ISS de profissionais liberais é alterado

ISS de profissionais liberais é alterado

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A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais.

Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e impor alíquota de 2% sobre o valor do serviço prestado.

O argumento desses municípios é o de que a Lei Complementar nº 157, que alterou a legislação do ISS, fixou em 2% a alíquota mínima e impede a concessão de “isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros”.

Hoje, amparadas pelo Decreto-lei nº 406/68, as sociedades uniprofissionais recolhem o ISS de forma diferenciada da maioria dos prestadores de serviços, por valor fixo com base no número de profissionais na sociedade.

Esse movimento levou a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) a encomendar pareceres jurídicos de especialistas. O intuito é barrar qualquer tentativa de aumentar a carga tributária dos profissionais liberais.

“Ato de improbidade administrativa é desrespeitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já julgou pela manutenção do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais”, diz o presidente do IASP, José Halfeld Rezende Ribeiro. De acordo com o advogado, a Secretaria da Fazenda de São Paulo chegou a elaborar um anteprojeto para alterar a sistemática do valor fixo, mas desistiu da ideia.

A adequação à LC 157 veio com a Lei Municipal nº 16.757, publicada no dia 16 de novembro. Nada foi alterado para os contribuintes que recolhem por regime especial. Na capital paulista, 11,7 mil contribuintes são registrados como sociedades uniprofissionais. Em 2016, a receita obtida por meio do regime diferenciado alcançou R$ 36,57 milhões, de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda.

“A Lei Complementar não traz mudança que justifique alterar o tratamento especial dado às sociedades de advogados”, defende o presidente do IASP, ao informar que a entidade avalia ingressar com ação contra os municípios que editarem normas que alterem o regime especial.

Fonte : Valor Econômico

Justiça suspende a privatização da Cedae

Justiça suspende a privatização da Cedae

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A polêmica sobre a privatização da Cedae, medida adotada pelo governo para tentar tirar o estado da crise, ganhou um novo capítulo ontem.

A pedido do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio, a juíza substituta da 57ª Vara do Trabalho, Maria Gabriela Nuti, suspendeu qualquer ato relativo à venda da companhia. A liminar proíbe, inclusive, que ações da empresa sejam oferecidas em garantia para empréstimos.

O problema é o estado acabou de viabilizar um financiamento de R$ 2,9 bilhões em que compromete 50% dos papéis da Cedae. Parte desse valor, que chega hoje aos cofres públicos, será usada para pagar salários atrasados. A divulgação da decisão judicial foi antecipada ontem por Ancelmo Gois, em seu blog no GLOBO.

— O processo de privatização da Cedae é irregular. O estado precisa colocar os salários dos servidores em dia, mas deve buscar outras fontes de recursos — defendeu o advogado do sindicato, Marcus Neves.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que, desde outubro, todos os processos contrários à venda da Cedae estariam suspensos por decisão do desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Segundo o órgão, o magistrado entendeu que a competência para julgar litígios relacionados à alienação da companhia é do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decisão proferida pelo ministro Luiz Fux.

Ao analisar o pedido do sindicato, o Ministério Público do Trabalho opinou contra a suspensão da venda da Cedae, por entender que a Justiça trabalhista não seria o foro apropriado para analisar o assunto. A juíza, no entanto, não aceitou as ponderações da procuradoria. A magistrada concordou com a tese da entidade de classe, que sustenta que os funcionários da Cedae têm prioridade na aquisição de ações da empresa num eventual processo de privatização, o que está previsto na Constituição estadual.

Na sentença, a juíza citou o cantor e compositor Renato Russo ao fundamentar sua decisão. “Já dizia Renato Russo há tantos anos, mas sempre atual como todo grande sábio: ‘Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação.’ Talvez cair na tentação de voltar às origens, junto com os colonizadores, seja a nova geração de quem já não acredita mais que valha a pena lutar pela Constituição’’, escreveu a magistrada.

Apesar da liminar, o estado manteve para hoje o pagamento do 13º de 2016 bem como dos vencimentos de outubro que ainda não tinham sido depositados para parte do funcionalismo. Os recursos usados sairão do empréstimo do banco BNP Paribas, em que ações da Cedae são a contragarantia. A instituição financeira foi a única que apresentou proposta para conceder um financiamento de R$ 2,9 bilhões ao estado. A primeira parcela de R$ 2 bilhões já foi liberada. O restante só deve cair na conta do Tesouro estadual na segunda quinzena de janeiro e também será usado para pagar os servidores.

Já a Secretaria estadual de Educação deposita amanhã o 13º de 2017 para os 79.864 servidores ativos da pasta e do Degase. Os recursos utilizados para este pagamento são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Fonte : O Globo

Empresas de baixo risco situadas em São Paulo têm programa para reduzir burocracia

Empresas de baixo risco situadas em São Paulo têm programa para reduzir burocracia

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Um programa da prefeitura da cidade de São Paulo diminuiu a burocracia para abrir empresas.

De todas a atividades econômicas da cidade, 80% são geridas por empresas consideradas de baixo risco, segundo a prefeitura de São Paulo. Mas o que é isso, exatamente ?

“Empresas de baixo risco são, por exemplo, a abertura de um cabeleireiro, de uma floricultura, de um escritório de advocacia. São empresas mais simples, que não envolvem vigilância sanitária, não envolvem bombeiros, não envolvem por exemplo controle ambiental”, explica Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia.

Abrir uma empresa é tradicionalmente, uma tarefa complicada e demorada. Coisa para mais de três meses. O programa lançado em maio tinha como meta reduzir esse prazo para menos de uma semana. O empreendedor fornece todas as informações e a documentação pela internet.

“É autodeclaratório. É isso que a gente faz, acreditar no empreendedor num primeiro momento e fiscalizar depois. Isso é muito importante. No Brasil a gente mais duvida das pessoas do que acredita nelas. Nós estamos invertendo a lógica do jogo”, diz o secretário.

Além de reunir órgãos de três níveis de governo – federal, estadual e do próprio município – a ideia do sistema é evitar deslocamentos, numa cidade onde o trânsito não é exatamente dos melhores. Normalmente, para se abrir uma empresa, são necessárias cinco viagens para endereços diferentes.

Segundo dados da prefeitura de São Paulo, o sistema alcançou a média de cinco dias para abertura de empresas de baixo risco. De maio a novembro, 30 mil novos negócios já foram abertos dentro das novas regras.

O sistema já foi usado para clientes de um escritório de contabilidade. O dono diz que ele demorou alguns meses para engrenar, mas que, agora, tem apresentado bons resultados.

“Nós estamos percebendo uma melhoria muito boa no sistema, inclusive nos próprios prazos que o governo vem melhorando a performance no dia a dia”, disse Richard Domingos

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo

Câmara aprova acordo de céus abertos entre Brasil e Estados Unidos

Câmara aprova acordo de céus abertos entre Brasil e Estados Unidos

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Depois de seis anos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um acordo de céus abertos entre Brasil e Estados Unidos, tema que divide as companhias aéreas brasileiras.

A medida, assinada em 2011 entre os presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama, retira as limitações para oferta de voos entre os dois países. Atualmente, são permitidos apenas 301 voos do Brasil para os Estados Unidos e vice-versa.

O texto ainda precisa passar pelo Senado, que já encerrou as atividades e agora só poderá votá-lo no ano que vem.

A Latam é a maior defensora da abertura. Principalmente depois que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou em setembro parceria com a American Airlines de compartilhamento de despesas nas rotas comuns.

Essa operação, no entanto, precisa que acordo de céus abertos seja finalizado para ser colocada em prática.

Latam e American Airlines lançaram um site para divulgar benefícios dos céus abertos. Juntas, as empresas enviaram, há cerca de um mês, seus mais altos executivos para uma audiência em Brasília em defesa do acordo.

Já a Azul é contra a medida. A empresa argumenta que a liberação geral de voos entre os países não traria uma competição justa porque as empresas brasileiras não estão em pé de igualdade com as americanas.

Fonte : Folha de S.Paulo

Marcelo Crivella altera data de pagamento de servidores do município

Marcelo Crivella altera data de pagamento de servidores do município

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Com dificuldades de caixa neste fim de ano, o prefeito Marcelo Crivella decidiu alterar o calendário de pagamentos dos servidores do município. Os salários de dezembro só serão pagos no sétimo dia útil de janeiro (10), enquanto que os vencimentos de janeiro a junho passarão a ser depositados no quinto dia útil de cada mês. A decisão alterou uma tradição da prefeitura, que normalmente efetuava os depósitos até o segundo dia útil do mês.

Além disso, Marcelo Crivella decidiu que apenas os funcionários da Comlurb receberão um vale compras (espécie de bônus de Natal). Os servidores da empresa de limpeza urbana também serão os únicos a ter 14º salário, que em geral era pago a todos os servidores em junho, com base em um plano de metas fixado para o funcionalismo. Na Comlurb, o pagamento deverá ocorrer em duas parcelas — a metade até o dia 31 e o restante em fevereiro. Não há prazo para os demais funcionários do município receberam o mesmo benefício.

A mudança no calendário do pagamento tem, segundo a prefeitura, o objetivo de garantir fluxo de caixa já que os funcionários passarão a ser pagos após a data limite para prestadores de serviços recolherem o ISS (terceiro dia útil do mês). Ao longo do ano, já tinham sido adotadas outras medidas para apertar o cinto. Em 2017, os servidores não tiveram reajuste salarial para corrigir a inflação, e boa parte das gratificações foi cortada.

Ontem, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município entrou na Justiça numa tentativa de obter uma liminar que garanta o reajuste.

As mudanças no calendário e o agrado para a Comlurb foram anunciadas pelo prefeito em redes sociais, horas antes de o prefeito do Rio de Janeiro embarcar para Orlando (Estados Unidos), onde ele passará o Natal com a família.

O prefeito só retorna no dia 27, mas deixou para trás um grande número de assessores desnorteados. Ontem, o portal do servidor da prefeitura ainda informava que o pagamento de dezembro seria no dia 3 de janeiro, como já havia sido divulgado em outro decreto, de junho.

Segundo fontes do município, a decisão de pagar 14º salário apenas para o pessoal da Comlurb teria sido tomada sem que órgãos técnicos fossem consultados, inclusive sobre o impacto nas contas públicas.

Entre os servidores, a versão é de que a medida foi a forma encontrada para sufocar uma mobilização de garis que ameaçavam entrar em greve no réveillon.

Os problemas da falta de recursos têm se multiplicado. Nas últimas semanas, a rede de saúde da prefeitura enfrentou uma crise de desabastecimento e de greves de funcionários de organizações sociais devido ao atraso dos salários.

As dificuldades também podem ser sentidas em outras áreas da administração. O município tem atrasado, por exemplo, o pagamento do aluguel social para 1,8 mil famílias carentes que ganham R$ 400 mensais. O gasto com o programa é de R$ 720 mil por mês. Quem depende do dinheiro tem vivido dias difíceis. Esse é o caso de Roseneia Souza Gomes, de 45 anos. Ela pegou os R$ 362 que recebe do Bolsa Família, conseguiu mais R$ 38 e, assim, conseguiu pagar os R$ 400 de aluguel. Com isso, ficou sem dinheiro para comprar comida. Com fome, ela foi para a rua, com os filhos, pedir esmola no Centro.

Ontem, vereadores se reuniram para discutir a tramitação de uma série de projetos de Marcelo Crivella enviados para o Legislativo que visam a aumentar a arrecadação. O pacote só deve ser votado na semana que vem. Entre as medidas propostas pela prefeitura, está uma alteração nas regras de cobrança da taxa ambiental. Em alguns casos, o reajuste chegaria a 1.405%. Outra iniciativa muda a cobrança da taxa de iluminação, que deve impactar as contas de grandes empresas.

Fonte : O Globo

Falta de servidores do INSS afeta atendimento em agências do Rio de Janeiro

Falta de servidores do INSS afeta atendimento em agências do Rio de Janeiro

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A falta de servidores do INSS no Rio de Janeiro tem deixado segurados sem atendimento nas agências e cobertura da Previdência Social.

Uma fonte ligada ao órgão informou que somente na Gerência Executiva Centro (Rio), dos mais de 600 servidores, cerca de 420, ou seja, 70%, estão aptos a se aposentar. Muitos já deram entrada nos pedidos de aposentadoria e, como vários deles têm direito a licenças-prêmio, esses funcionários solicitaram seus afastamentos à área de Recursos Humanos, o que tem comprometido o atendimento.

Sem servidores em número suficiente, quem precisa dos serviços enfrenta uma peregrinação. É o caso da jornalista Kátia Carneiro, de 53 anos, que desde novembro tenta requerer a pensão por morte para sua mãe, a dona de casa Lygia da Costa Carneiro, de 87, que depende da renda para a compra de remédios. Ao tentar fazer o agendamento em novembro, semanas após a morte do pai, ela foi informada de que somente conseguiria uma data para pedir o benefício em abril de 2018.

— Liguei várias vezes para a Central 135, e me informaram que não havia datas disponíveis para os próximos meses. Eles me disseram que era para eu ligar seguidamente para tentar agendar uma data, mas quando consegui, foi apenas para abril. Achei esse prazo um absurdo e fiz reclamações à Ouvidoria do INSS — contou Kátia.

A explicação do setor sobre a dificuldade de se conseguir uma data confirma a falta de servidores. Segundo a Ouvidoria, o sistema de agendamentos é aberto ininterruptamente, mas quando se chega a 180 dias sem datas disponíveis, o bloqueio é automático. As vagas, informou a Previdência, são oferecidas de acordo com a capacidade de atendimento, que diminui a cada dia por falta de funcionários.

“Não há mais vagas para dezembro (já temos 6.893 agendamentos), janeiro (6.788) e fevereiro (com 4.058 agendamentos impactados), ou seja, estão agendados mas não há servidor para atender”, informou a Ouvidoria à segurada, em resposta à reclamação protocolada por ela no dia 14 de novembro.

O INSS informou apenas que “realizou um estudo técnico e constatou a necessidade de recomposição do quadro de servidores”.

Fonte : Jornal Extra

Michel Temer terá palavra final sobre tributos do Inovar-Auto

Michel Temer terá palavra final sobre tributos do Inovar-Auto

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Os ministérios da Fazenda e da Indústria não chegaram a um acordo sobre a cobrança de impostos na nova política para o setor automotivo e entregaram a palavra final à Presidência da República. O presidente Michel Temer, que se recupera de tratamento urológico, deverá examinar o caso.

O prazo é curto, pois a atual política, o Inovar-Auto, expira no fim deste mês e o setor teme uma mudança brusca de regras. Desde o início da discussão, os dois ministérios não se entendem sobre a concessão de incentivos tributários para as montadoras investirem em tecnologia no Brasil.

A Fazenda é contra abrir mão de impostos para estimular o setor a aplicar em inovação. Já o ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) argumenta que toda a política do Inovar-Auto, em vigor desde 2012, foi orientada sob este princípio e a mudança não pode ser feita com um “cavalo de pau”.

Pela nova proposta da Fazenda, as empresas pagariam imposto mais alto caso não aderissem às condições do Rota 2030 de eficiência energética e segurança veicular. Caso aceitem, assumem o compromisso de entregar metas de execução nas duas áreas em 2021.

A referência são as alíquotas de IPI pré-Inovar Auto, que variam de acordo com a cilindrada e o combustível do veículo -de 7% (carro 1.000) até 25% (carro 2.0 a gasolina). Isso gerou preocupação no setor automotivo, que viu na proposta o intuito de elevar a carga tributária. E também desagradou o Mdic que trabalhava com outro critério para o IPI há meses.

Inicialmente, a proposta do ministério era elevar as alíquotas do pré-Inovar Auto em 15 pontos percentuais e descontá-las de acordo com metas de eficiência, segurança, etiquetagem e inovação. Sem o apoio da Fazenda e do setor, o Mdic alterou, na última semana, o desenho que havia elaborado.

Agora, o ministério sugere que as alíquotas sejam mantidas entre 7% e 25% e, caso as empresas entreguem as metas, poderão usufruir de um abatimento de IPI de dois pontos percentuais a partir de 2022.

Além disso, empresas que comprovassem investir em inovação poderiam abater parte do que pagam em Imposto de Renda, CSLL e, na ausência de lucro, outros impostos federais. O Mdic também defende que carros elétricos e híbridos pagassem IPI semelhante ao de populares.

A resistência maior, segundo apurou a reportagem, vem da Receita Federal, que é contra abrir mão de receitas em um momento de escassez de recursos e ajuste fiscal.
Fonte : Valor Econômico

 

Aparelho fixo de telefone pode se tornar raridade no Brasil já em 2021

Aparelho fixo de telefone pode se tornar raridade no Brasil já em 2021

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Os investimentos em telefonia móvel cairão pelo terceiro ano seguido em 2017, apesar da crescente demanda.

Hoje, 63% dos lares têm somente celular, e apenas 2% têm só telefone fixo, que, segundo especialistas, terá praticamente desaparecido em 2021.

Os investimentos em telecomunicações devem registrar seu terceiro ano consecutivo de queda em 2017.

Especialistas estimam que os recursos destinados à expansão de antenas e redes de fibra óptica caiam 5% este ano, para R$ 26,6 bilhões — no momento em que o país precisa ampliar essa infraestrutura para se manter conectado.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, cerca de 63% dos lares brasileiros usam apenas o celular para falar. São 41,2 milhões de residências.

Na outra ponta, apenas 1,3 milhão de lares se comunicam somente pelo telefone fixo, cerca de 2% do total. E mais : 60,3% das famílias (41 milhões) acessam a internet pelo telefone móvel.

O celular é a principal forma de comunicação no país, seja pela voz ou pelo acesso à internet, segundo especialistas. Mesmo assim, o brasileiro já vem sentindo na pele os efeitos dos baixos investimentos das empresas. Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da consultoria Teleco revelam que o país chega ao fim de 2017 com 471 municípios sem cobertura 3G. No caso da quarta geração de telefonia móvel (4G), que confere maior velocidade de conexão móvel, falta levar antenas para 2.207 cidades. O país tem, no total, 5.570 municípios.

De acordo com a Huawei, um dos principais fabricantes de equipamentos para o setor, somente a demanda por internet móvel vai crescer 45% ao ano até 2020. O especialista em infraestrutura Hermano Pinto afirma que, no Brasil, o celular, a exemplo do que ocorre nas principais economias, vai se tornar o principal produto para uma série de atividades, como fazer fotos, gravar vídeos e assistir televisão ao vivo. Mas para isso, ressalta, uma boa conexão é essencial para colocar o Brasil no mesmo patamar dos países mais avançados.

— Com a crise econômica, as teles estão muito preocupadas com sua margem. Um investimento em telecomunicações leva de três a quatro anos para dar retorno. E, tendo em vista o atual cenário, com uma concorrência maior com as empresas de internet e os provedores menores, as grandes teles vêm priorizando o investimento onde há maior rentabilidade, com taxas de retorno em torno de um ano e meio. Mas telecom é capital intensivo — afirma Hermano Pinto.

Especialistas explicam que, na estratégia das grandes empresas do setor, pesam não só o ritmo lento de recuperação da economia, como as incertezas relacionadas ao processo eleitoral em 2018, a crise da Oi e a pressão por mudanças na legislação.

Nesse cenário, acrescenta Basílio Perez, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), são as pequenas prestadoras de serviços que estão levando a conexão para o interior. Segundo ele, os provedores locais já somam 15% do mercado de telefonia móvel e internet banda larga.

— A maior parte das pequenas e médias empresas do setor atua em cidades com menos de cem mil habitantes. O curioso é que em casas onde há jovens não há mais interesse nem na TV por assinatura. O foco é mesmo internet e telefonia móvel — ressalta Perez.

A edição mais recente da pesquisa TIC Domicílios, elaborada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), mostra que a banda larga móvel tem sido fundamental para garantir o acesso quando a rede fixa não está disponível. O percentual de lares sem computador, mas com acesso a internet dobrou em dois anos, passando de 7% para 14% entre 2014 e 2016.

O levantamento, divulgado em novembro, destaca que o crescimento da banda larga móvel ocorre com maior intensidade entre classes sociais menos favorecidas e nas áreas rurais. Na Região Norte, tradicionalmente menos atendida por infraestrutura fixa, o percentual chega a 22%.

A popularização da internet móvel está ligada ao custo menor do celular, que ganhou a preferência dos brasileiros nos últimos anos, destaca Maria Lúcia Vieira, gerente da Pnad :

— Nos domicílios com crianças pequenas, por exemplo, sai mais barato deixar um telefone celular pré-pago para falar com a babá do que pagar a assinatura de um telefone fixo. Além disso, no celular é mais fácil encontrar a pessoa a qualquer hora.

As empresas afirmam que a retomada do investimento depende de mudanças regulatórias. Elas avaliam que o principal desafio é aprovar o projeto de lei complementar (PLC) 79, que permitirá transformar a concessão em autorização, no âmbito da atualização da Lei Geral de Telecomunicações, atualmente parado no Congresso. As empresas estimam que, caso essas mudanças avancem, há um potencial para se elevar os investimentos em mais de R$ 10 bilhões por ano.

Um exemplo envolve a obrigatoriedade de ampliação e manutenção dos orelhões públicos, caso de Oi e Telefônica. As teles argumentam que esses recursos poderiam ser direcionados a outras áreas, como ampliação dos serviços de banda larga.

Outro caso é o uso dos chamados bens reversíveis, que hoje não podem ser vendidos como forma de gerar caixa para mais investimentos. Caso que, além de Oi e Telefônica, afeta a Embratel, que pertence ao mesmo grupo da Claro, a América Móvil.

— É preciso atualizar a regulamentação. As concessionárias, que são as maiores companhias do país e indutoras do desenvolvimento do setor, estão presas em uma legislação que as obriga a investir onde não há mais demanda, como o telefone fixo. Por isso, a mudança é necessária — afirma o advogado Nelson Santos, especialista em telecomunicações.

Para Arthur Barrionuevo, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vagas (FGV), o setor precisa de incentivos para ampliar a oferta de banda larga. A mudança na Lei Geral de Telecomunicações, diz, seria um estímulo :

— Uma empresa como a Oi, independentemente da crise, quando está fazendo investimento em banda larga, fica em uma situação complicada. Fica a dúvida sobre se, quando acabar o contrato, ela vai ter de volta o investimento.

A carga tributária sobre o setor, destaca Arthur Barrionuevo, também é um entrave :

— Temos um imenso potencial. Empresários vivem chorando por imposto, mas, no caso da telefonia, eles têm razão. Quase metade do faturamento é imposto. É óbvio que isso atrapalha, porque o investimento fica menos rentável.

O nível de investimento aquém do ideal se reflete no número de antenas instaladas no país. Segundo a SindiTelebrasil, associação que reúne as teles, o país conta com 86 mil estações. O número é pequeno se comparado a cidades como Pequim, na China, onde há 60 mil antenas, destaca a Huawei. Carlos Lauria, diretor de Relações Governamentais da companhia, cita a vasta legislação para a instalação dos equipamentos a nível municipal.

— Embora a Lei da Antena tenha beneficiado o setor, há uma série de leis municipais que dificultam o investimento. São mais de cinco mil cidades, e cada uma tem suas regras. É preciso resolver todos esses impasses, pois o 5G daqui a pouco está chegando, e o número de antenas vai aumentar. A imagem em ultradefinição vai precisar de mais banda — diz Lauria, lembrando que os fabricantes vêm desenvolvendo equipamentos menores para poder ampliar a cobertura.

O telefone fixo, que já chegou a ser item obrigatório na declaração do Imposto de Renda e símbolo de status social, pode estar com os dias contatos nas casas dos brasileiros. De acordo com uma fonte ligada às operadoras de telefonia e ao governo, a expectativa é que em 2021 o aparelho já tenha praticamente desaparecido dos lares. A estimativa é feita com base na tendência de queda no número de linhas residencias em uso no país.

Além disso, especialistas lembram que em 2025 vai acabar a concessão da telefonia fixa do país.

Segundo a atual Lei Geral de Telecomunicações (LGT), essa concessão não poderá ser renovada por Oi e Telefônica, a não ser que a legislação passe por mudanças. Essas alterações são previstas no projeto de lei complementar (PLC) 79, que está parado no Congresso.

Os dados mostram, mês a mês, o declínio do telefone fixo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, o número de lares que usam o fixo passou de 12% em 2005 para apenas 2% no ano passado. Ou seja, caiu de 6,5 milhões para 1,3 milhão de residências. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o total de linhas em uso, o que inclui as linhas fixas comerciais, é de 40,9 milhões, pelos dados de novembro. O número é 2,8% menor que os 42,1 milhões registrados em outubro de 2016.

— O telefone fixo era um bem de valor elevado para aquisição e também de manutenção cara. As pessoas até usavam cadeado para os filhos não ficarem muito tempo no telefone. Já o celular tem preços mais baixos, além de auxiliar no trabalho. Muitas pessoas que trabalham na rua fazem do telefone seu escritório. Serve de agenda, de acesso à internet e para pesquisas — analisa Maria Lúcia Vieira, gerente da Pnad, ao explicar os motivos da perda de participação do fixo nos lares.

Além da concorrência com o telefone celular, especialistas citam ainda o surgimento de aplicativos que permitem ligações de voz, como o WhatsApp, que vem “roubando” receita das teles tradicionais.

— Hoje, o telefone fixo não tem mais o interesse do consumidor, pois deixou de ser o principal serviço — diz Basílio Perez, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).

Mas, para parte da população, o telefone fixo permanece como a principal forma de comunicação. É o caso do economista aposentado Hélio Perez, de 78 anos. Ele calcula que é assinante do serviço há pelo menos 40 anos. Embora tenha celular e use WhatsApp, o aparelho fixo, diz, permite conversas mais longas.

— Nós (ele e a mulher, Anna Maria Perez, de 77) temos WhatsApp por necessidade de contato com amigos, parentes. Mas somos completamente contra. Fica muito frio. O celular se torna uma coisa mais rápida, menos cordial, menos efetiva. É ruim mandar Feliz Natal para uma pessoa que você quer bem por mensagem escrita — argumenta Perez.

Já para o ajudante de refrigeração Ítalo Araújo, de 28 anos, manter o telefone fixo em casa é apenas uma questão técnica. Morador de Cordovil, na Zona Norte do Rio, ele já tentou cancelar o serviço, mas foi informado pela operadora de que só poderia ter a banda larga se tivesse também uma linha fixa, que custa R$ 70. Com a conta de internet, paga, no total, R$ 120 por mês.

— Mantenho minha linha exclusivamente por causa da internet. Já tentei cancelar, mas a operadora não disponibiliza o serviço da internet sem o fixo na minha região. Assim que ficar disponível, irei cancelar — diz Araújo.

Ele tem essa linha há três anos, mas hoje não usa para fazer uma ligação sequer. Todo o contato é feito por celular ou WhatsApp.

— Usava muito o telefone fixo para falar com amigos, parentes. Mas há uns quatro ou cinco anos, quando a internet começou a ficar mais acessível, comecei a abandonar o fixo —explica.

As empresas de telecomunicações, por outro lado, garantem que a linha fixa ainda é um serviço importante. Segundo Mauro Fukuda, diretor de Tecnologia de Rede e Estratégia da Oi, o foco da companhia é aproveitar a rede presente em 5.500 municípios para oferecer outros serviços, além de voz.

— A telefonia fixa tradicional é só um dos serviços. Estamos utilizando a rede fixa para transporte de dados de internet. O grande crescimento está previsto em cima de internet das coisas — afirma Fukuda.

Ele lembra que a Oi tem hoje 9,3 milhões de linhas fixas. De dezembro de 2012 a novembro de 2017, o número de telefones fixos da empresa caiu 33%. A empresa diz manter a oferta do serviço para atender a diferentes perfis de cliente.

O grupo mexicano América Móvil, dono de Net, Claro e Embratel, tem 10,5 milhões de linhas fixas instaladas no país. Entre outubro de 2015 e outubro deste ano, o o número de usuários cresceu 11%. “A telefonia fixa ainda é um serviço muito importante para as famílias brasileiras. Existe uma demanda”, afirmou a empresa.

Com 9,5 milhões de linhas fixas residenciais, a Vivo, da espanhola Telefônica, também tem planos de manter o serviço. “Mesmo em meio a um processo natural de redução da demanda por serviços de voz tradicional, ainda existe procura. A Vivo sempre terá em seu portfólio de produtos ofertas adequadas às mais distintas necessidades dos clientes”, informou em nota.

Para a TIM, com 720 mil linhas fixas ativas, “o telefone fixo ainda é muito importante para uma parcela significativa da população.” Assim como as outras teles, a empresa passou a incluir chamadas ilimitadas nos planos ofertados aos seus clientes, além de pacote para ligações internacionais.

Fonte : O Globo

 

Light é a empresa mais processada no Rio de Janeiro

Light é a empresa mais processada no Rio de Janeiro

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Concessionárias de energia, empresas de telefonia e bancos dominam o topo da lista das empresas mais processadas por consumidores nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Nos últimos 12 meses, foram, ao todo, 344.383 ações ajuizadas pelos consumidores, com a Light ocupando, pelo segundo ano consecutivo, a primeira posição do ranking das Top 30 do TJ-RJ, com 59 mil ações.

Nas três posições seguintes, aparecem Claro (38.327 registros), Oi Telefonia Fixa (21.374 ações) e Bradesco (18.656).

A relação referente a dezembro ainda não fechou, mas, até a última quarta-feira, as dez empresas mais acionadas eram : Light (4.469 ações), Claro (2.412), Oi Telefonia Fixa (1.701), Bradesco (1.319), Itaú Unibanco (1.223), Santander (1.140), Ampla, atual Enel (1.134), TIM Celular (926), Sky Brasil (906) e Via Varejo — Ponto Frio e Casas Bahia (834).

Nos últimos cinco anos, as empresas listadas pouco mudaram, havendo apenas uma alternância nas posições. Em 2017, viu-se um aumento no número de ações contra a Light, enquanto que, até 2015, as mais acionadas eram operadoras de telefonia e bancos.

Segundo o desembargador Cesar Cury, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do TJRJ, há uma explicação : as empresas de energia adotaram medidas de fiscalização que resultaram na emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e, consequentemente, na suspensão do fornecimento de energia e aplicação de multa, provocando um aumento dos processos judiciais.

Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio (Nudecon), Patrícia Cardoso diz que, em casos nos quais há desconfiança de que haja “gato” em alguma residência, a empresa lavra o TOI e parcela o montante na conta de luz.

— Isso vem acontecendo nos últimos dois anos e meio. Se a pessoa deixar de pagar a dívida, tem a energia cortada. Os consumidores que discordaram da cobrança acabaram indo à Justiça.

A titular do Nudecon acrescenta que o ranking do TJ-RJ reflete dados semelhantes aos de órgãos de defesa do consumidor e, em parte, aos da Defensoria, onde chegam muitas reclamações contra a Light e outras empresas de serviços públicos.

A promotora Christiane Cavassa, coordenadora das Promotorias do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio, diz que na Ouvidoria do MP prevalecem as reclamações relacionadas a serviços públicos.

Segundo ela, os três temas mais demandados em 2017 foram transporte por ônibus, fornecimento de energia e abastecimento de água.

— Se verificarmos os inquéritos civis instaurados em 2017, constatamos que as empresas mais investigadas pertencem a esses setores, como Light, Cedae e Fetranspor. Por outro lado, as reclamações recebidas nos Procons e na plataforma Consumidor.gov.br tendem a se aproximar mais do ranking do TJ-RJ.

No caso das concessionárias de energia, as principais queixas são sobre cobrança indevida, má qualidade da prestação dos serviços/produtos, ausência de política de atendimento digno e efetivo ao consumidor e interrupção irregular do fornecimento dos serviços.

Com base nesse diagnóstico, afirma Cury, o Núcleo de Mediação e a Comissão de Juizados Especiais Cíveis do TJ-RJ têm realizado um trabalho junto às empresas, que estão sendo estimuladas a adotar políticas de solução de conflitos em ambiente pré-processual :

— As empresas precisam se conscientizar de sua responsabilidade social e judiciária. Na medida em que são parte da causa dos problemas, devem praticar como política interna a adoção de esforços ao melhor tratamento e a solução dos conflitos. Para tanto, existem meios próprios, como investimentos no preparo de seus diretores e colaboradores, nos canais de comunicação e atendimento, e contratação de câmaras privadas presenciais e on-line para apresentação das questões.

Quanto ao número de ações, a Light diz que participa de mutirões de conciliação, como o do TJ-RJ, e dedicou todo o mês de novembro à mobilização e incentivo aos acordos. A empresa também inovou, com a negociação por telefone, WhatsApp e plataformas on-line. Com isso, pontua, o número de processos judiciais vem caindo desde agosto.

A Oi, por sua vez, diz que vem registrando avanços importantes nos indicadores de qualidade, com impacto direto na melhoria de seus serviços e redução nas entradas de processos nos Juizados Especiais.

SKY, TIM e Santander afirmam priorizar a satisfação dos clientes e que investem continuamente em melhorias no atendimento e na qualidade de seus produtos e serviços, o que se reflete na queda do número de ações judiciais.

A Enel, ex-Ampla, diz que investiu R$ 902,24 milhões nos primeiros nove meses do ano em ações que visam à melhoria da qualidade do fornecimento de energia, com a modernização da rede de distribuição. A empresa ressalta que mantém diversos canais de atendimento para que seus clientes formalizem pedidos, informações e reclamações.

Já o Itaú Unibanco ressalta que atua de modo a melhorar a satisfação dos clientes, evitando falhas e garantindo, caso ocorram, a rápida e definitiva solução em seus canais internos. Isso evita que questões simples cheguem ao Judiciário.

Para o Bradesco, reduzir os índices de reclamação é um objetivo permanente e, para tal, tem adotado as medidas necessárias a fim corrigir eventuais falhas e melhorar a qualidade do atendimento.

Após mudar do Rio para a Região dos Lagos, a jornalista Cláudia Bastos começou a receber cobranças de energia de seu ex-apartamento, a título de “custo de disponibilidade”. Depois de ter entregue as chaves do imóvel, que era alugado, ela não sabia que deveria ter dado baixa na Light :

— O recibo de entrega das chaves não me desligava da obrigação de pagar as taxas que a Light cobra de quase R$ 70 por mês. O pior é que não se consegue resolver o problema pela internet ou por telefone, só pessoalmente.

Cláudia teve então que ir à agência da Light no Centro do Rio, onde mais de 200 pessoas aguardavam atendimento. Segundo ela, postos de atendimento como os da Tijuca, do Méier e da estação Carioca do Metrô foram fechados, o que faz com que consumidores da cidade e de outros municípios superlotem a agência central.

— Ainda não resolvi meu problema, mas fiquei indignada com o tratamento dispensado aos consumidores.

A Light informa que, durante o mês de novembro, devido à modernização de seus sistemas, alguns canais e serviços ficaram intermitentes, aumentando a presença de clientes em agências, o que já está solucionado. E afirma que, ao contrário do citado pela cliente, tem 37 agências comerciais nas 31 cidades de sua concessão, sendo sete no município do Rio, todas com atendimento prioritário, além de oferecer diversos canais virtuais, que representam mais de 70% do total de contatos do usuário.

Fonte : O Globo

Projeto de lei para reduzir impostos dos games avança no Senado

Projeto de lei para reduzir impostos dos games avança no Senado

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O relatório do senador Telmário Mota (PTB-RR) favorável à sugestão legislativa 15/2017, para reduzir os impostos sobre games, foi aprovado nesta última quinta-feira (14) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

A aprovação na CDH é necessária para que o projeto possa ir à votação no plenário. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a sugestão precisa da assinatura de 27 senadores – um terço do Senado – para continuar a tramitar.

A sugestão, feita pela sociedade civil, visa reduzir os impostos sobre games dos atuais 72% para 9%, recebeu muito apoio na internet e foi aprovada após discussão na Comissão de Direitos Humanos.

Relator do projeto, o senador Telmário Mota aponta a “importância do segmento, tanto por suas possibilidades econômicas quanto aspectos culturais”.

Para levar o projeto adiante, Mota sugere criar uma emenda constitucional que acrescente, ao artigo VI do artigo 150 da Constituição Federal, uma imunidade tributária para jogos e consoles produzidos no país, similar à que vigora para templos, livros, jornais, CDs e DVDs musicais produzidos no Brasil.

Fonte : UOL

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