Mais cidadãos terão direito ao Bilhete Único

Mais cidadãos terão direito ao Bilhete Único

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Os usuários de transporte público que têm renda mensal bruta entre R$ 3 mil e R$ 3.205,20 passarão a ter direito ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI), a partir da próxima quinta-feira.

Para isso, os interessados que não têm vínculo empregatício formal (registro em carteira de trabalho) deverão fazer um cadastro no site.

Até agora, esse limite de rendimento era de R$ 3 mil. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial de hoje.

Aqueles beneficiários que já têm renda declarada pelo patrão (ou seja, que são empregados com carteira assinada) e ganham entre R$ 3.000,01 e R$ 3.205,20 não vão precisar fazer o cadastro, cabendo apenas ao empregador solicitar que o benefício seja ativado.

Segundo a Secretaria estadual de Transportes, se o trabalhador tiver mais de um empregador associado a um único cartão eletrônico, serão somadas as rendas individuais cadastradas pelos patrões, desde que esse valor total não ultrapasse a renda bruta mensal de R$ 3.205,20.

Após o cadastramento, a habilitação do benefício será feita automaticamente, assim que o usuário encostar o cartão em um terminal de consulta, ou em até 48 horas, quando optar por habilitá-lo em uma das três linhas de ônibus que mais usa.

Na próxima quinta-feira, o valor do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) será reajustado de R$ 8 para R$ 8,55 (equivalente a um aumento de 6,84%).

Fonte : Jornal Extra

Nova lei garante benefícios para maiores de 60 anos

Nova lei garante benefícios para maiores de 60 anos

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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) promulgou, ontem, um projeto de lei que define como idoso no estado do Rio todo cidadão que tiver idade igual ou superior a 60 anos.

De autoria do deputado Luiz Martins (PDT), o projeto foi vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. Ao avaliar o veto, a Alerj derrubou a decisão de Pezão. Desta forma, a lei já tem validade em todo o estado.

As leis estaduais em vigor voltadas para esse público, como a que define gratuidade em transportes intermunicipais por micro-ônibus, foram modificadas, alterando a idade mínima de 65 para 60 anos.

No total, são 25 leis que garantem gratuidade para espetáculos em espaços públicos, meia-entrada em espetáculos, prazo de 30 dias para despacho em processos administrativos e prioridade de atendimento em agências bancárias, entre outros.

Ao vetar o projeto, no fim do ano passado, o governador informou que a lei traria prejuízo ao equilíbrio econômico do estado.

Uma das análises que será feita nos próximos dias será a respeito da gratuidade na utilização de ônibus intermunicipais.

A lei cita que a modificação vale somente para micro-ônibus intermunicipais, mas não há regulamentação sobre o tema. Ao vetar o projeto, Pezão citou R$ 155 milhões em prejuízos às empresas de ônibus. Quanto aos ônibus municipais, não há qualquer alteração na regra atual.

Procurada, a Secretaria de Transportes informou que está analisando o que ficou definido pela lei para definir sua regulamentação.

Fonte : Jornal Extra

Denatran adia multas

Denatran adia multas

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O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu suspender os efeitos da Resolução 706/2017, segundo a qual pedestres e ciclistas que infringem normas de trânsito — como atravessar fora da faixa, circular em local proibido e usar a bicicleta na contramão — passariam a sofrer penalidades a partir de abril deste ano.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o prazo de início da aplicação de multas para março de 2019.

A punição para pedestres e ciclistas já estava prevista desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997, mas não havia regulamentação para que fosse posta em prática, o que foi feito no ano passado, pela Resolução 706/2017.

As multas seriam de até R$ 44,19 (para pedestres) e de até R$ 130,16 (para ciclistas).

A proposta gerou críticas de especialistas em trânsito e entidades do setor, segundo os quais os direitos dos pedestres não são colocados em prática pelo poder público, e motoristas raramente são autuados por infrações contra pedestres.

Na noite de sábado, o Ministério das Cidades divulgou nota em que determinou a revogação de norma que tornava obrigatória a realização de curso de aperfeiçoamento e a realização de uma prova para se renovar a CNH.

Fonte : Jornal Extra

Bilhete aéreo não cai com mala cobrada

Bilhete aéreo não cai com mala cobrada

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A cobrança da bagagem nas viagens aéreas ainda não trouxe benefício claro aos passageiros.

Das dez rotas mais movimentadas do Brasil, seis tiveram aumento ou estabilidade no preço médio pago pelos consumidores e quatro ficaram mais baratas nos primeiros meses da regra.

Embora as companhias defendessem que a mudança resultaria na queda do preço da passagem, agora argumentam que a bagagem é só um fator sobre o preço e outros aspectos – como combustível, oferta e demanda – são mais relevantes.

O fim da franquia gratuita da bagagem entrou em vigor depois de reações negativas dos consumidores e decisões contrárias da Justiça. Após disputa jurídica, os primeiros passageiros sem franquia de bagagem voaram em meados de 2017 e, desde setembro, as quatro maiores empresas – Avianca, Azul, Gol e Latam – praticam a política.

O preço das passagens nas principais rotas domésticas, desde então, não seguiu tendência única na comparação com igual período de 2016. Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mostram que, entre as dez rotas, três tiveram alta expressiva do preço e quatro ficaram bem próximas da inflação.

A ida e volta entre Guarulhos e Curitiba teve o maior aumento : 31,2% em novembro ante um ano antes. Longe da polêmica das bagagens, a alta pode ter relação com a menor disponibilidade de voos : o volume de assentos vendidos caiu mais de 40%. Com isso, a demanda entre Congonhas e a capital paranaense cresceu e as passagens acabaram ficando cerca de 20% mais caras com aumento de 10% no número de passagens vendidas.

Os dados mostram que três rotas tiveram oscilação próxima da inflação. Entre elas está o trecho mais movimentado das Américas : a ponte aérea entre Congonhas e Santos Dumont, cujo preço de novembro subiu 1,8% ante 2016. Em outubro, a oscilação foi para baixo : queda de 1,5%.

Entre os trechos que ficaram mais baratos, a característica comum é o maior número de assentos vendidos. A redução de preço mais evidente ocorreu entre Congonhas e Porto Alegre, cujo bilhete médio recuou 23,7%. O preço pode ter relação com maior oferta de voos na rota : o número de passagens praticamente dobrou na Latam e cresceu quase 40% na Gol.

Outras rotas com queda foram as de Guarulhos a Salvador e Recife. Com perfil mais turístico, essas passagens ficaram, em média, 10% mais baratas.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, explica que a oscilação dos preços se deve a vários fatores, sendo que a bagagem e só um deles. “A querosene de aviação subiu 30%. E há movimentos distintos de demanda e concorrência (nas rotas)”.

Dados da Abear indicam que o combustível é o maior custo e representa 26% do que a aérea gasta. Em seguida vêm aluguel e manutenção dos aviões (22%), tripulação (11%) e outras despesas operacionais (11%). Não há cálculo sobre as bagagens.

Questionado sobre a promessa de que seria possível reduzir a passagem com a bagagem paga, Sanovicz diz que a medida é importante para que as empresas já estabelecidas se preparem para a provável chegada de empresas de baixo custo, como ocorre na Argentina. “Temos de nos preparar para a disputa com toda a flexibilidade que a eventual concorrente tenha.”

Para ele, a bagagem faz parte de uma tendência de desregulamentação do setor, movimento que resultará na queda dos preços. “É possível baratear as passagens ? É. Isso acontecerá à medida que o ambiente regulatório for mais alinhado ao que acontece no resto do mundo.”

A Anac diz em nota que a avaliação do impacto da nova política é “prematura e pode induzir a conclusões precipitadas”. Alega ser preciso analisar uma série mais longa, mas que os benefícios aparecerão. “Os ganhos de eficiência e bem-estar social devem se consolidar com mais tempo.”

Fonte : O Estado de S.Paulo

Correios perdem fôlego para sair da crise

Correios perdem fôlego para sair da crise

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Há pouco mais de uma década, os Correios eram considerados a instituição mais confiável do país. A certeza de que uma carta ou encomenda chegará às mãos do destinatário já não existe mais.

Atualmente, quase todo mundo tem uma história de pacote perdido para se queixar dos Correios. Não é à toa. O relatório de uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), que fez uma avaliação da estatal no segundo semestre do ano passado, revela a dimensão dos problemas de logística da empresa.

Em apenas seis anos, a quantidade de indenizações pagas pela estatal por atrasos, extravios e roubos aumentou 1.054%, chegando a um prejuízo de R$ 201,7 milhões somente com perdas de encomendas em 2016.

O dado mostra não apenas a queda na qualidade do serviço, mas evidencia como a crise tem uma característica autofágica : acumulando perdas financeiras há três anos, os Correios não têm recursos para investir na própria infraestrutura para recuperar a confiança em sua operação.

Se destinatários e remetentes estão insatisfeitos, o mesmo acontece com os funcionários da estatal, que realizaram uma greve no início da semana passada. Carteiros e empregados da estatal ouvidos pelo GLOBO relataram condições de trabalho cada vez mais precárias. Eles apontam três problemas principais na operação : material inadequado nos centros de distribuição, redução das linhas de transporte e falta de pessoal.

Nos centros de distribuição espalhados pelo Brasil, há salas de triagem sem ventilação, goteiras sobre encomendas, falta de instrumentos de trabalho e muita desorganização.

No Centro de Distribuição (CDD) da Tijuca, na Zona Norte do Rio, os últimos meses foram em meio a goteiras e poças nas salas de triagem. Nas unidades da Barra e do Recreio, Zona Oeste, as caixas com cartas e encomendas ficam espalhadas em mesas e pelo chão diante do acúmulo de itens sem espaços apropriados. Em Senador Camará, também na Zona Oeste, os funcionários convivem com carros e caminhões desativados abandonados ao ar livre.

As queixas dos funcionários mostram que as dificuldades operacionais dos Correios residem em detalhes simples, como a falta de unitizadores, que são contêineres desmontáveis que facilitam a organização e o transporte das encomendas e correspondência. Com paredes de papelão montados em uma base de borracha, esses contêineres precisam de uma tampa plástica para serem empilhados nos caminhões. Nas unidades do Rio e de todo o país, as tampas estão cada vez mais em falta. Como as danificadas não são repostas por falta de recursos, os funcionários levam muito mais tempo para organizar o transporte da carga, que muitas vezes é feito abaixo da capacidade do caminhão, e têm dificuldade de manter a integridade dos pacotes. Começam assim os atrasos e perdas.

Não é apenas uma questão de equipamento. Nos últimos anos, a empresa perdeu funcionários. Uma atividade antes distribuída entre três ou quatro pessoas é feita hoje por uma, dizem empregados. A empresa inciou recentemente uma política em que carteiros deixam de passar diariamente para atender mais ruas em dias alternados. No Rio, essa prática começa em abril.

— As pessoas reclamam comigo, mas queria que entendessem que a culpa não é nossa, mas da empresa — diz um carteiro, que prefere não se identificar.

— Vivemos uma rotina de trabalho duro, sem estrutura, e com sobrecarga de trabalho. Na triagem (de cartas e encomendas), fazemos o trabalho que deveria ser dividido com mais uma ou duas pessoas.

O acúmulo de serviço só não é pior que a insegurança para rodar com carros, caminhões ou até mesmo a pé. Numa roda de carteiros perto de um centro de distribuição no Rio, a discussão é sobre quem foi roubado mais vezes.

Em quase 15 anos como carteiro, já fui assaltado mais de 25 vezes. Roubam toda a carga e nossos pertences. Já perdi três alianças. Só não largo meu emprego por causa da minha família — lamentou outro funcionário que não quer ter o nome revelado por medo de retaliações.

Os Correios cogitaram suspender as entregas de encomendas na periferia do Rio este ano e só manter o serviço de correspondência, mas a medida foi desencorajada no governo.

— Queremos condições justas de trabalho — diz Ronaldo Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro (Sintect-RJ).

A estatal nega aumento da carga de trabalho dos funcionários. Segundo a empresa, o quadro de pessoal está sendo “adequado considerando a queda dos serviços de mensagens e o crescimento das encomendas”. A empresa afirmou que conversa com parceiros sobre planos de investimento em infraestrutura para reequipar centros de distribuição. Em razão do tamanho da empresa, dizem os Correios, queixas pontuais podem existir em algumas unidades.

Por trás do caos operacional estão prejuízos bilionários que prejudicam os investimentos dos Correios. Segundo fontes, o balanço financeiro de 2017, a ser divulgado nos próximos dias, deverá registrar o terceiro prejuízo consecutivo, de R$ 2 bilhões, de uma estatal que era, historicamente, superavitária. Desde 2015, os Correios acumulam rombo de R$ 5,5 bilhões: resultado de anos marcados por corrupção, uso político e má gestão, com queda na qualidade dos serviços.

No governo Dilma, a empresa começou a ter problemas de caixa em razão da política de represamento de reajustes de tarifas para conter a inflação. A capacidade de investimento também foi reduzida com o recolhimento de R$ 3 bilhões em dividendos pelo governo em três anos.

Enquanto os gastos cresciam, as receitas ficavam estagnadas nos últimos anos. As despesas com pessoal dispararam : 62,6% em cinco anos. Em 2016, foram mais de R$ 12 bilhões. Os Correios tentaram frear a escalada com um programa de demissão voluntária. Com incentivos, mais de dez mil funcionários já pediram as contas. O problema é que a economia que o PDV representará no futuro aumenta as despesas no presente: metade do prejuízo do ano passado se deverá a custos com as demissões voluntárias.

Desde 2013, a folha de pagamento se tornou um problema maior. Segundo o presidente dos Correios, Guilherme Campos, um dos principais motivos é a extensão de benefícios a aposentados. Como os carteiros da ativa, eles têm direito a serviço médico para si e seus dependentes. Os gastos com plano de saúde e auxílio pós-emprego dos Correios chegaram a R$ 1,7 bilhão em 2016. A empresa tentou cortar parte deles este ano e acabou colhendo uma greve na última semana. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o corte gradual, que deverá representar economia de R$ 400 milhões por ano. Para Campos, trata-se de um privilégio que não cabe mais na realidade dos Correios. Para os sindicalistas, é absurdo cobrar mensalidade por plano de saúde dos carteiros, que têm salários iniciais em torno de R$ 1.600, um dos mais baixos entre as estatais.

A avaliação dos órgãos de controle é que, se não houver medidas urgentes a curto prazo, os Correios se tornarão gradativamente dependentes de recursos transferidos pela União para seu custeio.

A poucos dias de deixar o cargo para concorrer nas eleições de outubro, Campos disse que várias outras ações amargas são necessárias para colocar a empresa no século XXI, onde entregar encomendas passou a ser a prioridade em vez de distribuir a antiga correspondência. Para ele, o monopólio postal perdeu sentido num cenário de crescimento de entrega de encomendas, nicho no qual a estatal tem de competir com outras companhias. Ele diz que os funcionários ainda não entenderam a mudança do mercado.

— A greve acentua e acelera a ida para o mundo digital. Cada vez que o funcionário dos Correios faz greve, empurra os clientes para solução digital — disse Campos, com a ressalva de que ainda há muita gente no interior sem acesso à internet.

Nos rincões do país, porém, os carteiros continuam a rodar de bicicleta. A orientação da gestão atual é levar a empresa de volta ao lucro concentrando esforços nos grandes centros do país, onde é possível ganhar mais dinheiro.

Outro foco da estratégia da empresa é tentar abocanhar o mercado de importados. A ideia é fazer com que empresas, principalmente chinesas, paguem um preço justo pelo tipo de produto que entregam.

Isso requer não só investimentos — como instalação de novos equipamentos e aumento do número de postos aduaneiros e de tratamento de cargas — como também uma negociação com o governo chinês.

Fonte : O Globo

Como declarar despesa médica no Imposto de Renda

Como declarar despesa médica no Imposto de Renda

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Os contribuintes que optarem pelo modelo completo, e não simplificado, da declaração de Imposto de Renda 2018 vão poder deduzir seus gastos com despesas médicas.

De acordo com a Receita Federal, não há limite para abatimentos, mas é preciso que todos os gastos tenham comprovação.

Entre as despesas incluídas estão pagamentos a plano de saúde, médicos, dentistas, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Mas, de acordo com os especialistas, o contribuinte que vai declarar as despesas com saúde deve tomar cuidado na medida em que este tópico é um dos motivos mais comuns para o brasileiro cair na malha fina.

— A regra de ouro da dedução do gasto de saúde é declarar aquilo que está em seu nome na nota fiscal ou no nome do dependente. Além disso, o contribuinte deve saber que ele poderá ser chamado para apresentar todos os recibos e notas depois — explica Antonio Gil Franco, sócio de impostos da EY (antiga Ernst & Young).

Fonte : Jornal Extra

Projeto tenta inibir abusos de telemarketing

Projeto tenta inibir abusos de telemarketing

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Uma comissão do Senado aprovou ontem um projeto que disciplina serviços de telemarketing para tentar inibir “práticas abusivas” contra os consumidores.

Se nenhum senador pedir que o texto passe pelo plenário, ele segue direto para análise da Câmara.

Segundo o projeto, ficam limitados os horários das ligações de telemarketing ativo (quando o contato com o cliente parte da própria empresa) : das 9 horas até as 21 horas, de segunda a sexta-feira; e das 10 horas às 13 horas, no sábado.

Na ligação, o operador deverá se identificar imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno.

Em casos de chamadas com voz gravada, os fornecedores terão de pôr à disposição do cliente uma tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do telemarketing da empresa pelo período de seis meses.

“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros”, disse o senador Roberto Muniz, autor da proposta.

Segundo ele, algumas regras presentes na proposição já estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Autorregulamentação do setor de relacionamento (Probare), mas não são respeitadas.

O texto proíbe a reiteração da mesma oferta de produtos ou serviços para consumidores que já tenham recusado a oferta.

Também veta a possibilidade das empresas usarem pesquisas e sorteios como pretexto para continuar a ligação quando o verdadeiro objetivo for a venda.

A proposta estabelece ainda que não é permitido contato com consumidor para oferecer produtos ou serviços por este cancelado pelo prazo de 12 meses após o encerramento do contrato.

As empresas não poderão ultrapassar três chamadas telefônicas para um mesmo consumidor no mesmo dia.

O projeto veda a realização de telemarketing através de números que não possam receber chamadas de retorno.

Segundo o deputado, as empresa que não observarem as regras poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, que variam de multas até a interdição.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Correios iniciam entregas em dias alternados no Rio em abril

Correios iniciam entregas em dias alternados no Rio em abril

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Os Correios iniciaram a implantação de um novo sistema de entrega de correspondências, a chamada Distribuição Diária Alternada (DDA) em todo país.

Na prática, os carteiros não passarão mais todos os dias nas localidades e seguirão um calendário com algumas visitas por semana.

O cronograma de implementação da mudança, que começou este mês, irá até maio de 2019, e atingirá, inicialmente, 743 cidades. No Rio de Janeiro, a entrega em dias alternados começará na segunda quinzena de abril.

Um calendário será distribuído a cada localidade para proporcionar previsibilidade sobre as entregas. A medida afeta principalmente bancos e prestadores de serviços, que encaminham boletos e faturas com frequência.

A estatal diz que testou o modelo em cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná. Mas entidades sindicais alegam que a medida precariza o trabalho dos carteiros com o aumento da sua área de cobertura.

— As pessoas já estão reclamando muito de demora na distribuição, mas não é por culpa do funcionário. Esse modelo alternado vai prejudicar ainda mais o nosso trabalho, e, em alguns locais, a entrega ficará inviável — diz o presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios (Findect), José Aparecido Gandara.

Entidades de defesa do consumidor temem aumento das reclamações por atrasos nas entregas. Maria Elizabeth Pereira, diretora executiva do Procon do Rio Grande do Sul, estado que recebeu o embrião do projeto, diz que somente neste ano, dez procedimentos administrativos foram abertos a partir de reclamações contra os Correios por atrasos na entrega de correspondências no estado. Nos dois primeiros meses do ano, as queixas aumentaram quase 80%.

— O que estamos orientando aqui é que o consumidor não espere a chegada do boleto para pagar as contas. Ele deve se antecipar ao vencimento.

Os Correios informaram que o modelo já foi adotado por outros países devido à vertiginosa queda de correspondências.

Fonte : O Globo

Justiça mantém liminar para manter Cabify

Justiça mantém liminar para manter Cabify

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A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu manter, por unanimidade, a liminar que garante o funcionamento do aplicativo de transporte Cabify no Rio.

O Tribunal seguiu o desembargador Carlos Santos de Oliveira, e manteve a decisão favorável à empresa, de outubro de 2017, contra um recurso do Departamento de Transportes Rodoviários do estado do Rio (Detro).

A Justiça entendeu que a Lei Municipal 6.016/2016 tem fortes indícios de inconstitucionalidade, indo contra a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade de trabalho, questões asseguradas pela Constituição Federal.

O desembargador também pontuou que o serviço não gera prejuízo ao município, mas, sim, aumento nos ganhos de receitas tributárias, e que a sanção traria problemas à coletividade.

A Cabify esclareceu que exerce a atividade de agenciamento de transporte privado individual de passageiros e acredita que a regulamentação do transporte é, além de legítima, necessária para garantir o equilíbrio concorrencial.

No fim de fevereiro, após quase dois anos de debate no Congresso Nacional, o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP foi aprovado. A proposta ainda aguarda a sanção presidencial.

Fonte : Jornal Extra

Como declarar imóvel no Imposto de Renda

Como declarar imóvel no Imposto de Renda

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Uma das principais novidades do Imposto de Renda 2018, e que mais tem causado dúvidas entre os contribuintes, é a declaração de imóveis com a abertura de novos campos de preenchimento para informações complementares.

A Receita Federal agora incorporou o pedido para especificar dados como os números do registro e da matrícula do imóvel, a data de aquisição, sua metragem e IPTU. Embora o Fisco informe que os dados só passarão a ser obrigatórios a partir de 2019, os contribuintes que já estão enviando as declarações este ano estão sendo alertados sobre “pendências” no documento, quando deixam os novos campos em branco.

De acordo com Antonio Gil Franco, sócio de impostos da EY (antiga Ernst & Young), trata-se de um aviso “amarelo” e que não impede o contribuinte de enviar sua declaração. Segundo ele, os alertas vermelhos de “pendência” impedem a conclusão do termo e envio à Receita :

— É isso que deverá ocorrer no ano que vem. Se, também em 2019, houver divergência ou erro nos números e nas informações, o declarante deverá ser chamado.

Inicialmente, na aba “Bens e direitos”, os proprietários precisam informar se o bem está regularizado no Registro de Imóveis. Além disso, deve-se especificar o número do livro do cartório e as páginas onde está a matrícula. Caso essas informações não sejam encontradas na escritura do imóvel, é preciso procurar o cartório onde foi feito o registro.

Fonte : Jornal Extra

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