Estado do Rio não vai oferecer desconto para dívidas do IPVA

Estado do Rio não vai oferecer desconto para dívidas do IPVA

O governo do Rio não irá implementar o refinanciamento sobre o IPVA estadual para pessoas físicas, conforme prevê a lei que abriu o refinanciamento de dívidas sobre impostos estaduais (Refis).

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal indicou que a possibilidade não se “enquadra nas ressalvas” previstas na lei que regula o regime e está vedada durante o período de exceção fiscal. Diante da posição, a Secretaria de Fazenda e Planejamento não irá regular a medida :

— O conselho se manifestou e tivemos que alterar o decreto e a resolução do Refis diante da posição — disse o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes.

No início de setembro, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a lei do Refis para o ICMS e o IPVA.

No fim do mês passado, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei e concordou com a abertura do Refis para o IPVA. A regra previa que todos os débitos não inscritos na Dívida Ativa até 30 de junho estariam abertos para parcelamento em até dez parcelas, sem a incidência de multas e juros.

O Conselho de Supervisão informou que encaminhou ofício ao secretário de Fazenda questionando os dispositivos da lei e que ainda aguarda um posicionamento. A Fazenda estadual, por sua vez, reforçou que a resolução que trata do Refis prevê, somente, o tratamento especial para o ICMS.

A partir de amanhã, o Refis estará aberto somente para facilidades no pagamento do ICMS. O prazo para adesão vai até 30 de novembro. A legislação prevê o pagamento, sem a incidência de juros e multas, de formas integral ou parcelada.

Fonte : Jornal Extra

Autônomo deve dar baixa em inscrição no INSS

Autônomo deve dar baixa em inscrição no INSS

O recolhimento ao INSS como contribuinte individual — qualquer trabalhador que exerce algum tipo de atividade remunerada — é obrigatório para quem deseja, mesmo em tempos de crise, garantir a proteção da Previdência Social. Porém, é preciso ficar de olho em detalhes para evitar dores de cabeça no futuro. Quando o trabalhador está fora do mercado formal de trabalho, e se inscreve no INSS para recolher como autônomo, obrigatoriamente deve fazer os recolhimentos e, caso não o faça, pode ficar em débito com o órgão, além de perder a qualidade de segurado, — quando as contribuições estão em dia e a pessoa pode requerer um benefício.

O problema maior ocorre ainda no momento em que essa dificuldade econômica impede que o trabalhador autônomo continue recolhendo. E pode piorar quando o autônomo volta a ter carteira assinada, sem o devido encerramento da inscrição. Isso porque, enquanto o segurado não providencia a baixa no seu cadastro, a Previdência entende que a atividade que ele exercia não terminou. E somada essa informação à falta das contribuições mensais obrigatórias, surgirá como resultado um débito com o INSS.

Assim, caso o trabalhador continue com carteira assinada, somente a quitação da dívida na área de arrecadação do órgão poderá fazer com que o trabalhador possa requerer novamente os benefícios previdenciários (auxíliodoença, pensão por morte e aposentadoria, entre outros).

Quem passou por esse problema foi o administrador Carlos Viegas, de 66 anos. Há 15 anos, ele se inscreveu como contribuinte individual para fazer contribuições como autônomo e não interromper os recolhimentos. Mas, quando pediu a aposentadoria, descobriu que devia três anos de contribuições, pois, quando voltou a ter carteira assinada, não deu baixa em sua inscrição.

— Eu recolhia 20% sobre o mínimo, que era o que eu podia na época, mas hoje vou ter que pagar mais de R$ 4 mil. Se eu soubesse, teria encerrado a inscrição imediatamente — contou Carlos.

Segundo Bramante, o segurado precisa ficar atento: se o retorno para o mercado formal gerar recolhimentos mensais pelo teto previdenciário (R$ 5.645,80), isso automaticamente elimina débitos.

— É preciso atenção para não pagar dobrado. Se o segurado não recolheu pelo teto, deve pagar os débitos anteriores — disse a advogada.

O INSS só pode cobrar débitos dos últimos cinco anos. Contribuições que ultrapassam esse limite ficam decadentes, e a Previdência Social não pode fazer a cobrança.

Fonte : Jornal Extra

Segurados no limbo do INSS

Segurados no limbo do INSS

O pente-fino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem feito nos benefícios por incapacidade, nos últimos dois anos — abrangendo 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez —, tem agravado um problema enfrentado pelo Judiciário brasileiro: a incerteza jurídica em que o trabalhador se encontra quando ganha alta na perícia de avaliação laboral do instituto, mas a empresa não o aceita de volta. Segundo especialistas, ao fim do processo de revisão, previsto para dezembro deste ano, mais de 500 mil pessoas deverão ter sido liberadas para retorno ao trabalho. Esse movimento, alertam, tem gerado uma corrida ao Judiciário. Muitas vezes, os segurados ficam numa espécie de limbo, sem o pagamento do INSS e sem o salário do empregador. O jeito é deixar que a Justiça decida o que fazer.

— Esse é o limbo previdenciário. A pessoa não sabe para onde vai nem o que fazer. O INSS alega que o trabalhador está apto para o trabalho, mas o médico da empresa, na hora da reintegração, diz que não. É um momento de insegurança total. O profissional fica sem o benefício e sem o salário mensal, pois não pode trabalhar — explicou Sílvia Maia Xavier, advogada previdenciária.

Dados recentes da Associação de Juízes Federais (Ajufe) mostram que o pente-fino do INSS causou uma grande judicialização — quando o segurado, por algum motivo, questiona a decisão do órgão em cortar o benefício. Conforme publicado pelo EXTRA, tribunais federais de todo o país ficaram sem dinheiro para realizar as perícias judicias em agosto, o que obrigou o governo federal a fazer um repasse emergencial.

— O INSS tem usado o Judiciário como uma segunda instância quando a empresa afirma que o trabalhador não está apto para o trabalho após a alta do instituto. O órgão deixa para o juiz federal ou do trabalho a análise pormenorizada da doença do segurado, o que não deveria acontecer. Além disso, laudos divergentes dos segurados atrasam os processos e deixam o trabalhador sem amparo por muito tempo — acrescentou a advogada.

Fonte : Jornal Extra

Funcionários do CER Leblon estão sem pagamento e sem direito às refeições diárias

Funcionários do CER Leblon estão sem pagamento e sem direito às refeições diárias

Com salários atrasados e sem direito a refeições há pelo menos duas semanas, os funcionários da Coordenação de Emergência Regional (CER) Leblon, anexa ao Hospital Municipal Miguel Couto, foram surpreendidos, ontem, com uma feijoada.

O mimo foi um presente do administrador de empresas Luiz Fernando Priolli, que resolveu, com a ajuda de uma tia, fornecer quentinhas aos médicos, enfermeiros e auxiliares.

A solidariedade foi uma forma de agradecimento : no início do mês, a mãe de Luiz Fernando Priolli foi internada na unidade e, segundo ele, recebeu ótimo tratamento antes de morrer.

— Tive a informação de que os funcionários estão sem alimentação e fiquei indignado. Com ajuda da minha tia, resolvi fazer cerca de 60 quentinhas. É um gasto alto, mas vou tentar manter até que a situação seja regularizada. O que não dá é para ver trabalhadores que salvam vidas passando fome — disse Priolli.

Segundo uma enfermeira do CER Leblon, que não quis se identificar, os funcionários tinham direito a três refeições diárias no Miguel Couto :

—Nós ganhávamos tíquetes para o café da manhã, almoço e jantar. Mas, de uma hora para outra, isso acabou.

Ontem, funcionários em greve protestaram em frente à unidade, administrada pela Organização Social (OS) Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Uma médica disse que faltam antibióticos e dieta própria para pacientes com sonda.

— Já acontecem reuniões para o fechamento do laboratório e de leitos do CTI na próxima semana — contou.

Em nota, a direção do CER Leblon negou a falta de antibióticos. A OS não se pronunciou. Já a Secretaria municipal de Saúde informou que, diante da crise fiscal, as pastas da Saúde e da Fazenda trabalham juntas em busca de recursos para realizar os pagamentos em atraso, mas não deu prazo.

Fonte : Jornal Extra

Detran vai suspender placas padrão Mercosul

Detran vai suspender placas padrão Mercosul

O Detran-RJ vai suspender a instalação das placas padrão Mercosul para os veículos registrados em todo o Estado do Rio.

A decisão foi tomada ontem, após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinar o cumprimento da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, que suspendeu a implantação do novo modelo de identificação veicular em todo o país.

O órgão ainda não informou a partir de que dia retomará a instalação das placas cinzas. Por enquanto, o motorista que já fez a troca pelo modelo padrão Mercosul não será prejudicado. Já há recurso contra a liminar.

A decisão do Contran, que consta da Deliberação 173, foi publicada no Diário Oficial da União. Em nota, o órgão nacional informou que a suspensão das resoluções 729 e 733 (que tratavam do novo modelo de placa) é válida enquanto “aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final”.

O Conselho também declarou que o recurso contra a decisão já foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU), em nome do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O Contran entende que a suspensão pode gerar grandes prejuízos técnicos e econômicos no país. “A medida acarreta a impossibilidade de novos emplacamentos e transferências de veículos no Estado do Rio de Janeiro. Desde 2014, o poder público e a iniciativa privada se preparam para a adesão do Brasil ao sistema proposto pelo Bloco”, destacou.

Em nota, o Detran-RJ informou que foi notificado da decisão da Justiça e que a mesma será cumprida. O órgão estadual declarou que vai recorrer à Justiça.

Fonte : Jornal Extra

Decisão do STF pode mudar fiação no Rio

Decisão do STF pode mudar fiação no Rio

Uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em junho deste ano, pode levar a uma reviravolta no caso da fiação aérea que polui visualmente o Rio e, em alguns casos, oferece riscos à população.

Ele negou seguimento a um recurso da Light, que alega a inconstitucionalidade de exigências do Plano Diretor da cidade e de um decreto municipal de 2011. Ambos dão o prazo de cinco anos para que as empresas de energia elétrica, telefonia e TV a cabo transfiram sua fiação para o subsolo carioca.

Para especialistas, com o parecer do ministro, passa a valer a determinação da prefeitura, até então impedida de cobrar das concessionárias o cumprimento do decreto, devido a uma liminar do próprio STF, de 2013.

Questionado sobre o assunto na última quinta-feira, o município ainda considerava a validade da liminar. Sobre a possibilidade de uma mudança de rumos diante da decisão de Lewandowski, a Procuradoria-Geral do Município não se manifestou ontem.

Os emaranhados de fios impõem um desafio à cidade, mesmo em corredores turísticos, como Botafogo e Urca. Hoje, só 15% da rede da Light, por exemplo, são subterrâneos. Em centenas de postes do Rio, cabos de telefonia formam espécies de ninhos com metros de fios pendurados.

Na decisão do ministro Ricardo Lewandowski, ele afirma que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, respeitada a legislação federal e a estadual”.

A Light — que previa gastos de R$ 20 bilhões para enterrar o cabeamento da cidade — argumenta que a questão da energia elétrica é competência exclusiva da União. Para a empresa, o decreto municipal representa “uma interferência na concessão do serviço”.

Foram esses pressupostos que a concessionária apresentou em seu recurso no STF. Enquanto o processo corria sem julgamento, a ministra Cármen Lúcia deferiu, numa medida cautelar, a liminar que, na prática, suspendia os efeitos do decreto municipal. Para a Light, essa liminar continua em vigor. Em paralelo, a empresa recorreu da decisão de Lewandowski. Segundo o STF, ainda cabe recurso, que pode ser levado, inclusive, ao plenário do tribunal.

Fonte : O Globo

Reajuste do INSS menor que inflação deixa aposentados no vermelho

Reajuste do INSS menor que inflação deixa aposentados no vermelho

Com a renda reduzida desde a aposentadoria, Brás Ferreira, 56, tem um exercício mensal: colocar todas as contas na ponta do lápis. Com o controle financeiro rígido, ele tenta fugir do índice de consumidores endividados.

Em setembro, 18,3 milhões de pessoas entre os 50 e os 84 anos ficaram com restrições no CPF devido aos atrasos de contas, aponta o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito). Ao todo, 62,4 milhões estão com nome sujo.

Ferreira diz que, ao pegar o dinheiro da aposentadoria, projeta as contas do mês e de outros três seguintes. “É assim que vejo a necessidade de apertar o cinto e fazer cortes. Ultimamente, corte é o que eu tenho mais feito.”

Para não extrapolar no cartão de crédito e pegar crédito consignado, ele cortou atividades de lazer como cinema e viagens aos fins de semana.

Segundo ele, os gastos com plano de saúde, remédios, energia e gás estão pesando muito neste ano. Além de cortar as atividades de lazer, também deixou de poupar. “Faço tudo para não sair do orçamento e não ficar devendo nada. Mas preciso rebolar muito para que dê certo.”

Para Angela Nunes, planejadora financeira da Planejar (Associação Brasileira de Planejadores Financeiros), o exercício de colocar o orçamento na ponta do lápis, como feito por Ferreira, é fundamental para deixar as contas nos eixos.

Por não ter casa própria nem um planejamento financeiro elaborado, o metalúrgico aposentado Antonio José dos Santos, 67, tem toda a sua renda da aposentadoria comprometida com o aluguel. Ele vive com a mulher, que é funcionária pública, mas a soma da renda dos dois não permite pagar todas as contas. Segundo o aposentado, contas como cartão de crédito, de luz e de água estão em atraso.

Sem ter de onde tirar dinheiro, Santos tem pego bicos como pintor e consertos em geral para quitar pelo menos as contas essenciais em atraso. “Qualquer dinheiro que entra já ajuda. Vou tentar me virar assim antes de pegar um empréstimo, porque vai comprometer minha renda ainda mais e não vou ter como pagar.”

Tanto para Ferreira quanto para Santos, a maior dificuldade enfrentada pelos aposentados é que a inflação é maior que o reajuste dado aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em 2018, as aposentadorias acima do salário mínimo foram corrigidas em 2,07%. Já a inflação para o idoso está acumulada em 5,15% em 12 meses, segundo o IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor – terceira idade), da FGV.

André Braz, coordenador do IPC, diz que preços monitorados (estabelecidos por contrato ou por órgão público) têm exercido maior pressão no bolso dos brasileiros em geral. Mas, no caso da energia, por exemplo, afeta especialmente os aposentados.

“Como os idosos acabam passando mais tempo em casa, ficam mais reféns disso. E esse é um gasto difícil de abrir mão, então há pouco espaço para substituir por itens mais baratos, como acontece com a alimentação”, afirma.

Gastos com a conta de luz comprometem 3% das rendas dos mais novos, mas chegam a 4,8% no caso dos mais velhos, de acordo com Braz.

Crédito consignado deve ser usado com cuidado. Assim como o aumento do endividamento, a concessão de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS cresceu. Segundo dados do Banco Central, o volume foi de R$ 125,6 bilhões em agosto deste ano, ante R$ 112,5 bilhões no mesmo mês de 2017, um aumento de 11,7%.

Milton Cavalo, diretor-presidente da Coopernapi (cooperativa de crédito do Sindicato Nacional dos Aposentados), diz que é muito comum que os segurados tomem o crédito consignado — cujas taxas estão entre as mais vantajosas do mercado — para aumentar poder financeiro ou sanar problemas da família. Ele diz, no entanto, que essas medidas devem ser evitadas.

“O crédito consignado não é um complemento de renda. É uma operação financeira que deve ser bem pensada. O ideal é o que o aposentado pesquise bastante para achar uma boa taxa”, diz.

Pela legislação, o crédito consignado pode comprometer até 30% do valor da aposentadoria. Ou seja, caso o segurado receba R$ 3.000 ao mês, até R$ 700 podem ser pegos em parcela de crédito descontado em folha. A taxa máxima é de 2,08% ao mês.

Glória Dias, 53, recorreu ao consignado para acertar as finanças. No meio do ano, pegou um empréstimo para investir em uma empresa de doces e salgados para festas.

“Peguei o consignado de seis meses para conseguir um giro para a empresa. Preferi pagar rápido porque a taxa de juro é menor”, afirma ela, aposentada há três anos e que trabalhou como secretária até 2017.

Na pequena empresa de doces e salgados, ela trabalha com o marido, José Guerra Jr, 57. Além desse crédito, a aposentada também tem outro consignado na aposentadoria. Ela financiou em seis anos os gastos com mão de obra para terminar uma reforma em sua casa.

Segundo Glória, 20% da sua renda está comprometida com o consignado. “Eu tenho que batalhar agora para fazer minha empresa decolar, pagar esses investimentos e conseguir sair das dívidas.”

Para Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, o risco do consignado é o aposentado se enrolar para pagar as outras contas.

“Muita gente não se planeja e chega à aposentadoria com uma renda menor, mas gastos similares. Aí se compromete com a parcela do consignado e não sobra dinheiro para honrar os outros compromissos.”

Por isso, diz Kawauti, é fundamental que o trabalhador comece desde cedo a construir uma reserva financeira para quando se aposentar.

“Para quem já chegou à terceira idade e está nessa situação, a recomendação é fazer um controle da vida financeira, entender para onde vão os gastos e ver o que pode ser cortado.”

Fonte : Agora São Paulo

Sai calendário do IPTU

Sai calendário do IPTU

A prefeitura publicou as datas para o pagamento do imposto com desconto de 7% ou parcelado em dez vezes.

A Prefeitura do Rio divulgou, ontem, o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) para 2019. A novidade é que todos os contribuintes passarão a ter uma única data de vencimento, independentemente do número final de inscrição imobiliária. O município também que vai manter o desconto de 7% para quem pagar o IPTU em cota única. Caso contrário, o pagamento poderá ser feito em dez cotas divididas durante o ano, entre fevereiro e novembro. O envio dos carnês deverá ser feito em janeiro.

Vale destacar também que, em 2019, o contribuinte carioca vai arcar com a segunda parcela da correção do IPTU. Em 2018, a prefeitura fez a correção da planta genérica do município do Rio, que regula os valores do imposto e estava desatualizada há 20 anos. Com isso, houve aumento de até 60% no total a pagar para muitos contribuintes. Mas os valores cobrados este ano corresponderam a apenas à metade do reajuste previsto. A outra parte será cobrada no ano que vem.

A Prefeitura determinou, também, a ampliação em 90 dias do prazo para regularização de imóveis com obras irregulares, os chamados “puxadinhos”, por meio do programa “Mais Valia”, aprovado este ano pela Câmara de Vereadores.

Fonte : Jornal Extra

Aposentadoria automática por idade no INSS já chega a mais de 17 % do total de pedidos

Aposentadoria automática por idade no INSS já chega a mais de 17 % do total de pedidos

A concessão de aposentadoria automática por idade, sem a necessidade de ir a uma agência da Previdência Social, somou 17,3% do total de pedidos desde maio.

Há cinco meses, quem pede a aposentadoria por idade não precisa mais ir até uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A ideia é que a concessão saia na hora caso o segurado esteja com a documentação em dia.

O problema é que nem sempre isso ocorre. As falhas no cadastro do INSS são comuns e as negativas superam os números de liberação.

Em todo o país, segundo o INSS, desde maio, foram feitos 228 mil requerimentos de aposentadoria por idade, sem necessidade de agendamento.

Desse total, foram concedidos 39.341 benefícios por idade no país (17,3%).

No estado de São Paulo, o total de pedidos automáticos desse benefício foi de 63.643 no período. Foram concedidas 12.962 aposentadorias sem agendamento.

A maioria das aposentadorias por tempo de contribuição são concedidas após a visita do segurado a uma agência do INSS.

O advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), lembra que o segurado deve estar com o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em dia para conseguir a concessão automática.

Se houver negativa, há alguns caminhos para garantir a renda mensal.

“Se não foi concedido, o INSS vai ter de responder o motivo. Após a resposta, o segurado tem 30 dias para entrar com um recurso”, diz o especialista.

Outra possibilidade, diz Santos, é ir direto ao Judiciário com os documentos que garantam o direito.

“Mas aconselho que, se há chances de reverter a decisão, é importante insistir na agência, pois a Justiça é lenta.”

Segundo o INSS, o percentual de concessão das aposentadorias automáticas está entre 15% e 20%, no caso dos benefícios por idade, que só são solicitados dessa forma.

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser automática ou não, com a ida do segurado à agência.

“Os demais requerimentos que não são concedidos automaticamente são distribuídos para análise manual por um servidor”, diz o INSS.

Fonte : Agora São Paulo

Salário-maternidade está atrasado no país

Salário-maternidade está atrasado no país

Mais de 170 mil pedidos de salário-maternidade estão na fila para liberação em todo o Brasil. Segundo reportagem apresentada ontem pelo “Bom dia, Brasil”, da TV Globo, o INSS diz que a demora é por causa da falta de funcionários para analisar os pedidos.

A empregada doméstica Adriana Mesquita, mãe de Enzo, agora com 6 meses, diz que voltou a trabalhar sem receber o benefício. Ela conta que quando o bebê tinha 1 mês, o INSS deu 45 dias de prazo. E não pagou até agora.

— Até desanimei de ligar. A gente liga e eles dizem que não têm resposta.

A empresária Juliana Guimarães passa pelo mesmo problema.

— Me disseram que a demanda estava alta — afirma.

A diarista Michelli Silva, do Rio, também relatou situação parecida. Disse que está há três meses ligando para a Previdência e a resposta é sempre que está em análise.

Segundo dados da reportagem, 610.172 requerimentos de salário-maternidade foram feitos este ano. Desses, 175.183 estão em análise.

O INSS disse que, no caso do Rio de Janeiro, o prazo médio de concessão é de 33 dias.

Fonte : Jornal Extra

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