Saiba quem serão os primeiros convocados para perícia do INSS

Saiba quem serão os primeiros convocados para perícia do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que traz mais detalhes sobre como será o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (auxílios-doença e aposentadoria por invalidez) suspeitos de irregularidades.

Trata-se do chamado pente-fino. De acordo com as regras estabelecidas, os beneficiários que terão que passar uma nova perícia médica serão chamados da seguinte forma : o instituto vai levar em conta a idade do segurado, dando prioridade à convocação dos mais jovens, e o tempo de benefício, a começar pelos mais antigos.

A nova portaria sobre o assunto, no entanto, não dá detalhes de como será feita essa convocação. Mas estabelece que as perícias médicas deverão ser agendadas pelos próprios beneficiários por meio de canais remotos da Perícia Médica Federal.

Atualmente, esse agendamento é feito pela Central 135 ou pelo portal Meu INSS. No caso dos benefícios por incapacidade, o governo já havia antecipado que o foco serão aqueles que estão sem passar por perícia há mais de seis meses.

Vale destacar, porém, que de acordo com a Lei 13.846, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame a partir de 55 anos de idade e com mais de 15 anos em benefício por incapacidade; ou após completarem 60 anos de idade.

Para fazer esses exames, os médicos peritos da Previdência Social vão receber um bônus. Esse valor já havia sido fixado anteriormente em R$ 61,72.

Cada um deles poderá fazer, no máximo, 15 perícias médicas extraordinárias em dias úteis. Quando houver mutirões (nos fins de semana), a quantidade máxima será de 30 avaliações extras por médico, por dia.

Os profissionais que participarem do programa — a adesão dos peritos será voluntária — também terão que cumprir um limite mínimo de exames por dia, ou seja, pelo menos quatro perícias médicas extraordinárias. A soma do valor pago com a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do funcionalismo no Poder Executivo. As novas regras sobre o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade do INSS constam da Portaria 617, publicada no Diário Oficial da União.

Outra etapa do pente-fino do INSS diz respeito à análise de benefícios de outros com indícios de irregularidades (como aposentadorias e pensões). Além disso, o pente-fino — instituído pela MP 871, que se transformou na Lei 13.846, de 18 de junho de 2019 — vai focar no acúmulo de benefícios que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem como supostamente irregulares.

Esses órgãos ainda vão indicar para análise os Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas) — pagos a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência carentes — que estão sob suspeita.

Fonte : Jornal Extra

Uso de sacola reciclável

Uso de sacola reciclável

Os supermercados do estado do Rio de Janeiro serão obrigados a substituir as sacolas descartáveis por versões reutilizáveis.

A lei 8006/2018, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), visa a reduzir o impacto do plástico no meio ambiente.

— De acordo com dados dos próprios supermercados, cerca de quatro bilhões de sacolas plásticas são distribuídas por ano no estado do Rio. O meio ambiente não suporta esse volume e isso resulta em inundações, alagamentos, danos a fauna marinha e outras situações — diz Carlos Minc.

Até dezembro, os estabelecimentos vão distribuir gratuitamente aos clientes duas sacolinhas recicláveis a cada compra. Quem quiser mais terá de pagar R$ 0,08 por cada unidade. A partir de janeiro do ano que vem, todas as sacolas serão cobradas.

Fonte : Jornal Extra

Governo negocia mudança em BPC na reforma previdenciária

Governo negocia mudança em BPC na reforma previdenciária

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) discute com o Poder Legislativo mudanças no texto da reforma previdenciária que será levada ao plenário da Câmara dos Deputados.

Após reunião, no Palácio do Planalto, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL), disse que ficou acertada mudanças no pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com doenças raras.

Na semana passada, Jair Bolsonaro se reuniu com a bancada do Podemos, que apresentou uma proposta do deputado Diego Garcia (PR) para que mais de um membro da família de uma pessoa com deficiência ou doenças raras possa receber o benefício.

Diego Garcia explicou que, pelas regras atuais, apenas um membro tem direito aos recursos assistenciais nesses casos, enquanto que o BPC para idosos carentes pode ser recebido por mais de uma pessoa da família. “Queremos corrigir essa falha”, disse o parlamentar. Não há cálculos de quanto o governo iria gastar a mais se a ideia for aprovada pelo Congresso.

Segundo o deputado Diego Garcia, Jair Bolsonaro se sensibilizou e disse que apoiaria a emenda à proposta de reforma da Previdência para ampliar o acesso ao benefício em casos de doenças raras e deficiência.

A deputada federal Joice Hasselmann afirmou ainda que haverá alterações nas regras para policiais federais, como o pagamento integral da pensão por morte, ponto que havia sido alterado. Segundo ela, as mudanças serão anunciadas no início desta semana pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

O relator da reforma, o deputado Samuel Moreira (PSDB), apresentou a primeira versão do parecer em 13 de julho. Esse texto já prevê que, quando um policial morrer em exercício da função, os dependentes terão direito a pensão integral.

“Houve alguns avanços em relação a algumas categorias policiais. A gente conseguiu atender alguns pleitos, como o BPC para pessoas com doenças raras. E, no estica e puxa, a equipe econômica já conseguiu ampliar as nossas contas”, disse.

Segundo a líder do governo, mesmo com as alterações, que diminuiriam a economia com a proposta, o Palácio do Planalto discute outras mudanças que fariam a iniciativa retornar a um ganho total de cerca de R$ 1 trilhão em dez anos, montante inicial programado pela equipe econômica.

“A gente está trabalhando nas mudanças, mas já houve um acréscimo de alguns bilhões do relatório original para o modificativo. Nós estamos em uma expectativa boa porque estamos muito próximos de R$ 1 trilhão”, disse.

Joice reconheceu que o texto enviado ao plenário não deve incluir estados e municípios, mas ela não descartou a possibilidade deles serem contemplados por meio de uma emenda aglutinativa caso prefeitos e governadores consigam reverter votos a favor da proposta.

“A ideia do governo era de que eles estivessem dentro do texto. Mas, como não houve um acordo, o que ficou definido é que se os governadores conseguirem entregar os votos, podemos fazer em uma aglutinativa”, disse.

A expectativa é de que o relatório final da Nova Previdência, a ser apresentado na quarta (26), ​seja votado na comissão especial até o final desta semana, para que seja analisado em plenário antes do início do recesso parlamentar, na metade de julho.

Fonte : Folha de S.Paulo

Passos importantes antes da compra do imóvel

Passos importantes antes da compra do imóvel

Por impulso, empolgação ou falta de conhecimento, muitas pessoas adquirem um imóvel sem o devido planejamento orçamentário.

Os erros mais comuns são não calcular o valor total das prestações, esquecer das taxas e impostos, não verificar se a documentação está em dia e menosprezar a vistoria. O problema é que estes pequenos deslizes podem causar uma dor de cabeça e um furo sem fim no bolso.

Para ajudar quem está a um passo de realizar uma compra, o Morar Bem conversou com especialistas do mercado imobiliários, que trouxeram algumas orientações. Em um ponto todos são unânimes : não comprometa mais de 30% da renda familiar. Neste percentual, é bom lembrar que não está apenas o valor da prestação, mas de todos os gastos com o novo imóvel.

— O ideal é pedir a simulação do que se vai pagar antes e após a entrega das chaves, pois é quando se tem ideia do comprometimento real. Em geral, a pré-chave é mais barata — explica o professor de Negócios Imobiliários da FGV, Paulo Pôrto.

O gerente de negócio da APSA, Gustavo Araújo, lembra ainda que há outros custos que devem ser considerados, como o imposto de transações sobre bens imóveis (ITBI), cobrado pelo município aonde está o imóvel. No Rio de Janeiro corresponde a 3% .

O novo dono também deve reservar dinheiro para pagar a escritura e o registro de escritura. Em média, no Rio, isso corresponde a 1% do valor da transação, havendo um limite máximo fixado. Há ainda as certidões exigidas pelos cartórios para lavrar e registrar a escritura de compra e venda.

—Este custo pode ser arcado pelo vendedor ou pelo comprador, dependendo do acordo entre as partes. No Rio de Janeiro, gira em torno de R$ 1.200 para o proprietário.

Haverá acréscimos se houver mais de um dono — diz Gustavo Araújo, lembrando do foro e do laudêmio.

— O foro corresponde a uma taxa anual que é paga pelo proprietário. Entretanto, pode estar em atraso e precisará ser quitada antes da escritura. Já o laudêmio é uma taxa a ser paga pela transferência da propriedade e pode variar entre 2% e 6%, dependendo de quem seja o foreiro. É geralmente paga pelo vendedor, mas pode ser pelo comprador, conforme acordo das partes.

Outro problema comum é a documentação, tanto do comprador quanto do imóvel. Segundo o diretor da Avanço Realizações Imobiliárias, Sanderson Fernandes, os problemas mais comuns para os compradores são o CPF com irregularidades e as dúvidas sobre o FGTS.

— Se o cliente tiver algum apontamento no CPF ou na Receita Federal, provavelmente não conseguirá financiamento bancário. Nem todos os clientes sabem disso. Sanderson Fernandes alerta que, por isso, é importante verificar a situação na receita federal e do CPF antes de tentar o crédito imobiliário. E sobre o FGTS, ele lembra que pode ser usado apenas para comprar o primeiro imóvel.

— Às vezes o cliente está contando com o FGTS para comprar, mas é impossibilitado de usar o recurso.

Outros dois erros muito recorrentes na compra de um imóvel são deixar de lado a conferência da documentação e a vistoria. O CEO da CAC Engenharia, Cristiano Coluccini, lembra que, no caso de imóveis novos, seja na planta ou em construção, é importante pesquisar a idoneidade da construtora, verificar a aprovação dos projetos na prefeitura, se o registro da incorporação está no cartório competente e checar se os itens relacionados no memorial descritivo da unidade e das partes comuns do imóvel foram entregues.

— Não conferir a documentação é um erro comum, e pode fazer o comprador perder boa parte do investimento — alerta o professor de Negócios Imobiliários da FGV, Paulo Pôrto.

Segundo ele, há uma lista de documentos que devem ser conferidos. Geralmente, o comprador tem a ajuda de um despachante ou de uma imobiliária para este processo. Entre os documentos que devem ser conferidos estão a certidão negativa de débitos do imóvel pronto e, se for lançamento, a matrícula do RGI no cartório da região. No RGI constarão informações do proprietário e do incorporador, se há algum impedimento ou não e se o imóvel tem plenas condições de ser comercializado. Uma pendência comum é quando o imóvel está como garantia de uma empresa que faliu.

Outro documento para verificar, lembra Paulo Pôrto, é o Habite-se, que pode ser consultado na prefeitura. Sem ele, não é permitido morar nem alugar:

— Muitas vezes, alguém promete a venda dizendo que o Habite-se vai sair em alguns meses, mas isso poder dar problema depois. Sobre a vistoria, os novos moradores costumam dar uma olhada geral. Alguns chegam até a se sentir envergonhados de ver cada detalhe diante do agente da imobiliária. Isto é um grande erro : depois que a entrega foi feita com o aval do comprador, não há como reclamar.

— Quando o cliente fecha a compra de uma unidade na planta, a vistoria é feita no momento em que ele conhece o imóvel. Ou seja, é a materialização de um sonho — reforça Cristiano Coluccini. Ele destaca que este é o momento dever cada detalhe.

— É nessa hora que o cliente deve identificar as condições de entrega, estabilidade, funcionalidade dos componentes e torneiras. Ou seja, se está tudo funcionando corretamente. É o momento de identificar os chamados vícios aparentes, ou de fácil constatação, devido à sua facilidade de percepção, e solicitar junto à construtora, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

O diretor da Avanço Realizações Imobiliárias, Sanderson Fernandes, explica que o processo de vistoria é diferente para apartamentos comprados na planta e para aqueles já prontos.

— Para os prontos, é marcada uma vistoria técnica, quando o cliente faz os apontamentos necessários, e é marcada uma vistoria de entrega. As chaves do apartamento são entregues e essa vistoria de entrega é feita depois que o cliente quitou a unidade. Para os apartamentos vendidos na planta, é agendada uma vistoria no ato da entrega das chaves do empreendimento, após a quitação do imóvel.

Fonte : O Globo

INSS lança calculadora para simular valor de aposentadoria

INSS lança calculadora para simular valor de aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou na última terça-feira um simulador de aposentadoria e renda, que permite ao trabalhador saber quando se aposentará e qual será o valor estimado de seu benefício mensal.

Vale lembrar, porém, que a calculadora utiliza como base a lei atual, e não as mudanças previstas na reforma da Previdência.

O simulador faz parte do processo de digitalização do instituto. Por meio do Meu INSS, os segurados também podem fazer o requerimento da aposentadoria. Caso a calculadora identifique que eles já atendem aos requisitos para dar entrada no benefício, a concessão é feita automaticamente.

O conjunto dos novos serviços disponíveis no Meu INSS e na central telefônica 135 representará, segundo o órgão, uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais, que poderão ser feitos sem necessidade de o segurado ir até uma agência.

Fonte : Jornal Extra

Liberado o trabalho aos domingos e feriados

Liberado o trabalho aos domingos e feriados

O governo publica hoje uma portaria que concede autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados a todos os estabelecimentos comerciais.

A medida atende a seis segmentos da economia que não tinham liberdade para funcionar todos os dias da semana. Além do comércio em geral, passarão a ter esse direito agências de turismo, indústrias de óleos de extração de óleos vegetais, vinhos, aeronaves, e serviços aeroespaciais. Ao todo, 78 setores passarão a ser contemplados.

A notícia foi divulgada pelo secretário especial da Previdência Social do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Segundo ele, a medida vai permitir a criação de mais empregos e os trabalhadores terão seus direitos, como folgas em outros dias da semana, garantidos.

“Muito mais empregos ! Assinei hoje portaria que autoriza empresas funcionarem aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas contratadas. Esses trabalhadores terão folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT”, publicou Rogério Marinho em uma rede social.

Depois da postagem, ele explicou que a medida não vai só ajudar a criar empregos e a aumentar a rentabilidade do empresariado. Segundo ele, o consumidor será beneficiado com mais opções de compra.

— Quem trabalha de segunda a sábado, normalmente não tem tempo de ir com sua família a uma concessionária de automóveis, por exemplo — ilustrou Rogério Marinho.

Sobre os trabalhadores, ele assegurou que, além de horas extras e folgas, todos terão direito ao repouso semanal remunerado, conforme prevê a CLT. Já os empresários poderão decidir se vale a pena ou não abrir seus estabelecimentos em domingos e feriados.

Ao todo, 78 setores passarão a ser contemplados. Ideia é criar mais empregos.

— Se o empresário precisar abrir para gerar mais empregos e melhorar a rentabilidade do negócio dele, vale a pena. É importante lembrar que a portaria não vai obrigar ninguém a manter seu estabelecimento aberto — disse.

Rogério Marinho discutiu o assunto ontem em reunião com o deputado Jerônimo Goergen (Progressistas), relator da medida provisória (MP) 881, da Liberdade Econômica. De acordo com o parlamentar, a possibilidade de abrir os estabelecimentos aos domingos e feriados é uma antiga reivindicação do setor empresarial.

— Estamos corrigindo distorções inadmissíveis para um país que precisa crescer e gerar milhares de empregos. A informação que temos é que apenas uma revenda de veículos deve gerar 8 mil empregos imediatamente com a medida. Hoje, por exemplo, as concessionárias estão impedidas de abrir aos domingos.

Fonte : Jornal Extra

Câmara pode retomar gratuidade da bagagem

Câmara pode retomar gratuidade da bagagem

Deputados se articulam para derrubar o veto do governo federal  à proibição de cobrança de bagagem pelas companhias aéreas.

O presidente da Comissão de Viação e Transportes, Eli Corrêa Filho (DEM), pautou para a próxima semana um projeto de decreto legislativo (PDC) que anula a resolução da Anac pelo fim da gratuidade do serviço.

Entre os técnicos do governo, o clima é de pessimismo : acreditam ser remotas as chances de sucesso. O PDC nem sequer deixa margem para Jair Bolsonaro vetar de novo. Aprovado, passa a valer imediatamente.

Como o texto é terminativo, basta ser apreciado na Comissão de Viação e Transportes. Mesmo que haja recurso para ser votado pelos 513 deputados, o cenário não é favorável.

Além de afugentar as “low costs”, a medida deve gerar confusão nas companhias nacionais. O texto não dá prazo para elas se adaptarem, nem prevê como fica a situação de quem comprou passagem antes da aprovação.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Usucapião

Usucapião

Você sabe se o seu vizinho é realmente o dono do apartamento onde mora ? Ou ele apenas tomou posse após o antigo morador morrer ? O usufruto de um imóvel vazio por amigos, vizinhos ou empregados de um proprietário que já faleceu e não tem herdeiros é mais comum do que se imagina.

Em Copacabana, há o caso de um ex-zelador que, após o falecimento de um casal de idosos sem filhos, se mudou para lá com a família. Na Tijuca, foi uma amiga que prestou auxílio à proprietária em seus últimos dias. Depois da morte, há três anos, ela se mudou de mala e cuia e por lá ficou.

Mas e o que acontece quando uma pessoa se instala em um imóvel que não é dela ? De acordo com o especialista em direito imobiliário Hamilton Quirino, em caso de invasão, o proprietário pode requerer ação para a retirada dos moradores, mediante ordem judicial e para evitar usucapião do imóvel. Entretanto, como nos casos acima, se ninguém aparecer por um determinado tempo, o morador pode entrar com o pedido de usucapião. A modalidade é antiga, complexa, às vezes polêmica e tem se tornado mais comum desde 2016, quando houve a regulamentação do usucapião extrajudicial, em que não há a necessidade de um processo.

De acordo com o advogado Leandro Sender, o morador também pode iniciar os trâmites pela via judicial (ou no caso de não ter obtido êxito extrajudicialmente). — Na via judicial, o juiz expede uma ordem de registro do título ao Registro de Imóveis.

O usucapião extrajudicial é feito via Cartório de Notas, por meio de uma ata notarial, que vai diretamente para o Registro de Imóveis. É mais simples e menos demorado, mas ainda não está bem consolidada porque é recente — acrescenta Hamilton Quirino.

O também advogado Gilberto da Rocha Bento Jr explica que, em geral, os requisitos para adquirir uma propriedade por usucapião é ter a posse mansa e pacífica.

— Isso significa que o morador deve estar no imóvel particular há muitos anos, agindo como se fosse proprietário, pagando impostos e demais obrigações da área sem contestação do dono.

Em geral, há várias modalidades de usucapião e cada É preciso comprovar a ocupação por determinado tempo, que varia conforme o tipo de propriedade e o pedido. Há várias modalidades de usucapião e cada uma tem as suas regras, documentos necessários e tempo mínimo de moradia no imóvel.

Dos tipos de usucapião, há a extraordinária, que é decorrente da ocupação por 15 anos, e a ordinária, por 10 anos. Já a especial é aquela onde houve ocupação de área urbana não superior a 250m e não superior a 50 hectares na área rural. A familiar, por sua vez, é para imóvel até de 250m quadrados que foi ocupado por apenas um dos cônjuges, com o abandono pelo outro cônjuge.

Em todas, porém, o processo deve ser mediante um prazo mínimo de residência ininterrupta e sem oposição. Vale lembrar que os bens públicos não estão sujeitos ao usucapião, salvo raríssimas exceções. Hamilton Quirino esclarece que o usucapião pode ser ordinário, extraordinário, especial e familiar.

— O usucapião extraordinária é decorrente da ocupação por 15 anos e o ordinário, por 10 anos. Já o especial é aquele onde houve ocupação de área urbana não superior a 250m² e não superior a 50 hectares na área rural. O familiar, por sua vez, é para imóvel até de 250m², ocupado por um dos cônjuges, com o abandono pelo outro.

Segundo Leandro Sender, as regiões que mais concentram pedidos de usucapião são aquelas localizadas no interior e em áreas com imóveis de baixa renda, ante a existência de invasões de terrenos, falta de regularização das propriedades e abandono de imóveis. Ele lembra que quem reivindica o usucapião não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel rural ou urbano.

O processo para solicitar o usucapião é demorado, podendo chegar facilmente a dez anos, devido à complexidade na produção de provas. A quem quiser entrar com um processo de usucapião, o advogado Bento Jr lembra que é preciso reunir uma série de documentos, para comprovar o tempo de permanência no imóvel. Entre eles, IPTU, contas de água e luz, recibos com endereço de entrega, declarações de instituições privadas confirmando a existência, como hospitais, escolas e universidades, e correspondências particulares.

—Além da documentação será necessário apresentar, juntamente com a petição inicial, cadastro social ou comprovante de residência, matrícula do imóvel e planta e memorial descritivo do imóvel —diz o advogado.

Para evitar que alguém tente a posse, vale tomar precauções. No caso de um empréstimo gratuito do imóvel, os advogados sugerem que as partes assinem um contrato, como o de comodato.

— Caso o ocupante do imóvel se recuse a devolvê-lo ao proprietário, ou caso tenha ingressado no imóvel contra a vontade do dono, este deve ajuizar o quanto antes uma ação possessória, visando retornar à posse do imóvel. Vale esclarecer que o imóvel utilizado em comodato normalmente não é passível de usucapião, pois a posse foi concedida pelo proprietário como mera tolerância — orienta Leandro Sender.

Hamilton Quirino explica que, nas relações de família, não é comum o usucapião, salvo se a transmissão for apenas da posse :

— É muito comum, por exemplo, um caseiro, ou um ex-empregado, ou até mesmo um amigo ou conhecido, ficar muitos anos num imóvel e depois requerer usucapião. Para evitar que isso aconteça, deve-se assinar um contrato de comodato ou mesmo a locação, com pagamento de aluguel mensal. Nesses casos, não poderá ser requerida a usucapião — acrescenta.

Fonte : O Globo

STF conclui votação e criminaliza homofobia

STF conclui votação e criminaliza homofobia

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem enquadrar a homofobia e a transfobia como racismo. Dessa forma, os ministros do Supremo entenderam que a legislação sobre racismo, em vigor desde 1989 no País, também deve ser aplicada para quem praticar condutas discriminatórias homofóbicas e transfóbicas.

Essas condutas podem ter como alvo homossexuais, transexuais ou até heterossexuais que eventualmente sejam identificados pelo agressor como LGBTs. Isto é, vale para casos semelhantes ao do pai e do filho agredidos em 2011 na Exposição Agropecuária Industrial e Comercial em São João da Boa Vista (SP) por estar abraçados.

O tribunal também fez ressalvas para deixar claro que a repressão contra essa conduta não restringe a liberdade religiosa. Fiéis, pastores e líderes religiosos têm assegurado o direito de pregar suas convicções, desde que as manifestações não se convertam em discursos de ódio, incitando hostilidade ou violência contra LGBTs. Um pastor, por exemplo, pode dizer que a homossexualidade é pecado, mas se defender a violência contra homossexuais a postura pode ser enquadrada como crime de racismo.

A lei de racismo prevê penas de 1 a 5 anos de reclusão para quem negar emprego, impedir acesso ou recusar atendimento em hotéis, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais ou impedir o casamento ou convivência familiar e social para pessoas por raça ou cor. A decisão do STF, considerada histórica por membros da Corte, servirá de baliza para orientar as diversas instâncias da Justiça. O tribunal dedicou seis sessões plenárias ao tema, no julgamento mais longo até aqui nos nove meses da presidência do ministro Dias Toffoli.

Para o ministro Gilmar Mendes, a orientação sexual e a identidade de gênero “devem ser consideradas como manifestações do exercício de uma liberdade fundamental”. Segundo ele, “a realidade demonstra ostensivamente que a ausência da criminalização de atos de homofobia e transfobia acaba contribuindo para restrições indevidas de direitos fundamentais e para um quadro generalizado de discriminação.”

Não há números oficiais sobre os crimes – e até as vítimas falam em subnotificação (veja acima). Em 2008, quando o Grupo Gay da Bahia era a única entidade a registrar mortes, foram 58 casos, que subiram para 68 em 2009, 99 em 2010, 128 em 2012, 134 em 2014 e 144 em 2017.

Na Corte, o debate teve divergências. Dos 11 ministros, 10 votaram para declarar omissão do Congresso ao não ter aprovado até hoje lei sobre o tema – foi contrário o ministro Marco Aurélio.

Quanto à criminalização, oito votaram para que as condutas homofóbicas e transfóbicas sejam enquadradas como racismo – discordaram Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Para Ricardo Lewandowski, causa “repugnância” o preconceito, mas só o Congresso poderia criminalizar a homofobia. Relator de uma das ações sobre homofobia, o ministro Celso de Mello destacou um precedente de caso julgado pelo próprio STF, em 2003. Na ocasião, foi mantida a condenação do editor Siegfried Ellwanger por racismo causado pela publicação de livros que discriminavam judeus. Na época e agora, a Corte entendeu o racismo como conceito amplo, de dimensão social, que não se limita à cor ou raça.

Para Mello, o racismo vai além de aspectos “biológicos ou fenotípicos”, pois “resulta, enquanto manifestação de poder, de construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, dignidade e humanidade dos que, por serem de grupo vulnerável (LGBTI+), são considerados estranhos e diferentes”.

A decisão vale até que o Legislativo aprove lei que permita tipificar o crime. Nos últimos meses, membros da bancada evangélica do Congresso defenderam a interrupção do julgamento (leia mais nesta página).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), criticou. “A Câmara aprovou a criminalização da homofobia no fim de 2006 e o Senado arquivou. Mesmo que o Congresso não tivesse legislado, na minha opinião, não caberia ao Supremo criar tipo penal via interpretação”.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), disse respeitar a decisão, mas não aceita “a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo”.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema

Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema

O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata.

Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, o eSocial começou a ser implementado em 2018. Ele exige de empregadores dados dos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Precisam fornecer as informações desde pessoas físicas que tenham empregados a grandes empresas.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o sistema atual é complexo e “socialista”.

“É um sistema socialista, de controle de mão de obra e que as empresas não aguentam mais. Uma complexidade nefasta. A ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado”, afirmou.

A ideia é compartilhada por outros secretários do ministério, que acreditam que o sistema representa um controle do Estado sobre informações e até sobre a privacidade de trabalhadores.

Carlos Alexandre da Costa afirma que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empregador, mas tornou a rotina de quem contrata “um inferno” principalmente pela quantidade de informações demandadas. Segundo ele, em alguns casos são demandadas 1.800 informações.

“Por exemplo, título de eleitor. Desnecessário, porque já tem o CPF do empregado. Dessas 1.800, mais da metade são desnecessárias. É um inferno isso. Virou um monstro”, afirmou.

Além disso, ele defende que muitas informações precisam ser preenchidas mais de uma vez.

“Há muita informação repetida que o governo já tem e que a empresa precisa digitar várias vezes no mesmo sistema. O sistema falha. É tudo de ruim. Vamos acabar com o eSocial e criar um sistema muito mais simples, ágil, com foco na empresa”, disse.

Apesar disso, ele afirma que o governo vai continuar exigindo informações que julgue necessárias. “Não queremos afetar nenhuma informação que seja útil para as políticas públicas. Isso é importantíssimo. Mas [acabar com] aquelas que são desnecessárias e repetitivas”, disse.

Apesar das declarações do secretário, a Folha apurou que o fim do eSocial ainda não é consenso no Ministério da Economia. A fala de Costa encontra apoio de parte da pasta, mas outra ala defende que as colocações representam mais uma opinião do que uma política que deveria ser colocada em prática. Integrantes lembram que o sistema foi criado após atuações de diferentes órgãos como Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o próprio Ministério da Economia. O investimento para criar o sistema foi da ordem de R$ 100 milhões, aplicado principalmente em tecnologia da informação.

Fonte : Folha de S.Paulo

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