Conheça os requisitos para fazer um inventário extrajudicial

Conheça os requisitos para fazer um inventário extrajudicial

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Para realizar o procedimento em um Tabelionato de Notas deve haver consenso entre as partes e a participação de um advogado

Ao falecer, instantaneamente todo o patrimônio de uma pessoa como bens, direitos e dívidas se unificam. Para poder ser transmitido aos herdeiros, é preciso formalizar a divisão e transferência dessa universalidade por meio de um inventário.

Desde 2007, esse procedimento pode ser realizado nos cartórios extrajudiciais, de forma mais rápida, simples e segura. Porém, existem alguns requisitos para a realização de um inventário no tabelionato de notas, confira :

. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
. Deve haver consenso entre os herdeiros;
. Não pode ter sido realizado testamento;
. A escritura deve contar com a participação de um advogado, como assistente jurídico das partes.

Para transferir os bens para o nome dos herdeiros, é preciso apresentar a escritura de inventário para registro em um Registro de Imóveis, caso trate-se de bens imóveis. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para sociedades e no DETRAN, para veículos e nos bancos, para contas, entre outros.

Fonte : Febranor

Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento

Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento

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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n.63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído.

Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados que possuíam normas específicas para isso.

Em relação às crianças geradas por meio de reprodução assistida, a norma retira a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança.

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Nas certidões emitidas antes do provimento n.63, o CPF poderá ser averbado de forma gratuita, bem como na emissão de segunda via das certidões. A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

A norma da Corregedoria Nacional de Justiça leva em consideração a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Assim, no caso de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna.

Outra alteração é que a naturalidade da criança não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional. Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

Levando em consideração a necessidade de uniformização, no país, em relação à emissão de certidões de nascimento para filhos gerados por técnica de reprodução assistida, o provimento prevê que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança.

Entre os documentos necessários para certidão de nascimento, será indispensável a declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga – ou seja, na qual apenas um dos genitores tiver realizado a doação de material genético.

Será vedada aos oficiais do cartório a recusa ao registro de nascimento e a emissão de certidão de filhos concebidos por meio de técnica de reprodução assistida.

Conforme o provimento, o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco. Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem – ou seja, quando o genitor doador de material genético for falecido – deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

O provimento da Corregedoria autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos estados cujas Corregedorias Gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito. Agora, não é necessária decisão judicial para o cartório incluir um pai ou mãe socioafetivo.

A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica.

Além disso, a existência de uma discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

Fonte : Agência CNJ de Notícias

Corregedoria define exigências para quem pede documento em cartório

Corregedoria define exigências para quem pede documento em cartório

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A Corregedoria Nacional de Justiça definiu quais dados devem ser exigidos pelos cartórios de alguém que recorre para obter documentos.

De acordo com o Provimento n. 61, da Corregedoria a requisição de informação feita ao tabelião deve vir acompanhada do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de outros dados pessoais que já são exigidos da parte que apresenta uma causa à Justiça, conforme o artigo 319 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Pelas novas regras, já em vigor, também passa a ser obrigatório incluir na solicitação o nome completo do solicitante do documento, sem abreviaturas, assim como a nacionalidade, estado civil – com indicação de união estável e filiação, quando for o caso.

Os interessados deverão ainda comunicar formalmente ao tabelião sua profissão, seu domicílio e residência, além do endereço de correio eletrônico.

Quando os dados não forem informados na requisição, o responsável pelo cartório, o juiz – no caso de uma ação judicial – e as partes deverão cooperar para providenciá-los. Poderão para isso recorrer aos bancos de dados biométricos da Justiça Eleitoral, à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e à Receita Federal. A Justiça e o cartório, no entanto, não poderão negar o objeto da petição inicial ou requerimento, caso seja impossível levantar essas informações ou se essa busca comprometer, por causa do seu custo, o acesso à Justiça ou ao cartório.

Fonte : CNJ

Saiba como funciona a doação com reserva de usufruto

Saiba como funciona a doação com reserva de usufruto

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Com o objetivo de evitar briga no momento da repartição da herança, alguns pais, ainda em vida, acabam doando seus bens para os filhos, seja para fins de renda ou moradia.

No entanto, para garantir que o donatário – aquele que é favorecido por uma doação – não irá deixá-lo desamparado, alguns pais optam pela doação com usufruto, reservando para si, o usufruto vitalício dos bens doados.

Nessa modalidade de doação, realizada em qualquer Tabelionato de Notas, transmite-se somente a nua-propriedade (propriedade que não é plena) do bem ao donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador, ou seja, ele tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Contudo, apesar de possuir o direito de posse e administração do imóvel doado, o usufrutuário não pode mudar a destinação econômica do mesmo, sem a autorização do beneficiado.

Ressalta-se que esse tipo de doação não se restringe somente a pais e filhos, mas também em outras relações.

Informações do que se pode fazer na reserva de usufruto

. A reserva de usufruto pode ser feita em um período determinado;

. Quando se encerra o prazo, a cláusula de usufruto perde a validade;

. O usufruto pode ser instituído também no testamento;

. Herdeiros diretos não podem contestar o bem, exceto se seus 50%, de direito, forem doados;

. É possível fazer revogar a concessão de usufruto, basta comparecer ao tabelionato e desfazê-lo.”

Fonte  : Cnbrs

Conheça as possibilidades para mudança de nome

Conheça as possibilidades para mudança de nome

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O nome é algo que acompanha o cidadão durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração na certidão de nascimento.

Já a correção de erros de grafia, com letras repetidas ou trocadas no nome, pode ser feita diretamente nos cartórios, conforme determina a Lei de Registros Públicos.

Porém, na maioria dos casos, ainda é preciso buscar o Judiciário para dar início ao processo de troca.

Por ser imutável, existem algumas regras rígidas para as alterações nominais. O Código Civil prevê que, com decisão favorável à adoção, a criança ou adolescente pode mudar o próprio nome. Apelidos notórios também podem ser inseridos ou substituir o nome do registro.

No caso de transexuais, o Superior Tribunal de Justiça vem autorizando a modificação do nome que consta do registro civil, bem como a alteração do sexo. Para evitar que a situação continue constrangedora, os registros da mudança só ficarão disponíveis em livro cartorário.

Fonte : Febranor

Confira como obter a Carteira de Trabalho Digital

Confira como obter a Carteira de Trabalho Digital

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O trabalhador brasileiro pode ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo móbile, desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev.

A Carteira de Trabalho Digital pode ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico.

O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais, as atuais e também as anteriores, estarão no aplicativo.

Também é possível, por essa mesma ferramenta, solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física. Vale lembrar que a caderneta da Carteira de Trabalho física continuará existindo e sendo o documento oficial do trabalhador.

Fonte : Mercado Contábil

Programa do IRPF será liberado hoje e o envio da declaração do Imposto de Renda começa no dia 1º de março

Programa do IRPF será liberado hoje e o envio da declaração do Imposto de Renda começa no dia 1º de março

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O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no dia 1º de março de 2018 e vai até o dia 30 de abril deste ano.

O programa de preenchimento da declaração estará disponível nesta segunda-feira (26).

Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70.

No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Agencia Brasil

Compliance imobiliário

Compliance imobiliário

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Considerado um dos maiores focos de lavagem de dinheiro, o mercado imobiliário, em especial a área de compra e venda e construção, tem sido alvo constante das autoridades.

A lei estabelece quais as pessoas físicas e jurídicas que estarão sujeitas ao mecanismo de controle e prestação de informações ao COAF (Conselho de Atividades Financeiras) sobre operações suspeitas de lavagem.

No âmbito do mercado imobiliário a lei sobre lavagem de dinheiro trata das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle dispondo que mesmo aquelas que prestam consultoria ou assistência eventual nas operações de compra e venda de imóveis devem prestar informações, portanto devem estruturar-se para manter cadastro de seus clientes e demais pessoas envolvidas nas operações.

Assim deve ser constituído um setor de Compliance ou aprimorá-lo se já existe, para analisar documentos e contratos sociais, manter permanente contato com a área bancária para exercer funções complementares de Back Office.

Manter a ficha cadastral dos clientes é muito importante para apuração eventual de ilícitos.

Todas as informações serão tratadas como sigilosas, não sendo dadas a terceiros, inclusive às pessoas investigadas.

*Leslie Amendolara é sócio-diretor do Forum Cebefi e advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais.

Procuração

Procuração

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A procuração é o instrumento de mandato por meio do qual uma pessoa ou sociedade nomeia outra para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando-lhe os poderes para a execução de finalidades específicas ou para responder amplamente por seus interesses.

Chama-se mandante quem outorga estes poderes e mandatário ou procurador quem os recebe.

Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho

Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho

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“O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma filha ocorrido posteriormente.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, explicou que, no caso, discutiu-se a validade da venda das ações da sociedade realizada por ascendente a descendente sem anuência da filha, que só foi reconhecida por força de ação de investigação de paternidade post mortem.

A autora ajuizou ação contra o irmão objetivando a declaração de nulidade da transferência das cotas sociais da empresa da qual seu genitor era sócio. Alegou que, quando tinha três anos, o pai alterou o contrato da sociedade da empresa, transferindo todas as cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança, o que caracterizaria negócio jurídico simulado.

Segundo a mulher, o pai nunca se afastou da empresa, e o irmão, menor de 21 anos, foi emancipado às vésperas da alteração societária, com o objetivo de burlar a lei. Além disso, afirmou que ele não tinha condições financeiras de adquirir as cotas sociais transferidas para seu nome. Na abertura do inventário dos bens deixados pelo genitor, o irmão pleiteou e obteve a exclusão das referidas cotas sociais.

Na primeira instância, foi julgado procedente o pedido da autora, para declarar a anulação da alteração contratual que aconteceu antes que ela fosse reconhecida como filha do empresário.

Porém, no recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), a decisão foi reformada. No acórdão, destacou-se que a mulher não conseguiu provar a existência da simulação e que, quando realizada a alteração contratual, pai e filho não conheciam a autora e nem sabiam da sua condição de filha e irmã. Dessa forma, ela não poderia postular a nulidade da venda das cotas da sociedade, pois à época não era exigível seu consentimento.

O entendimento do TJDF foi ratificado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Para ele, à época da concretização do negócio jurídico – alteração do contrato de sociedade voltada à venda de cotas de ascendente a descendente –, a autora ainda não figurava como filha legítima, o que só aconteceu após a morte do genitor.

“Dadas tais circunstâncias, o seu consentimento não era exigível, nem passou a sê-lo em razão do posterior reconhecimento de seu estado de filiação”, ressaltou o ministro.

Segundo Salomão, não foi demonstrada má-fé ou outro vício qualquer no negócio jurídico, por isso “não merece reparo o acórdão que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial”.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s) :
REsp 1356431”
Fonte: STJ

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