Segurado com mais de 60 anos terá que agendar a prova de vida

Segurado com mais de 60 anos terá que agendar a prova de vida

A Medida Provisória do pente-fino estabelece algumas mudanças na prova de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o texto, aposentados e pensionistas acima dos 60 anos terão que fazer um agendamento prévio antes da atualização cadastral. Pelas regras antigas, o beneficiário recebia um aviso na tela do terminal de autoatendimento do banco onde recebe o benefício e ia à agência bancária sem hora marcada para fazer o recadastramento.

A maneira como será feito o agendamento deverá constar de um ato do INSS, com a regulamentação dessas mudanças. A MP não deixa claro também onde a prova de vida será feita efetivamente. O instituto informou que essas questões “ainda estão em análise pelo presidente em conjunto com área técnica e, tão logo seja assinado, o ato será publicado no Diário Oficial da União”.

Além disso, a MP estabelece que a prova de vida seja feita pelo INSS na residência dos segurados acima de 80 anos. Antes, essa pesquisa externa era feita apenas para pessoas com dificuldade de locomoção.

Outra questão estabelecida pela MP que ainda não foi regulamentada é o Programa de Revisão, que abrangerá os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, além dos benefícios de prestação continuada (BPC-Loas) sem revisão por período superior a dois anos.

As regras para as perícias devem ser definidas por um ato da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, mas a pasta informou que ainda não há data definida para a publicação.

O problema é que a MP tem prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Segundo João Badari, especialista em Direito Previdenciário da Aith, Badari e Luchin Advogados, a medida já tem força de lei, mas se não for aprovada pelo Congresso dentro dos 120 dias, perde a validade.

Fonte : Jornal Extra

Detran suspende parte da taxa de licenciamento

Detran suspende parte da taxa de licenciamento

Depois de exigir o pagamento durante quase todo o dia de ontem, o Detran decidiu, no fim da tarde, suspender a cobrança de R$ 57,87, referente à emissão de documento para a regularização anual de veículos.

A medida tem o objetivo de atender à decisão judicial da 16ª Vara de Fazenda Pública, que determinou liminarmente que não fossem mais cobrados R$ 202,55 dos motoristas. No fim do ano passado, o estado acabou coma vistoria veicular anual obrigatória no órgão de trânsito, mas manteve as taxas.

Desde então, teve início uma polêmica. O serviço, que era feito por técnicos do Detran, seria substituído por uma autodeclaração do proprietário do carro. A ordem judicial contestou essa medida, alegando que o motorista não está habilitado a atestar as condições do veículo. A liminar também considerou os argumentos do Ministério Público de que o estado não poderia manter a cobrança da taxa uma vez que “extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual”.

Por meio de nota, o Detran explicou que será mantida, no entanto, a taxa de R$ 144,68 porque se refere ao licenciamento anual. “A partir desta segunda-feira (28), o Detran cumprirá a determinação judicial de suspensão do pagamento cumulativo das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no Estado do Rio de Janeiro”, destacou o comunicado.

Ainda de acordo com o Detran, no Bradesco, a suspensão do pagamento já está em vigor, mas a emissão do boleto referente ao licenciamento só estará disponível, a partir do dia 4 de fevereiro.

O órgão orienta os que já pagaram R$ 202,55 que aguardem a decisão final do tribunal para reaver o dinheiro. Segundo o Detran, “os usuários que já estiverem com a GRT paga devem fazer o serviço de licenciamento normalmente”. Orientou ainda que aqueles que quiserem reaver o dinheiro da taxa deverão aguardar o trânsito em julgado da ação. Só depois disso, informou o órgão, os contribuintes poderão ser ressarcidos, “se for essa a determinação judicial”.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer contra a decisão da Justiça. Mais cedo, o governador Wilson Witzel responsabilizou o governo anterior e a lei aprovada pela Alerj pela “confusão”:

— Primeiro que quem criou a confusão não fui eu e muito menos o Estado do Rio. Isto não aconteceu no meu governo. Foi aprovada uma lei de forma apressada no final de dezembro, estabelecendo uma autodeclaração de vistoria. Eu nunca propus autodeclaração nenhuma, até porque o que eu havia prometido era o fim da vistoria.

Fonte : O Globo

Pensões por morte levam até um ano para sair

Pensões por morte levam até um ano para sair

A escassez de funcionários no Instituto Nacional do Seguro Social tem gerado atrasos na concessão de benefícios, em especial nas pensões por morte.

De acordo com o INSS, o tempo médio para a concessão deste benefício, no Rio de Janeiro, em dezembro de 2018, era de 128 dias, ou seja, mais de quatro meses.

Mas pode ser pior : há relatos de casos em que os pensionistas levam até um ano para começarem a receber seus pagamentos. Por lei, o órgão tem prazo de 45 dias para analisar e liberar um processo.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramente explica que a dificuldade para ter acesso aos benefícios vem aumentando mês a mês :

— O INSS Digital facilitou os requerimentos, mas o instituto não dá conta. A demanda elevada coincidiu com a saída de funcionários do INSS, que estão se aposentando.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, diz que há clientes esperando até um ano pela pensão :

— Todos os meses, recebo pedidos para judicializar a questão (ajuizar ações contra o INSS). Normalmente, a via administrativa é mais rápida, mas depois da criação da fila única, com o INSS Digital (quando os documentos passaram a ser escaneados e devolvidos aos segurados, e a concessão dos benefícios passou a ser feita por uma central de análise de processos), tudo passou a demorar mais.

A saída judicial tem sido considerada pelo analista de sistemas Felippe Carvalho, de 50 anos, que ajuda a mãe, Dirce Carvalho, de 79, desde que o pai morreu, em agosto de 2018 :

— O agendamento foi até rápido. Demos entrada na pensão da minha mãe dois dias após a morte, mas estamos esperando desde agosto. No site, aparece que o pedido está em análise. Já liguei para a Ouvidoria, mas só dizem que temos que esperar.

A aposentada Lucéa Ribeiro de Oliveira, de 80 anos, perdeu o marido em julho de 2018 e está até agora sem o benefício.

— Estamos esperando porque, se entrarmos na Justiça, pode demorar ainda mais. Mas o INSS não dá um prazo, alega apenas que temos que esperar — disse a filha de Lucéa, Isabel Cristina Ribeiro, de 53 anos.

Fonte : Jornal Extra

Juíza suspende cobrança da taxa de licenciamento

Juíza suspende cobrança da taxa de licenciamento

O governador Wilson Witzel (PSC) voltou atrás e resolveu manter uma estrutura no Detran para vistoriar os veículos em circulação no estado. A diferença, agora, é que esse trabalho passará a ser feito nas ruas, durante blitzes do órgão, e não mais nos postos.

A medida foi anunciada ontem, em meio a questionamentos sobre a legalidade da decisão do governador do Rio de Janeiro de manter a taxa de vistoria (GRT) — no valor de R$ 202,55 — para a realização do licenciamento anual.

Na quarta-feira, um dia antes do governador do Estado mudar de ideia, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público estadual, que suspende a cobrança.

Durante a campanha eleitoral, Wilson Witzel prometeu acabar com as vistorias do Detran. Em 30 de outubro do ano passado, dois dias após ser eleito, ele reafirmou o compromisso, alegando que o serviço era alvo de muitas denúncias de corrupção.

Ainda segundo o governador, as vistorias passariam a ser feitas nas abordagens da Operação Lei Seca.

— É preciso ter mais educação no trânsito, mas o custo disso é bem menor que ter uma estrutura que custa mais de R$ 200 milhões e atrapalha a vida das pessoas — disse o governador na ocasião.

Fontes do Palácio Guanabara afirmam que a mudança de planos de Wilson Witzel faz parte de uma tentativa de reverter a decisão judicial. Isso porque, em um trecho da liminar, a juíza Maria Teresa observa que o estado “extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual.” “A norma em apreço apresenta-se em descompasso com o princípio da razoabilidade”, escreveu a juíza, no despacho.

Fonte : Jornal Extra

Governo anuncia que passaporte excluirá inscrição Mercosul e adotará brasão da República

Governo anuncia que passaporte excluirá inscrição Mercosul e adotará brasão da República

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou nesta quarta-feira (23) que o Brasil voltará a adotar o brasão da República nos passaportes.

O país deixará de utilizar o “padrão” de passaporte com a identificação do Mercosul.

A mudança faz parte das propostas apresentadas pelo Ministério das Relações Exteriores como prioritárias para o início da gestão Jair Bolsonaro. De acordo com o Itamaraty, a medida tem como objetivos “fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria”.

A alteração nos passaportes foi anunciada pelo chefe da Casa Civil durante a apresentação das metas do governo para os primeiros 100 dias do governo de Jair Bolsonaro.

O atual modelo de passaporte brasileiro contém na capa as estrelas do Cruzeiro do Sul e a inscrição “Passaporte Mercosul”.

Segundo Onyx, não será necessário trocar os passaportes que ainda estão válidos, na medida em que o brasão da República será adotado no momento da renovação ou do pedido de um novo passaporte.

“Vai ser retirada do passaporte brasileiro aquela identificação do Mercosul e vamos retornar o brasão da República nesse documento. Ou seja, vamos ter no passaporte brasileiro o brasão da República brasileira”, explicou Onyx.

O chefe da Casa Civil explicou ainda que a troca não será imediata. O governo utilizará os passaportes já impressos com a atual identidade visual e adotará o brasão da República nas futuras encomendas dos documentos. Não há estimativa de custo da medida, segundo o ministro.

“Dentro dos 100 dias o MRE [Ministério das Relações Exteriores] tomará todas as providências para que tenha o desenho definido, o modelo adequado e a orientação para que quem produz possa, quando trouxer novos passaportes, já ter o novo passaporte”, complementou o ministro.

Fonte : G1

 

Intermitente deve pagar INSS sobre férias

Intermitente deve pagar INSS sobre férias

A Receita Federal decidiu que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias.

Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contrato, as férias são pagas de forma antecipada. Assim, poderiam ser consideradas indenização — isenta de INSS.

As regras para o trabalho intermitente foram criadas com a reforma trabalhista. A nova lei, em vigor desde 2017, prevê que empregados sejam pagos logo após a conclusão de um serviço prestado.

Fonte : Jornal Extra

Denatran será investigado por trocas de placas de veículos para modelo do Mercosul

Denatran será investigado por trocas de placas de veículos para modelo do Mercosul

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a decisão do Denatran de trocar as placas dos veículos brasileiros pelo modelo do Mercosul. Pouco antes de deixar o órgão pelo comando do Detran de São Paulo, Mauricio Pereira recebeu ofício da delegada Danielle Mady pedindo explicações sobre o caso.

Por meio de nota, Mauricio Pereira disse que a mudança nas placas já estava em discussão antes de sua gestão e que foi “debatida e aperfeiçoada pelas demandas da população”. O Denatran não comentou.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Perito terá mais poder na avaliação de fraudes no INSS

Perito terá mais poder na avaliação de fraudes no INSS

A equipe econômica propôs ao presidente Jair Bolsonaro um amplo pente-fino em benefícios concedidos pelo INSS e também em isenções tributárias a pessoas com doenças graves e que hoje não são alvo de perícia médica.

Para isso, a minuta da Medida Provisória antifraudes encaminhada para análise à Casa Civil vai expandir o escopo de trabalho dos médicos-peritos do governo, como antecipou o Estadão/Broadcast.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a estimar uma economia entre R$ 17 bilhões e R$ 20 bilhões com a MP. O texto ainda será analisado pela Casa Civil e precisa ser assinado por Jair Bolsonaro, passando a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso Nacional terá 120 dias para converter o texto em lei.

O texto da MP prevê que haverá uma reavaliação de benefícios concedidos pelo INSS que estão sem perícia há mais de seis meses e não têm data de cessação definida. Também passarão pelo pente-fino benefícios de natureza assistencial, trabalhista e tributária. A ideia é que o mutirão se estenda até o fim de 2020, e haverá o pagamento de um bônus de R$ 57,50 por perícia extra realizada – nos moldes do pente-fino já realizado desde meados de 2016 e que resultou no cancelamento de mais de 70% dos auxílios-doença analisados no período.

A mudança nas atribuições dos peritos dará a eles poder para atuar, por exemplo, na avaliação de doenças de pessoas que solicitam isenção de Imposto de Renda ou de IPI para a compra de automóveis. A lei concede esses benefícios a quem tem doença grave (como câncer ou Aids) no caso do IR, ou para pessoas com deficiência no âmbito do IPI. Mas o procedimento atual de concessão consiste na mera apresentação de um atestado médico do SUS ou de outro médico oficial constatando a enfermidade, e já há decisões judiciais permitindo que o laudo seja fornecido por médico da iniciativa privada (o que fragiliza ainda mais o processo, de acordo com técnicos).

A ideia é que os peritos possam fazer um pente-fino nas isenções concedidas para verificar que os beneficiários ainda fazem jus a elas e evitar que um paciente com câncer, por exemplo, continue sem pagar IR mesmo depois de curado. A reavaliação de benefícios, porém, será bem mais ampla.

A MP ainda inclui iniciativas para acelerar os procedimentos de efetivação de cancelamento dos benefícios previdenciários e assistenciais irregulares, como antecipou o Estadão/Broadcast. Hoje, depois de comprovada a fraude no benefício, o procedimento é muito burocrático e lento. É preciso notificar o beneficiário, publicar um edital e dar prazo para que o segurado possa recorrer da decisão.

Agora, a ideia é propor que o beneficiário será notificado preferencialmente pela rede bancária ou por meio eletrônico, em caso de indício de irregularidade. Caso não seja possível, a alternativa será notificá-lo por carta simples, e o aviso de recebimento valerá como prova suficiente de notificação. O usuário poderá apresentar a defesa por meio eletrônico em até 10 dias, ou o benefício é suspenso.

Outra hipótese para a suspensão do benefício é se o INSS avaliar que a defesa é insuficiente ou improcedente. Nesse caso, haverá prazo adicional de 30 dias para que o beneficiário possa recorrer. Encerrado esse prazo sem que haja contestação, o benefício será cancelado.

O texto traz ainda medidas para reforçar o poder de acesso às bases de dados do governo para que seja feito o cruzamento de informações para o devido controle dos pagamentos e o combate às fraudes. Por muito tempo, a equipe econômica enfrentou resistências de alguns órgãos que não queriam compartilhar suas informações para que esse cruzamento fosse feito com maior eficácia.

A MP também vai restabelecer a possibilidade de o INSS pedir ressarcimento de valores de benefícios depositados indevidamente – por exemplo, em favor de pessoa já falecida. O ex-presidente Michel Temer chegou a editar uma MP com o mesmo teor, mas o texto perdeu eficácia porque o Congresso não votou a tempo. Em julho de 2017, a estimativa era de que havia R$ 675 milhões a serem recuperados, mas pouco desse valor foi efetivamente restituído à União e os valores potenciais atuais podem superar essa cifra.

A MP também vai apertar uma série de regras para cobrir os “ralos” na administração pública e coibir novas fraudes. Entre essas medidas está a ideia de estabelecer um prazo de 180 dias para seja requerida a pensão por morte concedida a menores de 16 anos.

No caso do auxílio-reclusão, pago a dependentes de detento em regime fechado, passará a ser exigido um período de carência (ou seja, de contribuição ao INSS) de 24 meses para que haja direito ao benefício. Hoje não existe essa carência.

A equipe econômica também propõe mudanças nas regras da aposentadoria rural. A declaração de tempo rural fornecida hoje pelos sindicatos rurais – considerada frágil por especialistas e uma brecha para fraudes – será substituída pela autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Haverá ainda um cadastro dos segurados especiais para a concessão de novos benefícios rurais essa categoria.

Outra medida é o veto à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos. Esse documento permite hoje que o funcionário peça que seja considerado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço anterior ao ingresso no serviço público, mesmo que não tenha havido pagamento de contribuição previdenciária.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Prefeitura do Rio de Janeiro sanciona lei que libera imóvel de 25m2

Prefeitura do Rio de Janeiro sanciona lei que libera imóvel de 25m2

O prefeito Marcelo Crivella sancionou a lei que simplifica e cria regras mais flexíveis para construções no Rio de Janeiro.

As alterações na legislação vão permitir, por exemplo, a construção de prédios com apartamentos de 25 metros quadrados de área mínima (exceto nas regiões da Barra da Tijuca, Vargens e Ilha do Governador).

Os primeiros projetos com base no novo Código de Obras devem começar a ser lançados no segundo semestre, segundo previsão do presidente da Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi), Cláudio Hermolin.

Segundo Cláudio Hermolin, uma das principais demandas do mercado será licenciar novos empreendimentos no entorno de terminais de transporte de massa (metrô, trens, BRTs e VLTs).

O novo Código de Obras reduz as exigências de vagas de garagem num raio de 800 metros dessas estações. Nesses casos, o empreendedor só precisará reservar vagas para o equivalente a 25% do total de apartamentos do projeto.

— Essa flexibilização pode viabilizar economicamente para a construção civil em terrenos que hoje não são aproveitados. A tendência, no caso da Zona Sul, é que não haja muitos projetos por falta de áreas disponíveis, o que limita lançamentos. Um dos poucos terrenos disponíveis é o do 23º BPM (Leblon), mas há restrições legais para o estado se desfazer da área — disse o presidente da Ademi.

A Ademi e a Secretaria de Urbanismo ainda não têm estimativas da quantidade de projetos que podem ser licenciados ainda este semestre.

Apesar da sanção, alguns pontos da lei terão que ser regulamentados. Um deles trata da delimitação de áreas no entorno de favelas de todo o Rio de Janeiro, onde será permitido prédios inteiros com apartamentos de apenas 25 metros quadrados.

Marcelo Crivella diz que a legislação precisava ser modernizada para dar dinamismo e desburocratizar as regras de construção. Para ele, as alterações poderão, inclusive, ajudar a conter a favelização.

A nova lei tem apenas 41 artigos, contra 572 da legislação anterior, sendo que algumas das regras estavam em vigor há mais de 40 anos.

— A vida moderna impôs novos ritmos. O código antigo trazia insegurança jurídica, pois havia o risco de ferir algum artigo —afirma ele.

Fonte : O Globo

Lei proíbe a venda de celulares por camelôs

Lei proíbe a venda de celulares por camelôs

O prefeito Marcelo Crivella sancionou ontem o Projeto de Lei nº 404/2017, proposto pelo vereador Jair da Mendes Gomes, que proíbe a venda de celulares por camelôs no Rio.

A medida, no entanto, não tem aplicação imediata porque a lei ainda terá que ser regulamentada pelo poder executivo — em prazo que não está definido.

Em agosto de 2017, ao apresentar o Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, Jair justificou a iniciativa com base em estatísticas sobre o aumento do roubo de aparelhos no Rio. O objetivo da medida, segundo ele, é coibir esse tipo de crime ao restringir o que ele afirmava servir como pontos de revenda dos celulres.

“Os aparelhos vão parar nas feiras e no comércio ambulante que acontecem no meio da rua, sem nota fiscal. O Projeto de Lei nº 404/2017, de minha autoria, tem o objetivo de coibir o ciclo de roubo/furto, venda para o comércio ilegal e revenda para a população em geral”, declarou o vereador na época.

O texto original do projeto previa multa de R$ 2 mil para o ambulante flagrado vendendo celular. O valor dobraria em caso de reincidência, podendo, inclusive, levar à cassação da licença do camelô.

Fonte : Jornal Extra

Próxima Página »