PIS será liberado hoje para correntistas

PIS será liberado hoje para correntistas

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Os recursos das cotas do PIS/ Pasep para pessoas acima de 70 anos serão creditados, hoje, para correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB).

O depósito em conta corrente será feito dois dias antes do início do pagamento do abono. Para outros beneficiários, os saque nas agências começarão na quinta-feira, dia 19. Mas, para aposentados e militares da reserva, a retirada só será possível a partir de 17 de novembro.

Mulheres a partir de 62 anos e homens acima de 65 poderão sacar o dinheiro a partir de 14 de dezembro.

Cerca de 7,8 milhões de pessoas poderão retirar o montante. Têm direito ao saque apenas os que contribuíram para o PIS ou o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que ainda não tenham efetuado o resgate total de seus saldos. Para a retirada, será preciso levar ao banco um documento de identificação e outro que comprove a aposentadoria.

Vale lembrar, porém, que inconsistências no cadastro — como duplicidade no número do PIS, falha no cadastro do nome da mãe e diferença no nome de casado — poderão impedir o saque. Para corrigir, basta ir a uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil.

Herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o benefício em qualquer data, sem a necessidade de seguir o calendário oficial.

A consulta sobre o PIS também pode ser feita pela internet. Mas é necessário ter uma senha para consulta, além do número do CPF ou do Número de Identificação Social (NIS), e da data de nascimento.

Fonte : Jornal Extra

 

Apesar de promessa de queda, preço das passagens aéreas subiu

Apesar de promessa de queda, preço das passagens aéreas subiu

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As passagens aéreas ficaram mais caras mesmo depois que as companhias passaram a cobrar para despachar a bagagem. O preço assustou quem já está planejando as férias.

A empolgação da família para um casamento em Goiás só não é maior por causa delas: as seis malas que vão ser despachadas: “R$ 80 cada mala. R$ 480 só de mala”.

Em 2016, quando a cobrança das bagagens despachadas foi anunciada, a associação das empresas aéreas disse que haveria redução das tarifas.
“Em todos os países em que esse modelo foi implantado, os preços caíram”, afirmou Eduardo Sanovicz, presidente da Abear, em dezembro de 2016.

Muitos voos depois… A mudança passou a valer no mês de junho. Mas, em vez de queda dos preços, o que se viu foi aumento no valor das passagens. É o que diz o IBGE, o instituto que calcula a inflação oficial do país.

De julho a setembro, as passagens ficaram, em média, 9,37% mais caras – um número bem acima da inflação.
“É injusto né”, diz uma passageira.

A Associação das Empresas Aéreas discorda. Divulgou um levantamento próprio feito em 21 rotas que indica redução de até 30% nos preços: “Mais de 60% dos passageiros estão viajando sem bagagem, pagando tarifas mais acessíveis. Talvez alguns passageiros que seguem viajando com bagagem também quisessem ver essa queda. Este processo vai demorar um pouco ainda pra se verificar de maneira definitiva”, afirma Eduardo Sanovicz.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça estranhou os números e os critérios usados pelas empresas nesse cálculo e abriu uma investigação.
“Não é a metodologia usada pela Agência Nacional de Aviação Civil. Além da multa que pode chegar a R$9,5 milhões, pode haver também sanção do que a gente chama de contrapropaganda”, explica Arthur Rollo, secretário Nacional do Consumidor.

Para o brasileiro que vai viajar nas férias, a preocupação com os preços continua.
“Talvez um setor que tivesse um pouco mais de informação, de transparência para o consumidor e muito mais competitivo, seria bem benéfico porque os preços conseguiriam realmente cair e cair de uma forma sustentável”, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper.

A Agência Nacional de Aviação Civil disse que ainda é cedo pra fazer uma avaliação dos preços.

Informou que calcula o preço médio com base em todas as passagens vendidas. E que vai divulgar o relatório das tarifas no começo do ano que vem.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

Cidades começam a aprovar cobrança de ISS para Netflix e Spotify

Cidades começam a aprovar cobrança de ISS para Netflix e Spotify

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Com a crise fiscal atingindo também os cofres municipais, as prefeituras de diversas cidades do país começam a abrir novas frentes de arrecadação.

Entre elas, está a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) — que é um tributo municipal — em atividades que até agora não eram taxadas, como o serviço de streaming de vídeos e músicas, oferecidos por empresas como Netflix e Spotify.

Hoje, esses serviços não têm incidência de impostos. Tributaristas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o assunto é polêmico e deve provocar disputas judiciais. Além disso, ressaltam, a mensalidade para os assinantes deve aumentar.

Capitais como Palmas, Porto Alegre e Recife já conseguiram a aprovação da cobrança nas Câmaras Municipais. Enquanto Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Cuiabá, Florianópolis e João Pessoa encaminharam projetos ao Legislativo e aguardam aprovação. Os governos de Rio Branco (AC), Manaus (AM), Porto Velho (RO), Fortaleza (CE) e Curitiba (PR) estão elaborando projetos de mesmo teor.

Em São Paulo, que enviou a proposta de cobrança à Câmara Municipal há um mês, o prefeito João Doria postou vídeo na internet criticando duramente Netflix e Spotify por não pagarem impostos. Doria afirmou, inclusive, que é cliente de uma dessas empresas e elogiou o serviço, mas questionou o modelo de negócios, no qual só se pagam impostos nos Estados Unidos, sem nada desembolsar aqui.
— Não estamos criando novos impostos. Trata-se de uma lei federal complementar, sancionada ano passado, e os municípios estão se adequando a ela. Era só o que faltava : essas empresas, que são ricas, não pagarem imposto. Os lucros delas são muito altos, e seus donos, bilionários. Aqui em São Paulo vão pagar imposto, sim, e não devem repassar aos usuários — afirmou o prefeito no vídeo postado em uma rede social.

Procurada, a Spotify informou que não comentaria o assunto. A Netflix não respondeu ao pedido de entrevista do GLOBO.

Para o advogado tributarista e professor de Direito da Universidade de São Paulo Fernando Zilveti, a cobrança de impostos sobre serviços de streaming deve fazer a mensalidade subir :
— O ISS é diretamente repassado ao consumidor. Não é como o ICMS, que pode ser compensado.

O tributarista observa que a cobrança de impostos sobre entretenimento, inclusive transmissões via streaming, é tendência mundial. O problema é que, no Brasil, as discussões sobre tributação de novas tecnologias sempre começam muito atrasadas, o que gera polêmica e disputa judicial, diz Zilveti :
— O problema não é a cobrança em si. Existe uma tendência mundial de taxar serviços de entretenimento via streaming. Mas, no Brasil, ainda existe uma discussão esdrúxula sobre se a atividade dessas empresas pode ser definida como prestação de serviço ou cessão de direitos a conteúdos de vídeo e música. Certamente, quando vier a taxação, elas vão questionar na Justiça.

A lei complementar 157, que ampliou a lista de serviços que podem ser taxados pelo ISS, incluindo o streaming, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado. A lei fixou a alíquota mínima em 2%, tirando essa decisão dos municípios para evitar uma guerra fiscal, já que muitas cidades baixavam o ISS para atrair empresas. Além disso, como essas atividades não eram tributadas, alguns estados queriam taxá-las com Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual), como acontece com as transmissões via TV a cabo.
— As transmissões via streaming não podem ser classificadas como um serviço de telecomunicação, e não cabia cobrança do ICMS. Como estavam em uma espécie de limbo tributário, acabaram sendo incluídas na lista de atividades em que incide o ISS — diz um especialista no assunto, que prefere não se identificar.

Segundo ele, é vantajoso para as empresas, já que a alíquota máxima do ISS é de 5%, enquanto a do ICMS chega a 30%.

Na cidade do Rio de Janeiro, a Câmara começou a analisar na terça-feira projeto que prevê a cobrança de ISS sobre serviços streaming, com alíquota de 2%.

O projeto carioca também prevê taxar processamento e armazenamento de dados, imagens, vídeos, aplicativos e sistema de informação, elaboração de programas de computador e jogos eletrônicos, além de outros segmentos previstos na lei federal. Se for aprovada pela Câmara, a cobrança começa em 2018.

Em São Paulo, a alíquota de ISS proposta para os serviços de streaming é de 1,09%. Mas, como será feita uma readequação de todo o ISS cobrado pelo município, que hoje varia entre 3%a 5%, a alíquota média deve ficar em 2,9%.

O advogado Maucir Fregonesi, sócio do setor tributário do escritório Siqueira Castro, diz que a cobrança cria uma distorção : empresas que podem ser consideradas do mesmo ramo de atividade (streaming e TV a cabo) serão taxadas de forma diferente :
— Nesse caso, existe problema de concorrência, já que o ISS é um imposto mais baixo que o ICMS. Temos empresas do mesmo ramo de atividade tributadas de forma distinta, o que pode ser contestado na Justiça.

Além disso, observa Fregonesi, os serviços se caracterizam pela obrigação de fazer algo personalizado a alguém. Quando se contrata a Netflix, paga-se para ter acesso a filmes e vídeos. Portanto, há espaço para questionar judicialmente se o ISS incidiria nesses serviços.
— Streaming é uma obrigação de dar, não de fazer um serviço em caráter pessoal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em casos anteriores, que no caso de locação de bens móveis, como um carro, não há incidência de ISS, porque não se trata de fazer algo, mas de dar algo — disse Fregonesi.

Há dúvidas também sobre como será feita a cobrança : se na cidade da sede da empresa ou onde o serviço é prestado, pergunta-se a coordenadora de um núcleo de pesquisa de tributação de novas tecnologias da Fundação Getulio Vargas (FGV), a advogada Tathiane Piscitteli.

Ela lembra que, embora a assinatura do streaming esteja vinculada ao endereço do usuário, via cartão de crédito, ele pode usufruir do serviço em viagem. Há usuários que pagam no exterior, via cartão de crédito, em dólar.

A prefeitura de São Paulo afirmou, em nota, que a cobrança será feita na região onde o serviço for prestado, e não no município em que a empresa estiver instalada. No entanto, em cidades como Porto Alegre e Campinas (SP), onde já foi aprovada a cobrança de ISS em serviços de streaming, apenas as empresas com sede nesses municípios estão sendo taxadas.

A advogada observa que a taxação desses serviços pode ter desdobramentos. Softwares adquiridos via streaming, por exemplo, seriam tributados pelo ICMS. A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo editou orientação para a cobrança do imposto sobre comércio em massa de softwares.
— Os estados ainda não desistiram de tributar esse tipo de serviço com ICMS. Há entendimento de que os softwares oferecidos via streaming são mercadorias, o que abre uma nova frente de conflito na Justiça — afirmou Tathiane.

Fonte : O Globo

Empresários reagem à proposta do governo de aumentar PIS e Cofins

Empresários reagem à proposta do governo de aumentar PIS e Cofins

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Entidades empresariais e tributaristas reagiram contra a proposta do governo de elevar a alíquota do PIS e da Cofins.

O governo quer compensar a perda de arrecadação, depois que o Supremo decidiu que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo desses dois tributos.

Pergunte a quem paga o que acha de mais imposto. “Acho que a mordida está muito grande e o governo cada vez querendo mais da gente, acho que está muito difícil”, disse a advogada Maria Carmen Moccia.

O jornal “Folha de S. Paulo” publicou, na quarta-feira (11), que o governo pretende aumentar a alíquota do PIS e da Cofins de 9,25% para a casa dos 10%.

O Ministério da Fazenda quer compensar a queda de arrecadação depois que o governo sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal. Em março, a maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto estadual, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, que são federais.
Imagine que o bolo é a soma do faturamento e do ICMS de uma empresa. A alíquota do PIS/Cofins incidia sobre o bolo inteiro. Com a decisão do Supremo, os tributos vão incidir só sobre o faturamento.

O governo diz que essa fatia representa R$ 27 bilhões a menos na arrecadação.
“Criar puxadinhos, soluções casuísticas para burlar uma decisão do STF, isso pesa contra o governo”, explicou o advogado tributarista Miguel Silva.

A reação entre os empresários foi a pior possível. Uma padaria de São Paulo é uma das milhares de empresas que pagam PIS e Cofins. A expectativa era por uma reforma tributária, que simplificasse os tributos e estimulasse a economia, não o movimento contrário.
“Uma parte desse acréscimo, muitas vezes, o consumidor vai ter que pagar, porque comerciante não aguenta tanto imposto”, afirmou o dono de padaria Milton Guedes de Oliveira.

“O ajuste das contas públicas definitivamente não pode vir com mais aumento de impostos. A sociedade brasileira está asfixiada. Tem que vir via redução dos gastos públicos”, explicou o economista-chefe da Firjan, Guilherme Mercês.

O tributarista da Federação do Comércio de São Paulo Ives Gandra Martins disse que o ensaio do governo de aumentar imposto tem efeitos negativos. “É um tributo que incide sobre o consumo em alíquotas que são elevadas e essas alíquotas elevadas destinadas exclusivamente ao governo vai, evidentemente, trazer, digamos, uma menor possibilidade de recuperação da economia do que o governo estaria prevendo”, disse.

Em Washington, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles confirmou que o governo tem feito estudos sobre mudança na cobrança de impostos, mas negou aumento da carga tributária.
“A Receita está efetuando estudos visando avaliar se há necessidade de alguma medida visando aumentar a tributação para atingirmos um ponto de neutralidade. Não há nenhuma intenção ou projeto de aumento de carga tributária”, afirmou.

Para tentar cobrir o rombo das contas públicas, o governo já tinha recorrido a um aumento de tributos. Em julho, chegou a dobrar as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
“O governo não faz aperto fiscal, não faz nada, nenhum ajuste. Você vê ele só soltando dinheiro para as emendas de deputados e senadores e nada de fechar a torneira na área pública do governo. Então isso é uma injustiça”, disse o administrador Roni Lezerrozici.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

 

Liminar garante serviço da 99 Pop

Liminar garante serviço da 99 Pop

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A 99 conseguiu, no dia 3 deste mês, uma liminar para operar o serviço de carros particulares (99Pop) no Rio de Janeiro.

Segundo a empresa, com a decisão, as autoridades públicas não poderão multar nem apreender carros de motoristas cadastrados no aplicativo.

A decisão é do desembargador André Andrade e foi publicada no Diário de Justiça na sexta-feira. Se a liminar for descumprida, está prevista multa de R$ 50 mil em favor da 99.

Após a decisão, no entanto, um carro de motorista particular cadastrado foi notificado pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) no Aeroporto Internacional Tom Jobim, por volta das 7h50m. Segundo o serviço, desde 22 de julho, quando a 99 começou a atuar no aeroporto, cerca de dez veículos foram multados e/ou apreendidos.

Em nota, a 99 informou que dá o o suporte necessário para que seja garantido ao motorista o direito de prestar o serviço.

Fonte : Jornal Extra

Herdeiros de cotistas mortos do PIS não precisam seguir calendário

Herdeiros de cotistas mortos do PIS não precisam seguir calendário

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O governo divulgou o calendário antecipado de saques do PIS/Pasep para os idosos. A liberação dos recursos para cotistas idosos foi determinada pela Medida Provisória 797/2017.

Para verificar o saldo disponível para saque do PIS/Pasep , é possível fazer uma consulta pela internet. É necessário ter senha, número do CPF ou Número de Identificação Social (NIS) e data de nascimento para conferir o saldo do PIS. No caso do Pasep, o beneficiário legal pode usar o número do CPF e a data de nascimento do cotista ou inscrição Pasep.

Ao contrário do que muitos pensam, no entanto, os herdeiros de cotistas falecidos do fundo podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos.

Quando houver a intenção de liberar o Programa de Integração Social (PIS) de pessoas falecidas, é preciso comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal. Deverão ser apresentados o documento de identificação, o comprovante de inscrição PIS (caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS/Pasep) e documentos que comprove a relação de vínculo com o titular, como certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS, atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público), alvará judicial designando o sucessor/representante legal, formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha.

Os herdeiros que desejam efetuar o levantamento dos recursos do Pasep devem comparecer a uma agência do Banco do Brasil (BB) e solicitar o saque. Para isso é preciso apresentar certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido.

Também podem ser apresentadas pelo herdeiro a certidão de óbito e a certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos. Nestas situações é necessário constar o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido.

Entregar o alvará judicial designando os beneficiários do saque também é uma opção. Caso o alvará não faça menção ao falecimento do participante deve ser apresentado a certidão de óbito ou ainda escritura pública de inventário, podendo ser apresentado formal de partilha dos autos de processo judicial de inventário/ arrolamento ou escritura pública de partilha extrajudicial lavrada pelo tabelião do cartório de notas.

Fonte : IG

Como evitar a recusa do pedido de aposentadoria

Como evitar a recusa do pedido de aposentadoria

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Quem está perto de requerer o benefício da aposentadoria no INSS ou já tem os requisitos necessários para fazer o pedido deve se preparar.

O momento de sair da ativa gera muitas dúvidas e, para evitar dor de cabeça com uma possível recusa do órgão, é preciso estar bem informado.

Ter o tempo de contribuição exigido e os recolhimentos mensais em dia é o primeiro passo para requerer a aposentadoria.

Desta maneira, o segurado precisa checar os recolhimentos feitos ao longo de anos de trabalho. Para isso, alertam especialistas, é preciso fazer um levantamento de dados pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — disponível na internet — que permite ao trabalhador saber se o patrão recolheu todas as contribuições.

Além disso, ainda no CNIS, é necessário checar se as informações pessoais estão corretas. Dados errados podem atrasar a liberação do benefício. Para não ser pego de surpresa, basta acessar o portal meu.inss.gov.br e, em seguida, clicar em “Extrato CNIS” para obter as informações. É preciso cadastrar uma senha no próprio endereço, informando o CPF.
— O segurado precisa conferir sempre os recolhimentos, pois são essenciais na hora de pedir a aposentadoria. Caso haja algum período em atraso, o trabalhador terá dor de cabeça ao pedir a aposentadoria no INSS — orientou Luiz Felipe Pereira Veríssimo, advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Aquele que já tem os requisitos para se aposentar deve fazer o agendamento para pedir o benefício pela central de atendimento 135.  Assim, mesmo que o atendimento demore alguns meses, o benefício será pago com data retroativa ao agendamento, incluindo valores atrasados.

Além disso, quem já reúne os critérios necessários para se aposentar não será prejudicado pelas mudanças nas regras causadas pela reforma, segundo informações do governo federal. Mesmo que mudem, eles não serão afetados, pois já terão direito adquirido.

Confira 15 passos para não ter o benefício negado.

1. Guarde bem as carteiras de trabalho
É importante ter as carteiras em bom estado. Mas pode ter ocorrido um acidente que tenha apagado dados como data de admissão ou de demissão. Neste caso, antecipe-se levando ao INSS a comprovação do trabalho na empresa cujos dados estão ilegíveis. Peça à firma a cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregado, a declaração da empresa, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e outros documentos que comprovem o trabalho.

2. Tenha atenção se for contribuinte facultativo
O contribuinte facultativo deve fazer seu recolhimento em dia, por não ser possível efetuar recolhimentos em atraso.

3. Verifique suas contribuições
Quem é contribuinte individual (autônomo ou pequeno empresário) deve levar os carnês do INSS e as atuais guias de recolhimentos para comprovar o pagamento das contribuições. Caso tenha trabalhado e não tenha feito o recolhimento em dia, é possível pagar o que está atrasado. Antes, porém, separe a comprovação do tempo de serviço, as notas fiscais emitidas, o contrato social, as alterações e o encerramento de contrato.

4. Confira se os dados do CNIS estão corretos
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) fornece um extrato de seu tempo de serviço e suas contribuições. Os dados lançados podem estar incorretos, divergentes de sua carteira de trabalho ou com lacunas de contribuições. Veja se os períodos de recolhimentos estão corretos. Em caso de divergência, comunique ao INSS e peça o ajuste, apresentando a documentação referente ao período.

5. Guarde o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional)

O PPP é entregue no ato de sua rescisão de contrato, no caso de quem trabalha em condições insalubres. Este documento serve para comprovar o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde. Portanto, ao requerer sua aposentadoria, caso queria ter este tempo de serviço considerado como especial, apresente o PPP.

6. Verifique a lista de documentos para pedir a aposentadoria

Do site www.previdencia.gov.br consta a lista dos documentos necessários. Em princípio, são exigidos : documento de identificação válido e oficial com foto; CPF; carteiras de trabalho; carnês de contribuição; e tudo o que comprove recolhimentos ao INSS.

7. Tenha os documentos em mãos

Antes de fazer o agendamento para requerer sua aposentadoria, tenha em mãos todos os documentos solicitados no site de INSS. Deste modo, evita-se um reagendamento. O tempo de espera, neste caso, pode chegar a seis meses.

8. Saiba o que fazer se perder a carteira de trabalho

Se sua carteira de trabalho foi perdida ou roubada, vá a uma delegacia de policia fazer um boletim de ocorrência. Depois, solicite uma nova carteira à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de seu estado ou a outra instituição que emita o documento em sua cidade.

9. Entenda qual o momento certo de ir ao posto do INSS pedir o benefício

Assim que cumprir os requisitos para concessão do benefício, o trabalhador deve entrar com o pedido de aposentadoria. Pela lei atual, para aposentadoria por tempo de contribuição integral, os trabalhadores urbanos do sexo masculino devem ter 35 anos de recolhimento. Os do sexo feminino, 30 anos.

10. O que fazer se tiver o pedido negado ?

Em caso de o INSS negar o benefício, pode-se recorrer da decisão, primeiramente, na própria agência previdenciária. Em caso de recusa do primeiro recurso (administrativo), há ainda a possibilidade de se apelar para o Conselho de Recursos, em Brasília. Esgotados todos os meios administrativos, a saída é recorrer à Justiça.

11. Consulte um advogado se tiver dúvidas sobre a contagem de tempo

Caso existam dúvidas sobre o preenchimento dos campos, é importante procurar um advogado especialista na área previdenciária, que lhe auxiliará no preenchimento e no levantamento da documentação necessária.

12. Simule o valor de sua aposentadoria

É possível fazer uma simulação da renda mensal inicial no próprio site do INSS. Isso ajuda a identificar possíveis erros no momento da concessão. Especialistas também podem ajudar a fazer esse cálculo.

13. Como é calculada a aposentadoria ?

É calculada pela média aritmética simples dos salários de contribuição recebidos a partir de julho de 1994, até a data de pedido do benefício. A conta considera as 80% maiores contribuições. As 20% menores são descartadas. Sobre o resultado desta média, incide o fator previdenciário, que tende a ser menor do que 1 (para quem tem menos de 60 anos) e maior do que 1 (para quem tem mais de 60). Por exemplo : uma pessoa com salário médio de R$ 2 mil e fator de 0,6 receberá, na verdade, apenas R$ 1.200. Se o fator for de 0,9, o benefício subirá para R$ 1.800.

14. Não saque dinheiro se discordar do valor da aposentadoria

Se discordar do valor de sua aposentadoria, quando for concedida, não saque o dinheiro. Após a retirada, ficará caracterizado que o trabalhador aceitou o valor calculado. Se isso acontecer, deverá entrar com um recurso administrativo no próprio INSS ou recorrer judicialmente.

15. Veja que documentos levar na perícia para concessão de aposentadoria por invalidez

É importante levar o documento de identificação, o comprovante de agendamento e o comprovante de trabalho (carteira de trabalho ou guia de pagamento para autônomos). Além disso, apresente exames médicos que comprovem o problema, contendo a CID, a espécie da incapacidade, as datas de início da doença e da incapacidade, bem como a declaração da empresa alegando que o segurado não esta apto ao trabalho.

Fonte : Jornal Extra

Trabalhadores dos Correios de São Paulo e Rio de Janeiro aceitam proposta do TST

Trabalhadores dos Correios de São Paulo e Rio de Janeiro aceitam proposta do TST

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Os trabalhadores dos Correios de São Paulo e do Rio de Janeiro votaram nesta quinta (5) pela aceitação do acordo coletivo proposto na quarta (4) pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os funcionários estavam em greve desde o dia 19 de setembro.

Segundo os Correios, mais de mil empregados retornaram ao trabalho hoje, a maioria carteiros. Cerca de 14 mil dos 108 mil trabalhadores estavam paralisados na manhã desta quinta, de acordo levantamento da empresa.

Segundo os sindicatos, os empregados devem retornar totalmente ao trabalho no sábado (7).

Os Correios entraram no dia 28 com uma ação pedindo dissídio coletivo junto ao TST para tentar pôr fim à greve. A decisão ocorreu depois que parte dos sindicatos ligados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) aderiram à paralisação.

A categoria pedia 10% de aumento nos benefícios, reajuste de R$ 300 no salário e manutenção do acordo coletivo, incluindo o plano de saúde. Os Correios ofereceram 3% de aumento em salários e benefícios e parte do acordo.

Na tarde de quarta (4), o vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, apresentou uma proposta de acordo coletivo que contempla reajuste de 2,07% retroativo ao mês de agosto de 2017, compensação de 64 horas (8 dias) e desconto dos demais dias de ausência, além da manutenção das cláusulas já existentes no acordo. A cláusula que trata do plano de saúde continua sendo mediada.

Fonte : Folha de S.Paulo

Cariocas sofrem para fazer seguro de carros

outubro 5, 2017 por · Comentários
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Cariocas sofrem para fazer seguro de carros

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Dono de um Chevrolet Prisma, o técnico de manutenção Natan Pereira, de 45 anos, tomou um susto ao ser informado sobre o valor da renovação do seguro do veículo : R$ 9 mil. Seu endereço, na Pavuna, foi a justificativa para o preço. Assim como ele, moradores de Manguinhos, Sampaio, Pavuna e Rocha Miranda vêm enfrentando dificuldade para fazer novas apólices.

Conforme o GLOBO informou ontem, companhias estão se recusando a fechar contratos com clientes que vivem em regiões onde são registrados altos índices de roubos de veículos.

— A culpa é das autoridades, que não combatem a violência — reclamou Natan.

Em entrevista publicada ontem, o diretor-executivo da Federação Nacional de Seguros Gerais, Julio Cesar Rosa, disse que empresas do setor já não aceitam mais contratos em áreas de risco e encarecem a apólice a ponto de forçar o cliente a desistir do negócio. Ainda segundo ele, as companhias passaram a considerar um outro dado na hora de calcular o preço do seguro : além do endereço da residência ou do trabalho, agora avaliam os caminhos mais percorridos pelo motorista. Dependendo do trajeto, a conta pode subir 15%.
— A insegurança está por toda parte — lamentou o PM reformado Gerson Ribeiro, de 59 anos, que também sofre para fazer seguro, mas não abre mão de uma apólice : dono de um Fiat Siena, ele já teve dois carros roubados.

Fonte : O Globo

Justiça impede aumento do Bilhete Único Intermunicipal

Justiça impede aumento do Bilhete Único Intermunicipal

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Uma decisão do Tribunal de Justiça impede que o governo do estado do Rio pratique a cobrança do reajuste da integração do Bilhete Único Intermunicipal.

O Órgão Especial do TJ considerou inconstitucional, por maioria, o decreto estadual que, no início do ano, aumentava o valor de R$ 8 para R$ 8,55, conforme noticiou o jornalista Ancelmo Gois, do “Globo”. Com a medida, o estado também fica impossibilitado de elevar o teto de renda mensal dos usuários do benefício de R$ 3 mil para R$ 3.209,70. Não cabe mais recurso no TJ, segundo o órgão.

Os usuários de transporte público não sentirão nenhum efeito prático da decisão, de imediato. Eles continuarão pagando R$ 8. Isso porque o reajuste que entraria em vigor em 13 de fevereiro nem chegou a ser cobrado, por conta de uma liminar conseguida pela Defensoria Pública.

Porém, a Secretaria estadual de Transportes alega que a impossibilidade de praticar o reajuste cria riscos de paralisação do benefício.

Em dezembro de 2016, o valor já tinha sido reajustado de R$ 6,50 para R$ 8, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), como parte do pacote de medidas para enfrentar a crise do governo estadual.

O novo reajuste foi concedido em janeiro, por meio de decreto do governador Pezão.

Na mesma época em que foi concedido o segundo aumento, a Defensoria ajuizou uma ação civil pública para anular o decreto estadual e emitiu nota técnica endereçada à Alerj.
—Acho ótimo. Por mês não é pouco, principalmente para quem é obrigado a pegar mais de uma condução. A economia mensal gira em torno de R$ 30 — estima a auxiliar de vendas Carolina Carvalho, de 22 anos, de Niterói.

Fonte : Jornal Extra

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