Mulher com mais de 52 anos vai conseguir se aposentar antes

fevereiro 19, 2019 por · Comments
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Mulher com mais de 52 anos vai conseguir se aposentar antes

Na semana passada, o governo antecipou que a idade mínima para aposentadoria será fixada em 62 anos para mulheres e 65 para homens, com um período de transição de 10 e 12 anos, respectivamente.

A versão final da proposta para a reforma da Previdência deve ser apresentada amanhã. Caso as regras divulgadas se mantenham, significa que apenas as mulheres com mais de 52 anos e os homens com mais de 57, atualmente, conseguiriam fazer parte da transição, isto é, poderiam se aposentar com menos de 62 e 65 anos.

Com isso, os trabalhadores na faixa dos 40 e 50 anos, que já estariam próximos de se aposentar pelas regras atuais, seriam os mais prejudicados pela reforma. Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, o ideal é que o tempo de transição fosse de 20 anos, para que contemplasse uma faixa etária mais ampla.

— Quanto maior a transição, mais pessoas conseguem ser protegidas no meio do caminho, até que se chegue às idades finais. Além disso, é mais fácil de ser aprovado pelo Congresso. Acredito que 20 anos de transição seria adequado, pois daria às pessoas de 40 anos tempo para se programar.

Já o advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, afirma que o curto tempo de transição cria desigualdade entre trabalhadores de idades semelhantes.

— Uma mulher de 52 anos teria direito a se aposentar antes de uma mulher de 50, mas que contribuiu mais, por exemplo. É injusto que pessoas que já vêm contribuindo há décadas para a Previdência não possam ter direito a fazer parte da transição e, em vez disso, tenham a mesma idade mínima do que quem está entrando agora no mercado.

Fonte : Jornal Extra

Sindicatos querem reduzir idade mínima e ampliar tempo de transição da Nova Previdência

fevereiro 18, 2019 por · Comments
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Sindicatos querem reduzir idade mínima e ampliar tempo de transição da Nova Previdência

Sindicalistas estão montando uma estratégia para tentar mudar o texto da reforma da Previdência na Câmara. A partir da próxima semana, assim que o projeto chegar na Casa, eles farão uma incursão nos gabinetes dos deputados para convencê-los a incluir emendas na proposta do Planalto. Já está certo que ao menos dois pontos serão defendidos pelo grupo : a diminuição da idade mínima, fixada pelo governo em 65 anos para homens e 62 para mulheres, e um prazo maior para a transição.

Uma das principais preocupações do governo em relação à reforma é a força do lobby de entidades que representam servidores públicos. Integrantes do Planalto lembram que elas tiveram papel importante na formação da oposição ao projeto de Michel Temer.

Políticos e técnicos do governo com trânsito no funcionalismo vão fazer uma imersão nessas entidades para convencê-las a apoiar a reforma.

Fonte : Folha de S.Paulo

Regra de transição será prioridade de ofensiva publicitária da nova Previdência

fevereiro 15, 2019 por · Comments
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Regra de transição será prioridade de ofensiva publicitária da nova Previdência

Uma das principais preocupações da equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes, é conseguir explicar de maneira eficaz o que é e como vai funcionar a transição na reforma da Previdência.

O time que trabalha na campanha publicitária das novas regras de aposentadoria desenvolve peças específicas para ressaltar que, se aprovada, a idade mínima não vai valer de imediato.

O grupo avalia que o ex-presidente Michel Temer falhou ao explicar este ponto quando apresentou sua proposta, o que fortaleceu a oposição.

O esforço para ressaltar a regra de transição vai servir, inclusive, para exaltar a acomodação política feita para agradar tanto ao presidente Jair Bolsonaro como ao ministro da Economia.

Os técnicos já apostavam na viabilidade da proposta vencedora porque ela atende ao que pregava Jair Bolsonaro (a idade mínima das mulheres será de 57 anos e a de homens de 62 ao fim deste mandato), mas também agrada a Paulo Guedes (no fim da transição, em 2031, o piso será de 65 para eles e 62 para elas).

Fonte : Folha de S.Paulo

Cedae promete combater esquema de ações trabalhistas

fevereiro 14, 2019 por · Comments
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Cedae promete combater esquema de ações trabalhistas

A Cedae prepara um rasante no combate a um esquema de ações trabalhistas. A estatal conta hoje com cerca de 5.400 empregados.

Mas é alvo de, pelo menos, dez mil processos. Muitos dos que movem ações contra a companhia ainda são empregados — incluindo ex-diretores.

Quase uma centena de funcionários ganham mais que o governador Wilson Witzel (PSC). E na empresa existem salários mais altos até que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte : Berenice Seara – Jornal Extra

OAB pede que Receita Federal esclareça se fiscalizações avançam sobre questões penais

fevereiro 12, 2019 por · Comments
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OAB pede que Receita Federal esclareça se fiscalizações avançam sobre questões penais

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviará um ofício à Receita Federal pedindo que o órgão esclareça se fiscalizações em andamento têm se limitado a aspectos tributários dos contribuintes ou se estão avançando sobre questões penais, o que, segundo a entidade, não é permitido por lei.

Advogados da área tributária têm relatado casos em que a Receita Federal não apenas cobra tributos como faz ilações penais sobre os contribuintes fiscalizados.

O caso mais recente é o do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Num relatório vazado à imprensa, o auditor Luciano Francisco Castro afirma que o foco da Receita é apurar “possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro ou tráfico de influência”.

“A OAB reiterará à Receita Federal que as fiscalizações devem se limitar aos aspectos tributários dos fatos examinados, não sendo admissível que funcione como órgão de persecução penal”, diz Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do conselho federal da ordem.

De acordo com ele, “caso haja algum fato que, em tese, configure crime, deve ser encaminhado ao Ministério Público, dando a devida ciência ao contribuinte”. O compartilhamento de informações deve ser feito “com parcimônia” e de acordo com a Constituição.

E ministros do STF desconfiam que as investigações não se limitam a Gilmar Mendes. O mal-estar é grande.

Fonte : Folha de S.Paulo

Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS

fevereiro 7, 2019 por · Comments
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Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) permite a criação de um novo tipo de contribuição, por parte das empresas, para o INSS.

A atual alíquota, de 20%, é considerada muito alta. A área econômica também planeja baixar de 8% para 7,5% o desconto do INSS nos salários dos trabalhadores de baixa renda. Para quem ganha mais, a alíquota subiria de 11% para até 14%. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse.

O texto da minuta da reforma elaborada pela equipe econômica, divulgada pelo Estadão/Broadcast, tem um mecanismo que permite a criação de uma nova contribuição para as empresas, sobre base tributária a ser definida em lei complementar. A meta do governo é reduzir os encargos sobre as empresas para que isso seja um incentivo à geração de empregos.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, por exemplo, defende uma ampla desoneração para as empresas, com a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras para compensar a perda na arrecadação.

Dentro desse plano, o governo também quer criar a “carteira verde e amarela”, que representará menos obrigações aos empregadores, em contraposição à atual carteira de trabalho, que assegura mais direitos aos trabalhadores, mas também gera mais encargos para as empresas, o que acabaria inibindo as contratações. A previsão legal para esse novo regime de trabalho, no entanto, “não precisa estar na PEC (proposta de emenda à Constituição)” da reforma da Previdência, segundo um integrante da equipe econômica. A ideia é que ele seja desenvolvido ao longo dos próximos seis meses. Há um cuidado para que essa discussão não contamine as negociações em torno da reforma da Previdência.

No caso dos trabalhadores, a mudança da alíquota de contribuição ao INSS ficou de fora da minuta da reforma da Previdência, mas está sendo avaliada internamente pelo governo. Uma fonte da equipe econômica informou que simulações com a queda da alíquota mínima de 8% para 7,5% estão sendo feitas pelos técnicos para trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos.

A medida tem princípio semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que conta com faixas de renda. Hoje, a alíquota da contribuição do trabalhador ao INSS varia de acordo com o salário. O foco central da reforma é de “remoção” dos privilégios, que o ministro da Economia tem chamado de “transferência perversa de renda” no Brasil via Previdência Social. Esse ponto será reforçado na campanha de comunicação da reforma, que está sendo estruturada agora pela equipe da Secretaria de Comunicação da Presidência.

Paulo Guedes tem insistido dentro do governo que é preciso garantir um piso de R$ 1 trilhão de economia de despesas com a reforma. A maneira como esse valor será atingido pode mudar, mas, para isso, outras medidas terão de ser incluídas – se algo sair, alguma outra regra terá de ser endurecida. “O importante é ter potência fiscal para resolver o problema”, disse o ministro na terça-feira, depois de um encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta em análise no governo tem uma variação de R$ 700 bilhões a R$ 1,3 trilhão de economia, dependendo das mudanças a serem feitas.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Nem todos os bancos do Rio estão aceitando o pagamento do IPTU

fevereiro 6, 2019 por · Comments
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Nem todos os bancos do Rio estão aceitando o pagamento do IPTU

Os contribuintes terão que se armar de paciência para pagar a cota única (com desconto de 7%) ou a primeira parcela do IPTU de 2019 que vencem amanhã.

O principal problema é a limitação do número de instituições bancárias credenciadas junto à prefeitura do Rio de Janeiro para receber o imposto.

Atualmente, nove instituições mantêm convênio com município. Mas nem todas permitem que os não correntistas paguem o imposto. Quem só tem conta no Bradesco, por exemplo, precisa, desde 2018, enfrentar filas para pagar em espécie em casas lotéricas — valores até R$ 2 mil — ou em bancos que aceitem pagamentos do tributo por não correntistas, entre eles, Santander e Caixa Econômica.

A grande reclamação dos contribuintes, além da falta de comodidade, é ter que se deslocar com dinheiro pelas ruas.

A dificuldade tende a ser maior este ano. Isso porque, até 2018, a prefeitura fracionava os pagamentos em dois dias úteis consecutivos, conforme o final da inscrição imobiliária. Este ano, a opção do município foi por uma data única.

Diante das reclamações, a Secretaria municipal de Fazenda informou que o Bradesco, segunda maior instituição bancária do país, poderá voltar a ter convênio com o município ainda este ano. Mas, se isso acontecer, já não valerá para a cota única do IPTU. De acordo com a prefeitura, o banco está resolvendo pendências documentais para restabelecer o convênio.

Questionado, o Bradesco se limitou a informar que não mantém convênio para recolher IPTU na cidade do Rio de Janeiro.

As próximas parcelas vencem em 13 de março, 5 de abril, 8 de maio, 7 de junho, 5 de julho, 7 de agosto, 6 de setembro, 7 de outubro, e 7 de novembro.

Fonte : Jornal Extra

Moradores podem pedir a revisão cadastral ou a impugnação dos valores do IPTU definidos pela Prefeitura do Rio

fevereiro 5, 2019 por · Comments
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Moradores podem pedir a revisão cadastral ou a impugnação dos valores do IPTU definidos pela Prefeitura do Rio

 

Na próxima quinta-feira, dia 7, vence a primeira parcela do IPTU — ou a cota única, com 7% de desconto. A despesa já é esperada no início do ano, mas neste está sendo mais pesada e polêmica. Isso porque a prefeitura do Rio de Janeiro atualizou a Planta Genérica de Valores através de uma Lei de 2017 e, com isso, o valor chega a subir até 100% em alguns imóveis.

É o caso do aposentado Glaycon Augusto de Paiva, que recebeu uma conta de R$ 11.610 de IPTU neste ano —3 8% a mais do que em 2018 e mais que o dobro do que costumava pagar por seu imóvel em Ipanema antes dos reajustes da prefeitura.

Segundo ele, a justificativa alegada de que houve melhorias na região e valorização nos imóveis não condizem com a alta cobrada.
— A prefeitura diz que houve uma atualização da planta de valores sem que tenha havido uma contrapartida de melhoria. Muito pelo contrário. O logradouro é de intenso e barulhento tráfego, e o espaço entre os respiradouros da estação Jardim de Alah virou latrina pública e aguarda há anos o término da urbanização prometida. E junto ao canal há um lixão junto e a entrada para uma comunidade, que também desvalorizam o imóvel. A região já foi mais valorizada, mas hoje vale menos — reclama.

Assim como o morador de Ipanema, por toda a cidade outros contribuintes questionam o cálculo da prefeitura, especialmente em dois pontos  : porque considerou a área do vizinho na nova divisão ou contabilizou mais andares do que a casa realmente tem, por exemplo.

A outra indagação é sobre o valor venal do metro quadrado, que é baseado no que é anunciado para venda no mercado — ou seja, nem sempre o valor real, visto que há negociações até o preço final, que varia.

A Secretaria Municipal de Fazenda, por sua vez, explica que o  cálculo do IPTU considera a área edificada, a tipologia, a idade, a posição e o valor unitário padrão, que é o valor do metro quadrado do imóvel descrito na Planta Genérica de Valores. “O valor total do IPTU 2019 foi atualizado pelo IPCA -e, índice que corrige o imposto pela inflação, cujo percentual acumulado do ano foi de 3,86%”, disse a Secretaria através da assessoria de imprensa.

Caso o morador queira contestar o valor do IPTU, há basicamente dois caminhos : pedir a revisão cadastral ou a impugnação. Segundo a arquiteta Ane Calixto, sócia-fundadora da Arquitetura Resolve, empresa especializada em licença de obras, legalização de imóveis e redução de IPTU, na revisão cadastral o morador deve ajustar as informações sobre as características do imóvel, como metragem ou tipologia errada.
— Na revisão, o morador vai mostrar que o seu imóvel tem características que podem reduzir a cobrança, como um terreno muito íngreme ou um rio passando. São limitações que impedem que se construa algo ali. Neste caso, diz, o morador pode verificar a documentação que precisa nosite da Secretaria de Fazenda e fazer o pedido. Não há data limite para pedir esta revisão e, em alguns casos, é necessário um laudo feito por arquiteto ou engenheiro. Se o morador achar que o valor venal (que a prefeitura atribuiu ao imóvel) está acima do real, pode pedir impugnação do valor, apresentando um laudo de avaliação.

Nessa situação, o cidadão tem até o dia 8 de março para apresentar o pedido em qualquer Posto de Atendimento de IPTU.

— Temos visto muitos casos de moradores indignados com o aumento e impugnando os valores. Na maioria das vezes, o aumento do valor do IPTU decorre da mudança de critérios de cálculo de valor venal. Para fazer o pedido de impugnação, o contribuinte deverá contratar um engenheiro ou um arquiteto para elaborar um laudo de avaliação mostrando que o valor venal apresentado pela prefeitura está errado — explica o advogado Leandro Sender.

Ao todo, 240 processos administrativos de revisão de elementos cadastrais e de impugnação de valor venal foram recebidos no posto do IPTU. A prefeitura diz que, “por terem sido constituídos recentemente, encontram-se em análise ou aguardando a apresentação de documentação pelos contribuintes”.

O problema é que os processos têm demorado. Segundo Ane Calixto, até 2017 a média para resolver uma questão de revisão cadastral era de três meses.

— A expectativa é que os primeiros casos referentes ao aumento do ano passado só sejam resolvidos na metade deste ano ou depois — alerta ela.

A arquiteta diz que, em geral, é melhor pagar o imposto, salvo em casos onde há uma grande possibilidade de redução (por exemplo, um terreno com rio ou em área íngreme, que impossibilitem a construção).

— Quando avalio que realmente haverá redução, aconselho a não pagar, porque ficará mais fácil abater o desconto depois do que ter o valor restituído —pondera.

Fonte : O Globo

STJ decide se espera prolongada em fila de banco pode gerar indenização

fevereiro 4, 2019 por · Comments
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STJ decide se espera prolongada em fila de banco pode gerar indenização

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decide nos próximos dias se a espera muito prolongada na fila de atendimento de um banco pode gerar indenização.

O caso envolveu o Banco do Brasil. Um cliente da instituição chegou a esperar duas horas por atendimento. A instituição foi condenada a pagar R$ 25 mil à vítima.

O STJ decidirá agora se mantém ou derruba a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor —e não de legislações locais.

Fonte : Folha de S.Paulo

Justiça manda a prefeitura climatizar os ônibus do Rio de Janeiro

fevereiro 1, 2019 por · Comments
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Justiça manda a prefeitura climatizar os ônibus do Rio de Janeiro

A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou ontem que recorrerá da decisão judicial que a obriga a assumir a responsabilidade pelo processo de climatização integral da frota de ônibus que faz as linhas municipais.

Atualmente, há 6.828 coletivos licenciados na cidade, e 3.759 (61%) têm ar-condicionado — os frescões (cerca de 650) não entram na conta.

A batalha judicial para a adequação da operação do serviço de transporte municipal vem sendo travada desde 2012, quando a determinação de equipar 100% dos ônibus com ar-condicionado foi estabelecida no Plano Estratégico do município (20132016), lançado pela gestão de Eduardo Paes. Por essa meta, a climatização deveria ter sido concluída em 2016.

Na decisão de agora, a Justiça rejeitou os embargos de declaração que foram ajuizados pela prefeitura contestando uma decisão do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 8ª Vara de Fazenda Pública.

O magistrado, em novembro do ano passado, havia determinado que o prefeito Marcelo Crivella assumisse o serviço de concessão dos ônibus e providenciasse a climatização, além nomear um interventor para promover a adequação do serviço público de transporte. Pela determinação judicial, a prefeitura terá 30 dias para tomar as providências, a partir da notificação.

Também foi estabelecido pela Justiça que o descumprimento injustificado das determinações causará multa dirigida pessoal e solidariamente ao prefeito Marcelo Crivella e à Secretaria Municipal de Transportes, em valores que podem chegar a R$ 60 mil, cada; e que, sem prejuízo da aplicação das multas, poderá a Justiça adotar, a qualquer momento, medidas executivas atípicas, inclusive a intervenção judicial na concessão do serviço.

A prefeitura anunciou terça-feira que amanhã a tarifa dos ônibus municipais do Rio subirá de R$ 3,95 para R$ 4,05.

Fonte : Jornal Extra

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