Mudanças no Imposto de Renda

Mudanças no Imposto de Renda

A reforma tributária em estudo pela equipe econômica deve propor a criação de uma nova forma de transferência de renda para a população de baixa renda.

O sistema, que vem sendo chamado de Imposto de Renda (IR) negativo, cria uma nova categoria de contribuintes : os que, além de não pagar o tributo, têm direito a receber um valor, pago pelo governo.

Se o modelo for adotado, a tendência é que o reajuste da tabela do IR seja menor. A ideia está em estudo e pode sofrer ajustes dos técnicos do Ministério da Economia.

Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 é isento de IR. Durante o governo de transição, uma proposta de aumentar essa faixa de isenção para algo na faixa de R$ 5 mil chegou a ser discutida. A ideia, agora, é que o reajuste da isenção seja menor e, em contrapartida, seja criada a faixa do IR negativo. O benefício seria voltado à população hoje elegível a receber o Bolsa Família, concedido a famílias com renda de até R$ 178 por pessoa.

— Esse grupo (com direito a IR negativo) seria recebedor. Nem isentos nem pagadores. É um avanço. A ideia é que seja voltado para o público do Bolsa Família — diz um técnico.

— (A reforma tributária) pode estar entre essa proposta (reajuste da tabela) e a proposta do IR negativo.

A tabela do IR não é reajustada desde 2015, o que faz com que, a cada ano, mais contribuintes passem a ter de pagar o imposto. Um reajuste menor em troca de um IR negativo significaria que a classe média bancasse os benefícios para os mais pobres.

Fonte : Jornal Extra

Juíza diz que há risco na Niemeyer até sem chuva

Juíza diz que há risco na Niemeyer até sem chuva

Em um despacho ontem sobre a Avenida Niemeyer, a juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública, escreveu que ainda há riscos de deslizamentos na encosta mesmo em dias secos. A magistrada afirmou que é “imprescindível que tais obras (que estão sendo feitas pela prefeitura) sejam suficientes e adequadas para que se possa devolver à população uma via segura”.

Ajuíza ainda não julgou o mérito da ação, em que se discute o fechamento da avenida. No último trâmite, ela aceitou a Associação de Moradores de São Conrado (Amasco) como parte do processo.

Porém, no despacho, ela analisou os argumentos a respeito da situação da Niemeyer que foram apresentados pelos peritos indicados pela Justiça e pelos técnicos da Geo-Rio. Segundo a magistrada, a própria obra que a prefeitura está fazendo representa riscos para quem passapelo via. Além disso, ela destaca a falta de protocolo de fechamento da avenida em dias com vento forte. “Ocorre, entretanto, que o risco não se exaure quando o solo estás ecoe por maisques e entenda a necessidade da avenida para aviabilidade urbana, acesso aos moradores e ao comércio local”, escreveu. “Existem outros fatores, que ainda precisam ser revistos e desautorizam, por ora, a abertura do trânsito na Niemeyer”, diz um trecho da decisão.

O presidente da Amasco, José Britz, disse que vai se reunir com moradores e técnicos :

— Vamos pedir uma posição da juíza para que o bairro volte a respirar, com o menor dos riscos, é claro.

A juíza também atendeu a um pedido dos moradores do Vidigal e permitiu a circulação de micro-ônibus na Niemeyer. Os veículos, no entanto, terão que respeitar o protocolo de fechamento da via em dias de chuva.

Laudo feito por peritos judiciais, divulgado pelo GLOBO na semana passada, não recomenda a reabertura da Niemeyer, mesmo em dias secos. Procurada, a prefeitura não se manifestou, mas o prefeito Marcelo Crivella tem repetido que a via tem segurança.

Fonte : O Globo

Senadores estudam proposta paralela para incluir estados na Nova Previdência

Senadores estudam proposta paralela para incluir estados na Nova Previdência

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Tasso Jereissati (PSDB), afirmou nesta segunda-feira (15) que senadores estão avaliando uma proposta paralela que inclua estados e municípios nas mudanças.

Com 51 deputados presentes, o mínimo necessário, a Câmara dos Deputados abriu a sessão e, assim, começou a contar o prazo para a votação do segundo turno da reforma da Previdência. Governistas querem voltar do recesso, no dia 1º de agosto, com tudo bem adiantado para a segunda votação, em 6 de agosto.

O coordenador da bancada do Rio Grande do Sul na Câmara, Giovani Cherini (PL) defendeu a necessidade de se incluir estados e municípios na reforma.

“Meu estado não paga salário. Não vai pagar salário de junho, vai pagar em agosto. Isso vai acontecer com as aposentadorias também. Quem não enxerga é só quem não quer ver. Quer fazer o discurso fácil, quer ganhar a população, só que logo aí na frente a população vai ver quem está certo, que é realmente uma necessidade”.

Aprovada na Câmara, a proposta vai para o Senado.

O ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou a prever a conclusão da reforma da Previdência até a segunda quinzena de setembro. Mas a senadora Simone Tebet (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por onde começa a discussão no Senado, não está tão otimista.

“Quarenta e cinco dias no Senado é muito otimismo. Mas com 60 dias é um tempo confortável. Agosto e setembro. E a PEC paralela pode estender um pouquinho para outubro”.

O relator no Senado, Tasso Jereissati reconheceu nesta segunda-feira que a pressão de algumas categorias para manter privilégios vai ser pesada. Mas disse também que só vai entrar na chamada PEC paralela o que o regimento do Senado permitir e defendeu a inclusão dos servidores públicos estaduais e municipais. Assim, os senadores poderiam aprovar o texto que sairá da Câmara e, ao mesmo tempo, discutir as regras específicas para estados e municípios que, segundo o senador, não podem ficar de fora da reforma.

Tasso Jereissati disse que faltou à Câmara inclui-los na proposta.

“Ela fica capenga porque você resolveu o problema da União, mas não resolveu o problema dos estados e municípios que, somados, têm um problema igual ao da União, se não maior, relativamente maior. Já fiz uma consulta preliminar, como amostra, com alguns senadores com quem eu tive oportunidade de conversar, e senti que o ambiente é bastante favorável”.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo

Tamanho das vagas

Tamanho das vagas

Dizem que as brigas entre vizinhos por causa de vagas tiveram início quando o primeiro edifício construído com garagem recebeu o seu segundo morador motorizado… É um tipo de conflito tão antigo e comum que todos conhecemos alguma história do gênero. A discórdia acontece por vários motivos, sendo que os mais comuns são o questionamento na distribuição dos espaços — e porque alguns moradores não respeitam a área alheia.

Essa treta vem crescendo juntamente com o tamanho dos carros — enquanto as vagas continuam do tamanho de sempre. No Rio de Janeiro, a legislação municipal determina que as vagas de edifícios devem ter 2,5m de largura por 5m de comprimento, quando forem perpendiculares ou a 45° da área de circulação;e 2,5m x 6m, se paralelas à área de circulação; as destinadas a deficientes devem ter 1,2m extras para o acesso.

A situação se complica com a febre dos utilitários esportivos que tomou conta dos moradores das grandes cidades. Um dos modelos mais vendidos atualmente — o Jeep Compass — mede 4,41m de comprimento. Há ainda picapes de cabine dupla como as campeãs de vendas Fiat Toro (4,91m) e Chevrolet S10 (5,36m). Com os carros ficando maiores e as vagas, iguais, a pequena distância entre um veículo e outro faz toda a diferença : a conta não fecha a confusão é certa.

A confusão não acontece apenas nos condomínios antigos (em que as vagas costumam ser menores e inferiores ao número de apartamentos). Ocorre também em construções novas. Para vender imóveis com maior número de vagas, as construtoras muitas vezes incluem as faixa de separação no cálculo do espaço mínimo obrigatório. Em muitos casos, também criam vagas com um espaço de manobra inviável, especialmente perto de muros e rampas. A gerente de Gestão Predial da Estasa, Anna Carolina Chazan, explica que a quantidade de vagas é decidida pelo incorporador dentro do seu projeto. Pode ser que cada apartamento faça jus a uma vaga, ou que apenas um número determinado de unidades tenha esse direito.

— As vagas de esquina podem até ter dimensão maior, por conta da área em que estão localizadas, e não por exigência legal. Em alguns casos, podem ser demarcadas vagas maiores — diz. Ela conta que há casos de condomínios entregarem um número de vagas menor do que o previsto na construção. Em geral, contudo, já é feito um investimento maior na garagem, na área de manobra e no tamanho das vagas.

De acordo com o advogado especialista em direito condominial Leandro Sender, outro problema comum são os moradores que estacionam fora da área demarcada.

— As brigas são causadas pelas dificuldades para entrar e sair com o automóvel, e para fazer manobras. A legislação estabelece o tamanho da vaga, mas muitas vezes ela não corresponde à realidade no que diz respeito a mobilidade e funcionalidade —avalia.

As questões de garagens ganham dois novos capítulos. Usando como argumento o crescente uso de meios de transporte por aplicativos, além de bicicletas compartilhadas, o Novo Código de Obras do Rio isenta as novas construções de oferecer vagas em prédios uni e bifamiliares. Para edifícios residenciais que estejam em um raio de até 800m de estações de metrô, trem, BRT, VLT e barcas, a exigência é de apenas uma vaga para cada quatro unidades.

O outro capítulo dessa novela é que novos empreendimentos já estão atentos ao aumento do tamanho dos carros. Alguns projetos, especialmente os de luxo, já oferecem vagas maiores.

— Tanto nos prédios antigos quanto nos modernos sempre há problemas. Em alguns condomínios, é normal diferenciarem as vagas para carros grandes daquelas para modelos pequenos. Os moradores estacionam de acordo com o tamanho do automóvel — diz Leandro Sender.

Responsável por empreendimentos de médio e alto padrão da Incorporadora Jeronimo da Veiga, Tiago Ferraz, conta que para projetos de luxo a garagem é pensada de forma diferente, tanto na quantidade de vagas quanto no tamanho.

Em um residencial que está em construção em Nova Iguaçu, por exemplo, são 200 unidades e 458 vagas.

— No projeto tivemos a premissa de todas as vagas serem grandes, porque o morador desse tipo de empreendimento costuma ter carros maiores. Na metragem total, consideramos o espaço para o veículo e a área mínima de circulação de 5m, rampas acima de 5,5m e pé direito a partir de 2,95m.

Além do problema do tamanho das vagas e das áreas de manobra, outras causas comuns de atritos nos condomínios são a distribuição e o uso indevido de espaços teoricamente destinados exclusivamente aos veículos.

No caso da divisão, é a convenção que estipula o sorteio da vaga — se será fixa por unidade ou por ordem de chegada, por exemplo. Em prédios antigos e menores, é comum que as melhores vagas já tenham sido escolhidas pelos moradores com mais tempo de condomínio.

— Nesses casos, conseguimos, mediante ajuizamento de ação judicial, restabelecer o direito de todos os condôminos a concorrer igualmente à escolha das vagas de garagem — explica o advogado Leandro Sender, que lembra de outra questão :

— Equivocadamente, os moradores entendem que podem utilizar aquela área da forma que melhor lhes convier. No entanto, o espaço é destinado exclusivamente à guarda de veículos, não sendo permitido, por exemplo, utilizá-lo como depósito de móveis.

A gerente de Gestão Predial da Estasa, Anna Carolina Chazan, sugere outros paliativos para a questão :

— Rodízio de vagas, sorteio das vagas da garagem e contratação de manobristas são algumas das opções — afirma.

Os dois reforçam que a falta de fiscalização e de especificações nas regras agrava o problema.

— O Código Civil, propositalmente, se manteve omisso em relação às regras de vagas de garagem, para que as convenções estipulem suas próprias normas. Uma das poucas regras previstas no Código Civil estabelece que as vagas não podem ser alugadas ou alienadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se a assembleia condominial autorizar — explica Leandro Sender.

Anna Carolina Chazan acrescenta que a questão não é apenas legislativa :

— O bom senso é primordial para que os conflitos sejam minimizados. Temos, por exemplo, pessoas querendo estacionar mais veículos na garagem do que as vagas de que dispõe. Esse é um dos problemas.

Fonte : O Globo

Netflix e Uber serão alvos em reforma tributária

Netflix e Uber serão alvos em reforma tributária

Os aplicativos com prestação de serviços ao consumidor que hoje fazem sucesso no Brasil serão um dos principais alvos da nova proposta de reforma tributária, que teve a sua Comissão Especial instalada ontem na Câmara dos Deputados.

De acordo com o deputado Hildo Rocha (MDB), que será o presidente da comissão, serviços digitais como Netflix e aplicativos como o Uber precisam ser alvo de uma revisão tributária, porque se favorecem de uma estrutura ainda frágil.

“Vamos poder tributar aqueles serviços que, hoje, não são tributados. São empresas que auferem uma boa receita de serviço e não deixam nada aqui para o Brasil, apenas captam esse dinheiro do esforço de cada um de nós e levam embora para outros países”, disse Hildo Rocha, sem citar nomes.

Questionado se falava dos serviços como Netflix e Uber, o deputado confirmou. “Esses serviços de internet, todos os aplicativos, praticamente são isentos de tributos em nosso País”, disse o deputado. “Então, esse é um dos focos que nós temos de tributar. Até porque pouco se gera de emprego, não gera riquezas para o País e é essa riqueza que faz com que os entes da federação possam oferecer serviços para a população.”

O texto base da reforma é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB). A proposta, segundo Hildo Rocha, vai impedir a sonegação de algo em torno de R$ 500 bilhões por ano. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) será o relator do texto.

Perguntado sobre a instalação de uma comissão no Senado que também vai analisar questões tributárias, Hildo Rocha disse que se trata de um tema importante para “a casa dos Estados”, mas afirmou que as mudanças são necessárias para toda a população e que o debate deve ser tratado na Câmara, na “casa do povo”.

O relator Aguinaldo Ribeiro espera que o assunto centralize as discussões do Congresso no segundo semestre. “Queremos ter, neste ano, essa reforma aprovada no plenário da casa”, disse o deputado. O principal objetivo da proposta será a simplificação das regras tributárias, o que tende a reduzir custos para empresas e para a população.

“O ponto central da nossa proposta é a simplificação tributária, que vai desonerar as empresas”, afirmou. “Isso vai se refletir em preços: vamos ter, de forma clara e transparente, quanto o cidadão está pagando de imposto. Isso será claro.”

Questionada sobre as declarações dos membros da comissão, a Netflix não respondeu ao pedido de posicionamento até o fechamento desta reportagem. O Uber informou que, há três anos, paga impostos pelos serviços de transporte oferecidos no Brasil. Em 2017, declarou a empresa, foram pagos R$ 971,8 milhões em tributos pela Uber no Brasil, incluindo taxas federais, como PIS, Cofins e Imposto de Renda, e municipais, como o ISS e contribuições municipais devido a regulações locais.

A empresa declarou que, atualmente, mais de 20 milhões de brasileiros se deslocam com a Uber de maneira permanente, o que levou São Paulo e Rio de Janeiro ao topo do ranking das maiores cidades em número de viagens de Uber no mundo.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Metade dos donos de veículos não pagou IPVA

Metade dos donos de veículos não pagou IPVA

A mudança nas regras para o licenciamento de veículos no Rio de Janeiro acabou provocando um fenômeno que pode atrapalhar a arrecadação do estado.

Como agora não é mais preciso estar com o IPVA em dia para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quase metade dos motoristas está inadimplente. Hoje, 48% dos proprietários estão com o tributo atrasado.

O pagamento do tributo só é exigido em caso de transferência do veículo. Quem estiver em débito não tem mais o carro rebocado em blitzes. A única punição é a cobrança judicial. A Secretaria estadual de Fazenda esclareceu que quem não pagar este ano, por exemplo, só será inscrito na Dívida Ativa depois do vencimento da última parcela de 2020. O ano de 2018 fechou com inadimplência de 34%.

— Sem essa obrigatoriedade, as pessoas vão priorizando outros pagamentos, e aumenta a inadimplência — disse o presidente do Detran,Luiz Carlos das Neves, negando haja problemas de arrecadação.

O prazo para donos de veículos com placas de finais de 0 a 4 obterem o CRLV vence no próximo dia 31. Os motoristas devem pagar taxa de R$ 202,55 e o seguro obrigatório (de R$ 16,21, para carros de passeio), e, em seguida, agendar a retirada do documento num dos endereços do Detran. Até agora, o Detran emitiu 2,2 milhões de certificados. No mesmo período do ano passado, o número já tinha chegado a 2,8 milhões.

Fonte : Jornal Extra

Novo Cadastro Positivo entra em vigor

Novo Cadastro Positivo entra em vigor

O cadastro positivo compulsório, que vai fazer com que todos os consumidores sejam incluídos automaticamente em uma lista que vai mostrar se cada pessoa é ou não uma boa pagadora de contas, começa a valer hoje.

O cadastro é uma espécie de ranking com notas de crédito do consumidor e de empresas que serão utilizadas como referência para solicitar empréstimos e realizar crediários, entre outras operações financeiras.

Isso significa que pessoas físicas e jurídicas terão os dados dos históricos de compra no crediário, atrasos nos pagamentos – incluindo contas de água, luz e telefone – e dívidas com cartão de crédito à disposição de empresas de crédito como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.

O cadastro positivo já estava em vigor desde 2011, mas não era obrigatório. O consumidor precisava pedir para ser incluído, o que, na prática, fez com que não tivesse resultado efetivo. Com a mudança aprovada este ano, a inclusão passa a ser compulsória, e o consumidor precisará pedir às empresas de crédito para ser excluído. Com isso, os especialistas acreditam que os efeitos na redução dos juros de empréstimos serão bem maiores.

A entrada em vigor do cadastro, contudo, pode ser comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhes sobre aspectos relevantes, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito no Banco Central.

Sem esse decreto, as empresas de crédito poderão receber informações apenas de instituições que são fontes de dados previstas na lei, mas não são bancos. Na prática, nesse primeiro momento as gestoras não terão informações de dados financeiros mais completos que estão com os bancos. O BC espera que isso seja solucionado em um mês.

A lei prevê que todas as instituições que trabalham com parcelamento de crédito e com serviços continuados, como varejistas e concessionárias de serviços de água, luz e telefonia, são obrigadas a fornecer informações para o cadastro positivo. Mas, para isso, é preciso uma circular do BC que só pode ser emitida após a aprovação do decreto.

Com o cadastro positivo, haverá notas que indicarão se o consumidor pessoa física ou jurídica cumpre prazos de pagamentos, assim como débitos pendentes. Também poderão ser verificados dados de familiares de primeiro grau do comprador.

Pelas regras aprovadas no Congresso, a adesão será automática. O pedido de exclusão, por sua vez, poderá ser feito presencialmente, por telefone ou pelo site. Será preciso informar dados pessoais e aguardar a confirmação do cancelamento, que deve ser feito em, no máximo, dois dias úteis.

A solicitação em uma das entidades já garante a saída de todo o sistema do cadastro positivo. O mesmo procedimento deve ser feito se a pessoa decidir voltar ao cadastro. Caso haja dificuldade em sair do cadastro, devem ser acionados órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Para especialistas, a retirada do nome não é aconselhável pois, para a concessão de crédito, ter uma nota ruim pode ser melhor do que não ter classificação. A empresa, nesse caso, poderá verificar apenas se o consumidor tem dívidas vencidas e não vai verificar, por exemplo, o histórico de dívidas pagas, ainda que com atrasos.

O sistema poderá trazer benefícios, como a avaliação para liberação de créditos de acordo com o perfil de consumo e juros menores em financiamentos.

A Quod, gestora de pontuação de crédito para os cinco maiores bancos do País, prevê que a base do cadastro positivo alcance 100 milhões de CPFs até o final do ano. Até agora foram inscritos voluntariamente 13 milhões de CPFs.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Compra de imóveis

Compra de imóveis

Tradicionalmente, as mulheres sempre tiveram o maior poder de decisão na compra de um imóvel. Independentemente de quem pagasse — geralmente o homem, até então — elas que costumavam bater o martelo, mesmo na decisão conjunta. De cinco anos para cá, porém, essa realidade mudou. Agora, a participação delas no mercado imobiliário como pagadoras também tem se tornado fundamental.

Uma pesquisa da Inteligência de Mercado da incorporada RJZ Cyrela revela que, atualmente, 63% dos compradores de imóveis no Rio são mulheres. Outros dados do recorte sobre o perfil de comprador — aqui incluindo os homens — mostram que 56% são casados, 19% estão em um relacionamento estável, 18% são solteiros e 6% noivos. Em relação ao nível de instrução, 73% têm ensino superior, 16% têm pós-graduação e 11%, o ensino médio completo. Já quanto à idade, a maioria está entre 35 e 44 anos.

Um outro levantamento, desta vez realizado pela Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios também mostra crescimento da participação delas : em maio, 35% das vendas de consórcios de imóveis no país foram feitas para mulheres. E, ainda de acordo com esta pesquisa, na comparação com os cinco primeiros meses de 2018, houve um crescimento de 14% de mulheres ativas com o consórcio.

Apesar dos números, ainda é difícil mensurar com precisão a quantidade de mulheres que compram seus imóveis sozinhas ou o quanto elas participam na composição de renda. Contudo, a percepção de incorporadoras, imobiliárias e de quem está na linha de frente do mercado é de que, além da aquisição individual, cada vez mais o financiamento do imóvel pelo casal só é possível com participação da renda delas.
— A participação feminina na economia brasileira é muito grande hoje, seja qual for seu estado civil. Elas passaram a ser grandes consumidoras de vários mercados, e um deles é o imobiliário. Há um expressivo número de mulheres comprando imóveis sozinhas — afirma Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

— E quando se fala em composição de renda, dada a posição que elas vêm tomando na economia brasileira, o público feminino é uma parte importante da compra —acrescenta. O gerente comercial da Avanço Realizações, Tiago Sampaio, concorda  sobre haver mais mulheres comprando imóveis sozinhas, mas ressalta que a maioria ainda das compras é feita por casais.

— O curioso neste último caso é que, hoje, a maioria das aprovações do financiamento depende da composição. O homem não compra mais sozinho. Geralmente é meio a meio.

Para o diretor geral da Construtora Riviera, Ari Ferraz, a independência delas mexeu com o mercado.

— É uma situação que não se via no passado — diz ele. Uma outra peculiaridade na compra de imóveis é que, historicamente, homens davam atenção a questões práticas como valores, segurança e acessibilidade e as mulheres, a detalhes, conforto e estética. Hoje, isso está bem diferente. A maior preocupação delas passou a ser em relação ao comprometimento do financiamento.

— Outra diferença é que, na compra sozinha, ela é mais objetiva no que deseja. Quando é um casal, a pressão de negociação é maior. Geralmente, as mulheres são mais práticas nesse sentido — explica Tiago Sampaio.

Foi o que aconteceu com Suliane Conceição da Silva, que comprou um imóvel em Duque de Caxias, no empreendimento Central Park Riviera. Mesmo morando com o “namorido” há 10 anos, elas quis comprar sozinha, por segurança.

— A gente nunca sabe o dia de amanhã. Então, eu queria algo que fosse só meu. Usei o FGTS para dar a entrada e fiz um financiamento com parcelas que se encaixam no meu salário — diz a jovem de 29 anos.

Luiz França, da Abrainc, destaca que o mercado mudou de uma forma geral, não apenas pelo poder de compra feminino, que cresceu. Segundo ele, há um tendência de imóveis cada vez mais compactos e bem localizados, com ampla oferta de serviços.

Já diz o ditado que o “seguro morreu de velho”. Na hora de assinar contratos, tudo são flores. Mas, quando a magia vai embora e começam as brigas, a partilha de um imóvel pode ser bem complicada. Em tese, para os casados pode ser mais simples, devido ao regime de bens previamente acordado no contrato de casamento. Em outros tipos de relacionamento, é mais aconselhável que o contrato esteja no nome de ambos — assim como um acordo para dividir custos.

— O ideal é que o imóvel seja comprado em nome dos dois, mas se não for assim vai valer a regra do regime de bens. E se o casal não escolher nenhum, prevalece o regime de bens oficial do país, que é o regime de comunhão parcial — explica o advogado David Nigri.

Se o casal ainda estiver pagando o financiamento, a recomendação é ir ao cartório e fazer uma escritura, que deve ser averbada no registro civil para constar na certidão de casamento e no registro de imóveis de forma que faça parte da documentação de financiamento.

O advogado Arnon Velmovistky acredita que não existe um regime de bens ideal e que a divisão vai depender da realidade do casal. Ele sugere que, se houver um grande desequilíbrio financeiro entre os cônjuges, ambos optem pelo regime da separação total de bens, que exige a elaboração de pacto nupcial.

— Na hipótese de comunhão parcial de bens, a aquisição em nome de qualquer dos cônjuges contempla o outro com 50% do imóvel — adverte o advogado. Segundo ele, dois motivos muito comuns em brigas de casais por imóveis são quanto à permanência no imóvel por um dos cônjuges e quando ao casamento se aplica o regime de comunhão parcial de bens, mas na escritura não consta que o valor foi pago com recursos particulares de um deles, em cujo patrimônio particular deve permanecer. Outro cuidado, diz, é verificar se o imóvel alienado pertence somente a um dos cônjuges.

— Se o produto da venda for utilizado para a aquisição de outro imóvel, deverá constar na escritura uma cláusula que especifique essa situação jurídica, e o outro deverá assinar a escritura, concordando que o bem pertence somente a um dos cônjuges.

Fonte : O Globo

Deduções médicas podem sair do Imposto de Renda

Deduções médicas podem sair do Imposto de Renda

O governo estuda a troca das deduções médicas pela redução de 8% em todas as atuais alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Estudo do Ministério da Economia propõe o fim das deduções médicas em troca de um corte de todas as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física. Deduções permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber.

Cálculos do estudo apontam que o fim da dedução de despesas médicas pode ser compensado com a redução de 8% das alíquotas de todas as faixas de renda. A mudança, avalia a equipe do governo Jair Bolsonaro, tem potencial de atingir um número maior de brasileiros que pagam Imposto de Renda e custaria mais barato para os cofres públicos.

Hoje, as renúncias das despesas médicas beneficiam apenas os 20% mais ricos da população brasileira. O resultado do estudo mostrou que a política de concessão desse subsídio dado pelo governo por meio da dedução das despesas médicas alimenta o caráter regressivo do Sistema Tributário Nacional, no qual quem ganha menos paga proporcionalmente mais do que os de renda mais elevada. Ou seja, as deduções médicas tendem a aumentar a desigualdade de renda do País.

Pelas simulações feitas pelo Ministério da Economia, um corte de 8% de cada uma das alíquotas atuais (7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%) implicaria uma renúncia de R$ 14,6 bilhões. O gasto tributário (subsídio) com as deduções, em 2017, foi maior, chegando a R$ 15,1 bilhões – o equivalente a 32,8% do total de subsídios em saúde e 8,9% da arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Esse é o maior item na conta de R$ 45,9 bilhões que o governo federal tem de subsídios na área de saúde e que incluem também a desoneração da produção de medicamentos (R$ 11,2 bilhões) e a isenção da contribuição previdenciária patronal para as entidades filantrópicas (R$ 7,8 bilhões).

As simulações foram feitas pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) como parte da política de avaliação da eficiência dos subsídios concedidos pelo governo federal.

A avaliação acontece no momento que o governo está debruçado na elaboração de uma proposta de reforma tributária que pode mexer também no IRPF e no imposto de renda das empresas (IRPJ).

Os dados mostram também que o volume dos subsídios concedidos para o setor de saúde não apenas é expressivo, mas também apresenta ritmo de crescimento superior aos gastos diretos da União (orçamentários) nessa área. Em 2017, os subsídios tributários em saúde corresponderam a 40% do total de gastos diretos no setor. Na prática, esse porcentual elevado indica uma ampliação do uso de subsídios tributários para o financiamento da política de saúde.

Dessa forma, o crescimento dos subsídios tributários para os consumidores de serviços privados de saúde ocorre em oposição às necessidades de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Os gastos tributários com a dedução das despesas médicas no IRPF são concentrados do ponto de vista da renda individual e regional”, diz o secretário Alexandre Manoel Angelo da Silva, que comanda a Secap. Segundo ele, as simulações da secretaria mostram que, se o objetivo for manter o atual nível de arrecadação, compensar a eventual extinção desses subsídios com redução das alíquotas marginais (em todas as faixas) do IRPF estimulará a economia.

“Também vai reduzir distorções alocativas e incentivar a oferta de trabalho, assim como aumentará a transparência orçamentária”, diz. Ele destaca que os subsídios não são explícitos na peça principal do orçamento nem discutidos anualmente pelo Congresso. O estudo projeta que a renúncia com as deduções médicas deve saltar de R$ 15,1 bilhões em 2017 para R$ 26,3 bilhões em 2030.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo pode lançar novo eSocial na terça-feira

Governo pode lançar novo eSocial na terça-feira

O governo federal trabalha para lançar um novo eSocial até a próxima terça-feira, dia 9. De acordo com fontes da área econômica, os técnicos ainda discutem quais serão as mudanças no programa, mas já está certo que ele será “enxugado e simplificado”, reduzindo o número de informações que empresas e empregadores domésticos têm que apresentar no sistema.

Nos últimos meses, um grupo de integrantes das secretarias especiais de Previdência e Trabalho e da Produtividade, além da Receita Federal, já vinha se reunindo e discutindo mudanças no programa. O diagnóstico era que o eSocial é um sistema “pesado e burocrático” e que exige muitas informações, o que gera custos para as empresas e para empregadores.

A tramitação da medida econômica da Liberdade Econômica, porém, acelerou o processo, já que o relator, deputado Jerônimo Georgen (PP) defendeu incluir no relatório a extinção do programa. Enquanto o relator gostaria de acabar com o sistema, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, defende manter o programa simplificado, com o argumento de que muitas das informações prestadas pelos empregadores são importantes para a elaboração de políticas públicas.

Os dois se reuniram na terça-feira e Rogério Marinho teria sinalizado com o lançamento antes do prazo para Jerônimo Georgen apresentar o relatório, que será na próxima terça-feira.

Mais cedo, o secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, disse que os técnicos estão numa “rave do eSocial”, virando noites para finalizar o programa, e que o governo está na reta final para lançar as mudanças. “Suspendemos toda a expansão prevista para o eSocial e o lançamento do novo programa será muito em breve”, afirmou.

O relatório seria lido ontem, mas a reunião foi cancelada e a leitura remarcada para o dia 9, para dar mais tempo para as negociações. Uma versão preliminar do relatório, ainda em discussão, prevê a extinção de sistemas de escrituração digital federais, o que inclui o eSocial. O texto determina que as obrigações cumpridas a partir desse sistema ficam suspensas até a entrada em vigor de um novo programa.

Ontem, Jerônimo Georgen disse que concorda em não incluir a extinção do programa em seu relatório se o governo publicar, até a próxima semana, as diretrizes do novo eSocial . “Só promessa eu não aceito”, afirmou. Segundo ele, o governo não quer acabar com o eSocial, mas corrigí-lo: “Não tenho nenhum problema quanto a isso, mas do jeito que está não quero que fique.”

Fonte : O Estado de S.Paulo

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