Militares fecham pacote para Previdência Social

Militares fecham pacote para Previdência Social

Diante da disposição do governo de fazer a Reforma da Previdência, os militares se antecipam para apresentar uma proposta antes que sejam surpreendidos com um pacote fechado.

Eles aceitam, por exemplo, que pensionistas, soldados e cadetes passem a contribuir.

Também concordam em aumentar o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos, mas sem exigência de idade mínima. Em troca, querem equiparar os salários dos generais quatro estrelas aos de ministros e não abrem mão da aposentadoria integral e paridade de reajuste.

A cúpula militar quer entregar a proposta assim que a reforma dos civis for aprovada. Não querem correr o risco de terem somente suas regras alteradas.

Também está em debate a criação de uma previdência complementar, como a Funpresp, para quem ingressar na carreira militar a partir da data da aprovação.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Eleito terá de enfrentar déficit nas contas da Previdência

Eleito terá de enfrentar déficit nas contas da Previdência

Os brasileiros estão vivendo mais e devem passar uma parte cada vez maior de suas vidas na aposentadoria. Mas o que é visto como vantagem para o trabalhador pode virar o pesadelo de quem administra as contas públicas.

Para tornar possível o pagamento da fatura bilionária e crescente de benefícios, a instituição de uma idade mínima de aposentadoria no Brasil é considerada essencial por especialistas. O País é um dos poucos no mundo que não têm essa exigência.

Entre os nove principais candidatos à Presidência da República, sete concordam com a fixação de uma idade mínima – cada um a seu modo.

Mas o assunto é considerado impopular e frequenta pouco os discursos. O IBGE já alertou que a participação dos brasileiros em idade ativa (de 15 a 64 anos) em relação à população total começou a cair, antecipando o fim do chamado bônus demográfico, aguardado para o início da próxima década. Na prática, significa que o Brasil tem uma janela de oportunidade cada vez menor para fazer uma reforma da Previdência com regras suaves de transição.

A proposta em tramitação no Congresso Nacional prevê idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, avançando ao longo de duas décadas para as exigências de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Mas alguns economistas já acreditam que não há mais tempo para fazer uma transição tão longa. “O ponto de partida em 53 e 55 (anos) é muito baixo para a urgência que o País enfrenta”, avalia o consultor do Senado Pedro Nery.

A maneira como o debate sobre a Previdência tem sido conduzido na campanha tem preocupado aqueles que acompanham de perto os números. Só no INSS, o rombo chegará a R$ 218 bilhões em 2019. No regime previdenciário dos servidores da União, em que as regras são ainda mais benevolentes, o déficit será de outros R$ 87,5 bilhões. A conta não inclui o buraco nas contas de Estados e municípios. “A impressão que dá é que a gente está no Titanic, tem gente gritando que tem um iceberg e ninguém está ouvindo”, afirma Pedro Nery.

O que mais assusta os especialistas é a rapidez com que o Brasil envelhece. A expectativa de vida ao nascer era de 52,5 anos em 1960 e passou a 75,6 anos em 2016. Para quem chega aos 65 anos, os dados indicam que o comum é passar dos 80 anos. Enquanto isso, o número de contribuintes para cada aposentado do INSS está minguando e deve ficar menor que um na década de 2040 – ou seja, haverá mais inativos recebendo do que trabalhadores pagando. “Sem uma reforma, é o caos. O atual regime não para em pé. O maior desafio é conseguir aprovar uma idade mínima”, diz o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV.

A idade mínima virou um tabu durante a discussão da reforma ao longo de 2017. Grupos contrários à proposta emplacaram o discurso de que a regra seria prejudicial, sobretudo aos mais pobres. Desde então, especialistas tentam desmistificar esse argumento. O economista Bernardo Lanza Queiroz, professor do Departamento de Demografia da UFMG, é um dos autores de uma pesquisa que mostra que as condições de saúde dos idosos de hoje são muito melhores do que no passado. Por isso, eles têm atualmente mais condições de permanecer em atividade. “O risco de morte que uma pessoa de 65 anos tinha em 1950 é igual ao de uma pessoa de 74 anos em 2010”, afirma Bernardo Queiroz.

Apesar disso, os brasileiros gastam uma parte cada vez maior de suas vidas como aposentados. Nos anos 1980, homens e mulheres passavam menos de 10% de sua expectativa de vida aos 20 anos (idade média de ingresso no mercado de trabalho) na inatividade. Em 2023, a duração da aposentadoria terá dobrado, chegando a 16,6% da expectativa de sobrevida dos homens e a 23,4% das mulheres, segundo outro estudo da UFMG. “Temos que criar mecanismos para pessoas permanecerem mais tempo no mercado de trabalho”, diz Bernardo Queiroz.

A reforma não é necessária só do ponto de vista fiscal. “O diagnóstico encontra dois grandes gargalos: sustentabilidade e equidade. As regras atuais reproduzem ou até ampliam as desigualdades. É preciso combater privilégios”, afirma o Secretário da Previdência, Marcelo Caetano. Pelas regras de aposentadoria, é possível obter o benefício por idade, aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Mas a exigência etária não é obrigatória. Na aposentadoria por tempo de contribuição, homens podem pedir o benefício após 35 anos de pagamentos ao INSS, e mulheres, após 30 anos.

A aposentadoria por tempo de contribuição é um grande fator de desigualdade no País. Homens e moradores do Sul e do Sudeste, regiões ricas do País, compõem o perfil médio de quem pede esse benefício. O valor médio recebido é maior que o dos segurados que se aposentam por idade (muitas vezes ganham o salário mínimo). Enquanto isso, benefícios para a população mais pobre já exigem idades mínimas, como a aposentadoria rural (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O outro componente da desigualdade é a aposentadoria de servidores federais que ingressaram até 2003. Eles têm direito a um benefício equivalente ao último salário da carreira e reajustes iguais aos dos servidores ativos.

O custo de seguir adiando a reforma da Previdência pode ser alto, dizem os economistas. Enquanto isso, o espaço para outras políticas públicas fica cada vez menor. Hoje, os benefícios do INSS consomem sozinhos quase metade do orçamento federal, e a tendência é de que essa fatia fique ainda maior. “(Sem a reforma) Não vai ter dinheiro para saúde e educação”, diz Pedro Nery.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo reabre prazo para servidor migrar para regime complementar de Previdência

Governo reabre prazo para servidor migrar para regime complementar de Previdência

No exercício da Presidência da República, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, assinou na útima terça-feira (25) uma medida provisória que reabre até 29 de março de 2019 o período para servidores migrarem para o regime complementar de Previdência.

Em julho, terminou o prazo de dois anos que o governo tinha aberto, em 2016, para os funcionários públicos deixarem o regime próprio de Previdência. Optaram pela mudança, de acordo com o Planejamento, cerca de 8,5 mil servidores do Executivo, 3 mil do Judiciário e 1,2 mil do Legislativo.

O Ministério do Planejamento informou que, na nova etapa, espera a migração de 3,5 mil servidores. Isso pode gerar, segundo o governo, uma redução nas despesas de R$ 60 milhões de 2018 a 2020. O cálculo divulgado não leva em conta, contudo, queda na arrecadação.

Apesar do discurso de que a medida trará impactos positivos no longo prazo, a equipe econômica tinha pouco interesse em estimular a migração, considerando que, no curto prazo, gera queda de receita. Isso porque os servidores passam a pagar contribuição previdenciária limitada ao teto do INSS – e não sobre todo o valor do salário.

A previdência complementar foi criada como parte da reforma do sistema de aposentadorias e pensões do setor público iniciada em 2003. Nesse modelo, a União paga benefícios limitados pelo teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80). A intenção é equilibrar as contas do funcionalismo no longo prazo.

A Folha mostrou que, semanas antes do fim do prazo que terminou em julho, os servidores ainda resistiam à mudança, com receio de perder rendimento.

Embora resistissem à migração, os funcionários públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário pressionaram pela ampliação do prazo. Após o encerramento, chegaram a acionar a Justiça para pedir prorrogação.

Dias Toffoli está exercendo a presidência em razão da viagem de Michel Temer aos Estados Unidos, onde ele participa da Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O presidente do STF é o quarto da linha sucessória e assume o cargo devido à ausência de um vice-presidente no Brasil e de os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), estarem impedidos de ocupar o posto para não se tornarem inelegíveis. Eles também se ausentaram do país e fizeram viagens privadas a Argentina.

Fonte : Folha de S.Paulo

Conheça as licenças que a lei garante

Conheça as licenças que a lei garante

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As novas regras e direitos trabalhistas implementados pela reforma trabalhista estão valendo desde novembro de 2017, mas alguns pontos ainda causam dúvidas. O que muitos não sabem é que as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, apesar de terem mexido em dezenas de itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixaram intactas questões que determinam licenças às quais os empregados têm direito.

A professora Isabella da Silva Reis, de 39 anos, conhece bem seus direitos e está feliz por estar em casa cuidando do filho recém-nascido, apesar de reclamar do curto prazo, apenas quatro meses, da licença-maternidade concedida pelo setor privado. Como trabalha na rede pública do Rio e na rede privada, ela tem duas licenças no momento.

— Acho a licença-maternidade do particular muito curta, apenas quatro meses. No Estado ficamos quase um ano fora. Um ano é melhor, quatro meses é muito pouco. Sempre soube dos meus direitos quanto à licença, desde o meu primeiro filho. Nós, mães, temos a recomendação de amamentar até os seis meses, por isso, é importante a licença para cuidarmos bem dos bebês.

Jorge Mansur, sócio da área trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados, alerta que alguns casos ainda são desconhecidos pelos trabalhadores, como dias de folga para prestar vestibular ou doar sangue.

Mesmo sendo direitos garantidos por lei, o advogado recomenda que o funcionário avise ao gestor ou ao setor de Recursos Humanos com antecedência sobre a necessidade desses afastamentos pontuais.

— O interessante é conversar sempre. Quando o profissional é transparente, mesmo em situações não previstas em lei, o empregador não necessariamente vai descontar por uma eventual falta, desde que justificada — explica Mansur.

Coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade acrescenta que há também acordos coletivos, convenções coletivas e normas de empresas que adicionam outros prazos e direitos aos trabalhadores.

— Não há previsão legal de abono (da falta) para que os pais participem de reunião escolar, mas algumas convenções coletivas tratam dessas situações específicas — exemplifica a advogada.

Fonte : Jornal Extra

Um em cada 4 veículos não faz vistoria há pelo menos dez anos

Um em cada 4 veículos não faz vistoria há pelo menos dez anos

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Debaixo da marquise do Detran-RJ, no Centro, um carro que não faz vistoria há 12 anos desafia a lei. A cena é um retrato da impunidade que ronda as ruas do Estado do Rio de Janeiro. Dos 7,1 milhões de veículos cadastrados na base do órgão estadual de trânsito, 1,8 milhão não faz o licenciamento há dez anos ou mais.

Os dados, obtidos via Lei de Acesso à Informação, incluem um número não estimado de veículos que estão fora de circulação, seja por estarem parados na garagem ou por terem virado sucata. Mas a facilidade de flagrar irregularidades mostra que o caso citado no início desta reportagem não é exceção.

Na semana passada, em menos de três horas, o EXTRA flagrou dois veículos com o licenciamento atrasado há 22 anos. Um deles era uma Kombi, que circulava na Vila Leopoldina, em Duque de Caxias, com o retrovisor ameaçando cair a cada solavanco, os pneus carecas e apenas um farol funcionando. O outro, um Kadett abandonado em Bento Ribeiro, na Zona Norte do Rio. Em Madureira, uma Brasília ainda exibia a placa amarela com duas letras, modelo que deixou de ser usado em 1990.

Especialistas alertam para os riscos de haver tantos veículos trafegando ao largo da lei.

— O brasileiro tem o péssimo hábito de só trocar o pneu do carro ou verificar os freios antes da vistoria. Quando um proprietário evita fazer a vistoria, o que dirá da manutenção preventiva desse carro ? Do ponto de vista da segurança viária, é temerário — afirma o gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária, Renato Campestrini.

A engenheira de tráfego Eva Vider, da Escola Politécnica da UFRJ, explica que também pode haver consequências para o trânsito.

— O carro velho enguiça, quebra e atrapalha o trânsito. Veículos sem manutenção também podem causar acidentes se o veículo perder o freio ou, por exemplo, se o para-brisa não estiver funcionando direito em um dia chuvoso. É fundamental aumentar a fiscalização para que casos como esse sejam evitados — diz.

O problema também tem desdobramentos econômicos. Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47. Por causa da fiscalização falha, porém, o número de multas ainda é considerado baixo. No primeiro semestre deste ano, foram 66.465 infrações do tipo no estado.

O Detran-RJ informou, em nota, que a fiscalização é feita por ele, além de Polícia Militar, Detro, Polícia Rodoviária Federal e pelas prefeituras, quando possuem convênio com o órgão.

Já a Polícia Militar afirma que realiza operações regulares e respeita mapeamentos específicos e estratégicos para a verificação da documentação de veículos.

Fonte : Jornal Extra

Refis garante o 13º salário em parcela única

Refis garante o 13º salário em parcela única

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A aprovação da lei que prevê o financiamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA (Refis) pela Alerj, encaminhou o pagamento do 13º salário de 2018.

De acordo com integrantes do governo, o projeto vai viabilizar uma receita extra de R$ 1 bilhão até o fim do ano. O valor será suficiente para complementar a folha do 13º. A indicação é de que a quitação seja feita em parcela única até o dia 23 de dezembro.

Diante do aumento da arrecadação com as receitas com royalties do petróleo e participações especiais, o governo está mais tranquilo quanto à quitação de todas as folhas até o fim do ano. Não há indicação de adiantamentos até o momento, mas a possibilidade tem sido estudada mês a mês.

A ideia do governador Luiz Fernando Pezão é de receber o problema, nos próximos dias, e sancionar o texto principal.

Com o aval ao refinanciamento das dívidas, a secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado terão de regulamentar as regras para a quitação das dívidas.

Hoje, o Estado tem garantido o pagamento do abono natalino somente aos servidores ativos da Educação — em função das verbas do Fundeb.

Oficialmente, a secretaria de Fazenda informou que irá aguardar a sanção do programa para se manifestar a respeito do pagamento.

Fonte : Jornal Extra

Projeto endurece regras para o uso de aplicativos de transporte

Projeto endurece regras para o uso de aplicativos de transporte

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Dois vereadores que costumam apresentar projetos favorecendo os taxistas pretendem levar à votação na Câmara um polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC), que estabelece regras mais rígidas para o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99.

A proposta, que passou em dez comissões da Casa em um mesmo dia, prevê, entre outras limitações, um número máximo de veículos de aplicativos em circulação.

A proposta, de autoria dos presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), e de Vera Lins (PP), prevê um carro de aplicativo para cada 750 habitantes, o que, atualmente, permitiria a circulação de 8.427 veículos.

Também determina que somente modelos sedan ou perua sejam usados e exige que, para entrar nos aplicativos, os motoristas tenham carros com no máximo quatro anos de fabricação.

— Os taxistas estão quase sangrando com os aplicativos, é muito carro na rua. Como eles estão num desespero muito grande, têm sempre esperança de que a coisa melhore — afirmou Vera Lins.

Jorge Felippe, cujo neto é candidato a deputado estadual, alega que o projeto não tem qualquer ligação com a eleição deste ano e só entrará na pauta após o pleito e de audiências públicas. Para ele, o setor de aplicativos de transporte na cidade, atualmente, é uma “caixa-preta”.

— Não será votado antes da eleição. Vai ser precedido de audiência pública para se discutir essa situação do trânsito e da mobilidade urbana. Aqui no Rio é uma bagunça. Não tem mais hora de rush, qualquer hora está engarrafado — diz o vereador.

A Uber, em nota, afirmou que o PLC é “arbitrário” e não resulta em melhorias efetivas no serviço. “Oneraria os parceiros com taxas abusivas e deixaria o serviço mais caro e escasso para a população”.

Os representantes da 99 destacaram que o projeto vai no sentido contrário de decisões tomadas em outras capitais.

Fonte : Jornal Extra

Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça

Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça

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Descontos concedidos por empresas de benefícios, que fornecem vale refeição e alimentação, têm sido alvo de disputas na Justiça.

A prática é recorrente : companhias pedem desconto sobre o valor contratado e, em geral, esse custo é repassado aos estabelecimentos com um aumento das taxas cobradas.

“O motivo [de irregularidade] é que o PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador] é uma solução para um problema social”, diz Percival Maricato, presidente da AbraselSP (associação de bares e restaurantes).

“Ao nosso ver, há um aproveitamento das grandes empresas sobre uma situação de dominação econômica.”

O imbróglio começou a se intensificar no fim de 2017.

O Ministério do Trabalho publicou, em dezembro, uma portaria que vedava a prática no âmbito do PAT, que dá incentivos tributários para quem oferece vales a empregados.

Neste ano, recomendou em nota técnica que a proibição fosse aplicada também aos contratos em vigor, porém, em 22 de agosto, voltou atrás.

“Tendo-se em vista a cezânia criada quanto à aplicação da portaria (…), entende-se que embora válida, legítima e eficaz, a nota [técnica] (…) tornou-se inoportuna”, diz o documento.

O recuo não resolve a questão porque ele também estabelece que cabe à Auditoria Fiscal do Trabalho interpretar a portaria, segundo João Batista Pereira Neto, sócio do escritório Machado Meyer.

“A decisão fica para o fiscal no momento da autuação, o que reforça o entendimento da portaria”, diz ele.

“É algo que causa ainda mais insegurança para as empregadoras porque deixa a situação em aberto.”

Fonte : Folha de S.Paulo

Saiba como é possível comprovar vínculo de emprego com empresa

Saiba como é possível comprovar vínculo de emprego com empresa

 

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A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, não discutiu amplamente as relações de emprego nas atividades recém-criadas no mercado de trabalho brasileiro.

Por isso, dizem advogados e especialistas no assunto, diversas ações estão chegando à Justiça, pedindo o reconhecimento de vínculos empregatícios de motoristas de aplicativos, youtubers e criadores de apps, entre outras categorias.

Mas como comprovar que o trabalhador é mais do que um prestador de serviço, ou seja, é de fato um funcionário ?

Segundo especialistas, embora a tecnologia tenha alterado as relações de trabalho, a nova a lei manteve as características que definem a designação do empregado como funcionário : é preciso haver subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade.

Em relação aos motoristas de aplicativos, embora a maioria das decisões judiciais não tenha reconhecido a relação de trabalho entre as empresas e os motoristas, há decisões recentes, de São Paulo e Minas Gerais, determinando a assinatura da carteira dos condutores e o pagamento de horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias e multa pelo rompimento do contrato sem justa causa.

As empresas alegaram que as relações de trabalho não são exclusivas, pois os parceiros podem se cadastrar em outros aplicativos ou prestar o serviço de transporte privado concomitante. Além disso, os usuários pagam aos motoristas por viagem, e os condutores desembolsam uma taxa de serviço sobre as corridas.

Segundo Maurício Tanabe, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), nos casos em que os trabalhadores comprovaram vínculos com o aplicativo, havia prestação de outros serviços à mesma empresa.

— No caso julgado pelo tribunal mineiro, o condutor foi contratado pela empresa para atrair novos motoristas. Ele recebia um comissionamento específico. Já em São Paulo, o caso era de um motorista muito bem avaliado, que recebia uma série de benefícios, dava ideias para a empresa implementar e reivindicava concessões. Havia uma interação direta — observou.

Para a advogada Maria Lúcia Benhame, a reforma trabalhista perdeu a chance de aproximar a legislação da nova realidade :

— Situações que existem hoje não se encaixam nos moldes da lei. A reforma devia ter olhado para essas profissões novas ou para os casos mais antigos que se acumulam nos tribunais, como o de representantes comerciais.

Fonte : Jornal Extra

Juiz afirma que empresas foram beneficiadas e anula licitação do Maracanã

Juiz afirma que empresas foram beneficiadas e anula licitação do Maracanã

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O juiz da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Marcello Leite, anulou a concessão do Maracanã sob o argumento de que o consórcio liderado pela Odebrecht foi “diretamente beneficiado”.

Na decisão, o magistrado afirma que foi “invertida a lógica do contrato de parceria público-privada (PPP)” do estádio, assinado em 2013.

A concorrência foi vencida por Odebrecht, AEG e IMX, empresa que pertencia a Eike Batista.

Segundo o juiz, que também determinou que o estado volte a administrar o complexo esportivo, a “regra de o parceiro privado ser responsável pelo dispêndio de recursos iniciais próprios e ser beneficiado pela exploração do negócio foi inobservada e por este motivo descaracterizado o negócio jurídico”.

Em 2013, o Maracanã foi reinaugurado após o governo do Rio de Janeiro, na época comandado por Sérgio Cabral Filho, gastar R$ 1,2 bilhão na obra.

Em seguida, o consórcio liderado pela Odebrecht venceu a licitação para administrar o complexo esportivo por 35 anos.

Pelo acordo, o consórcio investiria R$ 594 milhões, com outorga (espécie de aluguel) anual de R$ 5,5 milhões, o que não aconteceu. A Odebrecht também participou da reforma do estádio.

O magistrado também critica a participação da IMX, de Eike Batista. Ele classifica como reprovável “a simbiose entre os interesses público e privado” no processo licitatório ao citar a contratação da empresa para a elaboração do estudo de viabilidade econômica financeira da futura concessão.

Segundo o juiz, a IMX teve “acesso a informações privilegiadas e na sequência integrou o consórcio vencedor do procedimento licitatório”.

A Odebrecht e o governo do Estado do Rio não se pronunciaram sobre a decisão.

Fonte : Folha de S.Paulo

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