Quem vai receber o adiantamento do 13º do INSS

Quem vai receber o adiantamento do 13º do INSS

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Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua maioria, receberão 50% do valor do 13º salário, que será pago entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro de 2018.

A exceção é para quem passou a receber o benefício depois do mês de janeiro de 2018. Neste caso, o valor vai ser calculado proporcionalmente.

Para realizar o cálculo do valor a ser recebido, deve se dividir o valor do benefício por 12 (total de meses), e, depois, multiplicar pelo número de meses entre o início do pagamento do benefício e agosto.

Caso tenha começado a receber o benefício a partir de maio, por exemplo, será multiplicado por quatro meses. Como se trata de uma antecipação, o segurado receberá a metade do total calculado e a outra metade em novembro.

Por exemplo, um segurado que recebe R$ 1.600 de auxílio-doença, e começou a receber o benefício em abril, basta dividir este total por 12, que é R$ 133,33. Após isso, multiplica-se este total por cinco, que é o número de meses até agosto. Sendo assim, o adiantamento terá valor de R$ 666,65. Vale destacar ainda que os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como este benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período.

Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.

Não recebem, por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada BPC/Loas. Estes segurados correspondem a cerca de 4,5 milhões de benefícios.

Fonte : Jornal Extra

Governo Federal antecipa 1ª parcela do 13º salário a inativos e pensionistas do INSS

Governo Federal antecipa 1ª parcela do 13º salário a inativos e pensionistas do INSS

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O presidente Michel Temer assinou na última segunda-feira um decreto que prevê a antecipação da 1ª parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A determinação foi publicada na edição da última terça-feira no Diário Oficial da União.

A medida prevê que os pagamentos sejam feitos entre o fim de agosto e o início de setembro. Ainda segundo o decreto assinado pelo presidente, o INSS irá depositar, em novembro, a segunda parcela do abono natalino. Cerca de 31 milhões de segurados serão beneficiados com a antecipação.

O adiantamento da primeira parcela, 50% do total do benefício, é concedido desde 2006 aos segurados.

Já a segunda parcela, que é a diferença entre o valor total do benefício e o valor da antecipação, é paga junto aos benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Em 2017, o governo federal publicou o decreto que oficializa a antecipação do 13º salário dos segurados INSS no dia 28 de julho. Na ocasião, a primeira parcela da gratificação natalina foi depositada com a folha de pagamento de agosto, entre os dias 25 de agosto e 8 de setembro, de acordo com o número final do cartão do benefício.

Vale destacar que o desconto do Imposto de Renda (IR) é cobrado somente na segunda parte do abono.

Os segurados que recebem auxílio-doença também recebem antecipação proporcional ao período do benefício, que é temporário.

Fonte : Jornal Extra

STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada

STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se os trabalhadores que tiveram suas horas extras habituais incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho podem incluir esses valores no cálculo da previdência complementar – e receber quantias maiores de aposentadoria.

Como o tema é julgado por meio de recurso repetitivo, os processos sobre o assunto estão suspensos desde 2016 para aguardar o entendimento a ser aplicado aos demais casos.

Em geral, as empresas não incluem os valores de horas extras habituais no recolhimento da aposentadoria complementar.

No julgamento, iniciado no dia 13 de junho, começou-se a desenhar que a inclusão ou não dependerá do regulamento do fundo de previdência.

A ação analisada foi movida por uma beneficiária da Fundação Banrisul de Seguridade Social. Por enquanto, formalmente, segundo o andamento do processo, há apenas o voto do relator, ministro Antônio Carlos Ferreira. Em geral, ele reconhece o direito ao reflexo das horas extras habituais obtidas em ações trabalhistas na revisão de benefício, a depender do que está redigido no regulamento do plano.

Porém, a inclusão desses valores só seria possível se o participante fizer a recomposição da reserva matemática, já que não pode haver benefício sem reserva que o garanta.

Ele teria, então, que buscar posteriormente a reparação do dano contra o patrocinador (empresa) na Justiça do Trabalho.

Apenas nos regulamentos que possuem previsão expressa contrária às horas extras habituais não seria possível incluir os valores na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

O julgamento foi suspenso, após o voto do relator, por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Segundo o advogado que assessora a Fundação Banrisul de Seguridade Social no processo, Guilherme de Castro Barcellos, do Castro Barcellos Advogados, todos os ministros já concordaram com o voto do relator.

O que estaria em discussão seria apenas a modulação dos efeitos – a partir de quando esse entendimento valeria. Já o advogado Rafael Covolo, do R.C. Moyses & Ferreira Advogados Associados, que assessora a beneficiária no processo, afirma que os demais ministros se manifestaram, mas não votaram formalmente.

Para Barcellos, o voto do relator apenas admite a possibilidade das horas extras habituais estarem no cálculo do benefício, desde que o prévio custeio tenha sido regularmente realizado durante todo o período de capitalização das reservas garantidoras.

“Considerando que as ações ajuizadas ocorreram após esse período, o relator compreendeu não ser possível a entidade fechada de previdência complementar ser condenada ao reflexo das horas extras habituais”, diz.

Como no caso em questão o patrocinador do plano (o Banrisul) não fez parte do processo, acrescenta, não poderia haver condenação para a recomposição de reserva matemática do benefício. “Até porque foi o patrocinador, e não a entidade fechada de previdência complementar, quem frustrou o direito do participante”, afirma.

De acordo com Rafael Covolo, que defende a beneficiária no processo, “houve um erro no cálculo do salário de benefício dos trabalhadores, hoje aposentados, ocasionado por um ato ilícito do empregador, no caso dos autos a instituição bancária, que não pagou o salário correto na época do contrato de trabalho”.

Para ele, as fundações se negam a refazer o cálculo alegando que não cometeram ato ilícito, pois não tinham como saber que aquele salário utilizado para o cálculo do benefício estava incorreto e que qualquer revisão de cálculo teria como impedimento o prévio custeio.

Porém, segundo Covolo, a proposta, tendo em vista o voto do relator, é que os trabalhadores façam o aporte para a revisão de seus proventos de aposentadoria e, depois, ingressem com nova ação contra o antigo empregador buscando uma reparação.

“Esse entendimento, contudo, na prática é inviável. Estamos falando de trabalhadores aposentados que, em regra, não dispõem de capital para tal tipo de aporte, que na maioria dos casos chegam à casa dos seis dígitos. Ainda não parece justo que a única parte que já foi lesada na história, ou seja, o trabalhador, tenha de suportar mais esses ônus”, diz o advogado.

A tarefa de brigar na Justiça com os bancos (empresa) para cobrar essas diferenças, segundo Covolo, seria das fundações, segundo o artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 2001.

A advogada Gláucia Costa, sócia do LBS Advogados, também defensora de beneficiários, ressalta que, no caso admitido como repetitivo, a empresa patrocinadora não está no polo passivo da ação, e, por isso, segundo os ministros, não teria como admitir a inclusão prática das horas extras habituais no cálculo.

“Agora, se o patrocinador já estivesse no polo passivo da ação o beneficiário teria essa possibilidade reconhecida?”, questiona. Ela ressalta que no mesmo dia 13 de junho o STJ admitiu em outro repetitivo (Resp 1360191) que a patrocinadora pode estar no polo de ações se cometeu ato ilícito.

Fonte : Valor Econômico

 

Lei exige facilidade de acesso em novas construções

Lei exige facilidade de acesso em novas construções

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Só quem tem na família um idoso que sofreu fratura após cair dentro de casa sabe o problema que isso é. Além da dor e, muitas vezes, da internação hospitalar, a recuperação costuma ser lenta e sofrida para o morador — que ainda precisa lidar com o constante medo de cair novamente.

Por isso, casas onde residem idosos requerem algumas adaptações específicas, que são fundamentais não apenas para a segurança, mas também para o conforto.

As mudanças não precisam ser necessariamente complexas ou caras.

Evitar degraus e não ter tapetes ou móveis baixos com quinas pontiagudas são alguns deles.

Se puder acrescentar também recursos como barras de apoio no banheiro, ao lado do vaso sanitário e no chuveiro, e sensores de luz no caminho do quarto para o banheiro, melhor ainda.

Já se for construir uma nova casa ou fazer uma grande reforma, é bom pensar a longo prazo.

— Quem já passou dos 50 anos e quer trocar de casa já deve procurar um imóvel preferencialmente sem escadas. A prevenção é o melhor a ser feito. O morador nunca acha que vai acontecer com ele, mas depois da queda é muito pior — alerta o professor de geriatria da faculdade da Medicina da USP Alexandre Leopold Busse. Além destas soluções, ele destaca a necessidade de uma iluminação adequada, principalmente no quarto e no caminho para o banheiro :

— O interruptor deve estar acessível e é bom ter um abajur perto da cama. Outro recurso relevante é ter uma luz de emergência, caso ocorra um blecaute no condomínio. Já tive pacientes que sofreram queda nessa situação.

Segundo a arquiteta Cristina Bezamat, apesar de os cuidados serem simples, alguns moradores idosos se irritam com a sugestão de instalar certos itens, pois ainda não se julgam com dificuldades ou limitações. Aí, acabam fazendo as adaptações somente após algum acidente.

— O importante é que o idoso se sinta confortável e adaptado sem se sentir tolhido. Ao reformar uma casa para uma pessoa idosa devemos ter em mente a dificuldade no seu deslocamento, a eventual perda de equilíbrio e a fragilidade. Temos que criar circulações mais largas para o uso de cadeiras de rodas e retirar todos os tapetes. Além disso, as maçanetas ou puxadores não podem ser pontudos — diz Cristina.

Assim como o professor e a arquiteta, o engenheiro civil e designer de interiores Luciano Costa também chama a atenção para a prevenção simples, ainda que o morador se ache distante da “melhor idade”.

Ele, que reforma instituições de caridade em Belo Horizonte (sendo uma dessas um lar para idosas), reforça que a circulação é muito importante no envelhecer e quanto menos objetos de decoração pela casa, mais seguro o idoso fica.

A arquiteta Luciana Machado ressalta, ainda, que para facilitar a circulação de um morador de idade mais avançada, o ideal é que a largura das portas seja superior a 70 centímetros, pois deve-se considerar a necessidade da cadeira de rodas futuramente.

Na reforma de uma casa que a arquiteta está fazendo agora para um morador com mais de 70 anos, algumas medidas estão sendo tomadas. Serão aplicados um piso antiderrapante e corrimãos nos dois lados da escada.

— Neste projeto, as escadas fazem parte da estrutura e não era possível tirá-las. Então as fiz mais baixas e com as quinas arredondadas. E no banheiro haverá barras e o vaso sanitário será mais alto, para diminuir o esforço do morador ao se sentar e levantar — explica Luciana.

A arquiteta Lucilla Pessoa de Queiroz acrescenta que é sempre preciso ter em mente um piso mais uniforme, sem desníveis, para uma melhor circulação. Em um de seus projetos para atender uma casa com idoso, ela pôs barras de apoio e piso especial na área do chuveiro, além de uma cadeira plástica retrátil caso ele precise se sentar para tomar banho.

— As adaptações podem ser simples, rápidas e baratas. A grande questão numa adaptação é que, para o formato ideal de acessibilidade, demanda bastante espaço livre. Por isso, não é simples fazê-lo em qualquer imóvel. É preciso fazer um bom estudo para pôr em pratica uma residência acessível.

O arquiteto Thoni Litsz ressalta que, em casas com idosos, é melhor deixar os acessos livres e sem muitos móveis.

— Além disso, o vaso sanitário deve ser totalmente desobstruído para dar acesso à cadeira de rodas ao lado e, ao mesmo tempo, não pode ter armário embaixo da pia, para facilitar as manobras da cadeira dentro do banheiro — diz.

A adaptação das áreas sociais é outro entrave para a segurança e o conforto dos idosos nos imóveis. Para o professor Alexandre Busse, os cuidados com a segurança de idosos dentro de casa avançou nos últimos anos, mas ainda está muito aquém do ideal.

— Existem campanhas e há vários profissionais especializados orientando idosos sobre esses cuidados e sobre as consequências das quedas, assim como adultos presenciando estas situações.

As adaptações para garantir o conforto e a segurança dos idosos em suas casas, porém, tem outro entrave. Apesar de a lei garantir acessibilidade para todos, muitos vizinhos não querem instalar rampas de acesso, seja pelos custos, pelo transtorno da obra ou por pura falta de empatia.

— Já vi este tipo de situação em alguns prédios onde tive que construir a rampa. Alguns acham um exagero instalar em todos os acessos, pois julgam suficiente uma rampa na entrada de serviço — conta a arquiteta Luciana Machado.

Luciano lembra que, por mais que os moradores do prédio não tenham nenhuma dificuldade de acesso, podem precisar disso na hora de receber um parente ou um amigo.

— Por isso a necessidade. E é lei, logo, tem que ser cumprida.

Além de ser lei e fruto do bom senso, vale lembrar : todos vão envelhecer e estarão sujeitos a precisar de facilidades para entrar em casa.

A arquiteta Lucilla Pessoa de Queiroz explica que a Lei de Acessibilidade, em vigor desde 2004, determina que é obrigatória a acessibilidade em todas as partes de uso comum ou abertas ao público nas construções de uso privado multifamiliar. Nos edifícios antigos, é preciso fazer a adaptação — mesmo que seja difícil em alguns casos. Nos novos, o projeto já tem que ser feito respeitando a lei :

— O piso deve ser regular, firme e antiderrapante. Os portões devem ser mais largos e a inclinação das rampas precisa ter um ângulo de fácil acesso, pois se o espaço for curto, esta inclinação pode ficar inviável.

Ela esclarece que as condições de acessibilidade são regidas pela norma NBR 9050, onde estão todas as regras e dimensionamentos de rampas.

A arquiteta Cristina Bezamat acrescenta que outra dificuldade para os idosos são os entulhos deixados pelos moradores nas vias de acesso aos condomínios, tornando o caminho cheio de obstáculos para eles.

Por outro lado, ela afirma que os novos edifícios residenciais já têm espaços pensados para a mobilidade dos moradores em todas as fases da vida.

O diretor comercial da Jeronimo da Veiga, Maurício Santos, concorda com esta percepção. E conta que os projetos da construtora já são feitos exatamente desta forma.

— Entendemos que uma casa é um bem de longo prazo, por isso já prevemos as alterações. Entre as opções estão o alargamento das portas e dos corredores, a posição de pias e vasos no banheiro que permitam um giro de 360° em possível uso de cadeira de rodas e o nivelamento do box — afirma ele.

Fonte : O Globo

Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda

Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda

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Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional.

Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais.

A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O NJP tem previsão nos artigos 190 e 191 do CPC e, em termos gerais, permite às partes de um contrato estipularem previamente as regras processuais de um eventual litígio judicial.

No caso da Fazenda, a portaria autoriza quatro situações em que procurador e contribuinte poderão fechar acordos para facilitar a condução do processo. Pela norma, os temas que podem ser discutidos são o cumprimento de decisões judiciais; confecção ou conferência de cálculos; recursos, inclusive a sua desistência; e inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores.

O negócio, porém, não se aplicará às situações que envolvam renúncia de crédito tributário.

Além dessas situações, a PGFN estuda publicar portaria específica para aplicar o NJP a discussões sobre garantias em execuções fiscais.

O procurador da Fazenda Nacional, Rogério Campos, do Escritório Avançado de Estratégia da Representação Judicial, afirma que tanto a Procuradoria quanto o contribuinte podem propor o negócio jurídico.

No caso do cumprimento judicial, ele exemplifica com uma discussão comum sobre importação por alíquota menor. Muitas vezes, segundo ele, há dificuldade no cumprimento da decisão e liberação da mercadoria porque a Inspetoria não foi notificada.

Em um negócio jurídico, afirma, a Fazenda poderá acordar com o contribuinte que ele comunique com 24 horas de antecedência por qual porto o produto chegará para garantir o cumprimento da decisão sem problemas. “Racionaliza o cumprimento da decisão e evita o litígio”, diz.

Sobre desistência de recursos, Campos afirma que poderão ser realizados em parceria com o Judiciário mutirões para desistência de ações relativas a determinadas matérias ou se chegar a um acordo com a parte.

De acordo com ele, há situações em que a ação não é encerrada, apesar de o pedido principal já ter se esgotado (em cautelares, mandados de segurança etc), porque o acessório do processo, como multas e honorários, não se resolvem. Nessas situações, o procurador acredita que é possível se chegar a um consenso com a parte para que o litígio seja finalizado. “Já ocorreu de a União abrir mão de multa de litigância de má-fé, por exemplo”, diz.

A advogada Priscila Faricelli, sócia do Contencioso Tributário do Trench, Rossi Watanabe, diz ser louvável a iniciativa da PGFN de incentivar o diálogo. A expectativa, segundo ela, é que contribuintes e Fazenda possam abreviar a solução de casos que dependam de questões técnicas, por exemplo, ou mesmo agilizar o cumprimento de decisões já não passíveis de recursos e que dependem de questões burocráticas para serem definitivamente implementadas. “Outro aspecto que se espera ver debatido é a definição de provas técnicas a serem desenvolvidas nas ações em andamento”, afirma.

Para Luiz Rogério Sawaya, sócio do Sawaya & Matsumoto Advogados, a portaria é uma ótima notícia para o contribuinte, mas ele espera que a medida seja melhor detalhada, com os procedimentos que serão aceitos. Para ele, se a Fazenda adotar uma posição pró-ativa, há grandes chances de a proposta reduzir a litigiosidade e evitar que questões burocráticas do processo virem novas ações judiciais.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados, porém, diz ver com ceticismo a medida. “O CPC limita o instituto aos processos que tratam de direitos disponíveis, o que não é o caso dos tributos”, diz.

Fonte : Valor Econômico

INSS deve confirmar hoje adiantamento da 1ª parcela do 13º de aposentados e pensionistas

INSS deve confirmar hoje adiantamento da 1ª parcela do 13º de aposentados e pensionistas

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Representantes de aposentados serão recebidos hoje pelo presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Edison Garcia, com a expectativa de obter a confirmação de que a primeira parcela do 13º salário dos beneficiários será depositada a partir do próximo mês.

Uma fonte do órgão previdenciário afirmou à reportagem que, até o momento, não há previsão de mudança em relação ao ano passado. Em 2017, a parcela foi incluída na folha de pagamentos de agosto.

A confirmação, porém, ainda dependeria de autorização do Ministério do Planejamento, em razão das contas públicas. Oficialmente, o Planejamento informou que a antecipação do 13º depende de decreto do presidente Michel Temer.

O diretor do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), João Batista Inocentini, que participará da reunião com Edison Garcia, revelou preocupação com possível atraso no pagamento da primeira parcela do 13º dos aposentados.

“Não vamos abrir mão de receber em agosto, esse já é um direito adquirido”, afirma João Batista Inocentini.

Embora não seja obrigado a pagar a primeira parcela do 13º em agosto, os depósitos são tradicionalmente realizados nesse período. Não existe lei que estabeleça essa regra ao governo, mas a antecipação do benefício virou tradição.

Em 2015, porém, o agravamento da crise econômica fez o governo Dilma Rousseff (PT) considerar o adiamento da liberação dos valores pela primeira vez. Após pressão de sindicatos e associações de aposentados e pensionistas, a primeira parte da gratificação foi incluída na folha de pagamento de setembro.

Desde o ocorrido, beneficiários e entidades que os representam manifestam apreensão diante da demora do governo federal em confirmar a data da antecipação.

No ano passado, ainda no início de julho, o presidente Michel Temer havia confirmado a sindicalistas a manutenção do bônus em agosto. Na ocasião, o presidente teria dito que não alteraria as datas da bonificação porque considerava que os segurados já tinham adquirido esse direito.

No encontro de hoje com Edison Garcia, o Sindnapi também busca acelerar o início da vigência de um acordo com o INSS que permitirá ao sindicato realizar a prestação de serviços previdenciários aos aposentados.

Fonte : Folha de S.Paulo

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

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O Senado aprovou projeto que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil.

Aprovado em maio pela Câmara, o texto não sofreu alterações de mérito e segue para a sanção do presidente Michel Temer.

O projeto cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais. As regras serão aplicadas aos setores público e privado. Entre as punições previstas para quem cometer infrações, está a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

Após entrar em vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. Dados sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais rigoroso.

Pela proposta, o governo deverá criar um órgão para cuidar do sistema de proteção de dados.

O projeto estabelece que as empresas devem coletar apenas dados necessários para que os serviços.

“O cidadão será beneficiado porque terá mais controle e transparência sobre a forma como seus dados estão sendo processados pelas empresas e pelo setor público”, disse o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Um dos pontos do projeto prevê o tratamento que deverá ser dado aos casos de vazamento de dados pessoais. Pelo texto, o responsável pela gestão das informações deverá comunicar ao órgão competente a ocorrência de incidente de segurança que acarrete risco aos titulares.

Nessas situações, o órgão responsável poderá determinar providências como a divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter os efeitos do vazamento.

O projeto não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública e defesa nacional.

A transferência internacional de dados pessoais será permitida para países ou organizações que proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na legislação brasileira.

Os agentes que cometerem infrações relacionadas às normas estabelecidas pelo projeto poderão receber advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, suspensão do funcionamento do banco de dados e até proibição total das atividades de tratamento de dados.

O projeto prevê que o uso de dados de crianças e adolescentes deverá ser feito com consentimento dado por ao menos um dos pais ou responsável legal.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do projeto, argumentando que outros países já adotam regras para ampliar proteção de dados pessoais.

“Os dados pessoais trafegam pelas redes de informação e, muitas vezes, sem consentimento das pessoas, acabam sendo comercializados, publicados ou utilizados de forma abusiva, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais”, disse.

Um dos pontos da proposta não foi bem recebido pelo Banco Central e o Ministério da Fazenda. O dispositivo do projeto sobre proteção de dados estabelece que o tratamento de informações pessoais somente poderá ser realizado com o consentimento do titular.

Fazenda e BC avaliam que esse trecho pode comprometer o funcionamento do cadastro positivo – banco de informações de bons pagadores.

O projeto que regulamenta o cadastro tramita na Câmara e prevê inclusão das informações de todos os consumidores no banco de dados de forma automática, e não por consentimento.

A equipe do relator afirma que outro dispositivo prevê o uso dos dados pessoais “para a proteção do crédito”, o que preservaria a regra do cadastro positivo. ​

Especialistas no tema consideram que a nova legislação, além de proteger cidadãos, trará vantagens e segurança jurídica para as empresas, por criar regras claras sobre o que elas podem e o que não podem fazer.

Thiago Luis Sombra, sócio do escritório Mattos Filho, diz que mesmo que a lei traga aumento de custos no período de adaptação, o resultado final para as companhias deverá ser positivo.

“Se as empresas souberem fazer desse limão uma limonada, terão mais segurança em relação às autoridades e vão estar melhor no futuro.”

Ele diz que o país conta atualmente apenas com leis que tratam do uso de dados em setores específicos, não uma regra geral. Com isso, o Brasil fica em desvantagem em relação à centenas de outros que já possuem um regulamento abrangente.

Sombra destaca que a lei não trata apenas de empresas de internet e terá grande impacto em muitos setores, incluindo automotivo, de seguros e financeiro. Também atingirá empresas de todos os portes.

Renato Leite Monteiro, sócio do Baptista Luz Advogados, diz que a lei aprovada no Senado tem forte inspiração no regulamento europeu, que entrou em vigor em maio deste ano.

Com isso, o país passa a ter a vantagem de ser visto pelo continente como território com proteção de dados adequado para se fazer negócios, conferindo vantagem as companhias daqui.

Para ele, a lei dá diretrizes para que empresas possam inovar com segurança.

“A adaptação dependerá de um processo grande, árduo e até custoso. Mas as empresas devem encarar isso como um investimento, como algo que dará vantagem competitiva”, diz Monteiro.

Fonte : Folha de S.Paulo

Fiadores por um fio

Fiadores por um fio

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O fiador como a principal garantia de locação pode estar com os dias contados. É que a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar um caso ocorrido em São Paulo, que a casa do fiador não poderia ser penhorada para pagar uma dívida de inquilino, uma vez que era seu único imóvel.

Os ministros da instância máxima da Justiça brasileira alegaram que é preciso garantir o direito fundamental à moradia do cidadão.

A questão trouxe dúvidas e insegurança ao mercado imobiliário. Especialistas e donos de imobiliárias estão preocupados porque, mesmo sendo um caso isolado, a decisão pode abrir jurisprudência para que outras situações semelhantes sejam julgadas da mesma forma. E, assim, o fiador como segurança locatícia — que corresponde a cerca de 60% dos contratos no país — passe a ser uma opção vulnerável nesse tipo de contrato.

Para a advogada especialista em seguros Rachel Serodio a decisão atingirá toda a cadeia de seguros locatícios. Ela explica que, como não foi uma sentença do plenário do STF, mas sim específica da primeira turma, isso não significa que os juízes devem segui-la obrigatoriamente. Porém, ela acredita que, ainda assim, a sentença deve abrir precedentes :

— A decisão vai abrir o caminho para outras decisões parecidas. Isso é um retrocesso, pois vai gerar uma insegurança jurídica, principalmente no contrato de fiança. Pode ser que passem a exigir dois imóveis do fiador — diz.

O professor do MBA em Negócios Imobiliários da FGV Paulo Porto também acredita que a situação vai deixar a figura do fiador cada vez mais frágil e mudar a forma como este tipo de seguro é realizado hoje em dia. Para ele, tornando-se uma jurisprudência, o impacto será grande num primeiro momento. Contudo, Porto acrescenta que locatários e proprietários devem acabar encontrando outras saídas :

— Se essa mesma decisão de não cobrar o fiador for tomada mais duas ou três vezes, vai fragilizar o seguro por fiança e, nos primeiros meses, o mercado deve desaquecer porque os donos serão mais rigorosos. Apesar disso, proprietários e inquilinos acabarão achando outras soluções, porque a locação não vai parar.

O vice-presidente do Sindicato da Habitação no Rio (Secovi Rio) e diretor-superintendente da Apsa, Leonardo Schneider, tem a mesma opinião de Rachel e Porto e acredita que a decisão pode prejudicar novos contratos daqui para frente.

— O fiador é a única garantia sem custo e já é um sistema consolidado, que foi conquistado há muito tempo. Quebrar isso, especialmente em um momento em que já vivemos dificuldades no mercado, pode afetar os contratos. É mais uma insegurança que vai contra a recuperação — avalia Schneider.

Já Amauri Soares, gerente de locação da Cipa, pondera que não há motivo para preocupações, pois outras garantias locatícias já estão crescendo.

Segundo ele, o principal motivo desta mudança é o processo para a cobrança da dívida do fiador, que é mais demorado e oneroso.

Com isso, os proprietários têm aceitado até mesmo reduzir o valor do aluguel ou dividir o seguro fiança — para que não pese no bolso do locatário, mas, ao mesmo tempo, tenha cobertura mais rápida da garantia caso seja necessária. Ele explica que isso acontece porque, na prática, embora o proprietário possa pedir ação de despejo a partir de um mês de atraso no pagamento do aluguel, geralmente se espera até uns seis meses, porque o custo para entrar na Justiça e pedir o pagamento pode chegar ao equivalente a estes meses de atraso.

— O locador posterga ao máximo a ação de despejo. Se o fiador não pagar a dívida, a Justiça determina a saída dele e se ele não houver outra forma de quitar, por último é que acontece a penhora. Já o seguro-fiança é recebido pelo proprietário após 40 dias sem pagamento. Por isso, num contrato, muitas vezes o dono do imóvel negocia e até paga para receber rápido — explica Soares, destacando que, na Cipa, por exemplo, outras formas de garantia já somam aproximadamente 45% dos contratos.

Marcio Cardoso, presidente da Sawala Imobiliária, também não se preocupa com a decisão, reiterando que outros tipos de seguranças locatícias têm crescido.

— Na Sawala temos seguro fiança gratuito e o fiador não é a principal garantia. Não acredito em queda de contratos, muito menos em redução de preços. O cliente que deseja alugar não procura primeiro pela garantia locatícia, mas pelo imóvel — diz ele.

Esta também é a percepção de Ricardo Chalfin, da Precisão Administradora. Para ele, dependendo de como repercutir a decisão do STF, haverá uma reavaliação da garantia do fiador e o crescimento na procura por seguros, títulos de capitalização e caução, encarecendo o processo de locação.

— O fiador é uma forma de garantia menos onerosa. Esta decisão pode mitigar a penhorabilidade do bem do fiador e aquele que tiver apenas um imóvel poderá não representar garantia patrimonial suficiente para a cobertura da fiança locatícia — considera Chalfin.

Assim como Soares e Cardoso, ele também tem percebido queda na opção pelo fiador nos últimos anos:

— Não acredito que essa decisão pontual traga problemas para o segmento. Já as locações de grande porte não sofrerão impacto com a nova adoção do STF, pois as garantias que apresentam para locar são bem mais complexas e muitas vezes feitas por via bancária — ressalta Chalfin.

Fonte : O Globo

Brasileiros precisarão de autorização de viagem para entrar na Europa a partir de 2021

Brasileiros precisarão de autorização de viagem para entrar na Europa a partir de 2021

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O Parlamento Europeu aprovou um novo sistema de autorização de viagens para turistas de países que não precisam de visto para entrar nos países da União Europeia (UE), entre eles o Brasil.

A autorização prévia à viagem passará a ser exigida a partir de 2021.

O sistema, conhecido como Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS, na sigla original em inglês), foi aprovado por 494 votos a favor, 115 contra e 30 abstenções. Agora a lei precisa ser adotada formalmente pelo Conselho de Ministros, que já tinha entrado em um acordo sobre ela. Depois, será publicada no Diário Oficial.

O países que aplicarão o ETIAS são os do Tratado de Schengen, que inclui 22 nações do bloco europeu (entre elas a Itália e a França), e mais quatro países da UE : Romênia, Bulgária, Croácia e Chipre.

O Reino Unido não exigirá a autorização, já que está entre os que não fazem parte do Tratado de Schengen.

Antes de viajar à Europa, os turistas terão de preencher um formulário eletrônico com dados pessoais, informações do documento de viagem e o país em que entrará.

Além dos brasileiros, turistas de outras 60 nacionalidades serão afetados, como canadenses, americanos, australianos e latino-americanos.

A autorização será válida por três anos e vai custar 7 euros (cerca de R$ 32), a não ser para viajantes menores de 18 anos ou maiores de 70 anos, para quem será gratuita.

Mas a decisão final para entrar na União Europeia continua com a segurança de fronteira de cada país.

Por que uma autorização prévia ?
O objetivo é comparar as informações proporcionadas por cada cidadão com as de distintas bases de dados europeus para identificar, antes de sua saída, as pessoas que apresentem “um risco de migração irregular ou de segurança”.

Com esse sistema automatizado, inspirado no formulário ESTA, um dispositivo em vigor nos Estados Unidos, a UE pretende proteger melhor suas fronteiras exteriores, detectando antes de sua saída para a Europa alguns indivíduos potencialmente perigosos.

O que acontece se for detectado um risco ?
Os pedidos serão processados automaticamente e é esperado que o sistema ETIAS aprove a grande maioria das autorizações quase imediatamente.

Mas se o cruzamento de dados detectar alguma informação relevante para o risco de segurança, o pedido será processado manualmente. A decisão de aprovar ou não a autorização deverá ser feita em até 4 semanas. As recusas devem ser justificadas e o solicitante tem o direito de recorrer.

Fonte : G1

 

Condomínios devem entrar no eSocial

Condomínios devem entrar no eSocial

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A partir deste mês, todos os condomínios terão que informatizar na internet as suas folhas de pagamento e todas as movimentações a respeito dos funcionários.

A mudança faz parte do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, um programa criado pelo governo federal para unificar o recolhimento de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Hoje, os documentos são enviados separadamente para diversos órgãos, como Ministério do Trabalho, INSS e Receita Federal.

O sistema não é exclusivo para os condomínios e já está em vigor desde o início do ano para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A diferença é que a obrigatoriedade passará a valer para todos os demais empregadores, independentemente do valor do faturamento. A data inicial para a nova regra começar a valer passou para 16 de julho.

A implementação será feita por etapas e, neste processo, organizar e formalizar a documentação será fundamental para que o condomínio não perca as datas e não seja multado.

— A medida vai exigir muito mais organização e transparência da gestão em relação às responsabilidades com direitos trabalhistas, previdenciários e tributários. O eSocial já funciona para empregado doméstico e agora todos devem aderir, independentemente do número de funcionários — explica Tatiana Fernandes, gerente de RH da Estasa Soluções Imobiliárias.

O advogado Leandro Sender, do escritório Sender Advogados Associados, esclarece que o eSocial não altera a legislação trabalhista :

— O novo modelo visa apenas organizar e trazer maior segurança ao sistema atual.

Segundo ele, os condomínios gerenciados por administradoras serão pouco afetados pelas mudanças, cabendo ao síndico apenas fiscalizar se as obrigações estão sendo cumpridas.

Por outro lado, os síndicos dos condomínios que não são gerenciados desta forma deverão ficar atentos aos requisitos do eSocial.

— São aproximadamente 45 arquivos, que deverão ser preenchidos e enviados pela internet dentro do prazo legal sob pena de aplicação de multa por eventual atraso. E o condomínio que não se adequar às novas regras estará sujeito à aplicação de sanções — alerta Sender.

A princípio, o morador não terá que arcar com custos extras — apenas se houver multas. O advogado pondera, contudo, que em decorrência do grande volume de arquivos a serem preenchidos, é possível que as administradoras cobrem para fazer a inscrição.

Para Marcelo Borges, diretor de condomínio e locação da Associação Brasileira de Administradora de Imóveis (Abadi), o maior desafio será esta formalização de processos trabalhistas dentro de prazos específicos em uma cultura de muita informalidade na administração dos edifícios.

Por exemplo, sempre existiu limite de hora extra, mas o mais comum era extrapolar a regra.

— Com a fiscalização, isso deve diminuir. Outra prática nos condomínios é contratar informalmente por algum período de experiência e depois formalizar com data retroativa. Isso não poderá mais acontecer — acrescenta.

Sonia Chalfin, da Precisão Administradora, lembra que alterações cadastrais e contratuais deverão ser informadas imediatamente. A admissão, por exemplo, deve ser notificada no dia seguinte, enquanto as férias deverão ser comunicadas com 30 dias de antecedência.

— A pessoa não poderá iniciar os trabalhos sem que o síndico e a administradora tenham informado ao eSocial. Caso isso não aconteça, o condomínio poderá receber multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. E em caso de reincidência, os valores poderão dobrar — avisa Sonia.

Aimplementação total do eSocial nos condomínios será feita por etapas para que todos possam se adequar corretamente. A previsão do calendário é que, em julho, todos tenham que realizar o cadastro de dados do condomínio e de seus empregados, bem como de pagamentos e dados pessoais.

Em setembro, passam a ser obrigatórias as informações de admissões, afastamentos e desligamentos.

Já em novembro, a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) será substituída definitivamente pelo sistema eletrônico, possibilitando o cruzamento de dados dos empregadores com os do governo.

Também no início do ano as empresas deverão enviar as informações sobre a segurança e a saúde dos funcionários, descrevendo como é o lugar onde trabalham e os tipos de risco a que estão expostos.

— O desafio para o síndico é não deixar acumular informações. Hoje em dia é tudo muito informal nos condomínios — acrescenta Tatiana, da Estasa.

Segundo ela, os prazos previstos em lei deverão ser seguidos à risca, pois os descumprimentos geram multas.

— Além disso, os condomínios também não poderão trabalhar mais com mandato do cargo do síndico vencido, pois a ata de eleição do síndico é um documento essencial para a atualização cadastral da Certificação Digital e envio das informações — afirma Tatiana.

Fonte : O Globo

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