Câmara do Rio veta cobrança de contas por estimativa

Câmara do Rio veta cobrança de contas por estimativa

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As empresas concessionárias de luz, água e gás no município do Rio de Janeiro não poderão mais fazer estimativas de consumo para fins de cobrança.

Por 32 votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara Municipal do Rio derrubou ontem o veto ao projeto de lei que proíbe esta prática por parte das concessionárias.

A tendência é que a promulgação desta lei seja feita apenas na próxima semana, dando validade à lei.

De acordo com a autora do projeto, a vereadora Vera Lins (PP), a finalidade é a de resguardar o direto do consumidor que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição.

A tendência é que a lei beneficie os consumidores a partir do mês de junho.

Fonte : Jornal Extra

 

 

Governo Federal sanciona projeto que prevê ações de combate ao bullying em escolas

Governo Federal sanciona projeto que prevê ações de combate ao bullying em escolas

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O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (14) um projeto de lei que prevê a promoção de medidas de combate à violência, como bullying, entre as obrigações de estabelecimentos de ensino.

O texto, na verdade, é uma atualização à lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional.

Com a sanção, foi incluído na legislação trecho que diz que cabe às instituições “promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas”.

Além disso, há a determinação de que sejam feitas medidas de conscientização, de prevenção e de combate “a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino”.

O projeto validado pelo Executivo nesta terça é uma atualização à lei que trata de diretrizes e bases da educação nacional.

Em 2015, a ex-presidenta Dilma Rousseff sancionou texto que estabeleceu um sistema de combate ao bullying, chamado de Programa de Combate à Intimidação Sistemática.

O texto assinado por Michel Temer não traz, contudo, especificações de como as instituições de ensino devem fazer ações de combate à violência e de promoção da paz.

Fonte : Folha de S.Paulo

Como conseguir os principais benefícios da Previdência

Como conseguir os principais benefícios da Previdência

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Com a função de garantir renda para trabalhadores (segurados) que perdem a capacidade de trabalhar momentaneamente ou de forma definitiva nos casos de doença, invalidez e morte, a Previdência Social cumpre um importante papel na seguridade social do país.

Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é a linha de frente da concessão de direitos dos segurados da Previdência, dispõe de benefícios fundamentais em casos de maternidade e reclusão. Estes últimos muitas vezes provocam dúvidas e são pouco conhecidos por parte dos segurados que contribuem mensalmente para o INSS.

— A Previdência Social dispõe de uma série de benefícios que são de extrema importância para o trabalhador, pois muitos deles são disponibilizados em momento de fragilidade, como o caso do auxílio-doença, por exemplo. Dessa maneira, é muito importante que cada segurado do INSS saiba quais são os benefícios e como ter acesso a eles para que, em caso de necessidade de requerer algum, possa evitar ao máximo qualquer dor de cabeça — destaca o advogado especialista em Previdência Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Ainda mais importante do que conhecer os direitos, destacam especialistas, é saber que para ter acesso aos benefícios é necessário ser segurado da Previdência Social, ou seja, estar em dia com as contribuições mensais, que variam de acordo com a faixa salarial e o tipo de trabalho exercido, como no caso de trabalhadores que têm carteira assinada ou os profissionais autônomos e liberais.

Aposentadoria por idade

Para os segurados urbanos é exigida a idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60, para as mulheres. É necessário ter realizado 180 contribuições (15 anos). Para dar entrada no benefício, é preciso reunir os comprovantes do tempo de contribuição, carteira de trabalho e documentos pessoais e agendar atendimento em agência do INSS. Vale destacar que, desde o ano passado, o INSS informa ao segurado que já tem direito ao benefício.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É direito do segurado que tenha o tempo de contribuição de 35 anos, no caso dos homens, ou 30 anos, para as mulheres. Importante destacar que não há exigência de idade mínima para a sua concessão, bastando apenas o preenchimento da carência de 180 contribuições e do tempo mínimo de contribuição. Para dar entrada, é necessário ir a um posto do INSS, após agendamento, com todos os documentos em mãos, em especial as carteiras de trabalho.

Aposentadoria especial

Direitos dos segurados empregados (exceto domésticos) e trabalhadores avulsos que comprovem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos de natureza física, química ou biológica. Os agentes são especificados pela legislação previdenciária. Dessa maneira, o trabalhador pode conseguir se aposentar com 15, 20 ou 25 anos na profissão, desde que tenha carteira assinada e comprove que esteve exposto a condições nocivas para sua saúde, definidas em lei, através do Perfil Profissiográfico.

Aposentadoria por invalidez

Para o segurado que ficar incapaz para o trabalho de maneira total e permanente, sendo impossível a sua readaptação para outra função que lhe garanta a subsistência. A concessão não está condicionada ao prévio recebimento de auxílio-doença e exige carência de 12 contribuições (exceto para algumas poucas doenças graves especificadas em lei). Para que o auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez, ou para que ela seja requerida, é necessário estar com laudos médicos em dia que comprovem a doença do segurado.

Auxílio-acidente

Requerido quando o segurado sofre acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas que reduzam a capacidade de trabalho. É um benefício indenizatório, que não tem o caráter de substituir o salário e pode, inclusive, ser menor que o salário mínimo. Quem atesta essa condição é a perícia médica do INSS.

Auxílio-doença

Benefício pago ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente. O pagamento exige o cumprimento da carência de 12 contribuições. Para este benefício, o segurado deverá apresentar laudo médico e se submeter à perícia do INSS para verificar a incapacidade para o trabalho.

Pensão por morte

É o benefício devido aos dependentes do segurado que vier a falecer. Importante destacar que no momento do óbito o instituidor da pensão deve possuir a qualidade de segurado ou ter preenchido os requisitos para a percepção do benefício em momento anterior ao óbito. Do segurado falecido, são necessários : número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP); documento de identificação; certidão de óbito e CPF. No caso de dependentes como esposa e filhos, são necessários : NIT (PIS/PASEP); documento de identificação; CPF; certidão de casamento no caso de esposo (a); certidão de nascimento do filho menor de 21 anos ou inválido.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é o benefício devido a toda segurada (empregada, trabalhadora-avulsa, empregada doméstica, segurada especial, contribuinte individual e facultativa) da Previdência Social, por 120 dias, em razão do parto ou adoção de uma criança de até um ano de idade. Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar documento de identificação com foto e CPF. É preciso apresentar também carteiras de trabalho, carnês e outros comprovantes de pagamento ao INSS. A trabalhadora desempregada deve, obrigatoriamente, levar a certidão de nascimento do dependente.

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS é um benefício assistencial que não depende de contribuição. É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. É necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), o que é feito nas agências do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) de cada município.

Auxílio-reclusão

É o benefício previdenciário devido ao dependente do segurado que vier a se tornar detento ou recluso enquanto perdurar esse estado. O auxílio-reclusão é devido somente se o segurado não estiver recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria. Além disso, o último salário de contribuição deve ter sido inferior a R$ 1.319,18. Para requerer é preciso agendar atendimento em uma agência e apresentar os seguintes documentos : comprovante de cárcere constando período de reclusão e tipo de prisão do segurado (documento expedido pela autoridade carcerária), documento com foto do solicitante, documento com foto do recluso Certidão de casamento ou declaração de união estável (se o requerente for a companheira ou companheiro), e certidão de nascimento dos filhos (se houver).

Aposentadoria rural

Aos segurados rurais (que trabalhem em regime de economia familiar) é exigida a idade de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Os segurados rurais têm que comprovar o exercício da atividade rurícola de maneira ininterrupta nos 180 meses que antecedem o requerimento do benefício ou que antecedem o momento em que completem a idade necessária.

Fonte : Jornal Extra

 

Aposentado por invalidez pode receber adicional de 25 %

Aposentado por invalidez pode receber adicional de 25 %

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O aposentado por invalidez pode receber um adicional de 25% no valor do benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), inclusive sobre o 13º salário.

O direito é dado aos segurados que comprovam a necessidade de assistência permanente e de um acompanhante.

De acordo com o INSS, é necessário efetuar o requerimento na agência do instituto, onde é mantido o benefício.

Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor não será incorporado à pensão deixada aos dependentes.

Segundo o INSS, o acréscimo é exclusivo para os aposentados por invalidez. Esse tipo de aposentadoria é concedido a quem tem uma doença ou sofreu um acidente e, por causa disso, não consegue mais trabalhar. Quem decide se há direito à aposentadoria por invalidez e ao adicional de 25% é o perito médico do INSS.

Os aposentados por invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o adicional ainda que o acompanhante seja um membro da família ou um profissional contratado pelo segurado.

Quem decide se há direito ao benefício é o perito médico do INSS.

Fonte : Jornal Extra

Bancos poderão abrir por só 4 h em dia de jogo do Brasil na Copa 2018

Bancos poderão abrir por só 4 h em dia de jogo do Brasil na Copa 2018

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Os bancos poderão ficar abertos por quatro horas nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo, determinou o Banco Central em circular nesta quarta-feira (9).

A norma dispensa o cumprimento da regra que prevê cinco horas de atendimento obrigatório das agências.

A mudança é comum durante os períodos da Copa do Mundo de futebol e segue o mesmo padrão adotado pelo BC nos Mundiais de 2014 e 2010.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central deverão fixar aviso no interior das agências informando as mudanças de horário nos dias dos jogos com no mínimo dois dias úteis de antecedência, diz a circular.

A estreia do Brasil na Copa 2018 será contra a Suíça, no dia 17 de junho, em Rostov, em um domingo.

Já as partidas seguintes serão diante da Costa Rica, no dia 22, em São Petersburgo, em uma sexta-feira e diante da Sérvia, no dia 27, em Moscou, em uma quarta-feira.

Fonte : Folha de S.Paulo

Estados Unidos planejam separar pais e filhos para conter imigração ilegal pelo México

Estados Unidos planejam separar pais e filhos para conter imigração ilegal pelo México

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O procurador-geral dos Estados Unidos, Jeff Sessions anunciou na última segunda-feira (7/5) que o Departamento de Justiça vai processar todas as pessoas que forem presas enquanto atravessarem ilegalmente a fronteira do México com os Estados Unidos.

E vai separar os filhos menores de idade dos pais, como forma de desestimular a imigração ilegal.

A adoção de uma política de linha dura, de “tolerância zero”, foi comunicada por Jeff Sessions em um discurso à patrulha de fronteira no Arizona. O procurador-geral disse que o Departamento de Segurança Nacional vai encaminhar cada um dos casos ao Departamento de Justiça, onde os promotores federais vão fazer o “humanamente possível para processar criminalmente 100% dos imigrantes ilegais”.

“Se você cruza a fronteira ilegalmente, nós vamos processar você. Se você ajuda pessoas a entrar clandestinamente no país, vamos processar você. Se você entra clandestinamente com uma criança no país, vamos processar você e separar a criança de você (…). Se você não gosta disso, então não atravesse nossas fronteiras clandestinamente com crianças”, foi a mensagem que ele enviou em seu discurso.

Jeff Sessions, que tem sido especialmente agressivo no controle da imigração, segundo o Washington Post e outras publicações, disse que o governo do presidente Donald Trump está enviando mais 35 promotores e 18 juízes de imigração para localidades próximas à fronteira para julgar os imigrantes ilegais processados e examinar casos de pedido de asilo. Curiosamente, é isso que a maioria das pessoas que atravessam a fronteira esperam. Tradicionalmente, elas eram levadas a um juiz que fazia uma audiência e as soltava, para responderem o processo de deportação em liberdade. Muitas vezes, conseguiam autorização de trabalho, para sustentar a família enquanto esperavam a decisão judicial sobre deportação. Se o julgamento tendia a ser favorável, voltavam ao tribunal. Do contrário, desapareciam e se somavam aos milhões de imigrantes ilegais no país.

Agora, a política de “tolerância zero” pode mudar esse quadro. A iniciativa já foi testada em um projeto-piloto, implementado na região do Texas no período de julho a novembro do ano passado.

Segundo o New York Times, centenas de crianças foram tiradas dos pais e passaram a ficar sob a custódia de uma agência de reassentamento de refugiados do Departamento de Saúde e Serviços Humanos.

A secretária de Segurança Nacional Kirstjen Nielsen disse aos jornais que separa as crianças para protegê-las, uma vez que os adultos que as acompanham podem não ser realmente seus pais.

A acusação mais frequente contra as pessoas que atravessam a fronteira é a de “entrada ilegal” no país.

É uma contravenção penal que passará a ser executada mais rigorosamente agora e prevê pena de prisão de seis meses ou multa para contraventores de primeira vez, até dois anos de prisão e multa para segundas tentativas de entrada ilegal no país. Ou os repetentes são acusados de delitos mais sérios por “reentrada ilegal”.

Fonte : Conjur

Correios fecharão agências

Correios fecharão agências

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Os Correios confirmaram ontem que pretendem fechar agências em todo o país. De acordo com a estatal, a empresa vem realizando estudos internos de readequação da rede de atendimento da empresa , o que inclui não apenas a sua rede física, bem como novos canais digitais e outras formas de autosserviços ao cidadão.

Reportagem publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” afirma que a estatal fechará 513 agências, com demissão de até 5,3 mil funcionários.

Em nota assinada pelo presidente Carlos Fortner, os Correios frisam que os estudos são, inclusive, acompanhados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A nota, porém, não diz o número de agências que serão fechadas pela empresa.

Fonte : Jornal Extra

Publicar imagem de outra pessoa no WhatsApp sem autorização pode gerar dano moral

Publicar imagem de outra pessoa no WhatsApp sem autorização pode gerar dano moral

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Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo, independentemente de comprovação de dor, sofrimento, angústia ou humilhação.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a indenizar em R$ 2 mil uma mulher fotografada de costas, em pé, numa fila de banco. A foto, sem ciência nem autorização da mulher, foi parar num grupo de WhatsApp composto apenas por homens.

Para a ré, a intenção do autor foi “coisificar a forma física feminina”, deixando-a exposta a inúmeros comentários depreciativos e de caráter sexual. Em sua defesa, o réu argumentou que não houve intuito de prejudicar a ré, mas tão somente de mostrar o elevado número de pessoas que aguardava atendimento naquela agência bancária. O fato, segundo ele, não gerou nenhuma mensagem ofensiva.

O juiz Mauro Freitas da Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, afirmou que a liberdade de expressão tem de ser compatibilizada com outros direitos individuais garantidos no artigo 5º da Constituição — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas —, o que não ocorreu no caso concreto. Aliás, no inciso V do referido artigo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O julgador ainda citou o artigo 20 do Código Civil, que protege o direito de imagem de cada um. Assim, ele entendeu que veicular imagem sem a autorização da pessoa fotografada causa desconforto, aborrecimento e constrangimento, configurando, por si só, danos morais.

O relator do caso no TJ-RS, desembargador Eugênio Facchini Neto, reconheceu que as câmaras cíveis que julgam responsabilidade civil na corte geralmente não reconhecem dano moral em casos semelhantes.

Ainda assim, ele considerou que o tema abrange típico direito de personalidade, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição, que não pode ser violado impunemente. Assim, cabe à pessoa determinar quando, como e com que impacto, e em que contexto, quer divulgar a sua imagem — o que não ocorreu.

“Não havia fato relevante a ser noticiado ou compartilhado pelo réu com os demais integrantes do grupo por meio da fotografia que exibia, em destaque, a imagem da autora — aliás, mesmo a autora aparecendo de costas, foi identificada, tanto que pouco tempo depois ela ajuizou a presente demanda”, disse o desembargador.

O relator destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registra o excerto de ementa do acórdão do EREsp 230268/SP, relatado pelo ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, já morto : ‘‘Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não’’.

Fonte : Conjur

STF restringe foro privilegiado

STF restringe foro privilegiado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem restringir o foro privilegiado para deputados e senadores.

Agora, só serão processados na Corte os congressistas investigados por fatos relacionados ao mandato, cometidos durante o exercício do cargo.

A decisão, tomada com os votos de sete dos 11 ministros do tribunal, vai provocar a transferência de inquéritos e ações penais para a primeira instância do Judiciário.

Ainda não há um levantamento de quantos processos serão afetados, até porque muitas situações, segundo o próprio autor da proposta, o ministro Luís Roberto Barroso, continuam em aberto. Ele reconheceu que em alguns casos será difícil definir se o crime cometido durante o mandato tem ou não relação com o exercício do cargo.

Entre os 21 inquéritos com denúncia e ações penais que integram a Lava-Jato e seus desdobramentos no STF, dez devem permanecer na Corte, dez geram dúvidas sobre qual será seu destino e apenas um deve ser baixado.

Após o término do julgamento, ontem, o ministro Barroso afirmou que cada caso terá de ser analisado por seu relator a partir do que foi definido no julgamento. O ministro disse não haver decisão sobre o que ocorre, por exemplo, com deputados e senadores que cometeram crimes em mandatos anteriores e foram reeleitos. Também reconheceu que haverá dificuldade de se fixar o que tem ou não relação direta com o mandato.

— Há muitas situações em aberto. É um princípio geral que estabelecemos. É preciso que venham outros casos com suas peculiaridades para que se possa definir cada situação. Você vai ter certezas negativas (sem ligação com o mandato). Por exemplo, um atrito com um vizinho. E vai ter certezas positivas (ligação com o mandato), como uma propina para aprovar uma medida provisória. Você pode ter situações em que vai ter que fazer reflexões — disse Barroso.

Fonte : Jornal Extra

Prefeitura desiste de cobrar taxa para uso de cartão no Táxi.Rio

Prefeitura desiste de cobrar taxa para uso de cartão no Táxi.Rio

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Após uma enxurrada de críticas, o prefeito Marcelo Crivella voltou atrás ontem e decidiu suspender a cobrança de uma taxa de 6,75% dos taxistas ligados ao aplicativo Taxi.Rio, criado ano passado pelo município.

O percentual seria aplicado apenas sobre o valor das corridas pagas com cartões de crédito, via celular.

A polêmica veio à tona quando a informação sobre a nova taxa começou a circular em aplicativos de troca de mensagens. Na manhã de ontem, a prefeitura confirmou que uma empresa havia vencido uma licitação e passaria a fazer a cobrança em 15 dias.

A Associação de Assistência de Motoristas de Táxis do Brasil (AAMOTAB) chegou a dizer que o prefeito havia “puxado o tapete” da categoria.

Os taxistas que se cadastraram no aplicativo sempre foram informados de que não haveria cobranças.

Com a suspensão, fica valendo o sistema em vigor. Os taxistas poderão receber em dinheiro ou por meio de cartão, desde que tenham a própria maquininha no veículo. A empresa que venceu a licitação faria o gerenciamento para que o passageiro pudesse fazer o pagamento com cartão pelo próprio aplicativo, como acontece no Uber.

Em outubro do ano passado, a prefeitura fez a licitação para a escolha da empresa privada que faria a cobrança. Seis candidatas participaram. A vencedora foi a que apresentou o menor percentual.

Segundo André Oliveira, o André do Táxi, presidente da AAMOTAB, a prefeitura havia apresentado, em reunião com taxistas, a empresa privada responsável pelo gerenciamento das transações financeiras.

A proposta do Taxi.Rio sempre foi dar aos motoristas a chance de concorrer com plataformas como Uber, Cabify e 99, que operam por meio de aplicativos.

— Ele puxou o nosso tapete. Criou uma taxa simbólica de 1% de cobrança para motoristas cadastrados em aplicativos concorrentes. Por que esse tratamento especial com eles ? — questionou André, antes de a prefeitura anunciar a suspensão da cobrança.

Segundo André, a cobrança da taxa de 6,75% dos taxistas prejudicaria os passageiros porque os descontos oferecidos seriam reduzidos :

— Numa corrida de R$ 100, quando eu dou 40% de desconto, só recebo R$ 60. E, numa corrida, 40% do que o taxista recebe já é calculado como custo operacional. Com esta taxa de 6,75%, ele só receberia R$ 53,25.

Fábio Pimentel, presidente do Iplan Rio, órgão da prefeitura que administra o aplicativo, explicou que a taxa que seria cobrada é “uma prática de mercado”. De acordo com Fábio Pimentel, a intermediação financeira é utilizada por todos os outros aplicativos de táxi e carros executivos.

Fonte : O Globo

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