STF conclui votação e criminaliza homofobia

STF conclui votação e criminaliza homofobia

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem enquadrar a homofobia e a transfobia como racismo. Dessa forma, os ministros do Supremo entenderam que a legislação sobre racismo, em vigor desde 1989 no País, também deve ser aplicada para quem praticar condutas discriminatórias homofóbicas e transfóbicas.

Essas condutas podem ter como alvo homossexuais, transexuais ou até heterossexuais que eventualmente sejam identificados pelo agressor como LGBTs. Isto é, vale para casos semelhantes ao do pai e do filho agredidos em 2011 na Exposição Agropecuária Industrial e Comercial em São João da Boa Vista (SP) por estar abraçados.

O tribunal também fez ressalvas para deixar claro que a repressão contra essa conduta não restringe a liberdade religiosa. Fiéis, pastores e líderes religiosos têm assegurado o direito de pregar suas convicções, desde que as manifestações não se convertam em discursos de ódio, incitando hostilidade ou violência contra LGBTs. Um pastor, por exemplo, pode dizer que a homossexualidade é pecado, mas se defender a violência contra homossexuais a postura pode ser enquadrada como crime de racismo.

A lei de racismo prevê penas de 1 a 5 anos de reclusão para quem negar emprego, impedir acesso ou recusar atendimento em hotéis, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais ou impedir o casamento ou convivência familiar e social para pessoas por raça ou cor. A decisão do STF, considerada histórica por membros da Corte, servirá de baliza para orientar as diversas instâncias da Justiça. O tribunal dedicou seis sessões plenárias ao tema, no julgamento mais longo até aqui nos nove meses da presidência do ministro Dias Toffoli.

Para o ministro Gilmar Mendes, a orientação sexual e a identidade de gênero “devem ser consideradas como manifestações do exercício de uma liberdade fundamental”. Segundo ele, “a realidade demonstra ostensivamente que a ausência da criminalização de atos de homofobia e transfobia acaba contribuindo para restrições indevidas de direitos fundamentais e para um quadro generalizado de discriminação.”

Não há números oficiais sobre os crimes – e até as vítimas falam em subnotificação (veja acima). Em 2008, quando o Grupo Gay da Bahia era a única entidade a registrar mortes, foram 58 casos, que subiram para 68 em 2009, 99 em 2010, 128 em 2012, 134 em 2014 e 144 em 2017.

Na Corte, o debate teve divergências. Dos 11 ministros, 10 votaram para declarar omissão do Congresso ao não ter aprovado até hoje lei sobre o tema – foi contrário o ministro Marco Aurélio.

Quanto à criminalização, oito votaram para que as condutas homofóbicas e transfóbicas sejam enquadradas como racismo – discordaram Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Para Ricardo Lewandowski, causa “repugnância” o preconceito, mas só o Congresso poderia criminalizar a homofobia. Relator de uma das ações sobre homofobia, o ministro Celso de Mello destacou um precedente de caso julgado pelo próprio STF, em 2003. Na ocasião, foi mantida a condenação do editor Siegfried Ellwanger por racismo causado pela publicação de livros que discriminavam judeus. Na época e agora, a Corte entendeu o racismo como conceito amplo, de dimensão social, que não se limita à cor ou raça.

Para Mello, o racismo vai além de aspectos “biológicos ou fenotípicos”, pois “resulta, enquanto manifestação de poder, de construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, dignidade e humanidade dos que, por serem de grupo vulnerável (LGBTI+), são considerados estranhos e diferentes”.

A decisão vale até que o Legislativo aprove lei que permita tipificar o crime. Nos últimos meses, membros da bancada evangélica do Congresso defenderam a interrupção do julgamento (leia mais nesta página).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), criticou. “A Câmara aprovou a criminalização da homofobia no fim de 2006 e o Senado arquivou. Mesmo que o Congresso não tivesse legislado, na minha opinião, não caberia ao Supremo criar tipo penal via interpretação”.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), disse respeitar a decisão, mas não aceita “a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo”.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema

Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema

O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata.

Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, o eSocial começou a ser implementado em 2018. Ele exige de empregadores dados dos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Precisam fornecer as informações desde pessoas físicas que tenham empregados a grandes empresas.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o sistema atual é complexo e “socialista”.

“É um sistema socialista, de controle de mão de obra e que as empresas não aguentam mais. Uma complexidade nefasta. A ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado”, afirmou.

A ideia é compartilhada por outros secretários do ministério, que acreditam que o sistema representa um controle do Estado sobre informações e até sobre a privacidade de trabalhadores.

Carlos Alexandre da Costa afirma que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empregador, mas tornou a rotina de quem contrata “um inferno” principalmente pela quantidade de informações demandadas. Segundo ele, em alguns casos são demandadas 1.800 informações.

“Por exemplo, título de eleitor. Desnecessário, porque já tem o CPF do empregado. Dessas 1.800, mais da metade são desnecessárias. É um inferno isso. Virou um monstro”, afirmou.

Além disso, ele defende que muitas informações precisam ser preenchidas mais de uma vez.

“Há muita informação repetida que o governo já tem e que a empresa precisa digitar várias vezes no mesmo sistema. O sistema falha. É tudo de ruim. Vamos acabar com o eSocial e criar um sistema muito mais simples, ágil, com foco na empresa”, disse.

Apesar disso, ele afirma que o governo vai continuar exigindo informações que julgue necessárias. “Não queremos afetar nenhuma informação que seja útil para as políticas públicas. Isso é importantíssimo. Mas [acabar com] aquelas que são desnecessárias e repetitivas”, disse.

Apesar das declarações do secretário, a Folha apurou que o fim do eSocial ainda não é consenso no Ministério da Economia. A fala de Costa encontra apoio de parte da pasta, mas outra ala defende que as colocações representam mais uma opinião do que uma política que deveria ser colocada em prática. Integrantes lembram que o sistema foi criado após atuações de diferentes órgãos como Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o próprio Ministério da Economia. O investimento para criar o sistema foi da ordem de R$ 100 milhões, aplicado principalmente em tecnologia da informação.

Fonte : Folha de S.Paulo

Congresso Nacional aprova crédito extra de mais de R$ 248 bilhões de reais

Congresso Nacional aprova crédito extra de mais de R$ 248 bilhões de reais

O Congresso Nacional aprovou, com apoio unânime de governistas, parlamentares de centro e oposição, uma autorização especial para que o governo possa pagar R$ 248,9 bilhões em benefícios sociais com dinheiro obtido com empréstimos. A prática é vedada pela Constituição e seu descumprimento é crime de responsabilidade, passível de impeachment. A única exceção é se metade do Legislativo der o aval para que o governo emita títulos e use esses recursos para bancar as despesas. É essa permissão que foi aprovada, nesta terça-feira, 11, por 450 deputados e 61 senadores.

Após o fim da sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM), disse que o resultado era um “sinal claro” da disposição dos parlamentares em apreciar matérias de interesse do País, não do governo. Ele agradeceu aos congressistas pela “maturidade” ao lidar com o tema.

O aval especial é necessário porque o governo acumula déficits há muitos anos e tem observado a queda nos investimentos. Com isso, havia risco de descumprir a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de novas dívidas para pagar despesas correntes, como são os benefícios.

Na prática, a regra permite ao governo se endividar para investir ou rolar a própria dívida que já existe, mas proíbe a contratação de empréstimos para pagar despesas do dia a dia, com o objetivo de preservar a sustentabilidade fiscal no futuro.

A aprovação traz alívio ao governo, que se viu sob risco de precisar suspender pagamentos a beneficiários do BPC, concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O dinheiro autorizado para essa despesa acabaria no fim deste mês.

Além disso, o anúncio do Plano Safra 2019/2020 estava travado porque não era possível avançar sem antes autorizar o pagamento dos subsídios do programa – que estavam até então condicionados ao crédito apreciado hoje.

Por outro lado, a medida só resolve o problema neste ano. O próprio governo já projeta que haverá rombos na regra de ouro todos os anos até 2022, o que, nas regras atuais, o obrigará a recorrer novamente à autorização especial do Congresso – que terá poder de barganha pelos votos.

A votação do crédito suplementar para liberar as despesas travadas pela regra de ouro só foi possível porque o governo selou um acordo que vai liberar R$ 1 bilhão em recursos para o Minha Casa Minha Vida (que já havia recebido recursos no primeiro semestre, mas corria novo risco de paralisação nos próximos meses) e mais R$ 1 bilhão para o custeio de universidades. A oposição havia solicitado uma liberação de R$ 5 bilhões para as universidades, mas o governo sinalizou que esse valor seria inatingível na situação atual de forte restrição fiscal.

“Não é todo o valor do contingenciamento, foi um passo que o governo conseguiu dar neste momento deixando portas abertas para que possamos conversar”, disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL).

Além disso, foram prometidos R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco e R$ 330 milhões para bolsas de pesquisas ligadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia, áreas estranguladas pelo forte aperto orçamentário. O governo já precisou contingenciar R$ 32 bilhões até agora devido à frustração nas receitas.

Parte do dinheiro prometido aos parlamentares virá da recuperação de recursos que foram desviados da administração pública e recuperados no âmbito da Operação Lava Jato. A equipe econômica acertou que R$ 1 bilhão do dinheiro da Lava Jato vai bancar a ampliação do espaço fiscal na área de educação.

Outro R$ 1,5 bilhão virá da reserva orçamentária que ainda está disponível e pode ser liberada imediatamente.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Taxa elevada de condomínio faz com que surjam até locações a custo zero

Taxa elevada de condomínio faz com que surjam até locações a custo zero

Quase todo novo inquilino que pretende se instalar ou mudar no Rio de Janeiro faz automaticamente as mesmas contas ao ver um imóvel : aluguel, condomínio e IPTU.

Além do imposto, que sofreu reajustes nos últimos dois anos (e que, em alguns casos, subiu mais de 300%), a taxa condominial tem sido um calo no sapato de quem vende ou aluga.

Dados do Sindicato da Habitação no Rio (Secovi Rio) mostram que a proporção entre os valores do condomínio e do aluguel cresceu em 10 bairros na comparação entre os anos de 2012 e 2019. O maior aumento foi registrado em Jacarepaguá, onde passou de 25,3% para 43,6% — uma diferença de 18,3%.

Outros dois bairros que apresentaram aumento significativo são Tijuca e Barra, cujas proporções passaram de 20,6% para 38,7%, e de 24,1% para 39,9%, respectivamente.

Na Zona Sul, a maior diferença registrada é na Lagoa. Em 2012, enquanto o preço médio do metro quadrado para aluguel era de R$ 54,50, o do condomínio estava em R$ 8,08. Em 2019, esses valores passaram para R$ 41,35 e R$ 12,49, respectivamente. Isso significa um aumento de 15,4% nesse período. Também na Zona Sul, a proporção do peso da taxa de condomínio no aluguel subiu 14,9% em Copacabana, 12,6% no Leblon e 11% em Ipanema. Segundo o vice-presidente do Secovi Rio, Leonardo Schneider, o peso da taxa de condomínio é mais evidente em bairros que tiveram muita oferta para locação.

— Consequentemente, com a grande procura, os preços do aluguel foram negociados para baixo, aumentando a diferença da proporção. Ao mesmo tempo em que o aluguel é balizado pela lei de oferta e procura, a taxa de condomínio foi aumentando, principalmente em decorrência dos reajustes nas folhas de pagamento.

Para o diretor de condomínio e locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Marcelo Borges, o valor do condomínio afeta diretamente a locação — tanto negativa como positivamente — e acaba desestimulando a locação.

— Hoje, a taxa de condomínio passou a pesar muito e há vezes em que é tão alta que o dono é obrigado a baixar o aluguel — diz ele, que completa :

—Há imóveis comerciais no Centro em que os proprietários até alugam sem condomínio só para não ter prejuízo. E há casos em que a taxa representa até 80% do valor total, inviabilizando o negócio e levando os proprietários a reduzirem o valor do aluguel.

Segundo Luiz Barreto, presidente da administradora Estasa, os casos mais extremos, onde o condomínio chega a ser mais alto do que o aluguel, acontecem principalmente em grandes condomínios da Barra ou no Recreio. A consequência disso é que os proprietários ficaram ainda mais pressionados para reduzir os preços dos aluguéis. Em alguns casos, o proprietário acaba até abrindo mão do aluguel, apenas para não ter prejuízo com a taxa. Foi o caso do administrador Samuel Goldenstein que, depois de locar um apartamento na Barra por mais de 20 anos, ficou um ano sem conseguir um novo inquilino. O motivo ? Uma taxa de condomínio de R$ 2.700.

— A partir de 2016 tive dificuldades para alugar e não recebi nenhuma proposta viável — conta ele, que acabou alugando o imóvel para um amigo em troca apenas do pagamento da taxa, para não ficar no prejuízo.

É quase unânime que esse expressivo aumento no valor dos condomínios pode ser explicado principalmente por dois fatores fatores : custo da mão de obra e inadimplência.

— As principais despesas podem ser divididas em mão de obra, própria ou terceirizada, que corresponde a uns 70%, e cerca de 10% no consumo de água. Os dissídios da categoria impactam diretamente no valor dos condomínios — avalia Barreto. Desta forma, diz, valem as iniciativas para economizar água, luz ou negociar com os fornecedores.

— O grande ganho vem da redução na folha de funcionários ou terceirizados, diminuindo o horário de funcionamento de piscina e academias, acabando com o porteiro noturno e manobristas ou reduzindo serviços como jardinagem e limpeza.

Já os locadores, segundo ele, não podem fazer nada, salvo reduzir o preço para alugar ou atuar junto aos síndicos de forma a reduzir as despesas do condomínio.

Borges acrescenta que os condomínios podem recorrer ainda a sistemas de consumo inteligente de água, como medidores individuais e águas de reuso, e investir em uma boa manutenção.

O custo da folha de pessoal é o que mais pesa na composição da taxa de condomínio. Entretanto, com cada vez mais moradores em uma difícil situação financeira, a inadimplência tem aumentado. E como todo condomínio tem custos, alguns acabam pagando pelos outros.

— Os valores não arrecadados são coletados dos demais moradores através do aumento da cota condominial — explica Luiz Barreto, presidente da Estasa.

Ricardo Chalfin, diretor da Precisão Administradora, também acredita que a inadimplência de alguns moradores pesa consideravelmente na conta final.

— Em função do atual cenário que o país está atravessando estão ocorrendo muitos casos de inadimplência. Esse fator afeta a saúde financeira do condomínio. A consequência dessa situação tem levado a maioria dos condomínios, forçosamente, a aumentar a cota condominial —diz ele.

A orientação de Chalfin é negociar. Especialmente com os locadores que têm um inquilino bom pagador, para que evitem deixar o imóvel vazio e com despesas de condomínio e outras taxas que onerem o custo mensal total.

— Orientamos os proprietários a sempre cumprir as suas obrigações condominiais para que a vida do prédio não seja afetada. A instabilidade do setor imobiliário tem garantido muitas ofertas. Portanto, é um momento muito favorável para quem deseja alugar, apresentando uma farta quantidade de imóveis para locação —acrescenta Chalfin.

Outra situação que pode gerar conflito é que, muitas vezes, o proprietário que também é morador age de forma diferente daquele que apenas aluga o imóvel.

Segundo Borges, o morador prefere investir em melhorias para o bem estar no dia a dia, como ter um porteiro e infraestrutura. Já o dono que loca seu imóvel está mais preocupado com a redução dos custos.

— O mais importante é que tanto o condômino residente quanto o investidor tenham em mente que é um patrimônio comum e que pertence a ambos. É preciso achar soluções que atendam aos dois lados.

Fonte : O Globo

Governo negocia transição mais suave para INSS na reforma

Governo negocia transição mais suave para INSS na reforma

O governo negocia com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB), acordo pelo qual os trabalhadores do INSS também teriam uma regra de transição mais suave, caso esse benefício seja dado aos servidores públicos que ingressaram na carreira até 2003.

Segundo fontes que acompanham as negociações, se alguma concessão for feita ao funcionalismo, o mesmo deveria valer para os trabalhadores do setor privado que estão mais próximos da aposentadoria discurso de que a reforma combate privilégios.

Capitaneada por técnicos legislativos que assessoram o relator, a elite do funcionalismo quer flexibilizara regra de transição prevista no texto original, que exige idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para quem quiser manter integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) na aposentadoria. Pelo texto, quem quiser se aposentar antes, recebe o valor proporcional, limitado ao teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39 mil. Mas as categorias resistem às mudanças e querem se aposentar comas vantagens sem exigência de idade mínima. O governo chegou a propor uma idade um pouco superior à atual para o serviço público (60 anos, homens, e 55 anos, mulheres), com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Os servidores, no entanto, não aceitam a contraproposta.

Dependendo da solução a ser adotada, a ideia é replicar a mesma norma para o INSS, mas ainda não há definição sobre essa regra. Além disso, existem limitações porque a equipe econômica prevê um ganho fiscal de R$ 1 trilhão em dez anos com a reforma. Boa parte da economia projetada virá com as mudanças na fase de transição. A proposta enviada ao Congresso pelo Executivo, prevê três regras de transição para os trabalhadores do INSS. A primeira é pelo critério da idade mínima, começando com 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), subindo gradativamente até atingir 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Há ainda o sistema de contagem de pontos, somando tempo de contribuição (35 anos no caso dos homens e 30 anos par amulheres) mais idade, começando com 86/96 até alcançar 100/105.

Além disso, quem estivera dois anos da aposentadoria na data da aprovação da reforma poderá requerer o benefício pelo chamado fator previdenciário, mas esse mecanismo reduz o valor do benefício para trabalhadores considerados jovens. A regra de transição é um dos pontos que estão atrasando a conclusão do relatório, previsto para ser apresentado no início da próxima semana. O outro diz respeito aos estados e municípios, diante da pressão dos partidos do centrão para retirar esses entes da reforma.

Como o maior problema dos parlamentares são os servidores estaduais, está sendo cogitada a manutenção apenas dos municípios na reforma. Para isso, bastaria deixar claro no texto que as regras não valem para estados. Outra possibilidade é retirar os governos regionais das mudanças, mas permitir que eles façam suas reformas próprias por meio de lei ordinária. O problema será discutido no Fórum de Governadores, na terça-feira. O líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL), disse, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro ontem, que seria bom que o relator da reforma da Previdência apresentasse o relatório após a reunião de governadores em Brasília :

—É sempre difícil falar em cronograma porque, toda vez que ele é frustrado, tem uma ansiedade em torno dele.

Fonte : O Globo

STF libera venda de subsidiárias de estatais sem aval do Legislativo

STF libera venda de subsidiárias de estatais sem aval do Legislativo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o governo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de lei específica e sem realização de licitação.

Para a alienação do controle acionário de empresas matrizes ou sociedades de economia mista, diferentemente, é preciso autorização do Legislativo e processo licitatório.

O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que o julgamento foi um dos mais importantes deste e dos próximos quatro anos.

“O Supremo hoje parametrizou a formatação do Estado brasileiro nos próximos anos, no sentido de que houve reconhecimento que há muitas empresas estatais sem necessidade. Não se justifica uma empresa como a Petrobras ter mais de uma centena de subsidiárias e de controladas”, disse, ao final da sessão.

Segundo André Mendonça, o atual modelo endividou as estatais, que têm de desinvestir para que “foquem naquilo que dá lucro”. “O país agradece a decisão que hoje foi tomada”, afirmou.

O plenário derrubou, em parte, uma liminar (decisão provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, concedida em junho de 2018, que havia proibido o governo federal, estados e municípios de vender o controle acionário de estatais e de suas subsidiárias sem aval do Legislativo e licitação prévia.

A ação principal foi ajuizada no STF pela Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).

Nela, uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade), as entidades questionaram trechos da Lei das Estatais (13.303/2016), sancionada no governo Michel Temer (MDB).

Essa legislação regulamentou dispositivos da Constituição e fez alterações na governança das empresas públicas.

Embora a liminar de Ricardo Lewandowski tratasse de estatais, sociedades de economia mista e subsidiárias, o debate no plenário se deu principalmente em torno das subsidiárias e controladas.

A decisão desta quinta não é final. O plenário do Supremo vai voltar ao tema para julgar o mérito das ADIs, o que não tem data para ocorrer.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli entenderam, com diferenças entre si, que a venda de subsidiárias não exige lei específica nem licitação, bastando que se garanta a competitividade.

Já Ricardo Lewandowski e Edson Fachin consideraram que esses requisitos deveriam ser seguidos.

O resultado é importante para o governo Jair Bolsonaro e seus planos de privatização e desinvestimento.

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, acompanhou do plenário do STF as três sessões que trataram do tema, cuja análise começou na semana passada.

Há duas semanas, com entendimento igual ao de Ricardo Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu, também em decisão liminar, a venda da TAG (Transportadora Associada de Gás) pela Petrobras, um negócio fechado em abril que envolve cerca de R$ 33,1 bilhões.

O plenário do Supremo ainda não discutiu especificamente o caso da TAG, mas a decisão de derrubar a liminar de Ricardo Lewandowski, que era genérica e mais abrangente, indica como a maioria da corte deve votar em relação à transportadora de gás. Esse caso ficou para a próxima quarta-feira (12).

Em seu voto no plenário, Ricardo Lewandowski afirmou que concedeu a liminar, no ano passado, porque naquele momento estava havendo muitas vendas de estatais e ele considerou apropriado colocar “uma certa ordem” no assunto.

Segundo o ministro, sua decisão provisória, que recebeu críticas do governo e do mercado, não cerceou a realização de privatizações.

“Após minha liminar, que concedi em junho, foram privatizadas várias centrais elétricas do Nordeste e do Sul do país”, disse.

Para Ricardo Lewandowski, como a criação de uma estatal depende de edição de lei autorizativa pelo Legislativo, a venda também depende.

Na visão do ministro, a venda de estatais e subsidiárias deve seguir a lei 9.941/1997, que entrou em vigor no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e disciplina as desestatizações.

“A Constituição não autorizaria a alienação direta de controle acionário de empresas estatais, uma vez que a lei [9.941/97], ainda vigente, exige que a ‘alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações’ dar-se-á por meio de licitação, a qual ‘poderá ser realizada na modalidade de leilão’”, afirmou.

Moraes, que abriu a divergência para derrubar a liminar, entendeu que somente a perda de controle acionário da empresa-mãe necessita de autorização do Legislativo. A venda das empresas subsidiárias e controladas, não.

“Não me parece que seja exigível autorização legislativa específica para que sejam vendidas ações de subsidiárias. Obviamente, se estivéssemos falando de perda de controle acionário da empresa-mãe, isso é privatização. A lei 13.303 não trata de privatização”, disse Moraes.

Para ele, a venda de subsidiárias também não requer a realização de licitação.

Barroso, que foi no mesmo sentido, afirmou que a Constituição exige que o Legislativo edite lei para criar subsidiárias, não para vendê-las.

Quanto à licitação, ela seria dispensável nos moldes da Lei das Licitações (nº 8.666/1993), e citou o caso da TAG como um exemplo bem-sucedido de concorrência sem licitação.

De acordo com Barroso, apareceram 87 empresas interessadas na TAG, mais de 20 apresentaram propostas e, no final, três grandes consórcios ofereceram proposta final.

“Eu considero que houve uma competição”, afirmou.

“Acho que estamos travando um debate político disfarçado de jurídico, que é [sobre] o papel do Estado e quem deve deliberar sobre esse papel. Acho que vamos ter de superar esse fetiche do Estado como protagonista de tudo”, disse Barroso ao final de seu voto.

A declaração causou mal-estar e foi rebatida. Fachin, que estava no lado oposto no debate, pediu a palavra para registrar que não teve pretensão de fazer discussão política.

“Acho que nenhum de nós tem uma Constituição para chamar de sua.”

Do mesmo modo, Cármen Lúcia disse que “não estamos aqui fazendo escolhas políticas”.

Fux retomou a discussão política, dizendo que o Judiciário não deve interferir nas escolhas dos governantes.

“Neste momento, [privatização] é mais importante que reformar a Previdência, porque os valores reverterão mais celeremente para a União. O republicanismo hoje está voltado para a coisa pública, e é por esse amor à coisa pública que se deve autorizar essas alienações que reverterão em benefício para o país”, disse.

Fonte : Folha de S.Paulo

Mudanças no IPTU

Mudanças no IPTU

Os contribuintes cariocas não podem mais pagar as cotas do IPTU 2019 nas casas lotéricas, nas agências da Caixa Econômica Federal ou nos correspondentes bancários vinculados à instituição financeira.

Segundo o município, o banco informou, por meio de correspondência, a que, a partir de 1º de junho, não continuaria prestando o serviço de arrecadação para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Até então, os não correntistas da Caixa podiam pagar o imposto nas agências do banco (caso em que não havia limite de valor), nas lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui (nestes dois últimos casos, o teto era de R$ 2 mil, em dinheiro). Já os clientes da Caixa podiam pagar o IPTU pelos canais digitais do banco ou pelo caixa eletrônico, no qual o limite para pagamento era de R$ 1.500 — teto que poderia ser aumentado, caso o cliente fosse até a agência mantenedora da conta para solicitar a alteração.

Procurada, a Caixa informa que encerrou a prestação de serviços de arrecadação de tributos municipais para a Prefeitura do Rio em virtude de vencimento do contrato

Por enquanto, pagamentos de impostos, contribuições e taxas e outras receitas relativas ao município, segundo a Secretaria municipal de Fazenda, podem ser pagas em nove bancos credenciados (Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Itaú, Banco de Brasília, Citibank, Sicredi, Bancoob e Mercantil do Brasil).

Ainda de acordo com a prefeitura, o contribuinte ainda tem opções de pagamento em correspondentes bancários, como supermercados, lojas e farmácias, a exemplo de Casas Bahia, C&A e Carrefour. A lista dos habilitados a receber o pagamento está em http://prefeitura.rio.

Os donos de lotéricas, por sua vez, se queixam. Segundo eles, a rede lotérica perderá renda, já que para cada cota de IPTU paga as lotéricas recebem R$ 0,50. O recebimento do imposto, dizem eles, representa uma importante parcela na arrecadação mensal.

Fonte : Jornal Extra

Procon multa aéreas por cobrança antecipada de assento em voo

Procon multa aéreas por cobrança antecipada de assento em voo

A Fundação Procon-SP decidiu multar as empresas aéreas pela cobrança antecipada de assento em voos. Já foram autuadas a Azul (R$ 481 milhões), a GOL (R$ 2,6 milhões) e a Latam (R$ 3,7 milhões).

O órgão alega que a cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que diz ser abusivo elevar o preço de produtos ou serviços sem justa causa.

“Não há razão para cobrar por algo que não aumenta a despesa da empresa nem proporciona conforto adicional para o consumidor”, diz Fernando Capez, presidente do Procon.

As companhias poderão seguir cobrando por serviços como assentos espaçosos e mais confortáveis e despacho de bagagem, “uma questão ainda polêmica”, afirma Fernando Capez.

A GOL diz que a marcação de assento pode ser realizada de forma “totalmente gratuita” com 48 horas de antecedência do voo, por site, aplicativo ou nos totens e balcões dos aeroportos. A Azul afirma que prestará esclarecimentos e que a escolha de assento é opcional — e gratuita quando feita 48 horas antes do voo. Diz ainda que a Anac e o Departamento de Defesa do Consumidor já definiram o serviço como opcional e que não há ilegalidade na cobrança. A Latam diz que não recebeu “notificação sobre o tema”.

Fonte : Folha de S.Paulo

Esforço de empresas aéreas em reduzir preços é questionado

Esforço de empresas aéreas em reduzir preços é questionado

À espera de que o presidente da República, Jair Bolsonaro vete o trecho da medida provisória que obriga as aéreas a despachar malas de graça, surgem no governo questionamentos sobre o conforto das empresas diante da redução da concorrência, acentuada pela crise da Avianca. A impressão é que há pouca iniciativa no setor em demonstrar esforço para baixar preços.

Na argumentação para convencer o presidente não veio compromisso das companhias em parar de subir o valor da mala despachada. Conforme relembra a procuradora Carolina Rosado, do Ministério Público Federal do Tocantins, as maiores empresas do setor começaram cobrando R$ 30 pela bagagem despachada em 2017, depois subiram para cerca de R$ 50 em 2018 até chegar aos atuais R$ 60.

Dentro do governo, lembram com desaprovação do momento em que a Abear (associação do setor) resolveu começar a barrar passageiros que tentavam embarcar com bagagem fora do padrão, irritando os consumidores.

O arrocho na fiscalização ocorreu em meados de abril, no momento mais inadequado possível, quando a medida provisória esquentava no Congresso, e deu fôlego para iniciativas de alteração no texto.

Companhias argumentam que os valores das passagens não dependem apenas da bagagem e que os preços subiram para acompanhar os custos, que são dolarizados em sua maior parte.

Fonte : Folha de S.Paulo

Ministério Público abre investigação sobre aparelho que pirateia TV por assinatura

Ministério Público abre investigação sobre aparelho que pirateia TV por assinatura

O Ministério Público abriu inquérito para examinar as ações da Anatel na fiscalização da venda de um aparelho capaz de piratear TV por assinatura.

Conhecido como HTV Box, o produto está nas vitrines de grandes centros de compras de eletrônicos, como a rua Santa Ifigênia, em São Paulo.

Também pode ser encontrado em sites e até em supermercados. A agência reguladora afirma que, nas últimas semanas, fez reunião para orientar varejistas e lacrou o produto sem homologação.

A Anatel diz que sua gerência regional no Rio de Janeiro fez uma reunião em parceria com a Ancine e a Polícia Federal, no fim do mês passado, para orientar a rede Carrefour a adotar medidas que evitem a exposição de produtos não homologados em suas lojas e no comércio eletrônico.

Segundo a agência reguladora, a reunião foi convocada depois que veio à tona a notícia da venda, em uma loja da varejista, de um aparelho que prometia acesso a mais de 8.000 canais de TV paga, além de filmes e séries de sucesso.

“A rede de supermercados esclareceu que a venda dos produtos era feita em um quiosque operado por um terceiro e retirou de suas lojas todos os equipamentos piratas”, afirma a Anatel.

A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) estima que o setor perca R$ 9 bilhões em receitas para a pirataria por ano. Em arrecadação de impostos para os governos seria algo em torno de R$ 1,2 bilhão.

A base de assinantes recuou para o mesmo patamar de 2013, de acordo com a ABTA. Pirataria e crise são as maiores ameaças ao setor atualmente, afirma a entidade.

Fonte : Folha de S.Paulo