Michel Temer planeja criar Ministério da Segurança Pública em abril

Michel Temer planeja criar Ministério da Segurança Pública em abril

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O presidente Michel Temer planeja criar o Ministério da Segurança Pública, retirando as atribuições da área do Ministério da Justiça. A ideia é anunciar a pasta em abril, quando será feita uma reforma ministerial com a saída dos auxiliares que serão candidatos.

A medida é um esforço para imprimir uma marca em seu último ano de mandato. Ele também se antecipa ao presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB). O governador de São Paulo já disse que, se eleito, pretende criar a pasta.

Em entrevista à Folha, concedida na quinta (18), o presidente confirmou que avalia montar a nova estrutura e defendeu a necessidade de uma presença mais forte do governo federal na coordenação da segurança no país.

“Está na minha cabeça, mas não está decidido. Nessa busca de tentar atender a uma realidade fática, nós temos de atentar para isso”, disse.

Ele lembrou que governos estaduais têm recorrido ao Palácio do Planalto em casos de rebeliões em presídios e descontrole da violência. Ressaltou que pretende chamar secretários estaduais para reuniões periódicas.

“Eu estou pensando seriamente em melhorar cada vez mais o sistema de segurança, que, curiosamente, o Brasil, nesse tópico, está se transformando em um estado unitário, porque o sujeito tem dificuldade em seu Estado e pede socorro à União”, afirmou.

Com aprovação de 5%, segundo pesquisa Datafolha, o presidente tem apostado na segurança pública como uma maneira de melhorar a imagem do governo, uma vez que o tema é hoje apontado como uma das maiores preocupações dos brasileiros.

Para não ser atacado por ampliar o número de ministérios, o presidente avalia devolver a pasta de Direitos Humanos ao status de secretaria nacional subordinada ao Ministério da Justiça — como era no início do mandato.

Assim, ele também reduziria a pressão pela demissão da desembargadora aposentada Luislinda Valois, que deixaria de ser ministra. Ela é criticada pela base aliada por ter se envolvido em polêmicas.

A ministra solicitou, em outubro, o pagamento retroativo de pelo menos R$ 300 mil, valor abatido de seu salário pelo teto constitucional. Com a repercussão negativa, ela desistiu do pedido.

Michel Temer pretende também aprovar até o final do ano um pacote de medidas de segurança pública. As medidas preveem, por exemplo, o aumento de penas de crimes de alta periculosidade e da progressão penal para crimes graves, além do monitoramento de conversas de chefes de facção em presídios federais.

A pauta tem o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas, em ano eleitoral, deve ter dificuldades para ser aprovada, sobretudo com o foco do Palácio do Planalto na reforma previdenciária.

Em fevereiro, para dar maior visibilidade à segurança pública, o presidente havia cogitado vincular a Secretaria de Segurança Pública à Presidência da República.

O advogado criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira chegou a ser sondado, mas recusou o convite. Com a recusa, Michel Temer decidiu mantê-la no Ministério da Justiça.

Fonte : Folha de S.Paulo

Preço dos táxis convencionais do Rio aumentará a partir desta quarta-feira

Preço dos táxis convencionais do Rio aumentará a partir desta quarta-feira

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A tabela dos táxis convencionais da cidade do Rio vai ser reajustada a partir da próxima quarta-feira. O reajuste foi publicado no Diário Oficial do município. Com isso, a bandeirada passará de R$ 5,40 para R$ 5,50. Os taxistas vão usar uma tabela, que ficará à vista do passageiro, até a nova aferição do taxímetro.

Com o aumento, a bandeira 1 passará para R$ 2,50, das 6h às 21h, de segunda a sábado.

Já a tarifa da bandeira 2, custará R$ 3. Ela vale para as viagens noturnas, das 21h às 6h; de segunda a sábado, domingos, feriados e subidas íngremes (a qualquer horário).

De acordo com o texto, a tarifa do volume transportado nos táxis comuns, com dimensões de 60 centímetros na maior dimensão e 30 centímetros na menor ficará em R$ 2,50, desde que manuseado pelo motorista. Já a tarifa de hora parada ou de espera será de R$ 31,50.

Fonte : O Globo

Rombo da Previdência em 2017 foi o maior da história

Rombo da Previdência em 2017 foi o maior da história

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O rombo da Previdência Social em 2017 foi o maior da história : quase R$ 270 bilhões.

A cada ano, um rombo maior. O INSS, que paga aposentadorias e benefícios do setor privado, fechou 2017 com um déficit de R$ 182,4 bilhões.

Em 2016, o rombo já era de R$ 150 bilhões, com quase 30 milhões de aposentados e pensionistas.

No setor público, que atende servidores civis e militares, o déficit aumentou de R$ 77,1 bilhões para R$ 86 bilhões. São cerca de um milhão de beneficiários.

Na soma, o rombo dos setores público e privado se aproximou de R$ 270 bilhões – alta de 18,5 % em um único ano.

O aumento já era esperado. A arrecadação se manteve estável e os benefícios e aposentadorias cresceram em ritmo acelerado porque a população está envelhecendo.

A reforma da Previdência que está no Congresso faz mudanças nos dois sistemas de aposentadorias. O texto original do governo previa uma economia de quase R$ 800 bilhões em dez anos. A proposta que foi modificada pelos deputados reduziu essa economia para R$ 500 bilhões.

Os líderes governistas, mesmo no recesso do Congresso, trabalham para convencer os deputados a aprovar a reforma em fevereiro e sem fazer novas concessões.

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, disse que se a reforma for aprovada no Congresso até março, ou seja, passando pela Câmara e pelo Senado, o governo deixaria de gastar até R$ 6 bilhões em 2018. Pela primeira vez, o déficit poderia ser menor do que o esperado por uma redução da despesa.

“O ponto principal da Previdência mais equilibrada é ter a garantia do pagamento das aposentadorias e pensões no ambiente mais igual. A garantia do pagamento das aposentadorias e pensões quebrando privilégios, tirando os benefícios, os privilégios das camadas mais altas e mantendo os benefícios da população mais carente. A gente vê que o déficit da previdência cresce na ordem de dezenas de bilhões de reais por ano. Dezenas de bilhões de reais por ano é um dinheiro suficiente para construir muita casa, dinheiro suficiente para gastar mais com segurança, mais em educação”, afirmou Marcelo Caetano.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

As razões da reforma inadiável

As razões da reforma inadiável

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A crise do sistema previdenciário decorre de um acúmulo de boas notícias. A afirmação pode parecer paradoxal, mas a insustentabilidade do sistema previdenciário resulta de uma drástica redução da taxa de mortalidade infantil, do aumento da expectativa de vida e da redução nas taxas de fecundidade comparável à dos países desenvolvidos.

A consequência é que essas mudanças combinadas levam a um processo de envelhecimento, projetando uma profunda alteração da pirâmide demográfica. Os indivíduos com mais de 65 anos vão passar de 7,6% da população, em 2010, para 38%, em 2050.

Um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) mostra que o percentual da população com mais de 65 anos sobre a população economicamente ativa (razão de dependência) passará de pouco mais de 10%, em 2015, para cerca de 40% em 2050. O principal impacto será econômico, afetando os sistemas de saúde e previdenciário.

A análise torna-se ainda mais dramática se consideramos que já partimos de um deficit de 4,5% do PIB. Mas o deficit é sintoma do problema raiz : o custo elevado e crescente com seguridade social, que já representa cerca de 45% dos gastos da União. Para se ter ideia, os gastos com saúde e educação, somados, representam menos de 15% do orçamento do governo federal.

Embora tenhamos população ainda jovem, com razão de dependência em torno de 10%, gastamos em proporção do PIB o mesmo que Japão, Suécia e Suíça, que têm razão de dependência superior a 30%.

O desequilíbrio financeiro corrente é desproporcional entre setor privado e público. Este alcança um universo de 3,5 milhões de beneficiários e apresenta deficit maior que o do INSS, que atende 27 milhões de pessoas. A revisão dessa distorção é importante para a sustentabilidade do sistema, para promover desconcentração de renda e para combater a injustiça social produzida por sistemas não isonômicos.

No entanto, pelas projeções de médio e longo prazo, o problema maior reside no INSS, já que as mudanças demográficas alcançam uma população muito maior e produzirão efeito exponencial no aumento dos gastos e no desequilíbrio atuarial.

O mesmo estudo da OCDE mostra que o gasto com a previdência (só do setor privado) saltou de 4,6% do PIB, em 1995, para 8,2%, em 2016, e atingirá 17% do PIB em 2060, o que torna urgente a adoção da idade mínima de aposentadoria como providência básica.

A votação da reforma da Previdência, agora prevista para fevereiro, é fundamental para buscarmos um encaminhamento para estes problemas. É preciso ter claro que a incipiente melhora da economia nesses últimos meses está suspensa por frágeis barbantes.

Será impossível equilibrar a situação fiscal sem a reforma previdenciária. O recente rebaixamento da nota de crédito do país pela S&P é um lembrete de que sem isso, o país não será capaz de criar um ambiente favorável para a sustentação da queda da taxa de juros real no longo prazo, recuperação do grau de investimento, atração de capitais e a tão esperada retomada da atividade econômica e do crescimento da renda e do emprego.

Esse é um assunto difícil de tratar em qualquer lugar do mundo. São medidas em favor da população, mas impopulares. É o momento de um debate intelectualmente honesto e apartidário, no qual toda a sociedade se engaje com o devido senso de urgência para decidir qual legado deixaremos às gerações futuras.

EDSON FRANCO é presidente da FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida) e diretor-executivo da Zurich Seguros no Brasil

Fonte : Folha de S.Paulo

Planos de saúde são alvos de mais ações mesmo com menos usuários

Planos de saúde são alvos de mais ações mesmo com menos usuários

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Mesmo com a queda do número de usuários de planos de saúde em razão da crise econômica e do desemprego, o volume de ações judiciais contra as operadoras bateu recorde em 2017.

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram julgadas em média 120 ações por dia útil, totalizando no ano 30.117 decisões de primeira e segunda instâncias –contra 7.019 em 2011.

Os dados, que constam de levantamento inédito de núcleo da Faculdade de Medicina da USP que monitora a área, mostram que a judicialização cresce em ritmo mais acelerado do que a evolução da população com planos.

De acordo com o levantamento, em junho de 2011, eram 17.622.521 beneficiários, contra 17.351.547 no mesmo mês de 2017–ou seja, quase 280 mil a menos.

Uma das hipóteses é que, com a crise, muitos usuários migraram para os chamados planos de saúde empresariais com menos de 30 pessoas, também conhecidos como falsos coletivos, com regras que tendem a deixar o usuário mais desprotegido.

Por exemplo, passado um ano do contrato, ele pode ser rescindido unilateralmente pela operadora e o reajuste da mensalidade também fica livre.

No contrato individual, que praticamente desapareceu do mercado, os aumentos têm teto fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Esses planos representam hoje 10% do mercado (4,5 milhões). “Houve uma epidemia de planos falsos coletivos no mercado suplementar e agora ela está chegando ao Judiciário. Os planos mais baratos têm um problema sério de cobertura”, afirma o professor da USP Mario Scheffer, coordenador do levantamento.

Segundo ele, ao se deparar com negativas de cobertura ou com uma rede restrita de atendimento, que não conta com hospital especializado, por exemplo, o usuário tende a recorrer à Justiça.

De acordo com o levantamento, dentre os julgados em segunda instância em 2017 (12.078 decisões no total), a maioria está relacionada a exclusão de coberturas ou negativas de atendimento (40% das decisões).

As reclamações sobre reajustes de mensalidades, seja em razão de mudança de faixa etária, de sinistralidade ou de aumentos em contratos coletivos, figuram como segundo maior motivo da judicialização (24% das decisões).

Em 34% das ações julgadas no ano passado os demandantes são idosos que reclamam de negação de atendimento e do valor de mensalidades ou então são aposentados com dificuldades e impedimentos de manutenção no contrato coletivo.

Na opinião do advogado Rafael Robba, especializado na área da saúde e um dos pesquisadores do núcleo da USP, as falhas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar são responsáveis pela escalada da judicialização envolvendo os planos de saúde.

Rafael Robba afirma que muitas demandas se referem a procedimentos, como exames, por exemplo, que não estão incorporados ao rol de procedimentos mínimos, uma lista de serviços obrigatórios que planos de saúde devem oferecer para seus usuários e que é atualizada pela agência a cada dois anos.

“A atualização ocorre muito mais buscando o equilíbrio econômico financeiro das operadoras do que as políticas públicas de saúde”, afirma o advogado.

Em nota, a ANS diz que os sistemas de saúde procuram incorporar tecnologias que sejam seguras, eficazes e sustentáveis, mas que não emitiria opinião sobre críticas em relação a supostas falhas regulatórias da agência.

A agência afirma ainda que publicou recentemente normativa com regras claras sobre a contratação de planos coletivos empresariais de forma a dar segurança jurídica à relação contratual.

A ANS esclarece que os beneficiários de planos de saúde contam com uma ferramenta de intermediação de conflitos para solucionar as queixas contra operadoras de maneira ágil.

De acordo com a agência, o índice de resolutividade das queixas tem alcançado índice em torno de 90%.

Para o diretor executivo da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), José Cechin, o aumento da judicialização está ligado à facilidade de acesso à Justiça e à alta probabilidade de sucesso nas demandas judiciais.

Estudo anterior da USP com cerca de 4.000 decisões de segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo mostrou que, em 92,4% dos acórdãos, a vitória foi do usuário.

“Muitas dessas demandas são de pessoas em busca de vantagens não estão previstas no contrato ou na regulação da ANS”, diz.

Um exemplo, segundo ele, são ações para liberar internação em comunidades terapêuticas (para dependentes de drogas).

Uma operadora foi obrigada, por liminar, a fornecer cobertura integral da internação de quatro usuários em uma comunidade com diárias de R$ 600,00, sem limite de prazo.

Cechin diz que outra situação frequente é a contratos antigos, de antes de 1999, que previam exclusões de coberturas, por exemplo, de órteses e próteses. “Essas pessoas foram convidadas a atualizar os contratos, mas preferiram ficar como estavam, ir à Justiça e pedir a prótese.”

Sobre o segundo maior motivo de demandas judiciais, o reajuste de mensalidades, Cechin diz que eles incomodam também as operadoras. “Muita gente não consegue pagar e, com isso, o mercado vai encolhendo ainda mais.”

Ele defende que a discussão se dê em torno das situações que geram custos e impulsionam o reajuste dos planos.

Entre elas, ele cita os preços praticados pela indústria da saúde (de equipamentos, dispositivos e medicamentos) e o fato de que muitos hospitais incorporam novas e mais caras tecnologias sem que elas tragam grandes benefícios ao paciente – em relação às antigas.

“Temos as aspirações globalizadas, dos americanos e japoneses, e capacidade financeira de tupiniquins”, comenta.

Fonte : Folha de S.Paulo

Marinha defende volta de auxílio-moradia a militar

Marinha defende volta de auxílio-moradia a militar

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O comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, defendeu, em entrevista ao Estado, a volta do auxílio-moradia para militares, extinto em dezembro de 2000. O benefício é reivindicado também por integrantes do Exército e da Aeronáutica. Dados de um estudo do Ministério da Defesa sobre os vencimentos da categoria apontam que a volta do auxílio-moradia para as Forças Armadas custaria R$ 2,2 bilhões neste ano. O valor se refere ao pagamento a 246 mil militares na ativa das três Forças.

A discussão ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal prevê para março o julgamento do conjunto de ações que tratam do auxílio-moradia para juízes. Desde setembro de 2014, uma decisão liminar (provisória) do ministro do STF Luiz Fux garante aos magistrados o pagamento de até R$ 4.377 mensais referente ao benefício. Na esteira da decisão, o Conselho Nacional do Ministério Público estendeu o auxílio a promotores e procuradores com valores semelhantes.

No Congresso, deputados que optam por não morar nos apartamentos funcionais – mantidos com recursos da Câmara – podem pleitear R$ 4.253 por mês. De acordo com o estudo da Defesa, se o auxílio-moradia voltasse a existir nas Forças, o valor médio pago aos militares seria de R$ 748 mensais. Pela lei extinta, a indenização variava de acordo com o posto.

Dados do Ministério do Planejamento apontam que o governo desembolsou, em 2016, R$ 900 milhões com auxílio-moradia para integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse gasto representou 5,42% de todos os benefícios pagos a servidores naquele ano.

O comandante da Marinha disse considerar “fundamental” a volta do benefício por causa dos baixos vencimentos da corporação. “O topo da nossa carreira, depois de 45 anos de serviço, muitas vezes, não é nem o piso de outras”, afirmou Leal Ferreira. E completou: “Isso dá um incômodo e uma sensação de injustiça”.

Segundo ele, os militares, que vêm participando de ações de segurança pública em capitais e grandes cidades, acabam morando em áreas de risco, muitas vezes controladas pelo tráfico e milícias, “onde as famílias ficam vulneráveis e são ameaçadas”. “O risco de contaminação da tropa (pelo crime organizado) é grande, principalmente porque a Marinha participa, junto com o Exército, das operações nestes locais”, afirmou o almirante Leal Ferreira.

A mesma preocupação com esse tipo de contaminação da tropa já havia sido manifestada pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em entrevista ao Estado publicada na segunda-feira, 15.

O almirante Leal Ferreira disse ainda que o auxílio-moradia para a Marinha é importante porque 70% do efetivo – cerca de 50 mil militares – mora no Rio. No Estado, existem cerca de 500 imóveis funcionais, que atendem a 1% do total.

De acordo com o artigo 50 do Estatuto dos Militares, quem está na ativa tem direito a moradia para si e família, “em imóvel sob responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente”, ou em quartel ou embarcado.

Em viagem ao exterior, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, não foi localizado para comentar o assunto. O Ministério do Planejamento informou que não foi procurado para tratar do caso. A equipe econômica vem estudando, desde o ano passado, propostas para reduzir gastos com benefícios de servidores.

A lei que estabelecia a indenização de moradia para as Forças, aprovada no início dos anos 1990, previa que o valor pago variava de acordo com o posto do militar. Representava 30% do soldo se o militar possuísse dependente declarado e 10%, se não. “Cortaram nosso auxílio-moradia e deram para muitas outras categorias. Isso levou militares a morar em áreas de risco, por causa dos baixos salários”, disse o almirante. Ele lembrou que o militar está sujeito a transferências constantes de cidade, independentemente de sua vontade.

Dos atuais 378 mil militares na ativa, 246 mil teriam direito ao auxílio-moradia. Recrutas (soldados prestando serviço militar) e alunos de escolas de formação não teriam direito porque dispõem de alojamentos.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Os obstáculos no caminho da privatização da Eletrobras

Os obstáculos no caminho da privatização da Eletrobras

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A notícia de que a Eletrobras seria incluída no Programa Nacional de Desestatização foi festejada e recebida com euforia pelos investidores, em agosto do ano passado.

A decisão de privatizar a segunda maior estatal no país, atrás apenas da Petrobras, trazia a esperança de aliviar os ombros dos brasileiros de um grande peso.

A Eletrobras está endividada até o pescoço e depende do dinheiro do Tesouro (ou seja, dos impostos pagos pelos contribuintes), e seus negócios foram comprometidos pelo excesso de interferência política.

Privatizá-la, como ocorreu com a Vale e a Embraer, significaria recuperar seu valor e ampliar sua capacidade de realizar investimentos. A euforia inicial, entretanto, deu lugar a uma usina de incertezas. O processo de privatização mal começou e enfrenta uma série de obstáculos, entre outros motivos porque existe um contingente graúdo de políticos que não abrem mão de manter influência sobre a estatal.

No pacote da privatização devem entrar algumas das maiores subsidiárias da Eletrobras, entre elas a Chesf, Furnas, a Eletronorte e a Eletrosul. Esse é justamente o grande ponto de resistência ao plano : as bancadas regionais, principalmente as do Nordeste e de Minas Gerais, querem preservar seus feudos no controle da Chesf e de Furnas.

Estima-se que mais de 400 deputados e senadores estejam em campanha contra a venda. Tal apego dos congressistas pela estatal travou todo o processo e retardou o cronograma previsto pelo governo de Michel Temer. A ideia original era privatizar a empresa até o primeiro semestre deste ano, mas nenhuma etapa necessária para isso completou-se até agora.

Na semana passada, a primeira instância da Justiça de Pernambuco anulou parte de uma medida provisória (MP) publicada no fim de 2017. O texto permitia que os primeiros estudos para a privatização fossem iniciados.

O governo vem tentando derrubar a decisão judicial, mas até o momento não teve sucesso. Mesmo que a MP siga adiante, há uma série de outras barreiras. Decisões dos governos anteriores criaram imbróglios que precisam ser desarmados antes de a venda ser concretizada. Um exemplo é a situação das distribuidoras de energia do Norte e do Nordeste. Tais empresas eram administradas pelos governadores, e passaram por toda sorte de imprudência financeira até se endividarem o suficiente para ir à bancarrota. A Eletrobras foi obrigada a assumir essas companhias quebradas e absorveu 11 bilhões de reais de dívidas. Há, ainda, o risco de entrarem na conta outros 8,5 bilhões de dívida, resultantes de uma investigação sobre desvios nos valores pagos por combustíveis em termelétricas. A Eletrobras bateu o pé e disse que não assumirá esse mico. Os acionistas minoritários tentaram empurrar a responsabilidade para o Tesouro. O Ministério da Fazenda jogou a bola de volta e disse que não vai absorver a conta. E a questão, nesse jogo de empurra, segue sem definição.

Outro exemplo de erro de gestão é uma MP publicada em 2013, pela então presidente Dilma Rousseff, que obrigou as geradoras de energia a antecipar a renovação dos contratos, aceitando uma remuneração muito mais baixa que a praticada no mercado. Foi a maneira que Dilma encontrou para dar uma pedalada na lógica econômica e baratear a conta de luz. A manipulação serviu apenas para desequilibrar as contas das companhias. Todas as geradoras foram à Justiça contestar o plano e pedir indenização, exceto a Eletrobras. O resultado foi um rombo acumulado de 30 bilhões de reais nos cofres da estatal. Como o governo é o maior acionista da empresa, a perda foi absorvida, mais uma vez, pelos contribuintes.

Para reparar todos esses desequilíbrios e retirar os esqueletos dos armários, será necessário enviar um projeto de lei ao Congresso. O texto ainda está na Casa Civil, porque o governo não consegue conciliar as suas intenções com os interesses dos parlamentares. Aprovar esse projeto em ano eleitoral parece ainda mais complicado que votar a reforma da Previdência. “A chance de privatização diminui a cada dia, e, diante do tempo necessário para concluir todo o rito de votação no Senado e na Câmara, é improvável que o processo seja concluído em 2018”, prevê Edvaldo Santana, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Se a venda não vingar, será uma nova dor de cabeça para o governo, que conta com a privatização para reforçar o seu caixa com 11 bilhões de reais.

Ainda com destino incerto, a Eletrobras vem passando por ajustes, comandados pelo executivo Wilson Ferreira Júnior. O quadro de funcionários diminuiu, e assessores tão caros quanto inúteis foram dispensados. Mas, se a privatização não for adiante, o enxugamento de custos, por si só, não será capaz de resgatar a saúde financeira da empresa. A Eletrobras deixou de ser uma companhia à beira do colapso, como era até poucos meses atrás, mas está sem caixa para executar investimentos. Ainda depende de recursos do Tesouro e não consegue caminhar com as próprias pernas. “A companhia tem potencial, mas, para cumprir sua missão, ela precisa de dinheiro”, afirma Ferreira Jr. “Se não a privatizarmos, deixaremos de resolver um obstáculo ao desenvolvimento do país”, completa ele. Como a Eletrobras é a maior empresa em sua área de atuação, todo o setor fica para trás. A qualidade do serviço oferecido diminui e o preço sobe. Mais uma vez, a conta fica com o consumidor.

Fonte : Veja

Carnês do IPTU chegam com aumentos de pelo menos 60% na Zona Sul do Rio

Carnês do IPTU chegam com aumentos de pelo menos 60% na Zona Sul do Rio

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Os carnês com valores que seguem as novas regras para a cobrança do IPTU no Rio começaram a chegar na casa dos contribuintes. E muitas vezes, os boletos mostram que o reajuste foi salgado. Na Zona Sul, O GLOBO encontrou casos em que o valor a pagar chegará a 60% em dois anos, já que o reajuste foi parcelado. Esse é o no caso de um apartamento de 80 metros quadrados, no Leblon.

Vários fatores explicam o aumento elevado do tributo. O principal deles era que a chamada planta de valores — uma tabela usada para estimar o valor do tributo com base no valor de mercado do metro quadrado — não era atualizada desde 1996. Além disso, a nova regra reviu critérios que estavam estabelecidos desde 1999 para conceder descontos sobre o valor final que o contribuinte teria a pagar. Em alguns casos, os contribuintes só pagavam a taxa de coleta de lixo e passarão a pagar o IPTU.

Especializado em Direito Tributário, o advogado David Nigri sugere que o contribuinte que discordar do valor do IPTU entre com um processo administrativo na secretaria municipal de Fazenda solicitando a revisão dos valores cobrados. E apenas caso o pedido seja indeferido, busque a Justiça. Ele ressalta, no entanto, que todo esse processo pode ser caro e levar anos até a decisão final.

— Para entrar com um pedido de revisão, o interessado deve apresentar um laudo de avaliação, elaborado por peritos. Um documento bem feito pode custar até R$ 3 mil. Esse mesmo laudo também terá que ser anexado a um eventual processo judicial. Na Justiça, também será nomeado um perito judicial cujo honorário terá que ser pago pelo autor da ação caso perca o processo. Levando-se em conta os honorários advocatícios, um processo como esse pode custar ao contribuinte no mínimo cerca de R$ 8 mil. Mas pode ser bem maior de acordo com particularidades do imóvel — explicou David Nigri.

O advogado considera o reajuste excessivo. Em seu entendimento reajustes acima de 100% podem configurar até o caráter de confisco. Além disso, ele considera que a nova fórmula de cobrança está longe do que poderia se considerar justiça tributária. Ele lembra que pela legislação anterior 60% dos contribuintes eram isentos. Nesse grupo, havia casos de pessoas que sequer recolhiam a taxa de lixo. Com as alterações, o número de isentos diminuiu. Mas mesmo assim, David Nigri considera o percentual excessivo

— As novas regras ainda deixaram 40% dos contribuintes isentos do pagamento do imposto — acrescentou Nigri.

Por sua vez, o presidente da Associação Nacional de Direito do Consumidor e do Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira, sugere como alterativa que o contribuinte tente impugnar o valor cobrado em ação movida no Juizado Especial de Pequenas Causas, onde são analisados casos cujos valores chegam a 60 salários mínimos.

— Pode ser uma alternativa para evitar gastos excessivos. Nesse caso, em lugar de laudos técnicos, o contribuinte pode apresentar à justiça cópias de anúncios com preços de imóveis localizados nas vizinhanças — disse José Roberto.

Entre os que perderam a isenção do IPTU está a família da estudante de veterinária Beatriz de Souza Godoi, de 20 anos. Em 2017, eles pagaram apenas a taxa de coleta de lixo no valor de R$ 242 de um apartamento de 88 metros quadrados na Rua Francisco de Moura, nas vizinhanças do Morro Santa Marta (Botafogo). Com as novas regras o imóvel perdeu a isenção e o valor a recolher passou para R$ 561. Ou seja, um aumento de 131.81%, incluindo nessa conta uma atualização de 2,94% correspondente a inflação de 2017.

No apartamento, moram cinco pessoas. A mãe de Beatriz, Gilselda, está desempregada há um mês. A família vive da aposentadoria os pais de Gilselda que juntos, ganham cerca de R$ 2,2 mil por mês. O quinto membro da casa é a menina Ágatha, de cinco meses, filha de Gilseda. Para poder arcar com o reajuste a família terá que mexer na caderneta de poupança. A família conta que costuma quitar o imposto em cota única. Mas devido ao reajuste, deverão optar pelo parcelamento.

— Parte das nossas aposentadorias ficam na poupança para cobrir imprevistos. O dinheiro é contado. Tem o condomínio, os remédios da minha esposa. A gente fica perdido quando surge uma conta acima do que prevíamos — conta Antônio, avô de Beatriz.

Em relação aos recursos à secretaria municipal de Fazenda, o contribuinte tem dois caminhos. O primeiro deles é questionar o imposto pelo que é conhecido como cobrança desdobrada. Esse recurso serve para impugnar o valor venal usado na base de cálculo ou para solicitar uma revisão nos dados do cadastro do imóvel Ao dar entrada no processo já com um laudo de avaliação em anexo, o contribuinte antecipa o pagamento integral do imposto. E indica qual valor que entenderia ser o correto. Caso o processo seja deferido, este valor é devolvido. Caso o pedido seja indeferido ainda cabe recurso ao conselho de contribuintes. O problema, nesse caso, é o prazo exíguo para cumprir a exigência. Embora os carnês ainda estejam sendo distribuídos pelos correios, o prazo previsto para dar entrada nos processos vence no próximo dia 23.

O contribuinte também tem a opção de apenas questionar o valor lançado pela prefeitura sem fazer o depósito antecipado. Nesse caso, o prazo vence no dia 9 de março. Essa opção também exige a apresentação de um laudo de avaliação. Mas o interessado tem 45 dias após apresentar o recurso para anexar o laudo. Caso o pedido seja indeferido, ele tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Contribuintes.

Com o início da entrega dos carnês, onze associações de moradores de bairros da Zona Sul, Zona Norte e Barra da Tijuca se mobilizam para promover um ato público antes das datas marcadas (7 e 8 de fevereiro conforme o número da inscrição imobiliária) para o pagamento da cota única ou da primeira parcela no caso dos contribuintes que optarem pelo pagamento em dez vezes. A ideia é realizar o ato em frente a Câmara do Rio, que aprovou a mudança das regras em setembro do ano passado. Na ocasião, os líderes comunitários pretendem divulgar em faixas e cartazes os nomes dos vereadores que votaram favoravelmente às mudanças das regras. O grupo também pretende mover uma campanha para que o contribuinte avalie a possibilidade de abrir mão do pagamento da cota única (que confere desconto de 7%) para com isso influir na arrecadação da prefeitura. A iniciativa tem o objetivo de protestar contra a desordem urbana e a piora observada na infraestrutura dos bairros nos últimos meses.

A estratégia de retardar o pagamento do IPTU já aconteceu uma vez, também em protesto contra a desordem urbana . Em 2008, durante o governo do ex-prefeito Cesar Maia, as associações estimularam os contribuintes a quitar integralmente o IPTU apenas no mês de novembro. A presidente da Associação de Moradores de Botafogo (AMAB), Regina Chriaradia, disse que as entidades ainda avaliam a melhor alternativa.

— Ainda vivemos em um período de crise econômica. Por isso, deixar para pagar o IPTU somente novembro dessa vez acabe por onerar demais o contribuinte. Vamos avaliar as alternativas. Talvez uma opção mais econômica seria abrir mão do pagamento à vista e pagar em parcelas. O importante é a simbologia que um protesto desses representará — disse Regina.

Outra frente das atenções do grupo será acompanhar a tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de duas ações civis públicas movidas pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Lucinha (PSDB); e Flávio Bolsonaro (PSC) que questionam as novas regras que alteraram a forma com que o IPTU é cobrado.

No dia 11 de dezembro, a maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça concederam uma liminar que proibia a aplicação da ova legislação.

A Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso do Judiciário e conseguiu que a presidente da corte, ministra Carmen Lúcia, revogasse a liminar. Mas o processo ainda se encontra em tramitação no Rio, por enquanto sem data para ser julgado.

Fonte : O Globo

Telemarketing é proibido nos finais de semana

Telemarketing é proibido nos finais de semana

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Sabe aquelas ligações inconvenientes de empresas que tiram as pessoas da cama no fim de semana ? Ou que incomodam na hora da novela ? Pois é, agora elas estão proibidas. Sancionada ontem, pelo governador Luiz Fernando Pezão, a lei 7853 determina que as ligações de telemarketing só podem ser realizada de segunda a sexta, das 8h às 18h. Importunar o cliente fora do horário e em feriados ou fins de semana pode render multa.

— Diariamente recebo reclamações de consumidores sobre os abusos praticados pelas empresas de telemarketing que insistem em ligar para os clientes com propagandas e ofertas de serviços a qualquer dia e hora. Por isso, é necessário criar mecanismos para frear essa prática abusiva das empresas. Já recebi relatos de consumidores que precisaram desligar os seus telefones, pois durante o seu período de descanso estavam recebendo ligações de empresas de telemarketing — destaca o deputado Átila Nunes (PMDB), autor da lei.

A legislação — que altera a lei 4.896/2006, para regulamentar a oferta de produtos e serviços por telefone — proíbe as empresas de usarem números privativos, que o consumidor não possa identificar a origem, e determina que a identificação da companhia deve ser feita logo no início da chamada.

— Excelente medida, que visa a resguardar o sossego dos consumidores nos seus horários de descanso. Acompanharemos seu cumprimento com bastante atenção, com vistas a se respeitar o determinado na lei — diz Eduardo Chow, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio.

De acordo com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a lei entra em vigor em 120 dias, o que, na opinião de Nunes, autor da proposta, é o tempo suficiente para as empresas se adequarem:

— A proposta é regulamentar o serviço de telemarketing aos usuários que não constem na lista de privacidade das operadoras telefônicas criada pela Lei Estadual nº 4896/06, evitando ligações em horário de repouso ou em finais de semana e feriados, onde a última coisa que o consumidor deseja é ser incomodado por este tipo de ligação.

Entrando em vigor a lei, a recomendação em caso de descumprimento é registrar queixa nos órgãos de defesa do consumidor.

Comprovada a ligação inconveniente, a empresa poderá ser multada e os recursos arrecadados com a punião serão revertidos Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Fonte : O Globo

Justiça concede liminar para igualar contagem para aposentadoria em todo o país

Justiça concede liminar para igualar contagem para aposentadoria em todo o país

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A juíza Márcia Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio, concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), para igualar o procedimento de contagem, em todo o país, para a concessão de aposentadorias pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Desde 2016, somente segurados da região Sul do país tinham direito de incluir na contagem o período em que receberam benefícios por incapacidade temporária ou definitiva, desde que intercalado com período de contribuição.

“Defiro a tutela provisória de urgência para estender os efeitos aos segurados de todo o país, devendo o INSS computar, para fins de carência, o tempo em que fora percebido benefício por incapacidade temporária ou definitiva, desde que intercalado com períodos de contribuição”, sentenciou a magistrada.

Segundo o MPF-RJ, em seu pedido, a regra anterior criou uma “forma de contagem mais benéfica os residentes no Sul do que a dos demais segurados brasileiros”.

A liminar obriga o INSS a garantir a todos os segurados o direito ao cômputo, para fins de carência, do tempo em que fora percebido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.

Fonte : Jornal Extra

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