Ato do governo do Rio de Janeiro barra vistoria anual sem IPVA pago

outubro 18, 2017 por
Filed under: Cartório na Barra da Tijuca, Cartório no Centro RJ 

Ato do governo do Rio de Janeiro barra vistoria anual sem IPVA pago

ipvadetran

O governo do estado publicará hoje, no Diário Oficial, um ato suspendendo os efeitos da lei promulgada pela Alerj, que permite a vistoria de veículos pelo Detran-RJ, mesmo sem a quitação do IPVA.

O ato atribui um efeito normativo ao parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), que considera inconstitucional a permissão para que um motorista faça a inspeção anual, mesmo que esteja inadimplente. O governo também é contra a autorização para o parcelamento do imposto pelos servidores.

Pelo parecer do procurador geral do estado, José Carlos Vasconcellos dos Reis, as leis 7.718 e 7.717 são inconstitucionais, por tirarem da União o direito único de legislar sobre trânsito. Além disso, ele alega que a Lei 7.717 cria tratamento desigual entre os contribuintes.

Segundo a lei, enquanto durar a situação de calamidade financeira e houver atraso no pagamento de salários ao funcionalismo, os servidores estaduais poderão pagar o IPVA em até dez parcelas, sem juros.

Além do ato que suspenderá os efeitos das duas leis no estado, o governo do Rio propôs, na segunda-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, pedindo a suspensão de ambas.

A polêmica sobre a vistoria veicular começou há 12 dias, quando a Alerj derrubou o veto de Luiz Fernando Pezão à lei de autoria do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). O governador era contra a permissão para inspeção veicular sem pagamento do imposto. Ontem, o parlamentar entrou com um oficio na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa no Ministério Público Estadual, sugerindo que o órgão tome as medidas cabíveis no sentido de fazer o Detran-RJ cumprir a lei.

Além disso, destacou ele, o ato do governo se sobrepõe às atribuições do Tribunal de Justiça do Rio e do STF, que têm a competência de julgar a lei inconstitucional ou não. Hoje, ele deverá apresentar um decreto legislativo na Alerj, com o objetivo de barrar os efeitos do ato.

Fonte : Jornal Extra

Comentários