STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes

STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres.

A Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendendo a norma. Com a decisão, segundo o ministro, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.

Em seu voto, Alexandre de Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. “Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres ?, questionou.

Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado.

O voto de Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. Já o ministro Marco Aurélio foi o único a divergir.

O caso chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também opinou pela concessão da liminar. Para Raquel Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.

Fonte : Agência Brasil – EBC

Rodrigo Maia quer antecipar votação da reforma da Previdência

Rodrigo Maia quer antecipar votação da reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), quer antecipar o calendário de votação da reforma da Previdência. Ele afirmou ontem que pediu ao relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB), que apresente seu texto na comissão especial antes do dia 15 de junho.

— O tempo está ficando apertado e pedi ao relator que antecipe em uma semana ou cinco dias a leitura do texto. Esperamos chegar na economia que o ministro Paulo Guedes deseja para a Previdência.

Samuel Moreira afirmou que não vê problema em antecipar seu parecer em alguns dias. Caso a apresentação do relatório seja antecipada, deve haver tempo da proposta ser votada também no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre.

Fonte : O Globo

INSS decide que servidor em home office terá de produzir 30% mais

INSS decide que servidor em home office terá de produzir 30% mais

Os servidores do INSS que quiserem trabalhar em home office (teletrabalho) poderão aderir a um projeto do instituto, cuja fase de testes vai durar 12 meses.

Segundo a proposta, os funcionários vão analisar de casa requerimentos de salário-maternidade e aposentadoria por idade, além de benefícios com indícios de irregularidades, sem a necessidade de irem às agências.

Não haverá controle de frequência, no entanto, os profissionais deverão ter um aumento de produtividade, analisando 30% mais processos do que se estivessem em regime de trabalho presencial.

O INSS vai lançar um edital de seleção para que os servidores interessados se inscrevam. Segundo o instituto, serão criadas Centrais Especializadas de Alta Performance (Ceaps), das quais os funcionários farão parte por até dois anos. Esse prazo poderá ser prorrogado se o funcionário tiver alta produtividade ou se não houver interessados em ingressar no programa.

O número de participantes em cada central será variável. Esses trabalhadores deverão seguir um plano de trabalho, com metas a cumprir, e poderão participar de reuniões por meio de videoconferências. Só precisarão comparecer às centrais quando convocados. Mas deverão permanecer disponíveis para contato nos horários de funcionamento de suas unidades de lotação, acessando a caixa postal, a intranet e os comunicados do INSS diariamente.

Para que desempenhe suas atividades de casa, o servidor deverá providenciar toda estrutura tecnológica, assumindo os custos de internet, energia elétrica e telefone, assim como outras despesas decorrentes. Também não terá direito a auxílio-transporte ou adicional de insalubridade.

Fonte : O Globo

Trocar de plano de saúde ficará mais fácil

Trocar de plano de saúde ficará mais fácil

A partir de 3 de junho, beneficiários de planos de saúde empresariais, que representam 67% dos usuários do setor, poderão fazer a portabilidade da carência de seus contratos, o que significa que não terão de aguardar um prazo adicional para ter acesso a procedimentos como consultas, exames e cirurgias numa nova operadora.

Até agora, esse tipo de migração era garantido apenas para quem tinha planos individuais/familiares ou coletivos por adesão. A expectativa é que a mudança, feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tenha efeito sobre a concorrência no setor, já que facilita a mudança de operadora.

— Todos os consumidores que têm plano de saúde passarão a usufruir do mesmo direito à portabilidade de carências. A ANS busca estimular a concorrência e contribuir para um mercado mais dinâmico, ao permitir maior mobilidade dos beneficiários e empoderar o consumidor — diz Rogério Scarabel, diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS.

A nova norma acaba com a regra que limitava a quatro meses por ano o período para exercer a portabilidade do contrato, que era chamado de janela. Outra novidade : é possível migrar para planos com coberturas mais amplas.

— A ANS perdeu a oportunidade de diminuir os prazos mínimos de permanência, que são de até três anos. Na nossa avaliação, ao cumprir a carência, que é no máximo de dois anos, em caso de doença preexistente, a pessoa teria o direito de migrar para outra operadora — pondera Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Confira as novas regras :

Tipos de contrato

Os usuários de planos empresariais passam a poder fazer a portabilidade tanto para planos individuais/familiares quanto para coletivos por adesão. A regra permite que se migre para qualquer tipo de contrato.

Critérios

Para migrar para um coletivo por adesão, no entanto, é preciso comprovar vínculo setorial ou classista (sindicatos, associações profissionais). Para o coletivo empresarial é exigido vínculo empregatício, estatutário ou que o beneficiário seja empresário individual.

Requisitos

O plano deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei de Planos de Saúde. Deve estar ativo e as mensalidades, pagas.

Prazos

Para a primeira portabilidade, são exigidos dois anos no plano de origem ou três anos, se o beneficiário estiver cumprindo cobertura parcial temporária para uma doença ou lesão preexistente. Quem já fez a portabilidade uma vez, tem que permanecer no contrato um ano para a próxima migração. Se tiver feito a troca por um plano com coberturas não previstas no contrato anterior, o prazo dobra para dois anos.

Quando fazer

Após o cumprimento dos prazos, a portabilidade pode ser solicitada a qualquer momento, desde que o beneficiário não esteja internado. Neste caso, só após a alta.

Preço

O valor do plano deve ser compatível ou mais barato do que o contrato atual. Para conferir se o plano é compatível, o consumidor deve acessar o Guia ANS de Planos de Saúde.

Cobertura

Não será mais exigida compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. Por exemplo, o beneficiário de um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano hospitalar. A limitação é que esteja na faixa de preço igualou inferiora do plano de origem. Para as coberturas novas, pode ser necessário cobrira carência. O prazo é limitado a 300 dias para parto e a 180 para as demais coberturas não previstas (como internação ou exame).

Operadora

A operadora de destino tem dez dias para responder à solicitação de portabilidade. Se não se manifestar dentro desse prazo, considera-se que a troca foi feita. A empresa não pode negar a portabilidade, a não ser que os requisitos não sejam cumpridos.

Sem cobranças extras

Não pode haver cobrança de taxa para solicitação de portabilidade de carências. O preço do plano também não pode ser diferente para quem quer ingressar via portabilidade. Nem nos casos em que o consumidor for ingressar em contratos coletivos já firmados.

Idade não limita

Não há qualquer limitador de idade para a portabilidade. Importante lembrar que é vedada a seleção de risco pelas operadoras em razão da idade ou em função de apresentar doença ou lesão preexistente.

Um de cada vez

A portabilidade é um direito individual do beneficiário de plano de saúde. Na prática, isso quer dizer que não é necessário que todos os membros do contrato ou do grupo familiar migrem simultaneamente para outro contrato se não desejarem.

Preço não importa

Não é preciso respeitar a faixa de preço no caso de portabilidade de um plano empresarial para outro empresarial. Em caso de portabilidade especial, ou seja, quando a operadora está em fase de encerramento da atividade, e a ANS concede ao beneficiário o direto a portabilidade especial para outra operadora, também não importa o preço e nem é exigido tempo de permanência.

Sem requisitos

Quando o plano coletivo foi cancelado pela operadora ou pelo contratante (empresa ou associação); o titular do contrato morre; em caso de demissão, pedido de demissão, exoneração ou aposentadoria; e quando o consumidor perde a condição de dependente do plano do titular, não é exigido o cumprimento de pré-requisitos. Ou seja, o contrato pode ser anterior a 1999, não precisa estar ativo e não é exigida compatibilidade com o plano de destino. A portabilidade deve ser solicitada até 60 dias após o cancelamento.

Cancelamento

Feita a portabilidade, o consumidor deve solicitar o cancelamento do seu plano anterior em cinco dias. O comprovante pode ser solicitado pela operadora de destino. Se não for feito o cancelamento, o usuário estará sujeito a cumprir carência no plano de destino.

Declaração de saúde

É proibida a exigência de preenchimento de novo formulário de Declaração de Saúde, salvo para contrato com coberturas que não estavam previstas no plano de origem.

Fonte : O Globo

Supremo tem maioria para enquadrar homofobia na lei dos crimes de racismo

Supremo tem maioria para enquadrar homofobia na lei dos crimes de racismo

O Supremo Tribunal Federal formou maioria (seis votos) para enquadrar a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o tema.

O julgamento, que havia começado em fevereiro, foi retomado na última quinta-feira (23), um dia depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fazer avançar um projeto de lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Já havia no STF quatro votos pela criminalização da homofobia, proferidos em fevereiro pelos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Nesta quinta, votaram os ministros Rosa Weber e Luiz Fux, formando a maioria do plenário.

O julgamento deverá ser retomado no próximo dia 5 de junho —quando também está na pauta um processo sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo. No caso da homofobia, faltam os votos de cinco ministros : Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da corte, Dias Toffoli.

Estão em julgamento dois processos que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao deixar de criminalizar a homofobia. Os autores são a ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) e o PPS, que acionaram o tribunal em 2012 e 2013.

A ministra Rosa Weber ressaltou a violência que as comunidades LGBT enfrentam e, citando autores, afirmou que o racismo não se baseia no conceito simplista de raça, mas na atitude de hierarquizar grupos humanos e justificar a segregação e dominação de alguns grupos, seja por qual for o motivo.

“Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana. O descumprimento de tal comando pelo Legislativo, não obstante transcorridas três décadas desde a promulgação da lei fundamental, abre a via da ação por omissão, prevista na Constituição e que visa suprir vazio legislativo”, disse Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux afirmou que o Judiciário não está criando uma figura penal ao enquadrar condutas homofóbicas na lei do racismo, mas apenas fazendo uma interpretação da legislação infraconstitucional. Segundo ele, existe racismo contra gays, judeus, afrodescendentes.

“Não temos certeza de que ele [o projeto de lei que passou na CCJ] vai ser aprovado, ele pode ser vetado [pelo presidente da República], e efetivamente a homofobia vai prosseguir”, disse Luiz Fux. “Às vezes voz e votos não são suficientes, porque ao final do curso legislativo nós podemos ter um veto.”

Antes de retomar a análise dos processos, os ministros do STF fizeram uma votação preliminar pela continuidade ou não do julgamento, em face da movimentação feita pela CCJ do Senado na quarta-feira (22).

A discussão foi iniciada pelo decano, Celso de Mello, relator de um dos processos. Ele contou que recebeu, pouco antes da sessão, um ofício do Senado informando que a CCJ fez avançar um projeto de lei sobre a homofobia.

Celso de Mello afirmou que, embora o Senado não tivesse feito um pedido formal para interromper o julgamento, em sua opinião, ele deveria continuar porque a movimentação do projeto de lei na CCJ não esvaziou os processos no Supremo.

“A omissão [do Congresso] ainda subsiste”, afirmou o decano. Segundo ele ministro, desde o início da vigência da Constituição, há 30 anos, ou pelo menos desde que o primeiro projeto de lei sobre a homofobia chegou ao Congresso, há 18 anos, os parlamentares não legislaram em defesa dessas minorias.

Somente os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram por não julgar os processos e esperar a tramitação do projeto no Congresso.

Celso de Mello disse que o pedido de impeachment formulado por senadores contra os quatro ministros que votaram em fevereiro pela criminalização da homofobia representou uma “manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes”.

“A intolerância foi processualizada perante o Senado por essa absurda denúncia formulada contra quatro juízes desta corte porque formularam decisões absolutamente compatíveis com o regime constitucional”, disse o decano.

Fux complementou, dizendo que o pedido de impeachment não tem fundamento legal e foi um ato atentatório contra a independência dos magistrados. “Se a corte tiver que sofrer alguma retaliação, que soframos todos nós”, afirmou.

Já Marco Aurélio considerou que os ânimos estavam muito acirrados para o STF prosseguir com o julgamento. “Não é conveniente, diante desse contexto, aguardar-se os trabalhos a serem desenvolvidos no Congresso? Para mim, é”, declarou.

A presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Pessoas Intersexo), Symmy Larrat, avalia que a formação de maioria no STF é uma vitória.

A entidade foi autora de um dos processos que pede que a corte reconheça a omissão do Congresso ao ter deixado de criminalizar a homofobia.

“A mensagem mais importante é que temos agora uma ferramenta, uma garantia estatal, de que essa violência [contra homossexuais] vai ter que ser encarada como tal”, diz. “Não tínhamos a quem recorrer por isso.”

Mas Symmy Larrat diz que ainda é preciso garantir a conclusão da votação. “Sem término, só temos votos. E a gente sabe que há uma pressão do setor fundamentalista, do ódio, para que se adie ao máximo [a votação]”, diz ela.

Larrat diz que a associação começará a se movimentar para organizar campanhas e atos para cobrar um desfecho das autoridades. Aí, sim, vão poder celebrar, diz.

Fonte : Folha de S.Paulo

CCJ da Câmara aprova reforma tributária articulada pelo Legislativo

CCJ da Câmara aprova reforma tributária articulada pelo Legislativo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou em votação simbólica a admissibilidade da reforma tributária nesta quarta-feira (22).

O texto que segue agora para a fase de comissão especial é articulado pelo Legislativo, sem a ajuda do governo.

O avanço da proposta do economista Bernard Appy, do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Baleia Rossi (MDB) é um recado do Parlamento ao governo federal. Os deputados tentam mostrar que podem fazer sua própria agenda ser aprovada com rapidez sem o auxílio do Planalto.

A reforma que foi aprovada nesta quarta prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único : o IBS (imposto sobre bens e serviços).

Nos primeiros dois anos, o novo tributo seria cobrado com alíquota de 1%, destinado a financiar a seguridade social. Em compensação, haveria uma redução das taxas da Cofins.

Já nos outros oito anos, as alíquotas do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS seriam progressivamente reduzidas, enquanto que a do IBS subiria com o objetivo de manter a carga tributária.

Apenas o PSOL decidiu obstruir a votação e se posicionou contrariamente à proposta. Partidos de oposição como PT, PSB e PDT orientaram suas bancadas favoravelmente.

Fonte : Folha de S.Paulo

Câmara aprova aéreas estrangeiras no país e a volta de mala grátis

Câmara aprova aéreas estrangeiras no país e a volta de mala grátis

Na véspera de perder a validade, a Câmara aprovou na última terça-feira (21) a medida provisória que libera 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas no Brasil e a volta do despacho gratuito de bagagem em voos. A medida ainda precisa ser votada até esta quarta-feira (22) pelo Senado para não caducar e virar lei definitiva.

Nas linhas domésticas, os passageiros passam a ter direito a uma mala de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos – a mesma existente à época em que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou resolução permitindo a cobrança.

Os deputados alegaram que a implementação da cobrança de bagagem não reduziu o preço das passagens aéreas. Essa havia sido a principal justificativa da Anac quando editou a nova resolução que alterou as regras de transporte de bagagem no Brasil.

Fonte : UOL

Mais uma linha de emergência para ajudar estados

Mais uma linha de emergência para ajudar estados

A crise fiscal deixa um rastro de ruínas financeiras na Federação. Sem poderem emitir títulos de dívida — ao contrário da União — estados encontram-se na penúria, com destaque para aqueles em que políticos consideram o dinheiro público inesgotável.

Já houve, desde a gestão de FH, três rodadas de renegociação de dívidas. O problema agora é de desencontro entre fluxos : receita e despesa. Esta, em ascensão, enquanto a arrecadação tributária é afetada pelo baixo crescimento da economia. A situação é insustentável, porque os gastos aumentam de forma autônoma, principalmente os previdenciários — aposentadorias e pensões — que crescem devido ao envelhecimento da população, e ainda são protegidos por lei. É a mesma corda que enforca a União, que pode se endividar, mas já ultrapassou o limite do razoável. Não há mesmo alternativa a não ser uma reforma séria da Previdência.

Para evitar o colapso de serviços públicos, a equipe econômica desenvolve um programa de socorro, apelidado de “Plano Mansueto”, nome do secretário do Tesouro, para que estados possam atender minimamente a população, enquanto se ajustam.

É lógico e necessário que programas deste tipo sejam lançados. Mas deve-se proteger o dinheiro do contribuinte contra a irresponsabilidade fiscal atávica no meio político, que leva governantes a receberem ajuda da União e não cumprirem os ajustes prometidos.

O Rio de Janeiro serve de exemplo: aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, recebeu o auxílio fundamental de não pagar a dívida de 2017 a 2020, mas não cumpre integralmente o combinado.

Tem ao menos respirado, devido aos royalties do petróleo, mas este é um dinheiro finito. Não aprendeu a lição. Se os royalties forem desconsiderados, a receita de janeiro a março, em relação ao mesmo período de 2018, caiu. E houve um leve aumento das despesas de pessoal, com os servidores ativos.

O Rio de Janeiro não pode aderir ao “Plano Mansueto”, pois está sob o regime de ajuste. Mas o provável fracasso fluminense não deverá se repetir no novo programa, que consistirá na concessão de aval do Tesouro a empréstimos bancários a estados, que podem chegar a R$ 40 bilhões até 2022. A finalidade é melhorar a classificação de risco dos estados, para eles poderem ter acesso ao mercado de crédito.

Em troca, os beneficiados precisarão se comprometer com ajustes, assim como no caso do Rio. Mas a liberação do dinheiro será por etapas, para evitar que governadores relaxem o ajuste e continuem a receber os recursos. É positivo que a União comece a fechar brechas pelas quais governantes obtêm ajuda do Tesouro, mas, de forma leniente, não cumprem o prometido e tentam mais à frente renegociar a ajuda. E assim sucessivamente.

Fonte : O Globo

Clonagem de cartão de crédito é a fraude mais comum no país

Clonagem de cartão de crédito é a fraude mais comum no país

Em 12 meses, fechados em março de 2019, quase 9 milhões de brasileiros foram vítimas de fraude. Desse total, 3,65 milhões de pessoas, o que corresponde a 41%, tiveram seus cartões de crédito clonados, aponta pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A expansão do comércio online, a ampliação do uso de aplicativos, a disseminação de links maliciosos por email e redes sociais e a proliferação de “maquininhas” ligadas a redes Wi-Fi são algumas das explicações para que a clonagem de cartão de crédito seja hoje a fraude mais comum no país.

— A clonagem prejudica o consumidor, que enfrenta burocracia para provar que aquela compra não é sua e, algumas vezes, acaba arcando com o custo. E também traz perdas ao comércio, quando a operadora do cartão não paga pela compra ou aumenta a sua taxa de administração pelo crescimento do número de fraudes —ressalta Noilton Pimentel, gerente do bureau de crédito do SPC, informando que aumentou para 11% a clonagem de cartões de débito.

Segundo o Raio-X da Fraude 2018, da consultoria Konduto, no ano passado houve uma tentativa de fraude a cada 6,5 segundos no e-commerce brasileiro. Gerson Rolim, conselheiro do Observatório de Gestão de Fraude da Camara-e.net, diz que os phishings — golpes criados a partir da engenharia social, que usam atrativos para o consumidor clicar em links maliciosos — são a principal estratégia usada pelos criminosos para clonar dados.

— O Brasil está no topo do ranking quando se fala em phishing. A ordem é nunca clicar em links enviados por e-mail ou redes sociais. Desconfie de ofertas mirabolantes. Sempre abra a página oficial da empresa e confira, clicando no cadeado, se as informações batem com a instituição que você procura. Nas transações feitas em sites oficiais, o risco de clonagem é baixo —afirma.

A jornalista Thalyta Mitsue, de 24 anos, teve dois cartões clonados em menos de quatro meses. Da primeira vez, em novembro passado, foi avisada pelo aplicativo do banco sobre uma série de tentativas de compras incompatíveis com seu perfil. Em fevereiro, durante uma viagem a Foz do Iguaçu, no Paraná, foi surpreendida comum alerta sobreuma compra de R $1.700 e te vede encurtara viagem :

— Planejava continuar a viagem até o Paraguai par afazer compras, mas tive que cancelar o cartão de lá mesmo, encurtei o passeio e voltei para casa — lamenta Thalyta, que, apesar de ter sido ressarcida, passou a usar apenas o cartão virtual, no qualé gerado um número acada compra on-line para evitar fraudes.

A engenheira Thaís Almeida, de 41 anos, também adotou a mesma política de uso de cartões virtuais após ser vítima de clonagem. Em 2015, durante uma viagem a Bonito, no Mato Grosso do Sul, foi notificada de uma compra de R$ 200 em uma loja em São Paulo. Este ano, o crime se repetiu com outro cartão, este no nome de seu marido. Ela acredita que os dados foram roubados ao pagar um lanche em Macaé, onde moram :

— Estranhamos que o atendente demorou muito com o cartão na mão, mas deixamos para lá. Logo depois, vimos que tinha sido feita uma compra de R$ 300 pela internet. De fato, para compras on-line, só se precisa ter em mãos o nome do consumidor, o número e o código de segurança escrito do cartão. Para evitar que a fraude se repita, ela adotou uma medida simples :

—Colei uma fita adesiva colorida sobre o código de segurança para impedir que alguém tente copiá-lo — conta, ressaltando que o banco ressarciu os prejuízos.

O adesivo adotado pela engenheira é uma das medidas recomendadas pela economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) : — Além disso, o consumidor não deve se afastar do cartão e precisa sempre conferir, quando for entregue, se aquele é mesmo o seu. Pela praticidade, abrimos mão da segurança, por exemplo, ao fazer pagamentos em maquininhas ligadas a redes Wi-Fi, o que nos deixa muito mais expostos. É uma operação que deve ser evitada.

Consultada, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) afirmou que o sistema de pagamento eletrônico do país é um dos “mais evoluídos do mundo, principalmente no âmbito da segurança”.

A entidade acrescenta que as empresas do setor investem em tecnologias que monitoram em tempo real os comportamentos de uso dos cartões e detectam possíveis compras indevidas. A Abecs ainda mantém um comitê dedicado ao aprimoramento da segurança.

Fonte : O Globo

Governo publica decreto para que motorista de app passe a contribuir ao INSS

Governo publica decreto para que motorista de app passe a contribuir ao INSS

O governo federal publicou um decreto, nesta quinta-feira (15), para que motoristas de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, passem a contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O decreto regulamenta a exigência de que esses trabalhadores se formalizem e façam pagamentos à Previdência Social. A fiscalização caberá aos estados e municípios.

Ao se formalizar, o motorista passa a ter direito a benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão, que é pago a familiares de quem for preso.

Além disso, poderá se aposentar de acordo com os requisitos do INSS.

No ano passado, o Congresso aprovou regras para os aplicativos de transporte, visando garantir a segurança dos passageiros e exigir que os motoristas se formalizem.

No entanto, o governo ainda precisava detalhar como deve funcionar a inscrição desses trabalhadores no INSS.

Para garantir a proteção à categoria, elevar a formalização dos motoristas, que aumenta a receita para a Previdência Social, a equipe econômica preparou o decreto.

Não há, porém, estimativa de quanto deve ser arrecadado aos cofres públicos com a medida.

Pelas regras previstas no decreto, a responsabilidade de se inscrever no INSS é do motorista, que poderá se formalizar como MEI (microempreendedor individual), desde que cumpra os requisitos.

Para ser considerado MEI, o trabalhador não pode, por exemplo, obter renda superior a R$ 81 mil no ano.

Nessa categoria, a alíquota de contribuição previdenciária é de 5% sobre o salário mínimo, atualmente em R$ 998.

O decreto permite que as empresas de transporte por aplicativo possam fazer acordos com a Dataprev (empresa de tecnologia e informações da Previdência Social) para confirmar se os motoristas estão realmente inscritos no INSS.

São muitos os casos de motoristas de aplicativo que têm emprego e usam o transporte de passageiros como complementação de renda. Se o trabalhador já contribui à Previdência pelo teto do INSS (R$ 5,8 mil), não precisará pagar mais por causa da atividade de motorista.

Para servidores públicos que também atuam como motorista de aplicativo a situação é diferente.

O funcionalismo público tem um regime previdenciário próprio, o RPPS. Então, esses trabalhadores precisariam pagar ao INSS considerando a renda obtida com o transporte de passageiros.

Fonte : Folha de S.Paulo

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