Alerj aprova lei que obriga estacionamentos a contratar

Alerj aprova lei que obriga estacionamentos a contratar

Um projeto de lei que exige de estacionamentos do Rio de Janeiro a contratação de um funcionário para cada máquina de autoatendimento está provocando polêmica.

A proposta, que foi aprovada na quarta-feira, na Assembleia Legislativa, afeta, sobretudo, shoppings e pode ter impacto sobre o preço do serviço que já é alvo de reclamação dos clientes.

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) promete ir à Justiça questionar a constitucionalidade da medida, caso o governador Wilson Witzel sancione a lei.

O projeto, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), foi aprovado por 40 votos a dois. A maioria dos deputados acredita que ele pode ajudar a criar novos postos de trabalho.

O embate não é uma novidade no Rio. Nas últimas legislaturas, projetos que dispunham sobre preços e atividades em shoppings e estacionamentos foram questionados juridicamente.

Em 2011, o então governador Sérgio Cabral sancionou lei que determinava a cobrança fracionada por hora nos estacionamentos de shoppings, em vez de valores fechados para períodos mínimos de três ou quatro horas.

O Sindicato de Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio (Sindepark Rio) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade e, em 2016, a Justiça declarou o pedido procedente.

Também foram derrubadas as leis 6.568 de 2013, que tornava obrigatória a utilização de identificador eletrônico em vagas; a 4.541 de 2005, que vedava a cobrança por estacionamento em local privado; e a 4.049 de 2002, que previa gratuidade para idosos e portadores de deficiência.

Para o professor Leonardo Vizeu, da Fundação Getulio Vargas (FGV), a nova lei é inconstitucional. Ele lembrou que, no ano passado, o STF já pacificou o assunto, quando julgou ilegal a exigência para que supermercados oferecessem o serviço de empacotamento das compras.

— Há leis que obrigam empresas a dar cursos preparatórios para pessoal que possa vir a ser demitido por causa de automação. O que não existe é criar lei obrigando empresa a contratar funcionário para fazer o que a máquina já faz. O estado não pode criar emprego dentro de uma empresa privada. Apesar da boa intenção, está dissonante com a Constituição — explica Leonardo Vizeu.

Fonte : O Globo

Ministério Público do TCU terá Corregedoria

Ministério Público do TCU terá Corregedoria

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) ganhou uma Corregedoria.

Agora, os procuradores que atuam na Corte de contas também estarão submetidos a um órgão de correição – nos moldes do que já acontece com o CNMP e o CNJ.

A portaria que cria a Corregedoria do MP de Contas foi publicada nesta quarta-feira, com assinatura da procuradora-geral, Cristina Machado.

A eleição para os cargos de corregedor e vice-corregedor acontece na próxima terça-feira. Eles cumprirão um mandato de dois anos.

Fonte : Veja

Isenção de Ecad para hotéis contraria STJ

Isenção de Ecad para hotéis contraria STJ

A proposta de isentar hotéis do pagamento de direitos autorais por músicas executadas dentro dos quartos dos estabelecimentos – presente na Medida Provisória apelidada de “A Hora do Turismo” – pode encontrar certa dificuldade para vingar.

É que a questão do pagamento de Ecad das músicas em quartos de hotéis está pacificada há algum tempo pelo STJ – última instância para análise desse tipo de matéria.

Desde 2016 a Corte superior tem o entendimento de que hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos.

Fonte : Veja

Queda da taxa de juros impulsiona retomada da construção civil

Queda da taxa de juros impulsiona retomada da construção civil

A redução da taxa de juros no Brasil tem sido fundamental na retomada do setor da construção civil.

Numa mesma avenida da Zona Oeste de São Paulo, 11 empreendimentos novos. No terceiro trimestre, o número de lançamentos de imóveis residenciais cresceu 23% no país. As vendas subiram 15% sobre o mesmo período de 2018. Foram mais de 30 mil unidades.

A reação do setor, que começou em São Paulo, está se disseminando aos poucos. Belém, Salvador e Goiânia tiveram aumento nas vendas e nos lançamentos.

No Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e em Curitiba as vendas ainda estão devagar, mas o número de lançamentos subiu.

A queda dos juros tem sido fundamental para a recuperação, diz a Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que calculou : cada ponto percentual a menos na taxa pode atrair dois milhões de famílias para o financiamento imobiliário.

“Porque, no longo tempo do financiamento, 20, 30 anos, a prestação cai bastante, então, aumenta o número de pessoas que têm capacidade de renda para comprar imóvel”, explicou Antonio Setin, conselheiro da Abrainc.

Mais da metade dos imóveis lançados no país tem dois quartos, como um de 55 metros quadrados, que acaba de ficar pronto. Esse perfil de imóvel tem a ver com o tamanho das famílias, cada vez menores, e também com o bolso.

O técnico de enfermagem Murilo dos Santos Marques comprou um ainda menor, de 28 metros quadrados. Deu o FGTS de entrada e financiou o restante em 30 anos, com parcela inicial de R$ 900.

“Deu para pagar e não ficar tão pesado. Primeiro imóvel, né ? Próprio, assim comprando com meu trabalho, meu suor. Então é sempre muito gratificante”.

A maioria dos imóveis, como o dele, foi financiada com recursos do Minha Casa Minha Vida, para famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.

Numa construtora, o lançamento de apartamentos desse perfil aumentou 40% em 2019.

“Hoje, com R$ 1.800 a R$ 2 mil de renda familiar, tendo três anos de FGTS, compra com facilidade o apartamento. O cliente tendo o mínimo de poupança, de organização financeira, consegue comprar com tranquilidade”, explicou a gerente-geral de vendas, Marcia Verrone.

Mas, com a procura em alta, os preços subiram em nove de dez capitais pesquisadas pela Associação de Crédito Imobiliário. A maior alta foi em São Paulo, 4,3%, seguido de Curitiba e Porto Alegre. No Rio de Janeiro, os preços ficaram estáveis.

“A gente acha que não vai ter grandes problemas de aumento de preço, vai ter, mas nada de muito forte porque a oferta de recursos está atendendo à demanda”, disse o presidente da Câmara Brasileira Indústria da Construção, José Carlos Martins.

Qualquer que seja o valor, a orientação é nunca comprometer mais de 30% da renda com as prestações.

“Precisa fazer as contas para não se enrolar também. E juntar aquele dinheirinho ali. Não desanimar”, orienta Murilo.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo

Governo muda planos para ter nova Lei de Informática

Governo muda planos para ter nova Lei de Informática

O governo e a Câmara dos Deputados avançaram em um acordo e tentarão votar, nesta semana ou na próxima, uma reforma na Lei de Informática – necessária para atender às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O tempo está acabando : o Brasil precisa mudar o sistema de incentivos até a virada do ano para evitar retaliações comerciais da União Europeia e do Japão.

A estratégia política do governo Jair Bolsonaro mudou. Em vez de uma medida provisória, como vinha sendo cogitado, a preferência agora do Palácio do Planalto é aproveitar um projeto de lei de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos) e outros três parlamentares. O PL 4.805/19 já teve requerimento de urgência aprovado e pode ser votado diretamente em plenário.

Segundo análise do Planalto, a versão atual do projeto não adequaria integralmente a Lei de Informática às exigências da OMC.

Por isso, a ideia é apresentar um texto substitutivo finalizado pelo governo após meses de intensas discussões na Esplanada dos Ministérios. As divergências elevaram o risco de estouro do prazo fixado pelo xerife internacional do comércio, que condenou inicialmente o Brasil em 2016.

Na reta final dos debates do governo com os deputados e o setor, a equipe econômica cedeu em dois pontos.

Primeiro : as empresas poderão ser contempladas com os benefícios da nova legislação mesmo declarando Imposto de Renda por lucro presumido.

Originalmente, a ideia era limitar os incentivos a quem declara IRPJ pelo lucro real. Isso deixaria de fora de 60 a 70 companhias de pequeno e médio porte.

Segundo ponto : ao contrário do que chegou a cogitar o Ministério da Economia, os incentivos da Lei de Informática após sua reforma vão valer indistintamente para empresas que já gozam dos benefícios e para quem quiser aderir a esse regime tributário.

A intenção inicial de auxiliares do ministro Paulo Guedes era fechar as portas para novos entrantes. No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores indica que essa diferenciação poderia não se sustentar.

Resta uma indefinição : hoje o incentivo fiscal, condenado pela OMC, é gerado quase que instantaneamente, com a emissão da nota fiscal pela empresa contemplada.

Pelo projeto de lei, a empresa receberia um crédito tributário por investimentos em pequisa, desenvolvimento e inovação, que seria usado para abater outros impostos devidos.

A divergência é o período de apuração : mensal, como defendem as indústrias do setor e os deputados autores do projeto, ou anual, como pretende a Receita Federal.

Segundo o deputado Ubiratan Sanderson (PSL), vice-líder do governo na Câmara, o Fisco quer garantir que os impostos foram realmente pagos antes de permitir o abatimento, por isso a apuração anual. “Tem que ser impostos líquidos e certos”, sustentou.

Esse seria agora o único desentendimento a travar a votação esta semana, mas a intenção é fechar um acordo em reunião amanhã entre representantes do governo, empresários e os deputados. “O governo não tem interesse em diminuir a indústria de tecnologia, que gera milhares de empregos, isso seria horrível.”

O deputado Vitor Lippi (PSDB), um dos autores do projeto, reforça a expectativa de selar um acordo que viabilize a aprovação do projeto esta semana, a tempo de envia-lo para análise do Senado até o recesso, que começa em quatro semanas. O texto final, destacou, deve ser votado por acordo em plenário e sem emendas que aumentem o rombo nas contas governamentais. “Fizemos um pacto de que não haverá nenhuma mudança que cause prejuízo fiscal.”

A Lei de Informática tem vigência até 2029 e concede incentivos para fabricantes de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos de tecnologia. Hoje eles têm desconto de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando cumprem requisitos para fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A renúncia fiscal tem sido de R$ 6 bilhões anuais.

Mesmo se o projeto for aprovado na Câmara e no Senado neste ano, a reforma na Lei da Informática não entrará em vigor no dia 1º de janeiro, como havia determinado a OMC. Tudo por causa do prazo de 90 dias (noventena) necessários para mudanças em questões tributárias.

A convicção da diplomacia brasileira, porém, é que a União Europeia e o Japão – responsáveis pelo processo em Genebra – não vão criar caso por um estouro tão pequeno e querem, acima de tudo, uma sinalização clara.

Fonte : Valor Econômico

eSocial passa por mudanças

eSocial passa por mudanças

O eSocial doméstico — sistema que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos empregados — foi reformulado e já oferece novas funcionalidades para tentar simplificar o lançamento de informações dos trabalhadores.

A plataforma agora tem um guia explicativo e um assistente para facilitar o entendimento dos processos de pagamento, além de avisos, lembretes e notificações sobre dados obrigatórios que deixaram de ser declarados.

A primeira parcela do 13º salário também passa a ser lançada automaticamente no contracheque ou no Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de novembro. Também foi simplificada a ferramenta de férias.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, também passaram por ajustes as funções de reajuste salarial e desligamento do funcionário.

A advogada trabalhista Juliana Bracks ressalta a constante preocupação dos patrões em fazer todos os lançamentos e pagamentos de forma correta, evitando assim futuras ações judiciais.

— Os contratantes domésticos estão preocupados em estabelecer o contrato de trabalho, ter o controle de ponto da empregada e entender o pagamento de férias e a jornada máxima — disse a especialista.

Para Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a reformulação deixou o sistema mais intuitivo. Mas os usuários ainda aguardam novas funcionalidades que foram prometidas :

— O sistema foi simplificado para facilitar a vida do empregador, mas ainda continua com a falta de opção para transferência de titularidade, em caso de morte ou separação do empregador, e sem previsão de desconto de pensão alimentícia.

Fonte : Jornal Extra

 

Governo avalia Imposto de Renda de 35% para salários acima de R$ 39 mil

Governo avalia Imposto de Renda de 35% para salários acima de R$ 39 mil

A equipe econômica avalia alterar alíquotas de Imposto de Renda de pessoas físicas e aumentar a cobrança sobre salários mais altos.

Nas discussões, é considerado elevar a alíquota máxima para 35% para quem ganha acima de R$ 39 mil por mês, segundo fontes do governo.

Hoje, as pessoas físicas são taxadas com uma alíquota máxima de IR de 27,5%. Esse percentual é aplicado a salários acima de R$ 4.664,68 ao mês.

A tributação mais alta atingiria principalmente a elite do serviço público, que não conseguiria ter como alternativa a chamada “pejotização” – movimento comum na iniciativa privada para transformar o vínculo empregatício em um contrato entre duas pessoas jurídicas para escapar da tributação.

A proposta ainda não está fechada e as discussões podem se estender durante 2020.

A ideia é conseguir receitas para compensar a desoneração da folha de pagamentos das empresas, medida de redução de custo da mão de obra e que representaria perda de dinheiro para os cofres públicos.

Após a publicação da reportagem, o Ministério da Economia afirmou que “não há estudos para aumentar a alíquota máxima do Imposto de Renda para 35%”. “A possibilidade de uma tributação diferenciada para rendas mais altas está sendo estudada, mas não se considera uma alíquota nesse patamar”, afirmou.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo nesta semana, no entanto, o próprio secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, confirmou que a alíquota de 35% estava em estudo. “Está em estudo”, disse ele ao ser questionado sobre a alíquota mais alta de 35%.

Nesta quarta-feira (20), o secretário defendeu ampliar o recolhimento sobre a renda e reduzir o do consumo.

Segundo ele, uma primeira parte da reforma tributária do governo vai ser enviada ainda neste ano ao Congresso Nacional.

“[Estou] Inteiramente de acordo com a sua percepção da necessidade de obter um montante maior de arrecadação da base renda e uma redução da arrecadação em relação à base consumo”, afirmou nesta quarta em audiência na Câmara dos Deputados, em resposta a um congressista.

Ele afirmou ainda que a proposta do governo vai conter medidas no IR para diminuir a regressividade – ou seja, o conjunto de fatores no sistema tributário que faz mais ricos pagarem menos em termos percentuais do que classes de renda mais baixas.

Estudos da Receita Federal indicam que o sistema tributário privilegia os mais ricos, que hoje contam, por exemplo, com benefícios como isenções e incentivos para diferentes instrumentos financeiros.

“Está sendo considerada nos nossos estudos, e na formulação da proposta que iremos encaminhar, a necessidade de revisar a tributação sobre a renda. E existem medidas que diminuem a regressividade da estrutura atual, tornando mais progressivo o tributo sobre a renda”, afirmou.

Um dos instrumentos, disse, devem ser impostos sobre a distribuição de lucros (feita hoje por meio de dividendos e juros sobre capital próprio).

Tostes Neto disse que o governo deve enviar uma proposta da reforma tributária ainda neste ano (que deve começar pela fusão de PIS e Cofins).

Apenas nas fases seguintes, previstas para serem criadas a partir do próximo ano, estão previstas as mudanças no IR a desoneração da folha de pagamento das empresas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), também critica o modelo tributário atual, em sua visão voltado ao consumo.

“Concentramos impostos em bens e serviços e tributamos menos a renda. Significa que ricos pagam menos impostos que pobres no país”, disse Rodrigo Maia na última terça-feira (12).

Rodrigo Maia, no entanto, contesta a ideia do governo de fatiar a proposta de reforma tributária. Para ele, um projeto apenas para unificar PIS e Cofins deve enfrentar dificuldades no Congresso. “Não é simples. Já se tentou durante dois anos e não se conseguiu. Mas vamos ver”, disse o presidente da Câmara.

Interlocutores do governo no Congresso querem tentar criar uma comissão com deputados e senadores na próxima semana para destravar as discussões da reforma tributária e buscar um consenso entre Executivo, Câmara e Senado.

Segundo Tostes Neto, o objetivo é não haver aumento da carga. “A diretriz colocada pelo ministro [da Economia, Paulo Guedes] é que, de todos os componentes, nenhum deverá proporcionar aumento da carga tributária”, disse.

O secretário defende manter o patamar atual da arrecadação para não comprometer o objetivo do governo de buscar reequilíbrio fiscal.

“É muito importante para a diminuição desse desequilíbrio a manutenção da arrecadação nesses níveis”, afirmou. Por isso, disse, a mudança em direção a um sistema tributário mais progressivo será vista a longo prazo.

“No curto prazo, a carga tributária precisa estar nos níveis atuais pela necessidade de reequilíbrio fiscal, mas no longo prazo a proposta é reduzir a carga tornando o sistema tributário mais progressivo. Isso está considerado e será levado em conta na formulação da proposta”, disse.

O secretário reiterou que e reforma do governo só alcançará os tributos do governo federal, com a unificação de PIS, Cofins e IPI.

Paulo Guedes vem dizendo que estados e municípios que queiram poderão aderir com a fusão de seus tributos também, de forma voluntária.

Frequentemente usado pelos governos como justificativa para se acelerar o recolhimento, os programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis) foram criticados por Tostes Neto. Segundo ele, as avaliações da Receita demonstram que os sucessivos programas são danosos para a arrecadação.

Fonte : Folha de S.Paulo

Mais impostos à vista no Rio

Mais impostos à vista no Rio

A Alerj aprovou ontem o projeto de lei que aumenta os impostos no estado. O texto já segue para a mesa do governador Wilson Witzel, que deve sancioná-lo, porque o projeto de lei é do próprio Executivo.

O aumento virá nas contas de telefonia e de luz. A alíquota de desconto para o Fundo de Combate à Pobreza que incidirá sobre o ICMS deve dobrar, passando de 2% para 4%. Assim, os setores, que hoje pagam 28% do tributo mais 2%, passarão a descontar não mais 30%, mas um total de 32%.

A medida pode gerar até R$ 400 milhões a mais de receita por ano, que serão usados para reduzir o rombo no estado.

A decisão, que agora cabe a Wilson Witzel, já provocou críticas da Federação de Indústrias do Estado do Rio, que repudiou o acréscimo tributário e a penalização de consumidores residenciais, comerciais e industriais.

A Firjan lamentou o fato de os parlamentares também terem aprovado o Fundo Orçamentário Temporário, de autoria de Luiz Paulo (PSDB), que prevê que o contribuinte com isenção fiscal tenha que devolver 10% do ICMS não recolhido.

A ideia é que seja uma compensação para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que vem sendo questionado na Justiça porque estabelecia o mesmo critério, mas só para aqueles com faturamento acima de R$ 100 milhões. Para a Firjan, esse fundo “provocará aumento substancial da carga tributária das indústrias de menor faturamento, em especial das recém-instaladas no interior do estado”. A entidade vê prejuízos para a competitividade no estado.

A Light não quis se pronunciar, alegando que a cobrança do ICMS é de responsabilidade do estado. A Enel Distribuição também informou que “o ICMS é definido pelo governo”.

A intenção do Executivo, autor da prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza é compensar aumentos de despesas que vêm sendo questionados pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Entre eles, o plano de cargos e salários da Uerj, da Uezo e o reajuste de servidores do Degase.

O economista do Insper André Luiz Marques teme que o governo não tenha consultado o Conselho de Fiscal, que pode não aceitar a contrapartida.

Fonte : Jornal Extra

Governo federal quer mudança suave para servidores públicos em reforma administrativa

Governo federal quer mudança suave para servidores públicos em reforma administrativa

Depois de adiar por duas vezes o envio da reforma administrativa, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que quer entregar ao Congresso uma proposta suave para os servidores públicos.

“Amanhã eu tenho uma reunião [sobre o assunto] cedo, a previsão é entregar, a previsão, pode ser que entregue amanhã para eu dar uma olhada. Conversei com Paulo Guedes à tarde de novo, quero mandar uma proposta a mais suave possível. Essa é que é a ideia”, disse ao chegar ao Palácio da Alvorada.

Na manhã de segunda, o presidente afirmou que não tem pressa para encaminhar o projeto para o Congresso e que aguarda uma melhora no clima político no Poder Legislativo para evitar uma reação negativa à proposta.

A apresentação do texto, elaborado pela equipe econômica, estava prevista para os próximos dias. A articulação política do Palácio do Planalto, no entanto, recebeu sinais de resistência à medida tanto de parlamentares de direita como de esquerda.

“Está no forno. Para que tanta pressa ? Não to entendendo”, disse o presidente, ao ser perguntado pela imprensa no Palácio do Planalto. “Tem que mandar para lá para ter menos atrito possível. É só isso”, acrescentou.

No domingo (17), Bolsonaro disse que a proposta deve levar mais tempo para ser concluída. Nos últimos dias, o ministro Paulo Guedes (Economia) também adotou posição de cautela e segurou a apresentação da reforma.

“Eu falei um pouco ontem e fizeram uma festa”, disse o presidente, em reação à repercussão de sua declaração no final de semana.

A proposta altera carreiras e salários dos servidores públicos. Ela é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte lobby no Legislativo. A frente parlamentar do serviço público tem 255 deputados, o que corresponde a quase metade dos 513.

Até os últimos dias, a equipe econômica trabalhava com a divulgação na próxima terça-feira. Diante da forte resistência, o Palácio do Planalto cogita deixá-la para o próximo ano.

Fonte : Folha de S.Paulo

Prefeitura quer incluir taxa de lixo nas contas de luz ou água

Prefeitura quer incluir taxa de lixo nas contas de luz ou água

Em crise financeira, a prefeitura do Rio de Janeiro estuda mudar as regras de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para exigir o tributo de milhares de imóveis que hoje são isentos.

Para tentar evitar a inadimplência, a taxa seria paga junto com a conta de água ou de luz.

Hoje, o percentual de isentos chega a 60% de cerca de 2 milhões imóveis existentes no Rio, segundo estimativas da comissão de Orçamento da Câmara dos Vereadores. Com as mudanças, o percentual de pagantes poderia chegar a até 90% das casas.

São duas as explicações para 40% da população não pagar a taxa hoje. Atualmente, a cobrança é vinculada ao carnê do IPTU. No entanto, boa parte dos imóveis de favelas não está cadastrada. Procurada, a prefeitura não comentou os estudos da TCL.

— A tese da prefeitura é que poderia arrecadar mais se a regra mudar. Taxar população de baixa renda é uma medida que pode até influir na arrecadação, mas é injusta e impopular — diz a presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, Rosa Fernandes (MDB).

Hoje, os valores da taxa de lixo variam entre 21 Ufirs (R$ 72) e 350 Ufirs (R$ 1.198), sendo que os imóveis comerciais pagam mais. Segundo dados do portal de transparência da prefeitura, já foram arrecadados R$ 423.

O tributo é mais caro nos bairros de Zona Sul, Barra e Recreio. A favor da prefeitura pesa que, pela legislação atual, já seria possível cobrar a TCL até de grandes favelas, como os complexos do Alemão e da Maré e a Rocinha.

A estratégia de vincular um tributo a uma conta de consumo não é nova. Isso já ocorre com a Contribuição de Custeio para a Iluminação Pública (Cosip). Desde que foi instituída, em 2009, é vinculada à conta de luz dos imóveis. O valor é calculado conforme o consumo, mas variam entre R$ 5,39 e R$ 1.685,14. Somente em 2019, a Cosip já rendeu, ao todo, R$ 318,4 milhões.

A possibilidade do município mudar a forma de cobrança da TCL será um dos temas da audiência pública que a Comissão de Orçamento promove dia 3 para discutir um pacote de alterações na forma da gestão da Comlurb ainda este ano.

Fonte : Jornal Extra

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