Nova legislação permite envidraçar varandas mas há normas a serem seguidas pelos condomínios

Nova legislação permite envidraçar varandas mas há normas a serem seguidas pelos condomínios

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Tema que sempre causou muita polêmica, o fechamento de varandas agora está mais detalhado pela legislação municipal do Rio de Janeiro.

A Zona Sul da cidade estava fora da lei original, de 2014, mas foi incluída na última alteração, pela lei complementar 184/2018, aprovada no final de março.

Além disso, foi revogada a obrigatoriedade do pagamento da quantia de R$ 300, por metro quadrado, para a regularização da instalação.

De acordo com Fernando Santos, arquiteto e diretor da Santos Projetos, na lei complementar 145/2014 e no seu decreto regulamentador 39.345/2014 constam as especificações técnicas obrigatórias para o licenciamento.

— O fechamento só pode ser realizado com cortina de vidro e o vidro tem que ser necessariamente transparente. Somente atendendo a estes requisitos técnicos a Secretaria Municipal de Urbanismo emitirá a licença para a obra — explica ele, que lembra que especificações como a quantidade de folhas de vidro, a cor dos caixilhos e o lado de abertura, não constam na lei.

Advogado especialista em direito imobiliário do Vieira Cruz Advogados, Paulo Cruz recomenda que os condomínios façam uma assembleia especialmente para deliberar sobre padronização, em caso do eventual fechamento de varandas. Isso ajuda a evitar conflitos entre vizinhos e a descaracterização do conjunto arquitetônico do edifício, o que gera prejuízo a todos.

— Ainda que a convenção seja omissa, não é aconselhável que o condômino faça o fechamento sem consultar os demais moradores — adverte.

Paulo Cruz diz que, se o morador tiver interesse em fechar seu apartamento, o ideal é procurar o síndico e solicitar a convocação de uma assembleia com essa finalidade. Caso o síndico não queira convocar a reunião, a lei permite que a chamada seja feita pelos próprios moradores, bastando que 1/4 dos condôminos assine a convocação, nos termos do art.1355 do Código Civil.

O condomínio pode optar por aprovar em assembleia um projeto ou especificações padrão que sirvam a todas as varandas, ou pode deixar por conta de cada proprietário escolher os respectivos detalhes.

Fernando Santos acrescenta que a autorização do condomínio está entre os diversos documentos exigidos para o licenciamento da obra pela Secretaria de Urbanismo.

— Esta autorização pode ser um documento específico emitido pelo síndico para o proprietário solicitante, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) onde conste uma aprovação que valha para todas as unidades. É importante ressaltar que a convenção do condomínio deve ser consultada para verificar se há algum dispositivo contra o fechamento — alerta o arquiteto.

Caso a convenção do condomínio proíba o fechamento, o síndico não tem como autorizá-lo, e nem a assembleia pode aprovar a modificação na fachada. Neste caso, será necessário alterar a convenção antes de qualquer outro passo para a obra.

— Existem dois momentos em que o síndico é imprescindível no processo de fechamento. O primeiro é emitindo a autorização após deliberação da assembleia, para que o condômino obtenha a licença da prefeitura. O segundo é na liberação da obra de fechamento. A prefeitura analisa parâmetros urbanísticos para emitir o licenciamento, não parâmetros construtivos — explica ele, que ministrou palestras sobre o tema no Secovi Rio para síndicos e gestores condominiais.

Para autorizar a execução dos serviços, o síndico deve cobrar do condômino a apresentação de um projeto com desenhos e especificações, com RRT (arquiteto) ou ART (engenheiro). Caso o prédio seja novo e ainda esteja em garantia da construtora, é necessário que a empresa seja consultada e dê seu parecer sobre o caso.

— Ao executar o fechamento à revelia da construtora, corre-se o risco de perda da garantia em vários aspectos da edificação. Se já não estiver na garantia, é recomendável que o condomínio constitua um profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro) que possa interpretar o projeto apresentado pelo condômino para dar seu parecer. O síndico tem o poder de embargar a obra se esta não atender às especificações aprovadas, e caso existam falhas de segurança que precisem ser adequadas para evitar riscos de acidentes — lista Santos.

Aqueles que fecharam a varanda antes da nova lei e pagaram os R$ 300 por m² não terão o dinheiro devolvido. Segundo o advogado Arnon Velmovitsky, a legislação anterior estava vigente, o que inviabiliza a devolução.

Fonte : O Globo

Moradores do Leblon estão em pé de guerra por causa de parque para animais

Moradores do Leblon estão em pé de guerra por causa de parque para animais

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Uma briga digna de pit-bull voltou ao Leblon. O motivo da batalha é um “parcão” que a prefeitura reinstalou na Praça Cláudio Coutinho, entre as ruas Fadel Fadel e Adalberto Ferreira, em frente ao condomínio Selva de Pedra.

Uma área para cachorros tinha sido implantada no local em 2013, mas foi desativada oito meses depois, com a vitória de um grupo contrário à ideia.

Num novo round, os defensores dos cães apresentaram um abaixo-assinado com 1.800 nomes e um termo de compromissos e limites firmado com a OAB.

A Secretaria municipal de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma), então, incluiu o cantinho dos cães no projeto de revitalização da praça. Mas a contenda está longe do fim.

Diante das queixas, a secretaria informa que não há data para a inauguração e diz que ainda avalia se mantém ou não o espaço.

Os que são contra o “parcão” têm o apoio da Associação de Moradores do Leblon (AmaLeblon) e da Associação dos Moradores da Selva de Pedra.

O projeto está em fase de teste, mas eles já reclamam do barulho dia e noite, pois o cercadinho é aberto às 7h e fechado às 19h por um guarda municipal.

A presidente da Ama-Leblon, Evelyn Rosenzweig, anuncia que as duas entidades estão dispostas a ir à Justiça.

Os protetores dos cães são liderados pela Associação Viva Selva de Pedra e pelo Grupo Cachorreiros do Leblon. Eles têm um trunfo : um documento firmado com a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB do Rio. Ele proíbe, por exemplo, animais no cio no local. Os mais brigões deverão estar com guia, e os donos precisam recolher a sujeira dos bichos.

— Parece guerra de facções — diz uma moradora do Leblon, sem se identificar, que ontem levou seu cachorro ao “parcão”.

Um dos argumentos da presidente da Ama-Leblon é que há três “parcões” próximos : no Largo da Memória, no Jardim de Alah e na Lagoa.

— Não vejo necessidade de infernizar os moradores da Fadel Fadel, da Cupertino Durão e da Adaberto Ferreira — dispara.

A arquiteta Lilian Gonzaga, que trabalha no seu apartamento, faz coro :

— As pessoas soltam os animais, e eles brigam e latem muito. Não posso sair da minha casa. Quem tem que se mudar é o “parcão”. Por que não levam o “parcão” para a Praça Milton Campos (no meio da Selva de Pedra) ?

O professor Roger de Moraes, que também mora na vizinhança, tem dois cachorros, mas admite que viraria bicho se tivesse que suportar algo parecido.

— Adoro animais. Mas não gostaria de ser condenado a viver todos os dias em frente a uma área de lazer para cães, que latem alegremente o dia todo.

Representante do Cachorreiros do Leblon, Sandra Greenhald contesta :

— Estão querendo minar o “parcão”. A lei do silêncio será respeitada. Nós temos o documento firmado com a OAB.

O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ, Reynaldo Velloso, entra no debate:

— Estamos diante de um paradigma : o respeito por todos os seres viventes, não só o homem.

Provocada a opinar, a passeadora de cães Jéssica Martins, que estava no “parcão”, desconversa :

— Não quero me meter nessa polêmica.

Fonte : O Globo

CNH digital já pode ser tirada no Estado do Rio de Janeiro

CNH digital já pode ser tirada no Estado do Rio de Janeiro

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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital acaba de ser lançada pelo Detran no estado do Rio de Janeiro.

Para ter o novo documento, é preciso ir aos postos de habilitação do Detran — sem necessidade de agendamento — para atualização de e-mail e telefone na hora de renovar ou solicitar segunda via da carteira de motorista, que virá com um leitor de código digitalizado (QR code).

Segundo o órgão, o usuário continuará o processo no portal de serviços do Denatran para baixar a CNH Digital no telefone celular.

Primeiro, será solicitado que o usuário preencha um cadastro. Depois, será enviado um código para o motorista, que deverá baixar o aplicativo da CNH Digital em seu celular através das lojas virtuais Google Play e App Store.

Então, o usuário precisará inserir o código e dados pessoais para ativar a CNH Digital.

O documento entrará em vigor no país no dia 1º de julho. Dentre as vantagens oferecidas, o documento permitirá que se tenha maior mobilidade, já que estará no smartphone do usuário, e mais segurança, pois os dados serão criptografados.

Fonte : Jornal Extra

Como declarar herança no Imposto de Renda

Como declarar herança no Imposto de Renda

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Se algum parente morreu em 2017, ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, precisa fazer a declaração em nome do falecido, até que a partilha seja finalizada. São três tipos de declaração : inicial, intermediária e final.

Em caso de falecimento no ano passado, a opção adequada é a inicial. Se a morte aconteceu neste ano, a pessoa pode esperar até o ano que vem para declarar. Apesar disso, é preciso atenção para não perder o prazo de abertura do inventário, que é de 60 dias.

Esta declaração deve ser preenchida da mesma forma da de ajuste anual. Mas atenção : um herdeiro só poderá acrescentar bens ou rendimentos na sua própria declaração após o fim da partilha.

Enquanto o inventário estiver sendo processado, o que pode levar mais de ano, é preciso entregar a declaração intermediária. Ela deve ser feita todos os anos pelo inventariante, da mesma forma que a inicial. Em ambos os casos, será preciso informar o CPF e o nome do falecido no campo referente à declaração de ajuste anual. A inclusão de bens e rendimentos segue as regras da declaração de ajuste anual.

Para identificar que a declaração é de espólio, é preciso ir até a aba “Identificação do Contribuinte” e preencher o campo “Natureza da Ocupação” com o código 81 — “Espólio”. Em seguida, preencha na aba “Espólio” seu nome, CPF e endereço como inventariante. É possível escolher o modelo da declaração (simplificado ou completo) ao final.

Se o inventário foi finalizado no ano passado, então é preciso fazer a declaração final, no modelo completo.

Fonte : Jornal Extra

INSS digital chega às agências para reduzir espera por benefício

INSS digital chega às agências para reduzir espera por benefício

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O INSS implementará na próxima quinta-feira, em todo o Rio de Janeiro, o sistema INSS Digital, que pretende agilizar a liberação de aposentadorias.

Com isso, os 105 postos de atendimento do órgão no estado receberão os segurados apenas para checar a documentação, que será digitalizada e devolvida.

As cópias digitais serão encaminhadas a um polo de concessão, que analisará o requerimento. Depois disso, o beneficiário poderá acompanhar a tramitação do processo pela internet, por meio de um número de protocolo.

— Para passar do modelo comum de atendimento presencial e exclusivo nas agências para o digital, fizemos uma grande capacitação dos servidores. Agora, o modelo digital passa a funcionar com o objetivo de diminuir o tempo de espera pelo atendimento e o prazo de resposta do pedido — disse Paulo Eduardo Cirino, superintendente regional do INSS para Minas Gerais, Rio e Espírito Santo.

Hoje, segundo ele, a demora para conseguir atendimento chega a dois meses, e o tempo de resposta para o pedido de benefício gira em torno de cinco meses (150 dias).

Com o INSS Digital, a meta é diminuir a espera para ser atendido a no máximo uma semana e o prazo de resposta para até 45 dias.

Uma série de benefícios passarão a integrar o novo modelo de atendimento digital, mas o foco do INSS é acelerar a liberação de aposentadorias por tempo de contribuição.

— Hoje, a aposentadoria por idade já é automática : o segurado que tem os requisitos para se aposentar é avisado, e o benefício é concedido. O salário-maternidade também já é automático, liberado pelo portal Meu INSS. Com isso, os segurados não precisam ir aos postos, o que já desafoga as agências. Mas, em breve, não será mais possível agendar esses pedidos (nas agências), porque serão totalmente automáticos — disse.

Após o INSS Digital entrar em operação, o Rio de Janeiro será o primeiro estado do Sudeste e o décimo do país a ter todas as agências neste modelo.

Fonte : Jornal Extra

Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira (19) que quer dar início a uma simplificação tributária no Brasil em maio, com o envio de uma proposta de mudança na lei do PIS/Cofins.
“É um primeiro passo importante no caminho de uma simplificação tributária. Não é uma reforma tributária, mas é um enorme passo na direção certa”, afirmou Eduardo Guardia, em entrevista à imprensa durante um encontro do FMI (Fundo Monetário Internacional).

Segundo o ministro, a proposta de mudança do tributo já está “muito avançada” e deve ser encaminhada ao Congresso até o mês que vem.

O objetivo é dar início a uma discussão sobre a simplificação de impostos no Brasil, mesmo que não haja tempo para a aprovação de uma reforma tributária até o fim do ano.

“Isso é Custo Brasil na veia”, afirmou. “É custo para a administração tributária, para as empresas.”

Segundo o ministro, litígios sobre o PIS/Cofins representam atualmente cerca de 80% dos processos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em função de sua complexidade.

A ideia do governo é que o sistema do PIS/Cofins passe a operar com crédito financeiro.

Eduardo Guardia afirmou estar otimista sobre a possibilidade de o Congresso debater o tema ainda este ano, mesmo em meio ao calendário eleitoral.

“O Congresso tem respondido aos nossos pedidos; olhe tudo o que foi feito de reformas nesse país”, declarou. Ele afirmou ter “convicção de que haverá espaço para aprovar temas dessa relevância”.

O novo ministro da Fazenda voltou a defender a necessidade de reformas estruturais do país, como a da previdência e a tributária, e disse que elas são fundamentais para aumentar o potencial de crescimento do Brasil no médio prazo.

Eduardo Guardia afirmou que o Brasil está em rota de crescimento, mesmo em meio a recentes indicadores frustrados da indústria e do varejo, e à redução das expectativas de analistas no Brasil, como mostrou reportagem da Folha nesta semana.

O governo estima um crescimento de 3% para este ano —a expectativa do mercado está em torno de 2,8%, enquanto o FMI prevê 2,3%.

“É natural que possa haver um dado ou outro abaixo das expectativas. O meu ponto é : vamos olhar a tendência, que é uma retomada forte do crescimento, deixando para trás a pior recessão que todos vimos”, disse.

O Ministro da Fazenda ainda declarou que a privatização da Eletrobras é uma prioridade, e não apenas sob o ponto de vista fiscal já que a programação do orçamento não considera os R$ 12 bilhões que devem resultar da capitalização da estatal.

“É uma empresa responsável por um terço da geração de energia elétrica e 50% da transmissão da energia de alta voltagem. É importante para o país, para o crescimento potencial, para evitar gargalos”, afirmou.

O ministro ainda falou da expectativa de fazer um leilão do excedente do pré-sal da Petrobras, o que pode gerar mais recursos ao governo. “Se ocorrer neste ano, vira recurso para cumprir o descasamento da regra de ouro de 2019, o que melhora a situação fiscal para o próximo governo”, disse.

Fonte : Folha de S.Paulo

Boletos de taxa de incêndio começam a ser enviados

Boletos de taxa de incêndio começam a ser enviados

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Os boletos das taxas de incêndio dos imóveis localizados no estado do Rio começaram a ser enviados e devem chegar para os contribuintes ainda nesta semana.

As datas de vencimento vão de 14 a 18 de maio, e os documentos também podem ser emitidos por meio do site do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom).

Para ter acesso, basta informar o número de inscrição predial, que consta do carnê do IPTU.

Os valores da taxa de incêndio 2018 vão de R$ 30,07 a R$ 1.804,29.

A cobrança é feita por dois tipos de boletos. Para pessoas cadastradas na base de dados do Funesbom, a cobrança começa com o número 237 e apresenta o CPF ou CNPJ.

Já para imóveis cujos dados não foram atualizados pelo contribuinte no sistema da corporação, o documento começa com o número 856.

Até o vencimento, o pagamento do primeiro modelo é em qualquer agência bancária ou casas lotéricas. O segundo, exclusivamente no banco Bradesco.

Há isenção para idosos, pensionistas previdenciários e pessoas com deficiência física. Porém, apenas para aqueles que têm renda de até cinco salários mínimos e possuem só um imóvel residencial de até 120 m². Para isso, devem apresentar cópia de diversos documentos com as originais ou cópias autenticadas no Corpo de Bombeiros.

É importante lembrar ainda que casas com área construída de até 50m² estão isentas do pagamento da taxa (não vale para apartamentos).

Quem tem direito a isenção já pode ir a uma unidade (não precisa esperar o boleto chegar), e há um prazo de 15 dias para o Corpo de Bombeiros decidir se o direito ao benefício está garantido. Não há prazo, mas quanto antes o contribuinte for, melhor.

Fonte : Jornal Extra

Plano de saúde poderá ter uma franquia com o mesmo valor da mensalidade

Plano de saúde poderá ter uma franquia com o mesmo valor da mensalidade

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A partir do segundo semestre, as operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos segurados franquia de valor equivalente ao da mensalidade, em mecanismo similar ao praticado no mercado de seguros de veículos. As mudanças estão em nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com previsão de publicação até junho. Entidades de defesa do consumidor alegam que as mudanças podem prejudicar os consumidores.

A ideia é regulamentar nos contratos de convênios médicos a adoção de franquia e coparticipação (quando o cliente arca com uma parte dos custos do procedimento toda vez que usa o plano de saúde). Ambas as modalidades já estavam previstas em resolução do setor de 1998, mas não tinham normas bem definidas. A coparticipação já vem sendo praticada, mas os atuais critérios de cobrança dependem de negociação entre operadora e cliente. Já a franquia, por falta de regras específicas, não é adotada na prática.

A partir da publicação da nova norma, em fase final de análise pelo departamento jurídico da agência, as operadoras poderão vender planos com franquia e coparticipação, mas a parte a ser paga pelo cliente no somatório do ano terá como teto o mesmo valor que ele pagou nos 12 meses. Ou seja, se o valor total pago no ano for de R$ 6 mil (mensalidade de R$ 500), este será o limite para os gastos extras do cliente com franquia e coparticipação.

“Existem procedimentos que custam milhares de reais. Por isso, incluímos na norma um limite a ser pago vinculado ao valor da mensalidade, para que o usuário saiba o máximo que pagará por mês”, explica Rodrigo Rodrigues de Aguiar, diretor de desenvolvimento setorial da ANS. Os valores extras não seriam cobrados todos de uma vez no ano – seriam diluídos mensalmente, com teto restrito ao valor da mensalidade.

Para as operadoras e a ANS, esses mecanismos são importantes para conter os custos excessivos e evitar a realização de procedimentos desnecessários por parte dos beneficiários. Isso implicaria, para o cliente, um valor de mensalidade mais baixo. “Esses mecanismos não serão obrigatórios, mas os planos que contarem com coparticipação ou franquia terão mensalidade mais barata do que os demais”, diz Aguiar.

De acordo com Marcos Novais, economista-chefe da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), estudos em países que já adotam essas modalidades de contrato mostram que a mensalidade do plano pode ficar cerca de 30% mais barata quando se prevê a “divisão de custos” com o cliente. “A ideia é evitar situações em que o paciente vai a um médico, faz exames, decide ir a outro médico para uma segunda opinião e repete todos os exames”, diz.

Diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), José Cechin concorda. “Os fatores moderadores, como a franquia e a coparticipação, não são para inibir o uso do plano, são para moderar”, declara.

Embora defendam a norma, as duas entidades que representam as companhias de seguros queriam ainda mais liberdade na definição dos critérios para cobranças extras. Elas criticaram a definição do teto por parte da ANS. “Se cria muitas regras complicadas, fica difícil de operacionalizar”, afirma Novais. Para Cechin, a própria competição de mercado daria conta de evitar valores abusivos. “Se a ANS definir um fator moderador muito baixo, não vai adiantar para barrar o desperdício”, diz.

Na visão de entidades de defesa do consumidor, no entanto, a coparticipação e a franquia trazem, na maioria das vezes, prejuízo aos consumidores, principalmente aos que usam os serviços de planos de saúde com mais frequência, como idosos e pacientes com doenças crônicas ou graves. “Essas opções acabam sendo vantajosas para quem não usa muito o convênio médico”, diz Mario Scheffer, membro do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

Para o diretor da ANS, o consumidor estará protegido pelo teto estipulado pela agência e também pela isenção de alguns procedimentos que não terão cobrança extra, como consultas com médico generalista, exames preventivos e tratamentos para doenças crônicas, como hemodiálise.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo identifica 151 mil benefícios sociais irregulares

Governo identifica 151 mil benefícios sociais irregulares

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Um pente-fino nos programas sociais do INSS permitiu ao governo identificar 151 mil auxílios irregulares pagos a idosos e deficientes de baixa renda por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O cancelamento desses pagamentos pode gerar uma economia de R$ 1 bilhão por ano, mas o processo é moroso, segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame.

Para facilitar a suspensão dos benefícios, será publicado decreto nos próximos dias.

Foram encontrados 17 mil mortos que continuavam recebendo a assistência, além de pessoas com renda familiar per capita de até seis salários mínimos, quando o critério para concessão do benefício é de renda per capita de meio salário mínimo.

A revisão dos programas também resultou na suspensão de 228 mil auxílios doença, o que gerou uma economia de R$ 7,6 bilhões em dois anos. A expectativa é obter uma redução de despesas de R$ 15,7 bilhões ao fim do pente-fino.

Alberto Beltrame mencionou que, nas aposentadorias por invalidez, 30% dos benefícios são pagos a pessoas que têm condições de trabalhar. Foi identificado, por exemplo, um segurado que recebeu o auxílio-doença indevidamente por dez anos. O homem, de 33 anos, que mora em Olinda (PE), dizia ter câncer no pulmão. Entretanto, um médico perito constatou, por meio do Facebook, que ele trabalhava como personal trainer e corria maratonas.

O segurado recebia o benefício desde os 23 anos e, segundo consta em documentação, exercia a função de motociclista quando o benefício foi concedido, em 2008.

Desde 2016, quando começou o processo de revisão nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, peritos do INSS passaram a usar as redes sociais para confrontar informações passadas pelos segurados durantes as perícias do pente-fino.

Fonte : Jornal Extra

Prefeitura do Rio de Janeiro criará taxa para transporte por aplicativo

Prefeitura do Rio de Janeiro criará taxa para transporte por aplicativo

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Pelo menos 150 mil motoristas — o triplo da quantidade de taxistas credenciados — trabalham para aplicativos na cidade do Rio de Janeiro.

A estimativa é da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, que iniciou o processo de regulamentação do serviço de empresas como Uber, Cabify e 99.

Decreto do prefeito Marcelo Crivella estipulou um prazo de 30 dias para definir detalhes finais das novas regras, como o valor de uma taxa mensal que as empresas do setor terão que pagar ao município.

A partir daí, os motoristas terão 180 dias para se adequarem. Os donos dos caros não podem ter antecedentes criminais, devem fazer cursos de especialização para conduzir passageiros e contratar um seguro de responsabilidade civil.

Qualquer motorista de aplicativo, independentemente de o carro ser ou não emplacado no Rio, poderá prestar o serviço na cidade, desde que cumpra as exigências previstas.

Nos próximos dias, técnicos da prefeitura vão se reunir com representantes das empresas de aplicativos para obter detalhes sobre a demanda da cidade.

Um dos objetivos é avaliar se a oferta de veículos pode ou não saturar as vias. Com base nessa análise, será estipulado o valor da taxa.

— O valor da taxa ajudará a equilibrar esse mercado. Vitória (ES) cobra um percentual em cima da arrecadação. Em São Paulo, a taxa varia de R$ 0,10 a R$ 0,30 por quilômetro rodado, conforme a distância percorrida pelos motoristas. São opções em análise. Ainda vamos avaliar nosso modelo — disse o presidente do IplanRio, Fábio Pimentel.

Ainda não há estimativa de quanto a prefeitura poderá obter de receitas com essa regulamentação. Segundo Fábio Pimentel, São Paulo estima arrecadar R$ 70 milhões por ano. Nesse cálculo, no entanto, não está incluída a receita obtida com o ISS recolhido pelas empresas.

Em paralelo à regulamentação desse mercado, a prefeitura lançará novos serviços para o aplicativo Táxi.Rio.

A partir de quarta-feira, motoristas poderão se habilitar para trabalhos corporativos. Em seguida, o município vai abrir um cadastro para que empresas privadas se habilitem para contratar esses taxistas. A proposta é criar uma espécie de “voucher eletrônico”. O funcionário de uma empresa poderá solicitar um táxi pelo aplicativo e, quando o pedido for processado pelo Iplan, o valor da corrida já será informado diretamente ao centro de custos dos departamentos das empresas.

Também a partir desta semana, o aplicativo será habilitado para aparelhos com sistema iOS. Além disso, os motoristas terão a opção de cadastrar a própria conta-corrente para receber pelas corridas.

Fonte : O Globo

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