Terceirização é liberada pela Justiça

Terceirização é liberada pela Justiça

supremostf

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é legal a terceirização das atividades-fim das empresas. A decisão, que contou com o voto a favor de sete dos 11 ministros da Corte, vale para ações judiciais anteriores à reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Ações apresentadas depois já seguiam as novas regras que liberam a prática.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos semelhantes. Foram feitas apenas duas ressalvas : decisões já transitadas em julgado, ou seja, concluídas na Justiça, não serão reabertas, apenas processos ainda em discussão serão afetados; e a empresa que contrata os serviços de outra deve checar se a ela é idônea e tem capacidade econômica, devendo, inclusive, responder pelos débitos trabalhistas e previdenciários se a terceirizada tiver problemas financeiros.

O julgamento concluído ontem diz respeito a ações anteriores à reforma trabalhista, quando havia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibindo a terceirização de atividades-fim e autorizando apenas no caso de atividades-meio. Há cerca de 3,9 mil processos antigos parados nas instâncias inferiores à espera de uma definição no Supremo.

Em março do ano passado, já tinha sido sancionada a nova lei da terceirização, que não era clara quanto à permissão dessa prática para atividades fim, ou seja, a atividade principal de cada empresa. Depois, a reforma trabalhista deixou claro que a terceirização é permitida.

Ontem, foram favoráveis à terceirização da atividadefim a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Já Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram contra.

Fonte : Jornal Extra

Passageiro com gratuidade será reconhecido por biometria

Passageiro com gratuidade será reconhecido por biometria

biometriaonibus

O controle de gratuidades nos transportes públicos do Rio de Janeiro deverá ser feito por meio de identificação biométrica.

A determinação foi publicada ontem no Diário Oficial. O objetivo, segundo a prefeitura, é coibir o uso indevido e fraudulento do Bilhete Único Municipal.

De acordo com a administração, o cadastramento dos passageiros será feito gradativamente para evitar transtornos. A tecnologia usada para realizar o controle biométrico ainda está sendo definida, mas a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) adiantou que a preferência é que seja facial. Os custos dos aparelhos serão arcados por concessionárias, permissionários e autorizatários, que estão proibidos, conforme a resolução, de divulgar os dados pessoais dos usuários.

A gratuidade nos transportes públicos é concedida a passageiros maiores de 65 anos, estudantes universitários, alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental e médio, além de pessoas com deficiência e com doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado. O respectivo acompanhante, quando comprovada carência, também terá direito ao benefício.

Segundo a prefeitura, o uso ilegal da gratuidade pode acarretar na suspensão do cartão até que o fato seja apurado. Caso seja comprovada a irregularidade, o bilhete será cancelado, e o passageiro deverá solicitar uma nova emissão à secretaria, ficando responsável pelos custos.

Fonte : Jornal Extra

Débito de FGTS será restrito aos últimos 5 anos

Débito de FGTS será restrito aos últimos 5 anos

fgtslogo

Os trabalhadores que têm pendências nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido ao não recolhimento por parte de seus empregadores precisam ficar atentos. A partir de novembro de 2019, o funcionário só poderá cobrar na Justiça o FGTS que deixou de ser recolhido pelo patrão nos últimos cinco anos. Hoje, o interessado tem o direito de pleitear todo o valor que não foi depositado em sua conta vinculada nos últimos 30 anos. Só no primeiro semestre deste ano, o Ministério do Trabalho notificou 9.400 empresas que deixaram de recolher o FGTS.

O trabalhador precisa observar o prazo de até dois anos, a partir do desligamento da empresa, para ingressar com o processo na Justiça. Isso não mudou.

Os empregados podem acompanhar os depósitos em suas contas de FGTS por meio de extratos obtidos no site da Caixa e nos terminais de autoatendimento, mediante uso de senha e do Cartão Cidadão, ou por mensagens de celular (SMS), caso tenha feito esta opção no site do banco. Outra opção é o aplicativo FGTS, no qual é possível acompanhar o extrato após fazer um cadastro.

Caso algum recolhimento não tenha sido feito, o primeiro passo é tentar acordo com a empresa para acertar a situação. Se o empregador não resolver a pendência, especialistas sugerem fazer uma denúncia à Superintendência Regional do Trabalho. Para isso, é preciso levar o extrato comprovando que os depósitos não foram realizados. Também é possível fazer a queixa no Ministério Público do Trabalho. Quem preferir manter o anonimato, por ainda estar empregado, pode fazer a denúncia ao seu sindicato.

Fonte : Jornal Extra

 

INSS corta benefícios de 532 mil segurados

INSS corta benefícios de 532 mil segurados

insslogoimagem

Em todo o Brasil, 34,7 milhões de aposentados, pensionistas e titulares de outros benefícios do INSS foram chamados a fazer a prova de vida até fevereiro deste ano, nos bancos onde recebem mensalmente, sob pena de terem os pagamentos suspensos.

Desse total, segundo o instituto, considerando os dados da folha de julho, que foi paga em julho e agosto, 532.588 convocados no país não compareceram à rede bancária para atualizar seus dados cadastrais.

De acordo com o INSS, no total, 98,5% dos segurados foram recadastrados pela rede bancária pagadora de seus benefício até julho. Isso porque, embora o prazo tenha se encerrado em fevereiro, os segurados que tiveram o benefício suspenso por não comparecimento ao banco puderam se recadastrar depois disso, para restabelecer o pagamento. Se depois de um tempo o segurado não comparecer, o pagamento que já havia sido suspenso é cancelado.

No Estado do Rio de Janeiro, dos 2.967.966 segurados que precisavam se recadastrar, apenas 50.281 não fizeram a prova de vida, ou seja, 1,69% dos convocados.

Em São Paulo, dos 7.763.072 esperados, somente 115.914 deixaram de comparecer (1,49% do total).

Cada banco pode adotar o procedimento que julgar mais adequado. Há instituições financeiras que utilizam como parâmetro de convocação a data do aniversário do segurado. Outras levam em conta o mês de concessão do benefício.

É importante destacar que essa atualização cadastral nos bancos deve ser feita anualmente por todos os segurados do INSS que recebem por meio de conta-corrente, poupança ou cartão magnético, inclusive os que têm benefícios assistenciais, como o BPC/Loas (idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência carentes).

Fonte : Jornal Extra

Governo vai digitalizar documento de veículos

Governo vai digitalizar documento de veículos

denatran2

Em busca de agendas positivas, o governo federal vai lançar hoje a digitalização do certificado de registro e licenciamento de veículos.

O documento estará disponível no mesmo aplicativo que já oferece a carteira de motorista e vai desobrigar o condutor de portar o certificado de papel.

O ministro de Cidades, Alexandre Baldy, diz que não haverá custo adicional para o motorista obter a versão digital do documento.

O Brasil tem hoje 96 milhões de veículos licenciados e a expectativa do governo é de digitalizar 10 milhões deles até o fim deste ano.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) quer agregar todos os serviços em um mesmo aplicativo.

Com isso, o governo federal espera facilitar a vida de motoristas acabando com ida aos Detrans.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Aposentados que precisam de cuidadores terão adicional

Aposentados que precisam de cuidadores terão adicional

aposentadacuidadora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu, para todos os aposentados do INSS, o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de um cuidador permanente.

Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem obter esse benefício.

Com a decisão, segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderão pedir os 25% a mais no valor do benefício, desde que consigam comprovar a dependência de outra pessoa para atividades diárias.

O entendimento do STJ é vinculante e precisa ser aplicado a todos as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão.

O valor adicional é calculado sobre a renda mensal do segurado e também entra no pagamento do 13º salário. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

O INSS informou que ainda não foi comunicado da decisão e “só a partir daí poderá avaliar as providências cabíveis”. O Ministério da Fazenda disse que ainda irá avaliar os impactos e desdobramentos da decisão do STJ. A Secretaria de Previdência, vinculada à pasta, também só avaliará o impacto sobre as contas públicas “tão logo tenha acesso ao inteiro teor da decisão”.

Hoje, para solicitar o auxílio acompanhante, o aposentado por invalidez precisa ir a uma agência do INSS com um laudo médico que indique a doença e a necessidade do cuidador. Junto a essa documentação, o segurado deve precisa escrever uma carta com a justificativa, incluindo o número do benefício e o nome completo que consta no cadastro. Será marcada uma perícia para constatar a necessidade e, só a partir daí, o adicional pode ser concedido.

Fonte : Jornal Extra

Futuros presidentes de setores do Poder Judiciário tratam de pauta comum contra a crise

Futuros presidentes de setores do Poder Judiciário tratam de pauta comum contra a crise

stfpredio

Os futuros presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, e do TCU (Tribunal de Contas da União), José Múcio Monteiro, já conversam sobre uma pauta comum das três instituições para fazer frente à crise do país.

Uma das ideias é discutir temas como privilégios do setor público, tentando um alinhamento com as aspirações de austeridade de setores da sociedade.

O ministro Dias Toffoli, por exemplo, já decidiu enviar proposta ao Congresso para acabar com os feriados exclusivos do Judiciário.

Uma outra decisão é tentar evitar choques entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fonte : Mônica Bérgamo – Folha de S.Paulo

Governo pretende digitalizar carteira de trabalho com base em dados inseridos no eSocial

Governo pretende digitalizar carteira de trabalho com base em dados inseridos no eSocial

carteiradetrabalhopapel

A carteira de trabalho em seus moldes tradicionais — uma caderneta em papel, com a capa azul, símbolo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — será extinta até 2020, segundo projeto em curso no governo do presidente Michel Temer.

A cúpula do Ministério do Trabalho atua para que, nos próximos dois anos, a carteira deixe de existir em meio físico e seja digitalizada, a partir da inserção de dados no sistema do eSocial.

Reportagem de O Globo publicada ontem revelou que o governo também preparava um plano para cobrar do trabalhador o pagamento pela emissão do documento.

A carteira de trabalho é historicamente gratuita, desde a vigência da CLT, a partir da década de 1940. No entanto, o Ministério do Trabalho firmou um acordo pelo qual a emissão da carteira passará a ser feita pelos Correios, que cobrariam uma taxa pelo serviço prestado.

Depois da publicação da reportagem, o ministério recuou e informou que vai arcar com os custos relacionados à expedição da carteira, “por determinação do ministro Caio Vieira de Mello”. A nota chama esses custos de taxa de conveniência pela entrega do documento expedido pelos Correios.

O ministério informou que o trabalhador também pode optar pela emissão do documento nos postos do Sine, gerências regionais e superintendências do Trabalho nos estados.

A decisão do ministro contradiz o que foi expresso no acordo de cooperação firmado no fim de julho. Pelo texto, as partes não fariam transferência de recursos financeiros entre elas. Além disso, o valor do serviço seria custeado pelos interessados na carteira. Dois pareceres de áreas técnicas do ministério, elaborados após a costura do acordo, expressavam a contrariedade com a cobrança. “A emissão da carteira de trabalho sempre foi e continuará a ser feita sem qualquer custo para o trabalhador”, sustenta a nota.

A gestão do atual ministro do Trabalho trabalha com a perspectiva de desaparecimento da carteira em meio físico. A ideia é que a vida laboral de empregados seja inserida num banco de dados virtual, mais especificamente no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O eSocial foi criado com o propósito de unificar dados e desburocratizar a rotina das empresas. Em janeiro deste ano, empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões passaram a aderir ao sistema, com a sincronização de dados contábeis dos trabalhadores.

O projeto enfrenta resistências no ministério, em razão do simbolismo da carteira de trabalho com a capa azul. Resistência semelhante ocorre em relação à intenção de cobrança para emissão do documento. Neste caso, há impeditivos de ordem legal.

Dois pareceres técnicos elaborados no Ministério do Trabalho são contrários à cobrança. As notas foram elaboradas após o ministro Caio Mello; o secretário executivo, Admilson Moreira; e o presidente dos Correios, Carlos Fortner, firmarem o acordo de cooperação técnica. Primeiro, a área responsável pelas carteiras no ministério se manifestou contra, coma argumentação de que a gratuidade da carteira está prevista em lei, inclusive na CLT. Depois, diante da pressão do ministro e do secretário executivo, um novo parecer foi elaborado, como mesmo teor, desta vez subscrito por três áreas relacionadas a emprego no ministério.

A pasta trabalhava coma ideia de colocar em prática um projeto-piloto de emissão e cobrança pelos Correios já neste mês, em São Paulo. Isto foi descartado diante dos impeditivos legais e da resistência interna no ministério.

Fonte : O Globo

Atenção ao parcelamento do IPVA

Atenção ao parcelamento do IPVA

ipvaparcelamento

Depois de o Departamento Nacional de Trânsito abrir a possibilidade de o contribuinte parcelar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assim como já acontece com as multas de trânsito, empresas no Rio já oferecem o serviço.

Porém, o Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) ainda não divulgou as regras para o cadastro de empresas que poderão oferecer o serviço, o que deve acontecer ao longo desta semana.

Ainda sem as regras que regulamentarão o pagamento parcelado do imposto, contribuintes devem ficar atentos à oferta de serviços que prometem quitar o débito para somente depois cobrar do contribuinte por meio de parcelamento no cartão de crédito.

No Rio, a empresa Deixa que eu pago oferece o serviço com o nome IPVA carioca, que funciona da seguinte forma : após emitir a guia do IPVA, o cliente acessa o site, faz uma simulação, e pode parcelar o pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes.

— Nós pagamos o imposto do cliente à vista e depois cobramos o valor de forma mensal, no número de parcelas contratado no momento da simulação. É uma maneira de ajudar quem está com dificuldade de pagar de forma integral com juros mais baixos — explica o diretor da empresa Rafael Machado, que destaca que não tem nenhum tipo de parceria ou acesso ao banco de dados do Detran.

O contribuinte, contudo, precisa prestar atenção na taxa de juros, que no serviço oferecido pela empresa, vai de 2,99% a 5,99% ao mês. No anual, varia de 42,41% a 100,99%. A taxa é maior do que a do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) — empréstimo que tem um dos menores juros do mercado — 1,89% ao mês, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac).

Fonte : Jornal Extra

Cobrança de bagagem é preocupação até na rodoviária

Cobrança de bagagem é preocupação até na rodoviária

rodoviariabagagem

O psicólogo Glleydson Ledson, de 38 anos, viajava com amigos do Amazonas para Minas Gerais, na última sexta-feira, quando foi surpreendido ao descobrir que poderia ter de pagar uma taxa na rodoviária do Rio devido ao peso de sua bagagem. Eles iam participar do Miss Brasil Gay, concurso que acontece em Juiz de Fora, elevavam vários volumes, com muitas fantasias :

— Viemos até o Rio de avião e tivemos que pagar R$ 350 por causa das malas à companhia aérea. Não sabia que também havia cobrança no transporte rodoviário. Mas, por sorte, o que estamos levando não ultrapassou o peso permitido.

Apesar de as bagagens em viagens rodoviárias serem reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desde 2002, muitos passageiros ainda são surpreendidos com as regras. Cada viajante pode levar até 30 quilos no bagageiro do ônibus, em volumes de, no máximo, um metro de dimensão. No interior do veículo, é permitido acomodar malas pequenas, que não ultrapassem o total de cinco quilos por pessoa. Para cada quilo excedente, pode ser cobrado até 0,5% do preço da passagem. Para aferir o peso da bagagem, é preciso que a empresa de ônibus disponha de balança no local.

Na Rodoviária Novo Rio, na capital fluminense, as viações Útil, Brisa, Sampaio, Gontijo, Kaissara, Itapemirim, Rio Doce e Penha têm o equipamento e fazem a pesagem. Já a 1001 e a Cidade do Aço não fazem a aferição porque “as linhas cobrem curtos trajetos e excessos de bagagem são raros”.

Hugo Lima, diretor técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem/RJ), explica que o órgão faz inspeções periódicas nas rodoviárias para verificar se as balanças estão funcionando corretamente.

— Independentemente da verificação anual, realizamos blitzes periódicas nas rodoviárias de todo o estado, durante todo o ano, para garantir os direitos dos consumidores —comentou Hugo Lima.

Os passageiros que suspeitarem de irregularidades, no entanto, podem procurar a Ouvidoria do Ipem, que funciona de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, pelo telefone 0800 2823040.

Indo para Paragominas, no Pará, a técnica de enfermagem Luzia Márcia disse não concordar com a cobrança, apesar de os limites de peso serem bem maiores do que em viagens aéreas :

— Eu não acho isso certo. A passagem já é muito cara e ainda querem colocar outro valor em cima. Se for algo absurdo, como um móvel, tudo bem. Mas cobrar por bagagem, eu não concordo.

A ambulante Gilmara dos Santos, de 40 anos, que estava indo de férias para Goiânia pela viação Útil, teve uma despesa imprevista, porque levava uma televisão e um rádio :

— Eles queriam me cobrar R$ 120. Mas eu não tinha esse dinheiro. Negociei na cabine e consegui pagar só R$ 80.

O transporte de eletrodomésticos não é caracterizado como bagagem, mas, sim, como encomenda, não sendo regulamentado pela ANTT. Dessa forma, cada companhia pode cobrar valores diferentes pelo frete. Em caso de problemas coma baga gemou coma encomenda, como dano sou extravio, o passageiro deve fazer uma reclamação à viação no local de desembarque, em formulário próprio fornecido pelas empresas. Para isso, é importante guardar os comprovantes dos volumes transportados. Comprovado o problema, explica a ANTT, as empresas rodoviárias são responsáveis por indenizar os clientes no prazo de 30 dias a partir da data de reclamação. A indenização é calculada de acordo com a tarifado serviço convencional, podendo chegara até três mil vezes o coeficiente tarifário,par acasos de danos, e a dez mil vezes o coeficiente tarifário, se houve extravio.

Se não houver acordo ou atraso no pagamento, o passageiro pode fazer uma denúncia à Ouvidoria da ANTT — pelo telefone 166, pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br ou nos pontos de atendimento da agência nas principais rodoviárias do país — ou ainda registrar uma reclamação no Procon.

Fonte : O Globo

Próxima Página »