filho, justifica a regra como uma forma de inibir o que ele chama de “litigância descompromissada”.

“A imposição de pagamento de custas ao autor que faltar de forma injustificada à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo tal recolhimento condição para propositura de nova ação, é providência imprescindível para tornar o processo trabalhista mais racional, e, acima de tudo, responsável, coibindo as denominadas ‘aventuras judiciais’”, afirma.

O advogado André Fittipaldi, sócio na área de Trabalhista do escritório TozziniFreire, considera que a decisão é positiva e sensata.

“Vejo com bons olhos essa decisão. Não afeta o direito de ação e da Justiça gratuita do reclamante, porque se ele tivesse justificado a ausência ele teria sido isentado dessas custas”.

O professor de direito do trabalho da FMU Ricardo Calcini concorda. “A decisão reforça a legalidade do procedimento da reforma trabalhista”, diz.

No entanto, a professora de direito do trabalho da PUC-SP Fabiola Marques, da sociedade de advogadas Abud Marques, a decisão viola o direito de acesso à Justiça, especialmente para quem é beneficiário da Justiça gratuita.

“Se a pessoa é pobre e não tem condições de pagar as custas sem prejudicar o sustento da sua família, esse direito deve ser concedido de forma integral, não pode ter gratuidade pela metade.”

Fittipaldi e Calcini afirmam que há muitos casos em que o trabalhador entra com a ação e depois não comparece, e a decisão ajuda a coibir essa prática. “A pessoa entrar com processo, movimentar a máquina, simplesmente não aparecer e não apresentar nenhuma justificativa é um descaso com a Justiça”, diz Fittipaldi.

Calcini diz que a ausência injustificada é “uma questão de displicência”. “Por isso, a decisão passa a informação para o Brasil todo: ‘olha, você que está entrando com uma ação, seja responsável, compareça’”.

Já Marques afirma que o trabalhador pode ter um problema que realmente o impede de estar presente, mas não ser capaz de comprovar. “Se o empregado tiver um problema no carro, perder o ônibus, ficar preso no elevador? Nem sempre ele consegue um documento para demonstrar”.

Para Calcini, a decisão é uma mudança de paradigma. “Esses arquivamentos [por ausência injustificada] eram milhares, e não havia qualquer tipo de sanção, a pessoa entrava de novo com o processo”, afirma.

Marques diz que já havia uma punição prevista antes da reforma. “Quando o empregado não comparece a uma audiência sem justificativa, entra com a ação de novo e falta mais uma vez sem motivo, ele perde o direito de ingressar com o mesmo processo pelo período de seis meses”.

Para ela, essas mudanças dificultam o acesso à Justiça. “Teve uma redução de 40% no número de processos com a reforma trabalhista. Isso é bom para quem? Significa que as pessoas estão cumprindo a lei?”, questiona.

Ela acredita que é melhor aplicar uma sanção quando há comprovação de que o trabalhador agiu de má-fé, ao entrar com um pedido que sabidamente não era devido, por exemplo.

“Tudo bem, na prática a norma inibe os maus empregados e os maus advogados, mas, ao invés de punir essas pessoas, ela prejudica todo mundo. Por que os juízes não aplicavam a penalidade de litigância de má-fé quando de fato estava demonstrado que o pedido era absurdo?”.

Na decisão, o relator Ives Gandra Martins Filho, disse que a cobrança não viola o direito de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição. No artigo 5º, um dos incisos diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Para ter acesso ao benefício da Justiça gratuita, o trabalhador precisa comprovar que não consegue arcar com as custas do processo.

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema. O julgamento está suspenso desde maio de 2018, quando o ministro Luiz Fux pediu vista. A ação, proposta pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, questiona a norma, entre outras alterações da reforma, “por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária”.

Fonte : Folha de S.Paulo

O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários

setembro 16, 2019 por · Comments
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O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos todos os requisitos legais.

Pelas regras da Lei regulamentadora (Lei nº. 11.441/2007), reprisadas no Código de Processo Civil de 2015, assim como na Resolução 35/2007 do CNJ é possível a realização do Inventário em Cartório desde que os interessados estejam todos de acordo – inexistindo por isso litígio.

Pontue-se que em alguns Estados como o Rio de Janeiro é possível inclusive Inventário Extrajudicial tendo o falecido deixado testamento válido.

Sabe-se que a “herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários” – por isso, a necessidade do inventário reside na regularização dos bens, permitindo-se com isso a publicidade e disponibilidade pelos herdeiros, conferindo a nova e real titularidade destes.

O inventário será o instrumento que permitirá, por exemplo, a atualização da titularidade junto aos Cartórios, Detran, Estabelecimentos Bancários dentre outros, tudo conforme a natureza dos bens componentes do acervo.

A questão que interessa neste ensaio é sobre a possibilidade da Cessão de Direitos Hereditários para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se estes da necessidade da realização do Inventário – e seu manejo em sede de Inventário Extrajudicial pelo cessionário.

A Cessão de Direitos Hereditários encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB/2002. A partir da abertura da sucessão (ou seja, com a morte do autor da herança) e até a finalização do inventário poderão os herdeiros, cf. regras do referido art. 1.793 realizar a Cessão de Direitos Hereditários.

Difere a Cessão de Direitos Hereditários da Cessão de Direitos de Meação já que enquanto uma tratará de herança (egressa de direito sucessório) a outra tratará de meação (direito havido por conta de regime patrimonial vigente no casamento que também se extinguiu com a morte do cônjuge, aqui autor da herança).

Importa anotar que os referidos negócios jurídicos, realizáveis por Escritura Pública, atrairão as regras da Compra e Venda ou da Doação de acordo com a forma como se deem : Cessão de Direitos de forma onerosa ou Cessão de Direitos de forma graciosa.

À Escritura de Cessão de Direitos Hereditários precederá o recolhimento do imposto de herança (ITD/ITCMD) já que, para ceder os direitos o herdeiro deverá antes recebê-los, evidenciando com isso o fato gerador apontado pela Lei. No que tange à transmissão herdeiro-cessionário há também um fato gerador que pode ser alvo de novo ITD (se graciosa) ou ITBI (se onerosa).

Assim como a referida Escritura de Cessão de Direitos Hereditários (e também a Cessão de Direitos de Meação) a Escritura de Inventário e Partilha poderá ser realizada em qualquer Cartório de Notas.

Em que pese somente na Escritura de Inventário e partilha ser obrigatória a presença de Advogado é de todo recomendável a orientação de Advogado também na Cessão de Direitos.

À respeito ao Inventário Extrajudicial proposto por Cessionário de Direitos Hereditários bastará seu comparecimento em Cartório juntamente com seu Advogado quando a Cessão se der de forma total.

Na hipótese de cessão de parte do acervo, por óbvio será necessário o comparecimento também dos herdeiros e da(o) viúva(o).

Concluída a Escritura de Inventário e Partilha promovida por Cessionário de Direitos Hereditários o próximo caminho será seu registro junto aos órgãos competentes (RGI, Detran, Estabelecimentos Bancários, Junta Comercial, RCPJ etc) para fins de realização do Direito adquirido, publicidade e disponibilidade.

O Inventário Extrajudicial e, especialmente a Cessão de Direitos Hereditários são valiosos instrumentos dispostos a favor dos interessados na regularização de bens componentes da herança. Que na verdade, quando presentes os requisitos legais, a melhor forma será a resolução pela via extrajudicial, muito mais célere e por isso menos custosa que a via judicial.

Fonte : Jornal Contábil

Ministro Paulo Guedes quer fim de privilégios nos impostos

setembro 13, 2019 por · Comments
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Ministro Paulo Guedes quer fim de privilégios nos impostos

O ministro da Economia, Paulo Guedes orientou sua equipe a estudar uma reforma tributária que corte privilégios.

Entre os instrumentos analisados estão a tributação de dividendos, o limite de isenção para moléstia grave, a redução de descontos e a revisão sobre aplicações financeiras.

Estudos da Receita Federal apontam que os contribuintes do topo da pirâmide pagam hoje menos impostos proporcionalmente do que as classes mais baixas, principalmente pelos benefícios previstos em aplicações financeiras (como dividendos e fundos exclusivos de investimento).

Paulo Guedes quer simplificar e desburocratizar o sistema tributário e defende que “todos paguem” impostos para que “todos paguem menos”.

A demissão do secretário especial Marcos Cintra (Receita Federal) e o pedido de Bolsonaro para banir a nova CPMF da proposta não fez Paulo Guedes desistir definitivamente do novo imposto.

Recentemente, a estratégia do ministro passou a ser mencionar alíquota menor para o tributo enquanto defendia que um percentual pequeno não machucaria os contribuintes.

A equipe econômica ainda estudava a diminuição de alíquotas de Imposto de Renda para pessoas físicas e uma isenção no pagamento da nova CPMF para os mais pobres em meio à determinação de Jair Bolsonaro de que a nova contribuição teria de ter uma contrapartida para a população.

Mesmo assim, a demissão de Marcos Cintra e a reação à ideia da nova CPMF forçaram agora a equipe econômica a voltar às contas e repensar a proposta.

Não está claro ainda para membros do ministério se será possível criar um plano B que seja equivalente à CPMF.

Nas contas de Paulo Guedes, o tributo geraria R$ 150 bilhões por ano e ajudaria a aliviar a tributação sobre folha de salários das empresas, considerada por ele nociva para a geração de empregos.

Membros da equipe econômica afirmam que propostas de tributação sobre grandes fortunas e heranças não gerariam essa potência fiscal.

Eventual ampliação de alíquotas de um imposto único sobre consumo para substituir a CPMF também seria inviável porque exigiria uma cobrança muito elevada.

A tributação de 20% sobre dividendos, por exemplo, poderia gerar uma arrecadação de R$ 24 bilhões em 2020 — 16% do estimado com a CPMF. O cálculo foi feito pela Receita e chegou às mãos de Paulo Guedes.

Mudanças na tributação sobre fundos exclusivos, já tentadas em governos anteriores e consideradas pela atual equipe, alcançariam R$ 10 bilhões em um ano — 6% de uma nova CPMF.

Aloísio Araújo, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas, vem participando de reuniões com Paulo Guedes sobre reforma e defende o plano de desoneração da folha. “O imposto sobre a folha é muito ruim e causa muitas distorções”, afirma.

Para ele, o ideal é aumentar o IR principalmente sobre aplicações financeiras e cortar pela metade as contribuições pagas pelas empresas para o Sistema S.

Aloísio Araújo também defende que a carga tributária seja simplesmente reduzida com a desoneração da folha enquanto a economia se recupera e naturalmente gera mais arrecadação nos anos seguintes.

A mensagem clara de Jair Bolsonaro contra uma nova CPMF também desarranjou planos de Paulo Guedes para outras áreas. A arrecadação da nova CPMF poderia ser usada para bancar a etapa inicial da nova rodada de reforma trabalhista.

Auxiliares do ministro Paulo Guedes afirmam que o descarte do imposto sobre pagamentos pode atrasar a implementação do programa Emprego Verde e Amarelo, que caminharia com a reforma tributária.

Fonte : Folha de S.Paulo

Greve nos Correios paralisa Sedex 10 e outros serviços

setembro 12, 2019 por · Comments
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Greve nos Correios paralisa Sedex 10 e outros serviços

Funcionários dos Correios entraram em greve ontem e, por conta da paralisação, os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12 e Sedex HOJE) estão suspensos por tempo indeterminado.

Em nota oficial, no entanto, os Correios informaram que os sistemas SEDEX e PAC estão operando normalmente em todos os municípios do país.

Se o cliente contratou algum serviço de envio de encomendas dos Correios, como Sedex, e teve algum prejuízo porque a mercadoria atrasou, ele pode cobrar que seja compensado por isso, de acordo com a Proteste.

A entidade também recomenda que o andamento da entrega seja acompanhado pelo site dos Correios.

Caso seja prejudicado, o consumidor pode reclamar em entidades de defesa do consumidor, como o Procon de seu estado e a Proteste, ou entrar na Justiça, recorrendo ao Juizado Especial Cível para pedir indenização pelo prejuízo financeiro ou moral.

Fonte : UOL

Funcionários dos Correios entram em greve

setembro 11, 2019 por · Comments
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Funcionários dos Correios entram em greve

Os funcionários dos Correios entraram em greve geral por tempo indeterminado. A greve foi decretada na noite desta terça-feira (10) em assembleias realizadas em diferentes estados do país.

A categoria quer impedir a redução dos salários e de benefícios, e é contra a privatização da estatal.

O reajuste salarial com reposição da inflação do período é um dos principais pontos reivindicados pela categoria. No entanto, os trabalhadores querem também a reconsideração quanto a retirada de pais e mães do plano de saúde, melhores condições de trabalho e outros benefícios.

A Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) afirmam que a greve é geral e todos os 36 sindicatos de trabalhadores dos Correios aderiram à greve.

“A decisão foi uma exigência para defender os direitos conquistados em anos de lutas, os salários, os empregos, a estatal pública e o sustento da família”, afirmou em nota a Findect.

“Mesmo com a mediação do TST, a empresa não recebe os representantes dos trabalhadores há mais de 40 dias e se nega a negociar, pois insiste em reduzir benefícios que rebaixariam ainda mais o salário da categoria, que já é o pior entre todas as estatais”, disse a Fentect.

Em nota, a direção dos Correios informou ter participado de 10 encontros com os representantes dos trabalhadores para apresentar propostas dentro das condições possíveis, “considerando o prejuízo acumulado na ordem de R$ 3 bilhões”.

A estatal ainda não divulgou balanço sobre os impactos da greve, mas fala em “paralisação parcial”. “O principal compromisso da direção dos Correios é conferir à sociedade uma empresa sustentável. Por isso, a estatal conta com os empregados no trabalho de recuperação financeira da empresa e no atendimento à população”, disse a empresa.

Fonte : G1

Dono x inquilino

setembro 10, 2019 por · Comments
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Dono x inquilino

Ao entregar as chaves para o inquilino, o proprietário deve garantir que o imóvel está pronto para a ser habitado e que tudo está em pleno funcionamento, da descarga e fechaduras à parte elétrica.

O morador, por sua vez, deve devolver a casa nas mesmas condições em que recebeu, o que pode exigir uma pintura ou levantar a parede que tinha sido derrubada para se ganhar espaço no quarto.

O óbvio costuma ser mais fácil de resolver. O problema é aquele detalhe diferente do original, que pode ter sido causado tanto por mau uso quanto por desgaste natural… E é esse 1% a fonte da discórdia. Afinal e contas , de quem é a responsabilidade ?

— Normalmente o grande problema é o estado de conservação, pois sempre fica aquele detalhe que o proprietário alega que está faltando e o inquilino diz que está perfeito — afirma Edison Parente, vice-presidente Comercial da Renascença Administradora.

O problema se agrava porque, por mais que uma vistoria detalhada seja feita, com texto, foto e até vídeo, estes pormenores dificilmente são esclarecidos. Entre os clássicos, vidro trincado, piso desgastado e sem rejunte, estofamento e marcas superficiais de sapatos.

Segundo o gerente de locação da Estasa, Márcio Belisário, estes casos podem ser considerados desgaste natural do tempo. Mas se o chão estiver arranhado e com pedaços quebrados, aí é mau uso.

— Neste tema cabe o bom senso do vistoriador na vistoria de rescisão. No caso de paredes, o uso indevido seriam marcas de mão e de móveis que ficam encostados na parede. O desgaste natural seria a pintura ficar amarelada, descascada com rachaduras ou fissuras — explica Márcio Belisário.

Edilson Parente, da Renascença, aconselha a solução amigável, pois uma solução judicial leva tempo e custa caro — às vezes, mais que a obra necessária.

—A não ser que o dano seja muito grande : aí sim, talvez, pode compensar o trabalho e o gasto de dinheiro. Não há uma fórmula para diferenciar o que é desgaste natural, descuido ou mau uso. Em caso de dúvida, um perito judicial nomeado por um juiz definirá o bom senso —reforça Edison Parente.

Para reduzir os ruídos na comunicação, Luis Guilherme Russo, advogado e diretor da administradora Irigon, orienta que o laudo da vistoria da entrada seja separado por cômodos, bem como o estado de conservação e a relação de objetos em cada um.

— A Lei do Inquilinato é um norte, mas pode gerar dúvidas se não for bem interpretada. Basicamente, se a estrutura do imóvel (como paredes, telhado, piso e grades de proteção) estiver comprometida por desgaste do tempo ou má qualidade do material, o locatário está isento de pagar. Já a manutenção das estruturas internas e itens usados com muita frequência, como portas, janelas, torneiras, móveis que já estavam na residência, piso e paredes, cabe ao inquilino, que deve fazer os reparos, se necessários, antes de devolver o imóvel — esclarece Luis Guilherme Russo.

Outra discussão recorrente na entrega do imóvel é sobre os reparos que já foram feitos. Via de regra, o imóvel tem que ser devolvido como entregue e pronto. Mas tudo pode ser conversado. Por exemplo, antes de abrir um nicho para instalar o ar-condicionado, o inquilino pode consultar se há interesse do dono em deixar assim para o próximo morador.

Luis Guilherme Russo explica que há três tipos de benfeitorias. As obras necessárias ou emergenciais, que impedem a moradia, como reparos estruturais em telhados, instalações elétricas, encanamentos e paredes não precisam de autorização do proprietário.

Já as úteis, a exemplo da instalação de janelas com isolamento acústico e cobertura em uma vaga de garagem, podem ser feitas, desde que autorizadas. E tem ainda as voluptuárias, as quais são destinadas ao embelezamento do imóvel e não dão direito a indenização.

— Um exemplo desse tipo de benfeitoria é o rebaixamento do teto dos cômodos. É importante ressaltar que as indenizações por benfeitorias podem ser acordadas por cláusula contratual específica, que determinará as formas como elas ocorrerão — diz.

Márcio Belisário explica ainda que o reparo decorrente de problemas estruturais que venham a atrapalhar o inquilino e que podem ser classificados como vício oculto serão de responsabilidade do proprietário, assim como qualquer outro problema cuja pré-existência possa ser comprovada.

— No caso de venda também permanecem tais direitos e deveres. Vazamentos que atingiram vizinhos no período anterior à venda são de responsabilidade do antigo dono, por exemplo.

A entrega de um imóvel novo também pode gerar problemas. Por isso, é importante que o comprador deixe a empolgação de lado por um instante e faça uma vistoria completa, que pode ser realizada também coma ajuda de uma empresa especializada.

Luis Guilherme Russo orienta o moradora fazer um o memorial descritivo do imóvel, com as medidas, os materiais usados e o acabamento.

— A instalação elétrica nem sempre pode ser testada, mas os disjuntores e acabamentos, sim. Quanto à parte hidráulica, é imprescindível abrir as torneiras, olhar o sifão embaixo delas e testar as descargas — destaca.

Raphael Luz, da Estasa, recomenda também testar a abertura de portas e janelas para verificar se não estão emperradas, verificar a metragem dos cômodos e checar se o itens prometidos foram entregues e o tipo e marca de material de cada um.

Se for encontrada alguma irregularidade, o primeiro passo, é notificar a construtora por escrito e solicitar providências. O prazo para que ela faça os reparos é de 90 dias após a entrega de chaves.

— É interessante ter um engenheiro acompanhando todo o processo. Além disso, é importante procurar outros proprietários do prédio para ver se também tiveram  problemas.

Raphael Luz reforça que, se houver algum problema, o comprador deve exigir o reparo e não assinar o termo de entrega da obra até que o defeito seja sanado.

— Em geral o imóvel tem garantia de cinco anos. Mesmo que o defeito não seja identificado na vistoria ou somente apareça posteriormente, o comprador poderá exigir o reparo junto à construtora.

Já se um defeito oculto aparecer após o prazo de garantia, um juiz deve analisar o caso e levar em consideração a vida útil do material que supostamente tem o vício. — Caso o material usado na obra tenha, por exemplo, vida útil de 20 anos e o defeito surgiu em 15 anos, ou seja, após o prazo de garantia, mas antes da sua vida útil, a construtora ou o incorporador poderão ser responsabilizados — diz Raphael Luz.

Fonte : O Globo

Disparam queixas na Justiça contra aplicativos de transporte

Disparam queixas na Justiça contra aplicativos de transporte

Cobrança indevida, dificuldade de resolver problemas com o SAC e má prestação de serviço são as reclamações mais frequentes registradas nos Procons contra os aplicativos de transportes.

O número de queixas aos órgãos de defesa do consumidor aumentou 54% comparando os registros feitos entre janeiro e agosto de 2018 e o mesmo período deste ano.

No Judiciário, o salto foi ainda maior, de 61%. Foram 884 ações contabilizadas nos sete primeiros meses de 2019 só no Tribunal de Justiça do Rio. Na lista dos mais reclamados estão Uber, 99 e Cabify.

— O aplicativo é um fornecedor de serviço e, sendo assim, se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo solidário aos atos praticados pelos motoristas. Essa conscientização aumenta a busca dos usuários por seus direitos — avalia o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello.

Segundo o desembargador, chegam ao tribunal vários tipos de questões. Uma delas é a duplicidade de cobrança, justamente a queixa de Paula Foit, de 29 anos, usuária da 99. Em abril, após uma corrida paga em dinheiro, ela foi cobrada também no cartão de crédito.
— Só quando fiz uma publicação na minha rede social, a 99 resolveu minha reclamação e ressarciu o valor pago em duplicidade — queixa-se.

Outra reclamação frequente e que foi parar no Ministério Público do Rio é o aumento de casos de motoristas do Uber que, ao visualizarem o destino da corrida, retardam a chegada ao local do embarque até que o usuário cancele o chamado, o que acarreta pagamento da taxa de cancelamento.

— Instauramos um inquérito para apurar, pois o fato de um motorista poder evitar ou cancelar uma corrida por ser curta demais, por exemplo, se enquadra como uma prática abusiva — explica o promotor Rodrigo Terra.

A designer Simone Nascimento, de 51 anos, desconfia que o procedimento também vem sendo adotado no Cabify :

— Em abril, pedi um carro de Vila Isabel para o Grajaú, uma corrida curta. O motorista aceitou, mas quando estava a 5 minutos do local de embarque, desviou o caminho para outra rua e deu a corrida como iniciada. Recebi a notificação e a cobrança. Mandei uma reclamação e até hoje estou sem resposta. O mesmo aconteceu em maio, num novo chamado para o mesmo trajeto. Mais uma vez não tive retorno.

Segundo Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, já chegaram ao órgão denúncias de que motoristas estariam inclusive contatando os usuários para se informar sobre o destino para avaliar se aceitariam a corrida. O que é irregular, afirma :

— Recomendamos que o consumidor faça print da tela no momento da contratação e de qualquer alteração. É preciso estar atento à finalização do serviço, pois também há muitas divergências em cobranças, trajeto, tempo da corrida.

Luciano Timm, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, diz que a preocupação é que a qualidade dos serviços seja mantida :

—Os apps devem investir na prevenção de ilícitos. Gostaríamos que todos ingressassem no Consumidor.gov.

Na avaliação do advogado Rafael Calabria, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é fundamental melhorar a comunicação :

— Na maioria dos casos, o que falta é clareza nas regras tanto para motoristas, quanto para consumidores. É preciso que os apps tenham um canal de reclamação mais direto.

Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota em caráter definitivo o Projeto de Lei 704/2019, do deputado André Ceciliano (PT), que prevê o atendimento 24 horas, a possibilidade de registrar queixa durante o trajeto e o pagamento de valor correspondente ao da taxa de cancelamento ao cliente, após duas negativas seguidas de motorista do app.

— O projeto não pretende regular o serviço, mas garantir respeito aos direitos do consumidor — diz André Ceciliano.

A 99 Taxi afirma ter reembolsado Paula Foit e destaca que passageiros e motoristas devem seguir o método de pagamento selecionado para a corrida. Oapp acrescenta que oferece treinamentos aos motoristas para melhorar o serviço.

Já a Cabify disse que vai procurar Simone para resolver o problema. A empresa informa que os motoristas só visualizam o trajeto após aceitarem a corrida e que os profissionais são escolhidos por rigorosa seleção e treinados on-line.

Segundo a Uber, a empresa analisa constantemente viagens para identificar violações, podendo banir da plataforma usuários ou motoristas que tiverem média baixa de avaliações ou conduta que viole as condições de uso.

Fonte : O Globo

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