Recurso no INSS será automático a partir de 10 de julho e deve levar 30 dias

Recurso no INSS será automático a partir de 10 de julho e deve levar 30 dias

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O INSS iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência, segundo o diretor de benefícios, Alessandro Ribeiro.

A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (20) pelo órgão ao Ministério Público Federal em São Paulo, que, em maio, havia recomendado às agências paulistas da Previdência o cumprimento do prazo de 30 dias para o envio dos pedidos aos órgãos julgadores.

Na ocasião, o encaminhamento dos processos levava 204 dias, em média, o equivalente a quase sete meses.

Com a mudança, que será nacional, Alessandro Ribeiro estima que até 40% das reaquisições serão verificadas por computador e diretamente remetidas às juntas. Hoje, todos os processos precisam passar pela pré-análise de funcionários, para só então seguirem para julgamento.

A automatização será aplicada aos casos que não dependem da análise do processo físico ou de interpretações sobre as normas e a legislação previdenciária, conforme explica Alessandro Ribeiro.

“O recurso deveria ser para discussões subjetivas sobre a análise realizada pelo funcionário do INSS que, por exemplo, considerou que não caberia a aceitação de um vínculo de emprego ou de um tempo especial”, diz Alessandro Ribeiro. “Mas isso acabou se desvirtuando para discussões práticas, como aquelas provocadas por segurados que simplesmente pedem a revisão de um cálculo da renda inicial que está correto.”

A automatização dos recursos considerados mais simples também poderá resultar em concessões ou revisões automáticas, quando o computador identificar o erro cometido pela autarquia.

A triagem automática, porém, não excluirá o processo do julgamento nos casos em que o direito não for identificado pelo sistema.

Fonte : Folha de S.Paulo

Prefeitura do Rio de Janeiro cobrará taxa para regularizar puxadinhos

Prefeitura do Rio de Janeiro cobrará taxa para regularizar puxadinhos

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A Câmara Municipal começou a discutir esta semana um projeto do prefeito Marcelo Crivella que legaliza puxadinhos em toda a cidade desde que o proprietário pague uma taxa, por meio de um mecanismo conhecido como mais-valia.

A proposta inclui até mesmo acréscimos em imóveis que ainda estão em construção, inclusive na Zona Sul, o que fez com que a ideia ganhasse a alcunha de “mais-valerá”.

A intenção do Executivo é aprovar o projeto antes do recesso de julho. A medida, que é vista com reservas por urbanistas e associações de moradores, tem como principal foco tentar reforçar o caixa da prefeitura. A estimativa é aumentar a arrecadação em R$ 300 milhões, conforme informou ontem a colunista Berenice Seara, do jornal “Extra”.

A oportunidade de regularizar puxadinhos ainda em construção foi concedida em gestões passadas por meio da mais-valia, que obrigatoriamente vigora por tempo determinado. Mas, pela primeira vez, essa regra será adotada na Zona Sul. Assim, se a lei for aprovada, será permitido legalizar em toda a cidade a chamada “expansão horizontal”, como o fechamento de varandas frontais, que se tornam, assim, extensões de salas.

Os proprietários poderão ainda fechar varandas nos fundos dos imóveis, para aumentar o tamanho de quartos, por exemplo. De acordo com o projeto, a taxa cobrada será proporcional ao total de metros quadrados que ficarão legalizados, tendo como base o valor do imóvel que consta do IPTU.

No caso de imóveis novos, será cobrado apenas 60% do valor de referência citado no imposto. A “mais-valerá” também vai permitir que coberturas ocupem 100% da área construída. Hoje, o limite previsto em lei é de 50%.

Pelas regras do projeto, apenas um tipo de fechamento de varandas ficará isento da taxa : aquele em que são usadas as chamadas “cortinas de vidro”, com base em uma lei do vereador Carlo Caiado (DEM). Em relação à mais-valia, a proposta prevê regras semelhantes às de outras edições da lei.

O projeto permite, por exemplo, que o proprietário legalize puxadinhos feitos no terraço — como salões de festas e áreas para churrasqueiras. A proposta em tramitação permite regularizar puxadinhos verticais, de até dois andares, apenas no Centro. Os valores cobrados nesses casos variam, de acordo com a construção.

Ex-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Jerônimo de Moraes criticou o projeto. Ele considera uma incoerência legalizar puxadinhos antes de os vereadores aprovarem o projeto da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, que também está em tramitação na Câmara e simplifica as regras de construção no Rio. A legislação em vigor é de 1976.

— As normas atuais são, de fato, complexas e difíceis de serem atendidas. Mas isso não justifica que, periodicamente, sejam aprovadas leis que formalizem o que foi feito errado. O ideal seria aguardar a nova lei para discutir como legalizar o que não se enquadra. Desse jeito, a cidade perde arquitetonicamente. E legalizar o que ainda está em construção só estimula a desordem — disse.

A prefeitura já traçou estratégias para estimular a adesão dos proprietários de imóveis. A ideia é que os interessados tenham 90 dias para legalizar seus projetos (prorrogáveis por igual período). Mas quem aderir ao projeto em até 30 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei, terá um desconto de 5%. Caso a taxa seja quitada à vista, haverá mais 7% de redução. Na Câmara, os vereadores ainda vão discutir em quantas vezes o valor poderá ser pago. Na última versão de 2015, havia a possibilidade de fazer em 24 parcelas.

Sem entrar no mérito da questão do aumento de arrecadação, a subsecretária municipal de Urbanismo, Valéria Hazan, argumenta que o objetivo do projeto é estimular a legalização urbanística da cidade. Segundo ela, um dos artigos do projeto prevê que os proprietários dos imóveis que não aproveitarem essa oportunidade estarão sujeitos, após o prazo concedido para a legalização, a multas com valores 50% superiores ao que pagariam se aderissem à mais-valia.

O orçamento de 2018 da prefeitura não prevê déficit, mas há dificuldades de caixa, a ponto de o governo se preparar agora para adotar outra medida para melhorar as receitas. Nas próximas semanas, o município vai reeditar o Concilia Rio, que permite o pagamento de tributos em atraso com descontos em multas.

O interesse de aprovar a nova lei do puxadinho para arrecadar foi admitido em uma reunião entre o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, e os vereadores em na última última terça-feira.

Em 2015, quando outra lei da mais-valia vigorou, os técnicos da prefeitura aprovaram 24 mil processos. A legalização de acréscimos rendeu R$ 1 bilhão — parte desse valor ainda está entrando nos cofres municipais por causa dos parcelamentos.

Fonte : O Globo

Atraso nas entregas continua

Atraso nas entregas continua

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A greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio, que provocou o fechamento de estradas e uma crise de desabastecimento de combustíveis e de alimentos em todo o país, ainda está tendo reflexos nas entregas de encomendas feitas pela internet.

Há vários casos em que o produto ainda não chegou às mãos do comprador, embora entidades, empresas e os Correios garantam que a situação está praticamente normalizada.

De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (AB Comm), durante a paralisação, cerca de 1,5 milhão de encomendas ficaram presas nos depósitos das transportadoras e outro 1,5 milhão ficou parado embarcado, dentro de caminhões.

O funcionário público Marcos Costa da Rocha é uma das pessoas prejudicadas. Ele está improvisando suas refeições no microondas e em uma fritadeira elétrica porque o fogão comprado no site da Consul no dia 22 de maio, um dia após a decretação da greve, não foi entregue até agora. Oito dias depois, após a confirmação do pedido e a aprovação do pagamento, Rocha recebeu um e-mail onde a empresa admitindo que a entrega poderia “sofrer atrasos” devido ao movimento dos caminhoneiros.

— O sentimento que fica é de imensa frustração. Ao ligar reclamando, me disseram que não havia previsão de emissão da nota fiscal, e muito menos da entrega. Finalmente, me prometeram que o fogão chegaria esta semana. Vamos aguardar para ver se vão cumprir a promessa — diz Rocha.

Procurada, a Consul confirmou que a a entrega do produto está prevista para esta segunda-feira, e informa que o valor do frete será estornado ao consumidor. A empresa esclarece, ainda, que investe constantemente em melhorias de seus produtos e serviços, e que este foi um caso isolado.

Gastão Mattos, coordenador do Comitê de Varejo on-line e ex-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), reconhece que a entrega foi afetada na origem, principalmente na parte de logística, tanto para os pedidos feitos nos dias anteriores como os realizados durante a paralisação. Segundo ele, o impacto só não foi maior porque a demanda inicial diminuiu, pois não ser um período de sazonalidade agressiva.

Análise feita pela Netquest, empresa especializada em pesquisas on-line, a pedido da Câmara e-net, mostra que de 21 a 30 de maio, houve uma queda de 3,6% nos pedidos e de 0,5% nas visitas aos sites:

— Se fosse final de abril ou primeira semana de maio, o impacto certamente seria muito maior, até porque a demanda estaria aquecida por causa do Dia das Mães.

Os Correios, por sua vez, admitiram B que, apesar das ações de contingência adotadas durante a greve, houve impacto significativo no transporte de correspondência e de encomendas, ocasionando um acúmulo equivalente a quatro dias de entregas em seus principais terminais.

Também houve contingenciamento em algumas unidades de distribuição por falta de combustível para motos e veículos, ocasionando a suspensão de prazos e de postagens para alguns os serviços como telegrama e Sedex. Em alguns postos faltavam, inclusive, caixas e até fitas adesivas para a devolução de produtos.

A reposição de insumos só deve ser normalizada em julho. A empresa, no entanto, diz que desde o dia 6 deste mês foram retomadas as postagens dos serviços com dia e hora marcados, como o Sedex, assim como, os prazos de entrega para todas as modalidades de postagens.

Para o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Maurício Salvador, os consumidores devem entender que os atrasos ocorreram por motivos de forças que fogem do controle das lojas virtuais. Ele acrescentou que a maioria das lojas informou em seus sites que as entregas poderiam atrasar, e que os avisos foram mantidos após o fim da greve. Outras enviaram e-mails para comunicar o rastreamento das entregas.

Fátima Lemos, assessora B técnica do Procon-SP, ressalta que a partir do momento em que houve o descumprimento do prazo acertado, o comprador tem direito de cancelar. E dependendo do produto, se o prejuízo for muito evidente, como é o caso de um fogão, o consumidor pode entrar com ação judicial por dano moral.

— O fornecedor tem que entregar no prazo em que se comprometeu a fazê-lo. Caso não possa cumpri-lo, deve entrar em contato e negociar nova data. Cabe ao consumidor decidir se aceita ou não.

Segundo Fátima Lemos, os problemas de entrega ainda são muito significativos, independentemente de ter havido greve, e as empresas ainda estão devendo uma qualidade melhor de atendimento, de informação e de solução dos casos :

— Além de não receber o produto, o consumidor é que tem que acionar a empresa, porque sequer recebe satisfação. E pior : ainda tem dificuldade de cancelar o pedido e receber o dinheiro de volta.

A artesã Ana Paula Siciliano ainda aguarda a entrega dos 12 pacotes de fraldas comprados pelo site do Extra, um dia antes de decretada a greve. O prazo de entrega era de 11 dias úteis :

— Na quarta-feira, mandaram um e-mail dizendo que estava em rota de entrega, mas sem explicar o motivo.

A Via Varejo, detentora do site do Extra, não comentou.

— O comprador que quiser cancelar a compra e pedir seu dinheiro de volta deve entrar em contato com a loja. Os que tiverem mais paciência para aguardar devem cobrar das lojas a informação atualizada sobre o rastreamento do pedido e um prazo exato para a entrega — orienta Maurício Salvador.

Fonte : Jornal Extra

Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

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A Prefeitura do Rio de Janeiro vai reabrir, na quarta-feira, o programa Concilia Rio, que possibilitará aos contribuintes renegociar dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros tributos, com descontos nos juros.

Pela primeira vez, também permitirá que empresas em processo de recuperação judicial ou que tiveram falência decretada — cujos créditos são considerados de difícil recuperação — fechem acordos com o município.

No caso dos contribuintes tradicionais (excluídas as empresas em dificuldades), serão oferecidos descontos sobre os juros que poderão chegar a 80% do total (para pagamento à vista). Em caso de parcelamento, os juros poderão ser reduzidos em 50% (quitação em 24 vezes) e em 30% (pagamento entre 15 e 48 parcelas). A expectativa é arrecadar R$ 300 milhões.

O programa integra uma série de iniciativas do município para tentar aumentar a arrecadação e superar as dificuldades de caixa. O próprio Concilia Rio é um exemplo : o programa já havia sido implantado em 2017. Além disso, outras medidas foram adotadas, como a revisão das regras de cobrança do IPTU — o que levou alguns contribuintes cariocas a arcar com aumentos de até 70% no valor cobrado este ano — e a elevação da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 3%.

Fonte : Jornal Extra

Liminar suspende aumento da passagem de ônibus no Rio de Janeiro

Liminar suspende aumento da passagem de ônibus no Rio de Janeiro

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Uma força-tarefa do Ministério Público do Rio de Janeiro conseguiu liminar, nesta quinta-feira (14), que anula o acordo entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas de ônibus.

Com isso, o aumento das passagens de ônibus previsto para domingo está suspenso.

A decisão da juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública, anula, inclusive, a instalação de ar-condicionado na frota.

A liminar considera sentenças anteriores, como as que determinaram reduções de R$ 0,20 em 2017. A juíza segue o entendimento do MP de que o acordo firmado este mês chegou aos R$ 3,95 sem seguir normas contábeis ou de certificação, “simplesmente aplicando fórmula e utilizando exclusivamente as informações prestadas pelas empresas concessionárias”.

A Procuradoria-Geral do Município disse que ainda não foi informada, mas que deve recorrer. O Rio Ônibus também disse que não foi intimado. Só depois vai avaliar as medidas que serão tomadas.

Fonte : Globo.com

Caixa e Banco do Brasil divulgam calendário de saques do PIS

Caixa e Banco do Brasil divulgam calendário de saques do PIS

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A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil  divulgaram ontem (13) o calendário de saques das contas inativas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques, que agora poderão ser feitos por todas as pessoas que tem direito ao benefício, e não apenas para cotistas com 60 anos ou mais, como vigorava na regra anterior.

O pagamento das cotas deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia, com impacto potencial no Produto Interno Bruto (PIB) na ordem de 0,55 ponto percentual.

Cerca de 28,7 milhões de pessoas têm dinheiro em contas inativas do PIS/Pasep para resgatar. Desse total, 3,6 milhões já fizeram o saque até maio desse ano, num total de R$ 5 bilhões. Os outros R$ 34,3 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil (servidores públicos) e na Caixa Econômica Federal (trabalhadores do setor privado).

Com início na próxima segunda-feira (18), cotistas do PIS/Pasep com idade a partir de 57 anos poderão procurar as agências do Banco do Brasil e da Caixa para sacar o benefício. Essa primeira etapa vai até o próximo dia 29 de junho. Depois disso, os pagamentos serão interrompidos, entre os dias 30 de junho e 7 de agosto, período em que são aplicadas as correções monetárias do exercício 2017/2018 sobre o benefício. No ano passado, por exemplo, o reajuste nos saldos foi de 8,9%. Nesse caso, segundo os bancos, quem puder esperar para sacar a partir de 8 de agosto, receberá um valor superior ao que está na conta atualmente.

A janela de saques do PIS/Pasep vai até o dia 28 de setembro, mas apenas para trabalhadores com até 59 anos. Aqueles que tem 60 anos ou mais, seguem valendo as regras que já estavam em vigor, que permitem o saque do benefício a qualquer tempo, inclusive após o fim de setembro.

De acordo com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento dos saldos do Pasep, que beneficia servidores públicos, caso o cotista não seja correntista ou poupador do Banco do Brasil e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, ele poderá realizar a transferência da sua cota via transferência eletrônica direta (TED) para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo. A operação poderá ser feita nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil ou na internet (www.bb.com.br/pasep).

No mesmo portal na internet, os cotistas poderão conferir o quanto possuem de saldo na conta inativa. Para quem tiver saldo superior a R$ 2,5 mil, os saques poderão ser realizados nas agências do banco, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.

O saque das cotas do PIS, que beneficia trabalhadores do setor privado, será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou com Cartão Cidadão e senha nas unidades lotéricas e Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos com Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no autoatendimento, unidades lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

A Caixa ainda orienta que os trabalhadores consultem o site www.caixa.gov.br/cotaspis para serem direcionados à melhor opção de pagamento, antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos.

No caso de cotistas falecidos, o beneficiário legal poderá sacar o PIS/Pasep na Caixa ou no Banco do Brasil. Para isso, ele deve se apresentar nas agências da respectiva instituição financeira portando documentos oficiais de identificação e comprovação da sua condição de herdeiro do cotista que tem saldo a receber.

Fonte : Agência Brasil

Justiça americana aprova acordo entre AT&T e Time Warner

Justiça americana aprova acordo entre AT&T e Time Warner

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O grupo de telecomunicações AT&T, dono da DirecTV (e da Sky no Brasil), teve aprovação da Justiça dos Estados Unidos para comprar a empresa de mídia Time Warner por US$ 85 bilhões.

A decisão vai permitir à AT&T competir com companhias de internet já estabelecidas no setor de entretenimento, como a Netflix, e outras que começam a investir no segmento, como Apple e Google.

A aprovação do negócio é considerado como um ponto de virada para a indústria da mídia, que passou a sofrer concorrência de rivais online que produzem seu próprio conteúdo e o vendem diretamente aos consumidores, sem o intermédio de companhias de TV paga.

A exemplo do que ocorre com a Netflix, a AT&T passará a ter uma estrutura de distribuição e de conteúdo sob um só teto.

Distribuidores de conteúdo, incluindo empresas de TV a cabo, satélite e de transmissão sem fio, consideram que a compra de empresas de conteúdo é uma forma de ampliar as receitas de suas operações em um momento difícil para o setor.

No Brasil, a união das duas empresas já tinha recebido o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). No entanto, o Cade determinou que as operações de produção e distribuição de conteúdo sigam separadas. O objetivo é evitar que a Sky possa, por exemplo, restringir o acesso de concorrentes a canais da Time Warner. A decisão, contudo, não impede que a empresa mantenha a propriedade da distribuição e do conteúdo.

O Departamento de Justiça dos EUA tinha aberto um processo para impedir o acordo entre as duas empresas em novembro do ano passado, afirmando que o controle pela AT&T da DirecTV e da Time Warner dará ao grupo de telecomunicações uma vantagem injusta contra rivais de TV a cabo que dependem de conteúdos da Time Warner, que incluem a rede de notícias CNN e a rede HBO, dona de seriados de sucesso, como Game of Thrones . O acordo inclui ainda os estúdios de cinema Warner e New Line.

O presidente americano, Donald Trump, se opunha abertamente ao negócio e fez declarações públicas contrárias à sua concretização.

O acerto entre AT&T e Time Warner custou o emprego do principal lobista da AT&T, Bob Quinn. Em maio, foi tornado público que a AT&T pagou US$ 600 mil ao advogado pessoal de Trump, Michael Cohen, para ter conselhos sobre como conseguir aprovação do negócio.

“Concluo que o governo fracassou em demonstrar a validade de seus argumentos”, disse o juiz distrital Richard Leon, na sentença que permitiu o acordo de US$ 85 bilhões.

A decisão também poderá disparar uma cascata de operações de compra de produtores de conteúdo por parte de empresas de TV paga. A Comcast pode ser a primeira, com uma oferta por ativos da 21st Century Fox.

A Fox, grupo de mídia de Rupert Murdoch, que inclui diversos canais de televisão, também tem uma proposta da Disney em fase de avaliação.

A fusão da AT&T e Time Warner, cujo valor inclui dívidas, será a quarta maior já realizada pela indústria global de telecomunicações, mídia e entretenimento, de acordo com a Reuters.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Rodoviários suspendem greve

Rodoviários suspendem greve

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Em assembléia realizada na noite de ontem, os rodoviários decidiram decretar uma espécie de trégua de 24 horas na greve que tumultuou a rotina de quem depende de ônibus na cidade do Rio de Janeiro.

Os motoristas aceitaram a proposta de aumento de salários feita pelos empresários, mas querem que o prefeito Marcelo Crivella informe se vai regulamentar a lei determinando que as empresas voltem a empregar cobradores nos veículos com roletas.

A partir da resposta da prefeitura, haverá nova assembleia hoje, às 19h, para avaliar os rumos do movimento.

Ontem, os veículos de pelo menos cinco empresas — Paranapuã, Ideal, Real, Redentor e Três Amigos — deixaram de circular durante boa parte do dia.

Nas ruas, houve cenas de vandalismo : coletivos foram apedrejados e tiveram pneus esvaziados em diversos pontos da cidade.

Na Avenida Brasil, foram montados piquetes na altura de Manguinhos, e, nas imediações da Rodoviária Novo Rio, passageiros foram obrigados a descer dos ônibus.

À tarde, em meio à crise, o secretário municipal de Transportes, coronel Diógenes Dantas, chegou a reunir assessores para anunciar que estava deixando o cargo, mas voltou atrás. Ele teria ficado insatisfeito com a decisão de Crivella de abrir negociação com os grevistas sem determinar qualquer punição.

Dantas defendia a tese de que o contrato com os consórcios está em vigor e deve ser cumprido. Por isso, achava que as empresas deveriam ser advertidas e multadas por não garantirem a frota mínima nas ruas.

O sindicato das empresas (Rio Ônibus) ofereceu, e os rodoviários aceitaram, aumento de 7%, sendo 3,5% em junho e 3,5% em novembro, além de reajuste de 50% na cesta básica, que passa de R$ 200 para 350.

Fonte : O Globo

Ministro da Cultura diz que proposta para streaming é do setor

Ministro da Cultura diz que proposta para streaming é do setor

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O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, afirmou que o texto aprovado pelo Conselho Superior de Cinema na última semana, para iniciar a tributação no Brasil dos serviços de vídeo por demanda, como a Netflix, é uma proposta do setor, não do governo.

Segundo o ministro, ela resulta de nove meses de consultas e foi pactuada entre todos os segmentos.

Acrescentou que foi “aprovada inclusive pela Netflix, que tem assento no Conselho” —órgão ligado à Ancine, a agência que regula o audiovisual no país.

O Grupo Globo, em nota ao jornal Folha de S.Paulo, afirmou que “o Ministério da Cultura e a Ancine estimularam por meses a negociação entre os diversos atores que compõem essa nova cadeia do audiovisual : produtores, programadores, empresas de telecom, radiodifusores e as grandes empresas globais pontocom”.

O grupo, que vem reunindo esforços para criar um concorrente brasileiro no setor, com a integração entre Globosat e Globo Play, esta ligada à Rede Globo, considerou a proposta positiva.

Segundo nota distribuída pelo MinC, o texto aprovado prevê duas modalidades de recolhimento, a serem escolhidas pelas empresas do setor : uma taxa única sobre o número de obras do catálogo da empresa no Brasil, a ser chamada de Condecine Catálogo; ou então por assinatura/transação, a ser chamada de Condecine por Assinatura ou Condecine Transação.

A Condecine, adotada originalmente para a taxação de filmes e depois também para os serviços de TV paga, é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Sua arrecadação compõe o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), que é usado para o fomento da produção nacional.

O ministro questionou parte da reportagem da Folha publicada na última sexta (8), que apurou resistência dos chamados independentes à proposta. “Há no Conselho uma maioria de representantes da produção independente”, diz. “Além disso, participaram da sessão os presidentes de quase todas as associações do setor.”

O ministro da Cultura também criticou analistas ouvidos pela Folha, que apontaram imprecisão na proposta, por exemplo, quanto a quais empresas seriam alvo de quais contribuições e quanto àquelas que seriam isentas.

“A proposta de regulamentação da incidência de Condecine sobre o vídeo por demanda é absolutamente clara e foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros”, disse Leitão, que dirige as reuniões do conselho.

Ele acrescentou que “agora haverá a discussão interna do governo”, com outros ministérios, como Fazenda e Casa Civil, e a redação do projeto de lei —ou seja, Leitão descarta a possibilidade de encaminhar a proposta como medida provisória, para vigorar ainda neste ano, hipótese considerada a mais provável até pouco tempo atrás.

Entre os pontos a serem esclarecidos agora, segundo o próprio MinC, está “a inclusão de diretriz que garanta que a escolha da modalidade seja feita por melhor adequação ao modelo de negócios, e não para a obtenção de vantagens tributárias”.

A minuta do projeto de lei deverá ser votada no Conselho em reunião já marcada para o dia 28 de agosto.

Fonte : Folha de S.Paulo

Ministério da Cultura define proposta de tributação de streaming

Ministério da Cultura define proposta de tributação de streaming

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O Conselho Superior de Cinema, agência que regula o audiovisual no país, agência que regula o audiovisual no país, aprovou na terça (5) uma proposta para a tributação das empresas de vídeo por demanda (VoD), como a Netflix, em que elas poderiam escolher entre duas formas de recolhimento.

Uma nova reunião do órgão, em 28 de agosto, deve votar o texto final, a ser encaminhado ao Congresso como projeto de lei ou medida provisória.

As duas alternativas seriam : uma taxa única sobre o número de obras em seu catálogo “no Brasil”, a ser chamada de Condecine Catálogo; ou então “por assinatura/transação”, a ser chamada de Condecine por Assinatura ou Condecine Transação.

A Condecine, adotada originalmente para a taxação de filmes e depois também para os serviços de TV paga, é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Sua arrecadação compõe o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), para o fomento da produção nacional.

Em declaração distribuída pelo MinC, ao qual é vinculada a Ancine, o ministro Sérgio Sá Leitão afirmou que a proposta de tributação para VoD, discutida há quase um ano, levou em conta “os diferentes segmentos deste mercado”.

Procurada, a Netflix não quis se pronunciar. E a Folha apurou que os chamados independentes não receberam positivamente a proposta.

A Globo respondeu em nota: “A proposta aprovada é positiva, pois permite que os diversos modelos de negócios de VoD (muitos embrionários e incipientes) se adequem para recolher a Condecine”.

Acrescentou que “o ministério e a Ancine estimularam por meses a negociação entre os diversos atores que compõem essa nova cadeia do audiovisual: produtores, programadores, empresas de telecom, radiodifusores e as grandes empresas globais pontocom”.

Segundo a nota do MinC, “estão excluídos do conceito [de VoD] os serviços realizados pelas operadoras de TV paga e radiodifusores que têm como funcionalidade a disposição de conteúdo nas plataformas de TV Everywhere”, ou seja, por streaming.

O texto parece dar a entender que serviços como Now, da operadora de TV paga Net, e Globoplay, da radiodifusora Globo, estariam isentos.

Debora Ivanov, diretora da Ancine, afirmou que o Conselho acatou “a proposta de se estabelecer opção [entre duas formas de recolhimento], mas os detalhes não foram aprovados”. Acrescenta que a votação de “todos esses detalhes só será feita em agosto”.

A própria “contribuição opcional” ainda depende de estudos, por exemplo, do Ministério da Fazenda.

“A Fazenda estava no Conselho, mas eles ainda vão fazer [os estudos]. Não se pode aprovar nada sem fazer as devidas simulações. Foi aprovado, como conceito, a possibilidade de ter a opção A ou B. Tudo isso agora vai ser detalhado, discutido com a Fazenda, com o Planejamento.”

Rosana Alcântara, consultora e advogada do setor audiovisual, confirma que “no desenho não fica claro” sobre quais atores de VoD incidiria a contribuição. “Tem muita gente que ficaria fora”, comenta ela, acrescentando: “Não tem sentido você dizer: ‘Só Netflix’”.

Um ponto que tanto Ivanov como Alcântara ressaltam é que, embora tenha se circunscrito à tributação, a proposta traz algum avanço à pauta de estímulo à produção audiovisual nacional e independente, através de descontos sobre os valores de contribuição a serem pagos.

A nota do MinC registra que, “com o objetivo de estimular e fomentar a presença de conteúdos nacionais nas plataformas de VoD”, haverá uma “redução tributária de acordo com a quantidade de obras brasileiras disponíveis nos catálogos”.

Para Alcântara, “é um aspecto positivo, porque respeita, pelo menos aparentemente no texto, um espaço para a obra brasileira independente, e a manutenção dessa lógica é importante”.

Ivanov sublinha que “foi também colocado que é necessária a proeminência, o destaque para as obras nacionais e independentes” nas páginas iniciais dos serviços de VoD, não apenas sua presença na plataforma.

Mais que as dúvidas e os eventuais pontos positivos ou negativos da proposta, questiona-se a viabilidade de sua aprovação como lei, devido à campanha eleitoral e à troca de governo e da maioria do Congresso na virada do ano.

Em sua resposta, a Globo lembrou que “o tema ainda precisa ser objeto de discussão dentro do governo e no Congresso na forma de projeto para virar lei”.

Para Rosana Alcântara, “dificilmente a gente vai ter, neste ano ainda, alguma medida legislativa”.

A alternativa do envio como medida provisória também é questionável, por exigir a aprovação pelo Congresso em 120 dias, o que é considerado inviável.

Fonte : Folha de S.Paulo

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