Prefeitura do Rio anuncia pacote para ambulantes

Prefeitura do Rio anuncia pacote para ambulantes

prefeituradorio

Em meio à explosão do número de camelôs nas ruas da cidade, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que vai divulgar esta semana um novo pacote para regularizar a ocupação nas calçadas.

A ideia do Programa Ambulante Legal é padronizar as barracas e fazer com que os vendedores usem crachás com QR Code, código que pode ser escaneado por aparelhos celulares com câmera fotográfica, permitindo a identificação do usuário.

Essa será mais uma tentativa do prefeito Marcelo Crivella para ordenar os camelôs. Em agosto do ano passado, ele lançou o protótipo das banquinhas verticais e prometeu aumentar em 4.300 o número de ambulantes. Ele baixou ainda decretos criando as “feiras” de camelôs em espaços públicos. Em novembro, foi sancionada uma lei que estabelece os produtos que podem ser vendidos.

Marcelo Crivella se reúne nessa semana com os secretários da Casa Civil, da Fazenda e de Ordem Pública, para aparar as arestas do programa.

Entre as medidas previstas, estão a exigência de notas fiscais dos produtos. Segundo Paulo Amendola, secretário municipal de Ordem Pública, a tecnologia permitirá que a fiscalização seja feita de forma ágil.

— O programa vai consentir que os ambulantes funcionem, desde que sejam cadastrados, paguem suas licenças e cumpram as normas de posturas municipais. Não se pode, por exemplo, vender produtos diante de uma loja do mesmo segmento — diz Amendola.

Coordenadora do Movimento Unidos dos Camelôs (Muca), Maria de Lourdes do Carmo afirma que os representantes de ambulantes vêm tentando dialogar com a prefeitura desde o início da gestão Crivella, sem obter êxito.

— A gente não quer a rua desorganizada, mas a prefeitura poderia sentar conosco e conversar. Os camelôs que conseguiram a licença hoje trabalham ao lado de outros que se cadastraram, mas não foram licenciados. Se a prefeitura pretende apenas piorar as coisas, arrochando a fiscalização, provavelmente vai haver conflito — diz a comerciante, com 23 anos de experiência.

Fonte : Jornal Extra

Pensão por morte fica livre de cobrança do INSS

Pensão por morte fica livre de cobrança do INSS

insslogoimagem

Segurados do INSS que recebem pensões por morte originadas de aposentadorias corrigidas pela desaposentação — recálculo de benefícios para aposentados que continuaram a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social — podem ficar despreocupados.

Ao contrário do que tem acontecido com os aposentados ainda vivos, o INSS não cobrará de volta os valores pagos a mais no benefício.

Esses idosos recorreram à Justiça e ganharam o direito a trocar sua renda por outra de maior valor, incluindo no cálculo as últimas contribuições feitas ao INSS, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, considerou a tese ilegal. Por isso, a Previdência Social vem exigindo a devolução da diferença.

Segundo informações da Advocacia-Geral da União (AGU), “em relação, especificamente, ao tema da cobrança, sobre a pensão por morte, do benefício majorado em virtude da aplicação da tese da desaposentação, não houve, ainda, enfrentamento da questão por parte da AGU”.

A resposta do órgão — que defende o INSS em ações judiciais — dá a entender que não há a intenção de ir à Justiça para cobrar dos beneficiários de pensões o que foi recebido a mais.

Dois anos depois de o STF afastar a possibilidade de desaposentação, a Previdência Social começou a pedir a devolução das diferenças pagas a mais sobre os benefícios.

No Rio, um aposentado, que preferiu não se identificar, foi notificado pelo INSS de que teria que devolver à União cerca de R$ 150 mil.

Fonte : Jornal Extra

 

Bancários querem barrar contratação de intermitentes

Bancários querem barrar contratação de intermitentes

febraban

Os bancários de São Paulo e região cobraram da Febraban (Federação Nacional dos Bancos) a garantia de que não haverá diminuição de empregos nem contratações de profissionais terceirizados, intermitentes ou temporários.

A reivindicação foi feita quarta-feira (26), em mais uma rodada de negociações da campanha salarial de 2018.

Segundo informações obtidas pela reportagem, a categoria quer que o compromisso de não cortar vagas por postos “precários” esteja na convenção coletiva.

Para Ivone Silva, presidente do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, para “resolver as negociações, os bancos precisam firmar compromissos pela manutenção dos empregos e direitos”.

Os bancários dizem ainda que os bancos vêm cortando postos, mesmo sendo um dos setores da economia que veem seus lucros crescerem cada vez mais.

Segundo a Febraban, as discussões ainda estão em andamento. O fim das negociações está marcado para o dia 1º de agosto.

No dia 1º, ocorrerá nova rodada de negociações, que tratará sobre as cláusulas econômicas. Na reunião da semana passada, a discussão entre bancários e bancos girou em torno da saúde dos profissionais da área.

Fonte : Folha de S.Paulo

Saneamento da Barra é motivo de discórdia entre prefeito e Cedae

Saneamento da Barra é motivo de discórdia entre prefeito e Cedae

cedaepredio

No Rio, o esgoto virou motivo de um cabo de guerra entre a prefeitura e a Cedae.

Logo que o município anunciou que pretende levar adiante a ideia de parceria público-privada (PPP) para cuidar do saneamento da região de Barra, Recreio e Jacarepaguá — a Área de Planejamento 4 (AP-4), que abrange 19 bairros da Zona Oeste —, a companhia, responsável pelo serviço hoje, abriu fogo contra a proposta.

Em jogo, estão uma clientela de alto poder aquisitivo e uma região com belas paisagens, mas que tem lagoas e rios tomados pela poluição.

A Cedae informou que 70% do esgoto da área são coletados, mas isso não inclui 117 favelas, onde a responsabilidade pelo saneamento já é da prefeitura.

A Cedae alega ter contrato com o município, renovado em 2007 e com validade até 2057, para fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto na região.

A concessão da AP-4 à iniciativa privada, diz a companhia, fere o acordo, afronta a Lei 11.445/07, que regula o saneamento no país, e contraria a Medida Provisória 844, que atribuiu os serviços de saneamento da Região Metropolitana a um colegiado, não cabendo ao prefeito responder pelo grupo.

A prefeitura, por sua vez, ao confirmar o lançamento da PPP, na segunda-feira, argumentou que a medida resolveria “grave problema ambiental na região por custo menor”.

O município informou que uma comissão de técnicos da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e da Rio Águas tem dez dias úteis para analisar e atualizar o trabalho das empresas Aegea Saneamento e Águas do Brasil S.A., que, em 2015, estudaram a coleta e o tratamento de esgoto na Barra e no seu entorno.

Depois que o grupo criado esta semana pelo prefeito Marcelo Crivella avaliar esses documentos, serão feitas audiências públicas sobre o projeto, para então ser lançado um edital para a formação da PPP.

A Cedae avisou que notificará a prefeitura, a agência reguladora (Agenersa), o Ministério Público e os tribunais de contas do Estado e do Município.

Fonte : Jornal Extra

Prefeito do Rio quer rever concessão da Linha Amarela

Prefeito do Rio quer rever concessão da Linha Amarela

linhaamarelarj

O prefeito Marcelo Crivella disse ontem que pretende rever o prazo de concessão da Linha Amarela à empresa Lamsa, que, pelo contrato atual, vai até 2037.

Em entrevista no Centro de Operações Rio, o prefeito do Rio de Janeiro questionou o motivo pelo qual a empresa, do grupo Invepar Rodovias, teve o prazo de concessão estendido pela prefeitura em gestão anterior à dele.

A Linha Amarela começou a ser construída em 1994, durante a gestão de Cesar Maia, e foi inaugurada em 1997, no mandato do ex-prefeito Luiz Paulo Conde. A construtora da rodovia pagou 60% do custo da obra e conseguiu uma concessão de dez anos. A prefeitura bancou os 40% restantes.

— A Linha Amarela é um assunto sobre o qual, desde que eu assumi, tenho procurado fazer estudos na prefeitura — disse Crivella.

— Nós gostaríamos de discutir esse prazo (de concessão), que hoje vai até 2037. Olha a controvérsia que nós encontramos. (…) Essa construtora, pela metade da Linha Amarela, recebeu dez anos de concessão. Depois, por obras, por acréscimos, essa concessão que ia até 2004 passou para 2037. Aumentou mais 33 anos. É isso que estamos verificando. Por que uma extensão de prazo tão longa, se por metade da obra ela era apenas dez anos?

Mas a Lamsa contesta o prefeito, alegando que o primeiro prazo da concessão da Linha Amarela ia até 2022. Por nota, a concessionária explicou que o contrato, assinado em 1997, previa inicialmente a concessão até 2022, o que foi revisto para 2037 após “o desenvolvimento de um plano de investimentos robusto na via e em suas proximidades”. Ainda segundo a concessionária, o contrato foi prorrogado em maio de 2010, por mais 15 anos, após esse plano. “O tempo de prorrogação do prazo de concessão foi calculado a partir dos investimentos efetuados pela concessionária, que incluíram obras para a melhoria da mobilidade e da fluidez no trânsito da cidade. Essa prorrogação foi validada pelos órgãos controladores do município e estão no contrato de concessão. Toda a documentação é pública e está disponível na prefeitura. As obras previstas no plano de investimentos foram executadas e concluídas”, diz a nota da Lamsa.

A Linha Amarela tem 25 quilômetros de extensão. Em 2015, 51.686.696 veículos passaram pela via (141,6 mil por dia), de acordo com dados do Tribunal de Contas do Município (TCM).

Fonte : O Globo

8.500 segurados do INSS no Rio de Janeiro são chamados para pente-fino

8.500 segurados do INSS no Rio de Janeiro são chamados para pente-fino

insspentefino

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou, na última sexta-feira, dia 20, 8.586 beneficiários do estado do Rio de Janeiro para a perícia de revisão do pente-fino.

Entre eles, 254 são referentes ao auxílio-doença e 8.332 para aposentadoria por invalidez.

Trata-se de mais uma etapa do pente-fino do órgão, que tem convocado para novas perícias médicas aqueles com menos de 60 anos de idade e que estão há mais de dois anos sem passar por uma reavaliação médica do instituto.

Estas pessoas terão até 13 de agosto para entrar em contato com a central de atendimento 135, para agendar o novo exame.

Ao todo, no país, 178.933 segurados foram convocados pelo instituto para fazer revisões de seus benefícios por incapacidade.

De acordo com o INSS, na data marcada para a revisão da perícia, os segurados deverão apresentar toda a documentação médica que possuem, como, por exemplo, atestados, laudos, receitas e exames.

Fonte : Jornal Extra

Estacionados nas regras

Estacionados nas regras

estacionadosregras

Brigas por causa das garagens nos condomínios são uma das principais causas de atritos entre moradores.

Vizinhos folgados que não respeitam as regras e estacionam onde não devem, ou muito rente a outros carros, são problemas corriqueiros, mas de tirar qualquer um do sério.

Segundo especialistas, a falta de clareza ou erros na convenção e na escritura costumam apimentar a discórdia.

Em geral, são três modalidades que definem as regras para as vagas de garagem. O advogado especialista em direito imobiliário Hamilton Quirino explica que há aquela que está na escritura de compra do imóvel como fração ideal específica.

Outra é quando consta a propriedade da vaga, mas esta faz parte da fração ideal do apartamento. E, por último, existe apenas o direito de estacionar na área comum.

— Na maioria dos casos, as vagas não são demarcadas. Assim, quem chega primeiro ocupa a vaga melhor. Se o número de vagas é inferior ao número de automóveis, vai prevalecer o critério que for deliberado na convenção, no regulamento interno — explica Quirino.

O presidente da gestora de condomínios Estasa, Luiz Barreto, destaca que o uso da garagem é regido pela convenção e que a assembleia só pode mudar uma regra prevista no documento se 2/3 dos proprietários aprovarem em reunião.

— Na convenção está definido o critério de escolha da vaga, como se será fixa por unidade, sorteio ou ordem de chegada, assim como a sua utilização e as penalidades para uso indevido.

O problema é que, por mais que a convenção dê as cartas sobre uso das vagas, nem sempre a garantia é certa.

Um exemplo comum, segundo Quirino, é que alguns prédios dizem, em suas convenções, ter um número de vagas de garagem maior do que realmente têm.

— Isto decorre de falha no planejamento ou não execução das obras. Aí alguém fica sem vaga, embora tenha tal direito na escritura e na convenção. Ou tem direito a duas e só encontra uma — explica o advogado.

Prédios construídos há muitas décadas, quando ainda não havia obrigatoriedade de garagem ou de número mínimo de vagas, são palco das maiores discussões. Nesses casos, pode-se dar prioridade aos moradores mais antigos, criar critérios como o sorteio anual de vagas ou, mesmo, dar prioridade a quem estacionar primeiro.

— A meu ver, o mais aconselhável nessa situação é sorteio anual — sugere Quirino.

Segundo ele, o problema ainda ocorre em prédios novos, porém com menos frequência, pois a legislação exige um número mínimo de vagas de acordo com a região e o tamanho das edificações. Em ambos os casos, ele recomenda votar um regulamento interno que discipline o melhor critério, inclusive, para as regras sobre os visitantes e parentes dos moradores.

— A solução é sempre tentar de forma amigável, mas, não se chegando a um acordo, será necessário o ingresso em juízo. Mesmo havendo boa vontade, caso não existam todas vagas previstas no projeto da construção, o assunto só poderá ser resolvido mediante uma indenização a ser paga pela construtora — afirma Quirino, que já lidou com situações assim.

Nessas brigas intermináveis, o advogado conta um caso em que o prédio tinha vagas a menos e o morador não conseguia estacionar.

— Foi determinado, em juízo, que o condomínio teria que criar um critério que contemplasse a vaga constante da escritura, já que outros, que ocupavam o espaço, não tinham tal direito nos seus títulos de aquisição.

— O direito à vaga de garagem tem que estar na escritura registrada. O tamanho do carro e a localização do mesmo também causam discussões que, muitas vezes, podem ser resolvidas em assembleia quando não estiver discriminado na convenção do condomínio — acrescenta Bianca Cukier, da Cukier Advogados Associados.

Entre os outros problemas comuns por causa de vagas, Luiz Barreto, da Estasa, cita os moradores que ocupam mais de uma vaga sem ter direito, os que param o carro em área de desembarque ou atrapalhando acesso ao elevador, e os que estacionam em área destinada a visitantes :

— O tamanho da vaga também é um problema comum em prédios antigos da Zona Sul. Para tentar solucionar, os moradores tentam especificar “vaga grande” e “vaga pequena”, o que sempre gera conflitos. Outro problema é a falta de espaço para motos — lembra.

Sobre a diferença do valor do condomínio para os moradores, segundo Bianca Cukier e o também advogado e diretorpresidente da Irigon, Luis Guilherme Russo, não há lei específica e nem é praxe este tipo de cobrança diferente. Quirino diz que isso pode ser estabelecido pela convenção.

Uma outra discussão, que também é guiada pela convenção, é sobre a destinação da vaga. Muitos moradores acham que podem fazer o que quiserem, mas não é bem assim.

Segundo Bianca, se não houver proibição, nada impede o proprietário de utilizar a vaga para aluguel ou visitas. Vai depender da convenção

— O morador não pode fazer o que quer com a vaga de seu apartamento. A vaga é destinada apenas para um automóvel, não podendo assim virar um depósito para o morador botar o que quiser. E, mesmo que tenha espaço, o morador não pode pôr um carro e uma bicicleta, por exemplo. Existe uma Lei Federal que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagens para quem não mora no condomínio — explica Russo.

Fonte : O Globo

Quem vai receber o adiantamento do 13º do INSS

Quem vai receber o adiantamento do 13º do INSS

insslogoimagem

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua maioria, receberão 50% do valor do 13º salário, que será pago entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro de 2018.

A exceção é para quem passou a receber o benefício depois do mês de janeiro de 2018. Neste caso, o valor vai ser calculado proporcionalmente.

Para realizar o cálculo do valor a ser recebido, deve se dividir o valor do benefício por 12 (total de meses), e, depois, multiplicar pelo número de meses entre o início do pagamento do benefício e agosto.

Caso tenha começado a receber o benefício a partir de maio, por exemplo, será multiplicado por quatro meses. Como se trata de uma antecipação, o segurado receberá a metade do total calculado e a outra metade em novembro.

Por exemplo, um segurado que recebe R$ 1.600 de auxílio-doença, e começou a receber o benefício em abril, basta dividir este total por 12, que é R$ 133,33. Após isso, multiplica-se este total por cinco, que é o número de meses até agosto. Sendo assim, o adiantamento terá valor de R$ 666,65. Vale destacar ainda que os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como este benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período.

Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.

Não recebem, por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada BPC/Loas. Estes segurados correspondem a cerca de 4,5 milhões de benefícios.

Fonte : Jornal Extra

Governo Federal antecipa 1ª parcela do 13º salário a inativos e pensionistas do INSS

Governo Federal antecipa 1ª parcela do 13º salário a inativos e pensionistas do INSS

inss200

O presidente Michel Temer assinou na última segunda-feira um decreto que prevê a antecipação da 1ª parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A determinação foi publicada na edição da última terça-feira no Diário Oficial da União.

A medida prevê que os pagamentos sejam feitos entre o fim de agosto e o início de setembro. Ainda segundo o decreto assinado pelo presidente, o INSS irá depositar, em novembro, a segunda parcela do abono natalino. Cerca de 31 milhões de segurados serão beneficiados com a antecipação.

O adiantamento da primeira parcela, 50% do total do benefício, é concedido desde 2006 aos segurados.

Já a segunda parcela, que é a diferença entre o valor total do benefício e o valor da antecipação, é paga junto aos benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Em 2017, o governo federal publicou o decreto que oficializa a antecipação do 13º salário dos segurados INSS no dia 28 de julho. Na ocasião, a primeira parcela da gratificação natalina foi depositada com a folha de pagamento de agosto, entre os dias 25 de agosto e 8 de setembro, de acordo com o número final do cartão do benefício.

Vale destacar que o desconto do Imposto de Renda (IR) é cobrado somente na segunda parte do abono.

Os segurados que recebem auxílio-doença também recebem antecipação proporcional ao período do benefício, que é temporário.

Fonte : Jornal Extra

STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada

STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada

stjjustica

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se os trabalhadores que tiveram suas horas extras habituais incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho podem incluir esses valores no cálculo da previdência complementar – e receber quantias maiores de aposentadoria.

Como o tema é julgado por meio de recurso repetitivo, os processos sobre o assunto estão suspensos desde 2016 para aguardar o entendimento a ser aplicado aos demais casos.

Em geral, as empresas não incluem os valores de horas extras habituais no recolhimento da aposentadoria complementar.

No julgamento, iniciado no dia 13 de junho, começou-se a desenhar que a inclusão ou não dependerá do regulamento do fundo de previdência.

A ação analisada foi movida por uma beneficiária da Fundação Banrisul de Seguridade Social. Por enquanto, formalmente, segundo o andamento do processo, há apenas o voto do relator, ministro Antônio Carlos Ferreira. Em geral, ele reconhece o direito ao reflexo das horas extras habituais obtidas em ações trabalhistas na revisão de benefício, a depender do que está redigido no regulamento do plano.

Porém, a inclusão desses valores só seria possível se o participante fizer a recomposição da reserva matemática, já que não pode haver benefício sem reserva que o garanta.

Ele teria, então, que buscar posteriormente a reparação do dano contra o patrocinador (empresa) na Justiça do Trabalho.

Apenas nos regulamentos que possuem previsão expressa contrária às horas extras habituais não seria possível incluir os valores na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

O julgamento foi suspenso, após o voto do relator, por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Segundo o advogado que assessora a Fundação Banrisul de Seguridade Social no processo, Guilherme de Castro Barcellos, do Castro Barcellos Advogados, todos os ministros já concordaram com o voto do relator.

O que estaria em discussão seria apenas a modulação dos efeitos – a partir de quando esse entendimento valeria. Já o advogado Rafael Covolo, do R.C. Moyses & Ferreira Advogados Associados, que assessora a beneficiária no processo, afirma que os demais ministros se manifestaram, mas não votaram formalmente.

Para Barcellos, o voto do relator apenas admite a possibilidade das horas extras habituais estarem no cálculo do benefício, desde que o prévio custeio tenha sido regularmente realizado durante todo o período de capitalização das reservas garantidoras.

“Considerando que as ações ajuizadas ocorreram após esse período, o relator compreendeu não ser possível a entidade fechada de previdência complementar ser condenada ao reflexo das horas extras habituais”, diz.

Como no caso em questão o patrocinador do plano (o Banrisul) não fez parte do processo, acrescenta, não poderia haver condenação para a recomposição de reserva matemática do benefício. “Até porque foi o patrocinador, e não a entidade fechada de previdência complementar, quem frustrou o direito do participante”, afirma.

De acordo com Rafael Covolo, que defende a beneficiária no processo, “houve um erro no cálculo do salário de benefício dos trabalhadores, hoje aposentados, ocasionado por um ato ilícito do empregador, no caso dos autos a instituição bancária, que não pagou o salário correto na época do contrato de trabalho”.

Para ele, as fundações se negam a refazer o cálculo alegando que não cometeram ato ilícito, pois não tinham como saber que aquele salário utilizado para o cálculo do benefício estava incorreto e que qualquer revisão de cálculo teria como impedimento o prévio custeio.

Porém, segundo Covolo, a proposta, tendo em vista o voto do relator, é que os trabalhadores façam o aporte para a revisão de seus proventos de aposentadoria e, depois, ingressem com nova ação contra o antigo empregador buscando uma reparação.

“Esse entendimento, contudo, na prática é inviável. Estamos falando de trabalhadores aposentados que, em regra, não dispõem de capital para tal tipo de aporte, que na maioria dos casos chegam à casa dos seis dígitos. Ainda não parece justo que a única parte que já foi lesada na história, ou seja, o trabalhador, tenha de suportar mais esses ônus”, diz o advogado.

A tarefa de brigar na Justiça com os bancos (empresa) para cobrar essas diferenças, segundo Covolo, seria das fundações, segundo o artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 2001.

A advogada Gláucia Costa, sócia do LBS Advogados, também defensora de beneficiários, ressalta que, no caso admitido como repetitivo, a empresa patrocinadora não está no polo passivo da ação, e, por isso, segundo os ministros, não teria como admitir a inclusão prática das horas extras habituais no cálculo.

“Agora, se o patrocinador já estivesse no polo passivo da ação o beneficiário teria essa possibilidade reconhecida?”, questiona. Ela ressalta que no mesmo dia 13 de junho o STJ admitiu em outro repetitivo (Resp 1360191) que a patrocinadora pode estar no polo de ações se cometeu ato ilícito.

Fonte : Valor Econômico

 

Próxima Página »