Avança discussão para mudanças na rotulagem

Avança discussão para mudanças na rotulagem

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Representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, e associações de indústrias e consumidores vão se reunir em dezembro para discutir modelos de rotulagem de alimentos.

A expectativa é que a Anvisa abra uma consulta pública sobre o tema no início de 2018 e defina um novo modelo ainda no primeiro semestre do do ano que vem, de acordo com pessoas a par das discussões.

As regras de rotulagem de alimentos embalados foram adotadas no país há dez anos ou mais. Desde então houve mudanças no padrão de alimentação e na oferta de alimentos industrializados.

Ao mesmo tempo, houve piora na saúde dos brasileiros. De acordo o Ministério da Saúde, entre 2006 e 2016, o percentual de obesos no país passou de 11,8% para 18,9%. O ministério considera a obesidade um dos causadores do aumento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão.

O diagnóstico de diabetes passou de 5,5% em 2006 para 8,9% em 2016, e o de hipertensão passou de 22,5% para 25,7% no mesmo intervalo. Para o Ministério da Saúde, mudanças na alimentação e atividades físicas vão contribuir para melhorar esse quadro.

A Anvisa discute desde 2014 propostas para mudar as normas de rotulagem de alimentos. O objetivo é que os consumidores se informem melhor e façam escolhas mais saudáveis de nutrição.

Existem quatro modelos de rotulagem em avaliação : um encabeçado pela a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia); um elaborado pela Fundação Ezequiel Dias (Funed); um criado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e um modelo desenvolvido pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

O modelo defendido pela Abia destaca na frente da embalagem dados de valor energético, açúcares totais, gorduras saturadas e sódio por porção de alimento.

A rotulagem usa cores de semáforo (verde, amarela e vermelha) para indicar se o nível de cada componente é alto, baixo, ou moderado.

Esse modelo também é apoiado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) e mais 15 entidades. Daniella Cunha, diretora de relações institucionais da Abia, disse que o modelo já foi adotado com êxito no Reino Unido.

“Queremos uma legislação que estabeleça uma rotulagem fácil e inteligível e que não assuste o consumidor”, disse Edmundo Klotz, presidente da Abia. Para Alexandre Jobim, presidente da Abir, o modelo de semáforo ajuda o consumidor a fazer escolhas rapidamente.

A pedido da indústria, o Ibope apresentou a 2.002 brasileiros os modelos em discussão. De acordo com a pesquisa, 67% dos entrevistados consideraram o modelo defendido pela Abia mais didático.

O modelo defendido pela Funed também usa as cores do semáforo para indicar se o teor dos ingredientes está acima ou abaixo do recomendado para consumo diário. Como diferencial, esse modelo destaca em um círculo vermelho os ingredientes em quantidade excessiva. “Esse modelo é baseado em advertência, o que não acontece no modelo proposto pela Abia”.

A proposta da Funed também estabelece uma tabela com quantidades por porção de calorias, carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra e sódio. A Funed defende a inclusão dessas informações na frente da embalagem.

O modelo desenvolvido pelo Idec, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e outras 19 entidades, é mais simples. Consiste de triângulos pretos, informando se o produto tem quantidades excessivas de ingredientes como açúcares, sódio ou gorduras.

Ana Paula Bortoletto, nutricionista do Idec, disse considerar que as embalagens de alimentos industrializados já são muito coloridas para atrair o consumidor, e o semáforo não teria destaque. “Adotamos um formato que a população já entende como um símbolo de advertência”, disse.

Segundo Ana, o modelo também estabelece a inclusão na embalagem da tabela nutricional por 100 gramas, para que o consumidor possa escolher entre produtos diferentes. “Se um produto tem na embalagem dois itens em verde e dois em amarelo e outro produto tem três itens em verde e um em vermelho, qual deles é o melhor ? Não dá para fazer uma escolha automática”.

Outro modelo em avaliação, já adotado no Chile, é defendido pela Opas e a Caisan. O modelo prevê advertências na frente das embalagens, de diversos ingredientes, incluindo aditivos e edulcorantes. O formato para destacar a informação é um octógono preto.

Fonte : Valor Econômico

 

 

Lei agora permitirá varandas fechadas na Zona Sul

Lei agora permitirá varandas fechadas na Zona Sul

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Uma mudança na legislação poderá modificar as fachadas dos prédios da cidade.

No último dia 22, a Câmara Municipal alterou a Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento de varandas de edifícios, para incluir os imóveis da Zona Sul. A região é a única que está fora da lei aprovada há três anos, devido à falta de um acordo na época com representantes das associações de moradores locais. O novo texto seguirá agora para a sanção do prefeito Marcelo Crivella.

Outra mudança importante na lei em vigor é o fim da cobrança de taxas pelo fechamento dos espaços. O texto original previa o pagamento de até R$ 300 por metro quadrado de varanda.
— Sempre foi um desejo nosso levar a lei para a cidade toda. Estamos dando oportunidade a todos de regularizar as suas varandas. Graças a uma ação impetrada pelo promotor do Ministério Público Rodrigo Terra, conseguimos mostrar que essa cobrança não era viável — explicou o vereador Carlo Caiado (DEM), um dos autores do projeto de lei. — Uma área prazerosa, como a varanda, não vai acabar. Esse tipo de fechamento não descaracteriza os espaços.

Promotor com atuação na área do consumidor, Rodrigo Terra diz que entrou com uma ação coletiva na Justiça, pois o fechamento de varanda, de acordo com os termos da lei, não configurava aumento de área construída :
— Há uns três anos, começaram a surgir ações individuais questionando a cobrança da taxa. Os autores alegavam que o fechamento não caracterizava aumento de área construída, pois não é um puxadinho. Não é mais-valia, um acréscimo na construção que altera o cálculo do IPTU. Com base nisso, entrei com a ação coletiva, que já teve o mérito julgado, e o MP ganhou a causa.

Carlo Caiado é um dos autores das mudanças aprovadas na Câmara na semana passada ao lado do vereador Rafael Aloísio Freitas (PMDB). Depois que o gabinete do prefeito receber o novo texto da lei, Marcelo Crivella terá até 15 dias úteis para sancioná-la. Caso não faça isso, o projeto volta para a Casa, que pode promulgar as alterações.

Para se enquadrar na lei, o material de fechamento deve ser retrátil, incolor e translúcido. Até 2014, a prática era proibida por uma série de decretos municipais. Com a Lei 145/2014, o licenciamento passou a ser permitido desde que o condomínio autorizasse o fechamento, não sendo autorizado alterar a fachada.

Continua proibida qualquer ampliação ou avanço dos demais cômodos do apartamento.
Apesar do ato não implicar cobrança extra de IPTU, de acordo com o projeto, o advogado tributarista Janssen Murayama ressalta que é preciso ficar atento a aumentos no imposto :
— Um dos fatores que influencia no valor do IPTU é se o imóvel é novo ou não. Com a regularização a partir de uma obra, pode ser que recebam uma nova classificação, o que pode deixar o imposto mais caro.

Atualmente, não há lei em vigor que autorize a regularização de puxadinhos. A mais recente foi a Lei Complementar 157 (Lei da Mais-Valia), publicada em julho de 2015, que estabeleceu um prazo de 120 dias para a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, até o limite máximo de altura previsto no projeto original, mediante pagamento ao município.

Já a Lei das Varandas tem caráter permanente. No entanto, obras que não obedeçam aos padrões estabelecidos no texto (material retrátil, translúcido e transparente) não podem obter regularização por meio da legislação, que está em vigor em quase toda a cidade.

A discussão para a inclusão da Zona Sul foi iniciada em março, após requisição dos próprios moradores. Presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães diz que nunca foi contra o fechamento :
— Em Copacabana, já são muitos prédios com varandas fechadas. Vai mandar desfazer ? É melhor legalizar. Até porque isso não é nenhum absurdo urbanístico.

Moradora da Glória, a cantora Daúde, que fechou sua varanda na década de 1980, quando não havia legislação nem fiscalização, acredita que as mudanças trazem mais segurança jurídica :
— Tudo o que é feito de maneira legal é melhor. A varanda já tá lá. Não houve acréscimo de nenhuma área.

Em nota, a prefeitura informou que a versão final do projeto ainda não chegou para a análise de Marcelo Crivella. “Quando o morador envidraça uma varanda, passa a ocorrer uma insolação direta sobre esse material, gerando mais calor no ambiente. O vidro representa uma reflexão de quantidade de calor muito grande. E, além disso, se um projeto é aprovado com varanda, por que mudar ? De certa forma, alterar a varanda é estar violentando um projeto que foi elaborado para outro fim. Algumas construções da cidade já usam um tipo de janela veneziana ou com persianas, que ajudam a inibir a ação do vento e do sol, sem afetar as características do imóvel. Quando alguém fecha a área com vidro altera a fachada do prédio.”

Fonte : O Globo

 

Governo diminui burocracia para tirar passaporte

Governo diminui burocracia para tirar passaporte

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O governo federal informou nesta quarta-feira, 29, que, até o fim de 2018, todos os cidadãos precisarão apresentar menos documentos no momento da emissão de passaportes. Segundo a subchefe de articulação e monitoramento da Casa Civil, Natália Marcassa, a iniciativa será possível graças ao aprimoramento no banco de dados e começará no fim de dezembro deste ano.

Segundo Natália, a ideia é que os cidadãos não precisem apresentar a quitação de serviço militar ou quitação eleitoral nem levar o comprovante de recolhimento de taxas. “Nós temos esses dados, eles já vão estar na base de dados”, afirmou Natália. A medida, que integra o programa Brasil Eficiente, vale para novos passaportes e para quem já tem o documento.

Com a mudança, os documentos necessários para solicitar o passaporte serão só identidade e CPF. Além disso, os cidadãos terão no momento da emissão que tirar a foto e as digitais. A subchefe de articulação e monitoramento esclarece que a adesão dos postos será gradual.

Uma das metas do Brasil Eficiente é concluir a integração dos bancos de dados da administração pública até o fim do ano. Desse modo, a emissão de passaportes ganhará em velocidade com a digitalização do processo, que hoje está em 80%.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Moradores de zona rural podem ter autorização para posse de arma de fogo

Moradores de zona rural podem ter autorização para posse de arma de fogo

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Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Essa permissão está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29).

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado, diretamente à Câmara dos Deputados.

A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação do projeto.

Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, Petecão avaliou que essa distinção deve ser mantida.

“Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.

Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.

O parecer foi aprovado após longo debate. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse e não o porte da arma.

— Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal — alegou Magno Malta (PR-ES).

Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento da violência no campo. Além disso, alegam que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade.

— Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento — protestou Lindbergh Farias (PT-RJ).
Fonte : Agência Senado

Lei de Migração é mal implantada e trava contratação de estrangeiros

Lei de Migração é mal implantada e trava contratação de estrangeiros

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Desde que entrou em vigor, no dia 21, a nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, bloqueou os processos de movimentação de executivos estrangeiros em multinacionais que operam no Brasil.

Gigantes globais, que costumam trazer executivos mensalmente, estão com profissionais parados no exterior pela falta de definição em procedimentos burocráticos no Ministério do Trabalho, na Polícia Federal e em consulados do país lá fora.

A lei foi promulgada em maio, mas o decreto de regulamentação só veio em novembro, no mesmo dia em que ela entrou em vigor.

A publicação do decreto foi considerada tardia e incompleta por profissionais responsáveis pela expatriação de trabalhadores globais. Além de ter saído tarde, o decreto ainda deixou em aberto muitos pontos relativos à concessão de vistos para que estrangeiros possam trabalhar no Brasil.

“O decreto só foi publicado agora, junto com a vigência da lei. Nem houve tempo de as autoridades readaptarem seus sistemas para recepcionarem a nova lei”, afirma a advogada Diana Quintas, sócia da empresa de imigração Fragomen Brasil.

Pontos do próprio decreto afirmam que falta a publicação de algum tipo de normatização posterior, como resoluções do Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

Quem entra no site do Ministério do Trabalho hoje para abrir um processo de entrada de trabalho no Brasil lê um aviso alertando que os novos protocolos precisam aguardar embasamento legal.

O advogado Renê Ramos, da Emdoc, consultoria especializada em imigração, relata que a impossibilidade de protocolar pedidos de visto traz transtornos para todas as empresas que pretendem trazer executivos ao Brasil.

É o caso de multinacionais como a Unilever, que está impedida de dar prosseguimento nos papeis de um executivo mexicano e de outro americano nestes dias porque não há prazo para a publicação de tais resoluções, segundo Patricia Tavares, executiva responsável pela mobilidade de expatriados da companhia no continente americano.

“Estou com profissionais que deveriam começar no Brasil em janeiro, mas não tenho ideia de que prazo dou para eles. Eles não conseguem entender o que está acontecendo e isso cria uma ansiedade numa hora de mudança tão grande como é a troca de país”, diz Patricia Tavares.

Profissionais que necessitam de vistos consulares de curto prazo para realizar visitas rápidas ao país também estão com viagens suspensas.

“Em geral são técnicos que precisam vir fazer um reparo numa máquina ou alguma manutenção. Até segunda-feira esse processo era bem simplificado, mas agora esse visto não está sendo concedido. Os consulados do Brasil em Chicago, Nova Delhi e Buenos Aires, por exemplo, não estão emitindo”, diz Diana Quintas.

Investidores, tanto pessoa física como jurídica, que aportam dinheiro no país e por isso obtêm uma permissão de residência, também foram impactados.

Os profissionais estrangeiros que já estão no país mas ainda não buscaram seu registro nacional migratório na Polícia Federal, uma espécie de RG do estrangeiro, também estão com dificuldade de retirar o documento.

Sem isso, as empresas não conseguem incluí-los na folhas de pagamento nem registra-los.

“Faltou planejamento. É aquele velho hábito de correr atrás no último minuto”, diz Marta Mitico, presidente da Abemmi (associação de especialistas em migração).

Procurado, o Ministério do Trabalho afirmou que o Conselho de Imigração “está trabalhando em cima das resoluções”. O órgão informa que convocou uma reunião extraordinária para o dia 1 de dezembro e outra para o dia 12 de dezembro para tratar da questão.

“A previsão é que as resoluções sejam publicadas nas próximas semanas”, diz o Ministério do Trabalho em nota, sem especificar a quantidade de trabalhadores que estão hoje com processos em compasso de espera.

A superintendência da Polícia Federal em São Paulo ressalta que a nova lei revogou dezenas de portarias e resoluções normativas usadas como base para o atendimento no núcleo de registro de estrangeiros e afirma que o atendimento aos estrangeiros foi afetado.

“O atendimento a alguns estrangeiros precisou ser interrompido para as devidas alterações. A Polícia Federal em São Paulo espera que já haja definições de procedimentos para que a agenda possa ser reaberta o quanto antes”, diz nota do órgão.

Estrangeiros solicitantes de refúgio ou amparados pela legislação de países do Mercosul, em casos que não dependem das novas regras que estão em elaboração, estão sendo atendidos normalmente.

Sobre os bloqueios de vistos para viagens curtas de profissionais estrangeiros em consulados como  Buenos Aires, Chicago e Frankfurt, o Itamaraty também disse que a questão compete ao Ministério do Trabalho.

Fonte : Folha de S.Paulo

Procon Carioca vai organizar mutirão para quitação de dívidas

Procon Carioca vai organizar mutirão para quitação de dívidas

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O Procon Carioca vai organizar um mutirão de conciliação de hoje até quinta-feira, no Largo da Carioca, no Centro do Rio, para quem quer usar o 13º salário para quitar dívidas e limpar o nome para as compras de fim de ano.

No local, os consumidores poderão negociar descontos e condições de pagamento diretamente com representante de mais de 30 empresas. Os abatimentos poderão chegar a 90%. Entre os participantes, estarão bancos como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, varejistas como Casas Bahia, Casa & Video, Ponto Frio e Extra, além de empresas de telefonia e TV paga. O atendimento será das 10h às 16h.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) também estará presente para tratar de dívidas ativas que os consumidores poderão negociar. O evento também permitirá que os clientes resolvam problemas de consumo diretamente com funcionários das companhias. Para isso, bastará levar identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante do produto ou serviço contratado, como nota fiscal ou contrato do serviço.
“É uma grande chance de passar o Natal e virar o ano com o nome limpo, a consciência tranquila e sem o peso daquela dívida impagável”, disse Jorge Braz, presidente do Procon Carioca, por meio de nota.

Fonte : Jornal Extra

Trabalhador terá que contribuir com 8% ao INSS se ganhar menos que o mínimo

Trabalhador terá que contribuir com 8% ao INSS se ganhar menos que o mínimo

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A reforma trabalhista criou um tipo de trabalho chamado de intermitente, no qual o funcionário não tem horário fixo e ganha apenas pelas horas trabalhadas.

Com isso, ele poderá ganhar menos que um salário mínimo (atualmente de R$ R$ 937).

Se isso acontecer, o próprio trabalhador terá que arcar com uma parte do pagamento ao INSS. Caso contrário, aquele mês não será contado como tempo de contribuição para a aposentadoria. Antes, a empresa era responsável por pagar toda a contribuição devida à Previdência Social.

O trabalhador que ganhar menos que o salário mínimo terá que contribuir com 8% sobre a diferença entre o salário recebido e o valor do salário mínimo. O pagamento deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. As informações foram definidas pela Receita Federal e publicadas nesta segunda-feira (27) um ato no Diário Oficial da União.

Como calcular :

1) (valor do salário mínimo) – (valor do salário recebido) = (diferença)

2) (diferença) X 0,08 = (valor a ser pago ao INSS)

Jane Berwanger, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), entende que se um trabalhador recebeu R$ 400 de salário em um mês, ele terá que contribuir com 8% sobre os R$ 537 (diferença para os R$ 937 do salário mínimo). Ou seja, o trabalhador teria que pagar R$ 42,96 para o INSS.

Exemplo :

1) 937 – 400 = 537

2) 537 X 0,08 = 42,96

A Receita Federal afirma que o pagamento dessa complementação já existia antes da medida provisória, porém, só para contribuintes individuais. No caso de empregados, não havia essa previsão, mas agora passa a valer para qualquer tipo de contrato de trabalho. “Com essa mudança da reforma, pode acontecer de mais pessoas receberem menos do que o mínimo”, afirma o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Se o trabalhador não fizer esse pagamento, aquele período não será considerado como contribuição e não contará para a concessão de benefícios previdenciários e aposentadoria, por exemplo.

Para a advogada previdenciária Marta Gueller, os trabalhadores poderão ter dificuldades em fazer essa complementação.

“Se o trabalhador não ficar atento, ele não vai recolher essa diferença e não terá direito à contagem desse tempo para aposentadoria. O governo vai receber uma parte daquela contribuição, vai gerar arrecadação, mas não haverá nenhum retorno para o trabalhador. Se ele não tiver uma determinação em fazer a complementação, o valor será desprezado”, afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

A reforma trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro.

Fonte : UOL

Reforma da previdência puxa planos de aposentadoria complementar

Reforma da previdência puxa planos de aposentadoria complementar

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A dúvida sobre as regras em vigor na previdência oficial fez muitos recorrerem à aposentadoria complementar para tentar assegurar uma renda no futuro.

Em agosto, esses planos ganharam mais de 1 milhão de participantes ante o mesmo mês do ano passado, de acordo com a Fenaprevi (federação que reúne as entidades do setor).

A captação líquida, ou seja, a diferença entre contribuições e resgates, estava positiva em R$ 34,17 bilhões no ano. A tendência é que as discussões envolvendo a reforma impulsionem ainda mais a procura por esses planos, na avaliação de Raul Morgner, gerente-executivo de previdência da corretora BR Insurance.

“Embora o intuito da previdência privada sempre tenha sido importante, todo mundo está preocupado porque vai ter que contribuir”, diz. “É preciso buscar alternativas na previdência complementar, a oficial está deficitária.”

O plano do governo precisa ser apreciado no plenário da Câmara e do Senado, em dois turnos.

Se a nova Previdência for aprovada, a previsão do governo é que a economia será de cerca de R$ 480 bilhões em uma década, ou R$ 320 bilhões a menos que a previsão inicial

Fonte : Folha de S.Paulo

 

Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

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Uma corrida à Justiça marcou a semana anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. De acordo com dados compilados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pelo menos cinco tribunais do país receberam volume acima da média de processos entre os dias 1 e 10 de novembro — o texto passou a valer no dia 11. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio, 10.740 ações foram ajuizadas só no dia 10, quase a metade dos cerca de 23 mil que costumam ser registrados mensalmente.

Segundo especialistas, foi um movimento de advogados para tentar garantir que os casos sejam julgados com base nas regras antigas. A reforma estipula que, agora, a parte perdedora terá que pagar as custas do processo. Para alguns juízes do trabalho, esse trecho da lei só pode ser aplicado para processos ajuizados a partir do dia 11. Entrar com ação no dia 10 seria uma forma de evitar a cobrança em caso de derrota.

Além do Rio, Bahia, Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina registraram alta no número de novos processos. Na Bahia, foram 6.223 só no dia 10, ou 62% de todo o movimento em setembro.

— O número mostra que houve uma desova de ações. Os advogados propuseram tudo que puderam — explica Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, entidade crítica à reforma.

Advogados, no entanto, divergem sobre a estratégia. Uma regra do Direito prevê que questões relacionadas ao processo — como a cobrança de custas — devem seguir a legislação em vigor no dia da sentença. Para Valton Pessoa, sócio do Pessoa & Pessoa Advogados, a regra tem exceções, porque não pode ferir princípios de segurança jurídica :

— As partes calculam o risco antes de entrar com a ação. Não se pode impor a alguém despesa que ela não havia previso.

Já Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano, entende que a nova lei vale para processos novos e antigos. Ele destaca que esse foi o entendimento para a aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC), em 2015.

— Vários advogados resolveram ajuizar antes, com uma ideia errada de que as normas processuais não se aplicariam aos casos deles. É fruto de desinformação e do discurso de parte dos juízes — avalia Migliora.

Ambos concordam que levará tempo até os tribunais chegarem a um consenso. No dia 11, primeiro dia com a reforma em vigor, um juiz de Ilhéus, na Bahia, determinou que um trabalhador pagasse os custos de um processo que perdeu. Na mesma semana, um juiz de Salvador deu sentença com entendimento contrário.

A indefinição sobre o entendimento dos tribunais é apenas um dos motivos de incerteza em relação à reforma trabalhista. As quase 900 emendas apresentadas pelos parlamentares no Congresso Nacional à medida provisória que altera pontos do texto amplificam essa sensação. No entanto, isso não impede que as companhias já passem a fazer contratações sob as novas regras, dizem especialistas.

Entre as emendas estão a volta dos sindicatos nos processos de homologação da saída de trabalhadores que ficaram por mais de um ano na empresa e novas formas de financiamento aos sindicatos.

— Tudo que as empresas fizerem com base na nova lei ou na MP tem validade legal. Uma empresa que já quer planejar a escala de férias para o próximo ano com base na nova lei, por exemplo, pode fazê-lo. E espero que o Congresso examine as emendas com muito critério para não desfigurar a reforma — diz Helio Zylberstajn, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e cofundador do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (Ibret).

O advogado Flavio Pires, sócio do setor trabalhista do Siqueira Castro, também vê garantia legal para contratar pelas novas regras. Mas diz que a palavra de ordem é cautela :

— Acredito que sejam necessários dois ou três anos para a adaptação à nova lei, considerando que é um tema espinhoso.

Para Fabio Medeiros, advogado especialista em direito trabalhista do Lobo de Rizzo Advogados, o grau de incerteza aumentou com o recorde de emendas apresentadas pelos parlamentares, já que a condição política do governo é diferente de quando o texto original foi aprovado.

— Na prática, algumas emendas podem ser aprovadas como moeda de troca, sem que sejam analisados o lado técnico e o impacto que trarão à sociedade — diz Medeiros.

O professor do Centro Preparatório Jurídico e especialista em Direito do Trabalho Fabio Rapp observa que a MP trouxe alguns ajustes necessários ao texto original da reforma, como no caso das trabalhadoras grávidas atuando em locais insalubres, mas acredita que ainda haverá muita intervenção do Executivo e do Judiciário, com crescimento do número de ações trabalhistas :

— Tudo isso provoca insegurança para quem contrata. Todo mundo está acreditando que, com essa nova lei, não haverá mais questionamentos dos trabalhadores, mas nunca foi assim. Portanto, mesmo com essas alterações, não vejo como se possa fomentar o mercado de trabalho.

Fonte : O Globo

Imposto sobre herança subirá para 8% no Rio de Janeiro

Imposto sobre herança subirá para 8% no Rio de Janeiro

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A arrecadação do Estado do Rio com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado sobre heranças e doações, deve dar um salto até fevereiro de 2018.

É quando será adotada a nova alíquota da tributação, que subirá de até 5% para até 8%, o teto permitido no país. Até lá, avaliam especialistas, haverá uma corrida de pessoas dispostas a antecipar a transmissão de bens e valores em vida, para fugir da mordida maior no patrimônio. O arrocho, dizem advogados tributaristas, pode ainda estimular a evasão de fortunas para outros estados.

— Do ponto de vista financeiro, virá um incremento a curto prazo. Quem faz planejamento sucessório, cuida do patrimônio familiar, vai correr para antecipar isso. É pressão (do estado) por uma arrecadação imediata — diz o advogado Hermano Barbosa, sócio da área tributária do BMA. — Mas faz sentido um aumento dessa proporção no momento mais agudo da crise do estado ? Entendemos que existe a questão fiscal e da recuperação das contas públicas, mas pode ser um tiro no pé. Impostos sobre patrimônio, em geral, podem estimular a evasão de grandes fortunas. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%.

Segundo especialistas, famílias com grande patrimônio podem começar a diversificar seus investimentos e fazer novas aquisições de imóveis fora do Rio.

A sanção do projeto de lei pelo governador Luiz Fernando Pezão foi publicada no Diário Oficial do último dia 17, entrando em vigor após um prazo de 90 dias. Considerando a ampla revisão feita na legislação no fim de 2015, a taxação máxima dobrou em dois anos.

Pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, a estimativa do governo fluminense em arrecadação com o ITCMD no ano que vem é de R$ 1,28 bilhão, ante previsão de R$ 924 milhões este ano. Com o aumento da alíquota, no próximo ano, deve haver um recolhimento adicional de R$ 100 milhões, segundo a Secretaria estadual de Fazenda. O ajuste na tributação já estava previsto pelo acordo de socorro financeiro fechado entre o Estado do Rio e a União.

Até entrar em vigor, a mudança deve estimular uma corrida de pessoas interessadas em antecipar processos para escapar ao aumento da tributação. O efeito a médio e longo prazos, porém, fica reduzido e poderia ser diluído pela transferência de patrimônio para outros estados ou, até mesmo, por operações pensadas para diminuir o pagamento do tributo, avalia Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec/ RJ e responsável pela Unidade de Tributos do BNDES :
— A nova alíquota ainda é baixa para as grandes fortunas. Mas todo aperto pode estimular alguma fuga. Donos de fortunas contam com orientação profissional e costumam ter o patrimônio distribuído pelo país. O que pode acontecer são operações como a venda de um bem do pai para o filho por um valor abaixo do praticado no mercado numa tentativa de driblar o imposto. Mas isso acaba levando ao pagamento de outros tributos (como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ITBI) — alerta ele.

Victor Schimidt, do Martinelli Advogados, de outro lado, acredita que o reajuste não é forte o suficiente para ter esse efeito :
— No Rio, a tributação atinge boa parte da população (bens acima de R$ 190 mil pagam o imposto), com mais força na base, e não no topo. São regras que afetam diretamente o dia a dia das pessoas. A evasão é possível, mas não é provável. E é um imposto de fácil acompanhamento. O Rio subiu a alíquota, mas não há garantia de que São Paulo não fará o mesmo.

Na ponta do lápis, foram criadas seis faixas de incidência do imposto considerando a totalidade de bens e direitos a serem transmitidos em caso de morte ou doação. Elas variam de 4%, para valores até R$ 223.993, a 8%, para valores acima de R$ 1,279 milhão. Somas de até R$ 191.994 mil, o equivalente a 60 mil UFIRs-RJ, estão isentas. É outro avanço na cobrança feito pelo governo, considerando que, antes, o piso era de 100 mil UFIRs-RJ.

Na justificativa do projeto de lei, o governador alega que a faixa de isenção do Rio estava entre as mais altas do Brasil. “A imensa maioria das doações do Estado acabam por serem beneficiadas por esta dilatada faixa de isenção. Esta renúncia tributária, além de reduzir a arrecadação, não fomenta a economia estadual e não estimula a geração de empregos”, diz o texto assinado por Pezão.

Os tributaristas avaliam que o reajuste do ITCMD funciona mais como um mecanismo de geração de receita, em cobrar do contribuinte para compensar a má gestão de recursos pelo estado, do que como uma forma de reduzir a desigualdade.
— Há um falso escalonamento da cobrança, que cria uma ilusão de alíquotas progressivas. Mas elas foram definidas com base em faixas muito baixas. Na prática, a grande maioria estará sujeita aos 8%, sobretudo considerando o preço dos imóveis no Rio — afirma Barbosa.

Em 2016, a arrecadação com o ITCMD somou R$ 1,44 bilhão, ante R$ 955,3 milhões um ano antes. A alta do ano passado, dizem fontes de mercado, tem a ver com o reajuste feito em 2015 e também com um caso em que o Fisco arrecadou um valor fora da curva pelo montante da herança.

Fonte : O Globo

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