O lobby da CNH ataca novamente

O lobby da CNH ataca novamente

A modernização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi mais uma vez adiada.

O lobby de empresários ligados ao setor começou no ano passado, quando conseguiram impedir com que as mudanças previstas para 2019 – como a substituição do papel-moeda por plástico similar ao cartão de crédito e possibilidade de leitura via celular – fossem adiadas para 2022.

Agora, empresários foram ao Congresso e conseguiram com que a Comissão de Viação e Transportes anulasse os efeitos da resolução que previa com que os órgãos de trânsito se adequassem às exigências até dezembro de 2022.

Fonte : Veja

Justiça multa a Prefeitura do Rio de Janeiro

Justiça multa a Prefeitura do Rio de Janeiro

A decisão do prefeito Marcelo Crivella de destruir a praça do pedágio da Linha Amarela para impedir a cobrança do tributo pode levá-lo a responder por improbidade administrativa e até criminalmente por dano ao patrimônio público.

No domingo à noite, agentes municipais usaram retroescavadeira para derrubar as instalações. Cabines e câmeras de segurança foram quebradas; placas e cones, arrancados; e a energia elétrica, desligada.

Especialistas ouvidos pelo EXTRA disseram ontem que a prefeitura pode ser condenada a indenizar a Lamsa, que tem o contrato de concessão da via.

A briga entre Crivella e a Lamsa se arrasta há um ano. Embora ainda não tenha ido à Justiça, a prefeitura alega já teve um prejuízo de R$ 1,6 bilhão com a operação. Essa é a quarta vez que o município tenta suspender o pedágio de R$ 7,50, cobrado na ida e na volta. Em todas elas, a concessionária entrou com recurso judicial e venceu.

Ontem, também obteve uma liminar, mas, devido aos estragos, a Lamsa estima que a retomada da cobrança só deverá acontecer dentro de um mês. Pela decisão judicial, o município terá que pagar R$ 100 mil por dia de operação sem pedágio. O Ministério Público do Rio instaurou um procedimento investigatório para apurar eventual conduta delituosa da prefeitura e pediu à Polícia Civil uma perícia na via expressa, que já foi realizada.

Na sexta-feira, Crivella suspendeu unilateralmente o contrato com a Lamsa. Ontem, em transmissão ao vivo em redes sociais, o prefeito defendeu a ação na praça do pedágio da Linha Amarela, na véspera do Dia do Servidor Público, comemorado ontem. Ele rebateu críticas de que sua atitude teria fins eleitorais. Crivella afirmou que, ciente de que a Lamsa iria mais uma vez ao tribunal, precisava evitar que a concessionária pudesse voltar a cobrar pedágio. “Vai demorar um tempo para que volte”, disse ele no vídeo, em que reafirmou haver um “grande desequilíbrio econômico-financeiro” no contrato em desfavor da prefeitura. Ele disse ainda que, se não agisse, poderia ser acusado de improbidade administrativa.

Crivella disse à Rede Record que estuda a possibilidade de assumir a gestão da Linha Amarela e instituir um pedágio de R$ 2, que seria cobrado uma vez só, num único sentido. O município alega que, desde o início da cobrança do pedágio, em 1998, até o fim de 2018, teriam passado pela Linha Amarela cerca de 151,2 milhões de veículos além do projetado na concessão. A prefeitura se baseia numa auditoria da Controladoria Geral do Município, que constatou sobrepreço nas obras do 11º Termo Aditivo, em 2010, quando o contrato foi estendido até 2037.

O presidente do Tribunal de Contas do Município, Thiers Montebello, em entrevista à Rede Globo, contestou que o desequilíbrio chegue a R$ 1,6 bilhão. Análise dos técnicos estima o valor em R$ 481 milhões. Ele defendeu uma solução negociada para o impasse, com redução do pedágio por um tempo ou do prazo da concessão.

— Três auditores chegaram ao valor de R$ 481 milhões. São profissionais de altíssima qualificação. Pode variar um pouco para mais ou para menos, mas jamais R$ 1,6 bilhão. Há um desiquilíbrio no contrato. Mas a forma de se corrigir isso é contratual — sugeriu Thiers Montebello.

Fonte : Jornal Extra

 

Marcelo Crivella anuncia que vai cancelar concessão da Linha Amarela para a Lamsa

Marcelo Crivella anuncia que vai cancelar concessão da Linha Amarela para a Lamsa

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella anunciou que vai cancelar a concessão da Lamsa para a gestão da Linha Amarela, uma das principais vias expressas do município.

A decisão será publicada na próxima edição do Diário Oficial, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, já que segunda-feira será feriado para servidores públicos.

O prejuízo para o município, segundo Marcelo Crivella, já chega a R$ 1,6 bilhão, valor apontado esta semana pela CPI da Linha Amarela na Câmara Municipal.

A suspensão do contrato, inclusive já havia sido pedida pelo vereador Babá (PSOL), membro da CPI, mas a recomendação não foi aceita pelos outros parlamentares.

Esse não é o primeiro episódio de confronto entre o prefeito e a concessionária, que já travaram disputas judiciais pela cobrança do pedágio . De acordo com Crivella, anualmente a concessionária arrecada R$ 300 milhões de forma irregular.

— Desde o início do meu governo tenho denunciado que a Linha Amarela é um dos maiores prejuízos para o povo do Rio. São 300 milhões por ano que não deveriam ser pagos. O pedágio não deveria ser cobrado há muito tempo. A primeira coisa que nós reclamamos foram das obras, dos aditivos, obras com sobrepreço, superfaturamento e obras que não foram realizadas, mas foram cobradas. Mandamos abrir uma das faixas (um dos sentidos do pedágio) por um ano e meio para ressarcir a prefeitura e a Justiça mandou cobrar novamente — afirmou o prefeito.

Marcelo Crivella comparou ainda o atual contrato com a situação de uma mulher dar à luz pela boca :

— Suponha que uma mulher grávida vá ao médico. Ele diz: Se você tiver bebê pela boca, não paga nada. Se for pelas vias normais, você paga. Mas, doutor, quando foi que uma mulher vomitou um neném ? Não há precedentes. Mas é um risco. É assim que foi feito. Tira-se o fluxo de carros com a seguinte hipótese: se cair o número de carros passando no pedágio, prefeitura não tem que ressarcir. Se aumentar, ela também não tem nenhum direito — explicou o prefeito.

Em nota, a Lamsa afirmou que presta um serviço de qualidade e bem avaliado pelos usuários e disse que as afirmações do prefeito Marcelo Crivella sobre a concessão da Linha Amarela “são desprovidas de respaldo jurídico e não encontram suporte no próprio contrato de concessão. A empresa reitera que não há argumentos de fato ou de direito para o cancelamento da concessão. A Lamsa buscará, se necessário, a preservação dos seus direitos judicialmente.”

Fonte : O Globo

Os próximos passos da equipe econômica após a reforma da Previdência

Os próximos passos da equipe econômica após a reforma da Previdência

Reformas estruturais exigem uma mobilização hercúlea. Em primeiro lugar, é necessário garantir a consistência dos fundamentos; em seguida, o comprometimento do governo em sua defesa, o apoio da sociedade e o espírito cívico dos parlamentares. Trata-­se de uma equação de alta complexidade, rara na história do país.

Na última quarta-feira, 23, esses quatro elementos se alinharam na aprovação de uma mudança radical no sistema previdenciário brasileiro. Foram doze meses de árduas batalhas desde a concepção do projeto, ainda no gabinete de transição, formado logo após a eleição de Jair Bolsonaro.

Aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional promete economizar 800 bilhões de reais nos próximos dez anos. No Senado, o texto-­base idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe obteve expressivos 60 votos a favor — houve apenas 19 contrários. Durante o processo, não foram poucas as vozes que tentaram persuadir o ministro a embarcar em uma mexida mais tímida, nos moldes da proposta pelo presidente Michel Temer.

Entretanto, um obstinado Paulo Guedes não transigiu em sua ambição de alcançar resultados de até 1,2 trilhão de reais em dez anos. Ao fim e ao cabo, o resultado, mesmo com o corte de 400 bilhões de reais, foi uma grande vitória — não apenas de Guedes, de sua equipe, de Jair Bolsonaro e de seus apoiadores, mas de todos os brasileiros.

A conquista é alvissareira não só para a sociedade, que já viu tentativas de mudança na Previdência muito mais brandas cair por terra. Medidas de endurecimento nas regras de aposentadoria são impopulares em qualquer lugar do mundo. A aprovação da reforma com o apoio da população revela um amadurecimento importante — há quase um consenso de que o Estado não tem recursos para cus­tear simultaneamente o sistema de pensões vigente e o desenvolvimento econômico.

Uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha mostrou que a parcela de brasileiros que apoiam a reforma cresceu de 41% para 47% entre abril e julho. Colaborou para essa mudança de percepção uma característica central da reforma do governo Bolsonaro : ela ataca privilégios. Para ficar no exemplo mais óbvio, o Brasil conta com uma casta de servidores públicos que se aposenta com uma remuneração de até 39 000 reais mensais (e eventualmente acima desse teto). O cidadão comum, porém, não pode receber mais que 5 839,45 reais. Assim que o texto for promulgado, no início de novembro, o funcionalismo terá o mesmo limite dos contribuintes da iniciativa privada. A economia a ser obtida apenas com as pensões dos servidores chegará a quase 160 bilhões de reais — e isso tratando-se de uma categoria que representa apenas 1,9% do universo de trabalhadores no país.

O controle da draga previdenciária entrou no radar de todos os governos nos últimos trinta anos. Com um discurso a favor de reformas radicais, Fernando Collor tentou mexer nas pensões, porém o projeto nem sequer chegou a ser votado. Depois do sucesso do Plano Real, Fernando Henrique Cardoso encaminhou a proposta mais abrangente até então, mas assistiu à derrota vergonhosa do ponto mais importante do projeto, a idade mínima de aposentadoria, quando o então deputado tucano Antonio Kandir errou seu voto ao se confundir com os botões do painel eletrônico.

Seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva, aumentou a idade mínima para os servidores da União. Já Dilma Rousseff aprovou uma regra alternativa ao fator previdenciário, que soma o tempo de contribuição à idade dos trabalhadores. Michel Temer se propôs a alterações mais robustas, porém a negociação política do projeto afundou em meio ao escândalo decorrente da revelação da gravação feita por Joesley Batista no Palácio do Jaburu, que levantou suspeitas de que o então presidente teria aprovado um pagamento de mesada pelo silêncio do ex-deputado Eduar­do Cunha.

As dificuldades dos cinco presidentes já mostravam a Paulo Guedes que o caminho para aprovar seu projeto seria acidentado. O texto enfrentou resistências assim que foi apresentado, no início do ano. As primeiras mudanças feitas pelo Congresso reduziram a economia total em 160 bilhões de reais ao manter as regras para pensões de pessoas abaixo da linha da pobreza e dos trabalhadores rurais. Outra grande derrota foi a exclusão de estados e municípios do projeto durante os trâmites na Câmara. Essa medida reflete os conflitos de interesses envolvidos na reforma — os deputados não queriam levar a culpa pelos cortes na aposentadoria dos funcionários públicos estaduais enquanto governadores, muitas vezes de partidos rivais, seriam salvos de suas calamidades fiscais pelas mudanças.

Em agosto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), em um esforço de negociação política, conseguiu aprovar as medidas sem comprometer a espinha dorsal da reforma. Apesar das perdas, as disputas comezinhas da política foram suplantadas pelos ganhos. “O que fica para a sociedade é um sistema mais justo e uma economia mais sólida”, comemora Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O impacto da reforma nas contas públicas será colossal. O alívio permitirá, a longo prazo, a volta dos investimentos em setores essenciais para a retomada do crescimento econômico. A reforma também acena ao setor privado a disposição do governo de manter suas contas em ordem. Os sinais de aprovação se fizeram notar a partir da segunda 21, quando a Bolsa de Valores de São Paulo cravou três dias de recordes sucessivos, chegando a 107 000 pontos, e o dólar registrou sua cotação mais baixa nos últimos dois meses. Entretanto, ainda há muito a ser feito. “É preciso tomar uma série de medidas em relação ao corte de gastos nos próximos anos para pôr as contas públicas em equilíbrio. Sem contar que ainda são necessárias outras reformas para impulsionar de fato o crescimento do país”, avalia Shelly Shetty, diretora sênior da agência americana de avaliação de risco Fitch Ratings.

O ministro Paulo Guedes, agora, precisa se dedicar às outras reformas que se propôs a realizar. Uma vez naufragado o projeto voltado à área tributária, calcado no imposto sobre movimentações bancárias, ele passou a mirar duas frentes. A primeira é a reforma administrativa, que busca aproximar as regras do serviço público às da iniciativa privada. A segunda é a do pacto federativo, que visa a redistribuir recursos da União entre estados e municípios. O projeto prevê que, em dez anos, a cota destinada a governadores e prefeitos seja de 70% — atualmente é de 40%. Além disso, mais de 200 fundos destinados a financiar o desenvolvimento de diversos setores econômicos e regiões do país devem ser extintos.

Tomando como base o tempo que Paulo Guedes levou para aprovar as novas regras da Previdência (245 dias), os trâmites de tais projetos no Legislativo só seriam concluídos por volta de julho de 2020 — e mesmo assim se fossem entregues à Câmara na próxima semana. Contudo, a partir de maio as atenções dos deputados e senadores estarão totalmente focadas nas eleições municipais. “Essas reformas ainda não foram debatidas. E o pior: não há como discutir o novo pacto federativo sem a reforma tributária. Seria caótico, porque estamos falando de duas mudanças profundas nas rendas dos estados e dos municípios”, alerta Ernesto Lozardo, economista da FGV. O primeiro grande passo já foi dado. O caminho à frente, porém, é longo e acidentado.

Fonte : Veja

Senado aprova texto da Reforma da Previdência

Senado aprova texto da Reforma da Previdência

O Senado Federal concluiu ontem a votação da reforma da Previdência.

Por 60 votos a 19 votos, o plenário do Senado aprovou em segundo turno o texto-base da proposta enviada pelo Executivo.

Com o aval do Legislativo, o Brasil passará pela mais ampla reestruturação do sistema previdenciário desde 1998 e, pela primeira vez, exigirá uma idade mínima de aposentadoria, com regras de transição.

Fonte : Jornal Extra

Entidades tentam evitar fim do exame toxicológico de motoristas

Entidades tentam evitar fim do exame toxicológico de motoristas

Acontece nesta terça, no Congresso, uma audiência pública que poderá definir a permanência (ou não) do exame toxicológico para motoristas de veículos pesados, que entrou no projeto apoiado por Jair Bolsonaro que muda regras de trânsito.

Mais de 10 entidades representativas do setor, nacionais e internacionais, das áreas de segurança, transportes, justiça e médica enviaram cartas e manifestos apelando que os congressistas não abram mão do teste.

O exame tornou-se obrigatório, em 2016, e conseguiu reduzir consideravelmente os acidentes e mortes nas rodovias e ruas do Brasil.

Embora o tom das cartas seja bastante diverso, as instituições fazem questão de ressaltar a importância do exame para salvar vidas, tornar o trânsito mais seguro e combater o tráfico de drogas.

Fonte : Veja

Pagamento do auxílio-doença pode passar do INSS para as empresas

Pagamento do auxílio-doença pode passar do INSS para as empresas

Hoje feito pelo INSS, o pagamento do auxílio-doença a trabalhadores pode passar para a responsabilidade das empresas.

A proposta é seguir o modelo do salário-maternidade, em que as companhias pagam as mães e depois descontam a despesa dos impostos devidos à União.

O objetivo é evitar que o empregado deixe de receber a remuneração até a concessão do benefício, concedido a quem fica mais de 15 dias sem trabalhar por motivo de saúde.

Atualmente, por causa da demora na realização da perícia, o primeiro pagamento leva em média 40 dias.

Com apoio do Executivo, a medida, que deve gerar economia de R$ 7 bilhões por ano ao governo federal, será agora discutida pelo Congresso.

Ela foi incluída pelo deputado Fernando Rodolfo (PL) em seu relatório da MP 891, que trata da antecipação da primeira parcela do 13.º salário a aposentados e pensionistas.

O pagamento de auxílio-doença a trabalhadores feito pelo INSS pode virar responsabilidade das empresas. A mudança na regra será discutida pelo Congresso Nacional e, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’, tem o apoio do governo federal.

A justificativa é que a medida elimina o risco de o empregado ficar sem salário à espera de uma perícia, como ocorre atualmente, e abre espaço no orçamento da União para novos gastos.

Hoje, o funcionário que fica mais de 15 dias sem trabalhar por motivo de doença passa a receber o benefício pelo INSS. O pagamento, contudo, só ocorre após a realização de uma perícia, o que costuma demorar, em média, 40 dias. Nesse período, o trabalhador fica sem salário.

A proposta de alteração na regra foi incluída pelo deputado Fernando Rodolfo (PL) em seu relatório na Medida Provisória 891, que trata da antecipação da primeira parcela do décimo terceiro a aposentados e pensionistas do INSS. Ele incluiu a proposta após ter o aval de outros parlamentares. Segundo o deputado, a medida beneficia o trabalhador porque a perícia passaria a ser feita pelas empresas, o que tornará o procedimento mais rápido.

As empresas não terão prejuízo, já que poderão abater todo o valor desembolsado em auxílio-doença dos tributos devidos à União. O processo é semelhante ao que ocorre com o salário-maternidade, benefício pago pelas empresas às mães que tem o valor descontado dos impostos posteriormente. “A medida vai facilitar a vida de todo mundo”, diz o relator.

A estimativa do governo é que ao transferir o pagamento do auxílio-doença para as empresas haverá uma redução de R$ 7 bilhões nos gastos da União. Com isso, abre-se uma folga no limite do teto de gastos, mecanismo que impede que as despesas subam acima da inflação. O Executivo tenta encontrar espaços para aumentar os investimentos que estão no patamar mínimo por conta dessa trava.

Quando um trabalhador é afastado por mais de 15 dias, é necessária a realização de uma perícia médica pelo INSS para verificar o tempo da licença e garantir o pagamento do benefício previdenciário. O problema é que a espera por essa perícia chega a 40 dias, e o empregado fica sem receber um centavo durante esse período.

A proposta é para que as empresas assumam o pagamento do auxílio-doença quando o afastamento durar de 16 a 120 dias, com o valor, assim como hoje, limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45). Caberia aos empregadores também a avaliação preliminar sobre a necessidade de conceder o auxílio-doença.

Segundo Fernando Rodolfo, “muitas companhias já precisam, pela lei, manter médicos do trabalho – sobretudo aquelas com mais de 100 funcionários, de acordo com o risco da atividade”. Esses profissionais poderiam analisar os casos de afastamento e decidir pelo pagamento ou não do benefício. Companhias menores poderão recorrer a clínicas conveniadas.

A perícia da Previdência continua obrigatória, mas ela só vai validar ou não o veredicto e garantir à empresa o direito de abater o valor do auxílio-doença de seus impostos. Até que ela ocorra, o empregado não ficará mais de bolso vazio como costuma ocorrer hoje. Por outro lado, se a perícia oficial negar a concessão do auxílio, os valores serão posteriormente descontados, de forma gradual, do salário do empregado.

A demora nas perícias muitas vezes leva os segurados à Justiça para antecipar o benefício, e os valores precisam ser atualizados pela inflação. Quando o trabalhador se recupera e volta às suas atividades, há também um atraso até que o INSS consiga cessar o pagamento do benefício.

Além disso, a empresa passa a ser a responsável por requerer o benefício ao INSS em até 15 dias e encaminhar o trabalhador à perícia oficial da Previdência. Hoje é o próprio segurado que precisa fazer todo o processo de solicitação do benefício e agendamento da avaliação médica. A proposta diz que esse pedido direto ao órgão passará a ser feito em casos específicos a serem regulamentados.

Para o deputado, não há conflito de interesse no fato de um médico da própria empresa ou conveniado ser o responsável por avaliar a necessidade de afastamento do trabalhador. Segundo ele, se o empregado não concordar com o resultado da perícia inicial, ele mantém o direito de recorrer à Justiça – como muitas vezes é feito nos casos em que o INSS recusa o benefício.

Há preocupação apenas em não inviabilizar a atividade de empresas menores, como microempreendedores individuais, ou de pessoas físicas que assinam a carteira de empregados domésticos. Nesses casos, a proposta prevê que o auxílio-doença continuará a ser pago diretamente pelo INSS.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo vai cobrar impostos dos motoristas de aplicativos

Governo vai cobrar impostos dos motoristas de aplicativos

A equipe econômica do governo federal quer formalizar e cobrar impostos dos trabalhadores por conta própria que prestam serviços para empresas de aplicativo de transporte e outras plataformas que fazem conexão com os consumidores.

Estão no foco motoristas, web designers e profissionais dos ramos de beleza, assistência técnica, consultoria, eventos e serviços domésticos, entre outros.

Em paralelo, já se discute a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI).

Uma das preocupações da área econômica é com as contas da Previdência, pois esses trabalhadores não contribuem para o sistema e mais tarde tenderão a cair na dependência da União, seja na aposentadoria por idade ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Não há um diagnóstico fechado sobre o universo e a renda desses trabalhadores, mas é sabido que muitos conseguem um bom rendimento.

Pesquisa do IBGE divulgada em agosto revelou que o número de trabalhadores por conta própria bateu a marca recorde de 24,2 milhões de pessoas de um total de 93,5 milhões de ocupados com mais de 14 anos.

Uma proposta está sendo discutida no Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), criado pelo governo com a participação de especialistas, para cobrar desses trabalhadores Imposto de Renda (IR) ou obrigá-los a aderir ao MEI.

Os inscritos no programa recolhem 5% sobre o piso nacional (o que hoje dá R$ 49,90) e têm direito a cobertura previdenciária.

Fonte : Jornal Extra

Agora é lei: empresas são obrigadas a estender ofertas a clientes antigos

Agora é lei: empresas são obrigadas a estender ofertas a clientes antigos

Empresas de prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, TV por assinatura, transmissão de dados via internet, luz, água e gás que atuam no Estado do Rio de Janeiro serão obrigadas, por lei estadual, a oferecer aos clientes antigos os mesmos benefícios de promoções criadas após a adesão deles.

As companhias terão 60 dias para se adaptar às novas regras. A determinação consta da Lei 8.573, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 17.

Segundo o texto, a extensão das promoções aos clientes antigos deverá ser automática, a partir dos lançamentos dos novos planos, “sem qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”.

A empresa que descumprir a lei ficará sujeita a multa de dez a mil UFIRs (de R$ 34,21 a R$ 342 mil), para cada cliente antigo não beneficiado pela promoção lançada. Além disso, em caso de reincidência, esta poderá sofrer cobrança da multa em dobro e ter sua inscrição estadual cassada. Também estará sujeita às penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A nova lei é decorrente do Projeto de Lei 802/2015, da deputada Lucinha (PSDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Houve, no entanto, um veto parcial do governador, pois a proposta original incluía operadoras de planos de saúde e empresas de serviços privados de educação ou outros serviços prestados de forma contínua. Isso ficou de fora.

— A vulnerabilidade do consumidor se mostra quando essas empresas lançam promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores preexistentes. É dever do fornecedor de serviços atender satisfatoriamente todos os seus consumidores, não podendo o consumidor ser reduzido a apenas um número na planilha de contabilidade dessas empresas — justificou a deputada Lucinha, ao apresentar o projeto que virou lei.

Fonte : Jornal Extra

Definidas as regras para a contratação de temporários

Definidas as regras para a contratação de temporários

No início da temporada de contratações de trabalhadores temporários para as festas de fim de ano, o governo publicou, no Diário Oficial da União de ontem, um decreto que regulamenta este tipo de trabalho.

O empregado deverá ser contratado por empresa de trabalho temporário. O prazo de duração do contrato não poderá ser superior a 180 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias apenas uma vez.

A regulamentação garante uma remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa, calculada à base horária. O valor não poderá ser menor que o salário-mínimo regional. Além disso, o trabalhador terá direito ao pagamento de férias proporcionais, FGTS, benefícios e serviços da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho. Ele não recebe a multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.

A jornada de trabalho será de, no máximo, oito horas diárias, podendo ter duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou o cliente utilizar uma jornada de trabalho específica. As horas extras são remuneradas.

Fonte : Jornal Extra

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