Greve nos Correios chega ao Rio de Janeiro

Greve nos Correios chega ao Rio de Janeiro

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Funcionários dos Correios do Rio de Janeiro, da região metropolitana de São Paulo, do Tocantins e do Maranhão decidiram entrar em greve, após assembleia na noite de terça-feira (26).

Com isso, a greve agora atinge todos os 26 26 Estados do país, mais o Distrito Federal.

Os sindicatos que representam os trabalhadores dessas regiões ainda não tinham decretado a greve, porque são ligados à Findect (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios), uma das duas que representam funcionários dos Correios.

Os sindicatos das outras regiões, ligados à Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), já estavam em greve, que atinge grande parte do Brasil desde a semana passada.

Com isso, a greve foi aprovada por quase todos os sindicatos de trabalhadores dos Correios do Brasil, segundo as duas federações. Apenas a região de Bauru, cujo sindicato é ligado à Findect, não aceitou a paralisação.

Fonte : UOL

Lista do que pode ser vendido por ambulantes é ampliada

Lista do que pode ser vendido por ambulantes é ampliada

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A proposta de atualização da Lei dos Ambulantes, de 1992, foi aprovada, em definitivo, na tarde de ontem, pela Câmara Municipal do Rio.

Foram 33 votos favoráveis e nenhum contrário. Uma das mudanças é a ampliação dos tipos de mercadorias que poderão ser comercializadas e a retirada de outras que já não estão mais em circulação, como fichas de telefone, por exemplo.

De acordo com o vereador Reimont (PT-RJ), um dos autores do Projeto de Lei 779/2010, a medida corrige defasagens para organizar o comércio de camelôs.

O projeto também mantém o limite no número de ambulantes autorizados a utilizar o espaço público em 18.400 — hoje, o Rio tem 12 mil ambulantes cadastrados.

A distribuição dos vendedores na cidade vai seguir, segundo Reimont, os estudos de zoneamento realizados pelo município.

Os donos de barraquinhas de comida, a partir de agora, vão precisar frequentar um curso de manipulação de alimentos oferecido pela Vigilância Sanitária.

A atualização do projeto não altera, no entanto, a exigência das notas fiscais : todos os camelôs deverão apresentar o documento. A prática ajuda a coibir a comercialização de produtos roubados.

A atualização da proposta regulariza a venda de produtos, que antes eram proibidos, como churros, tapiocas e crepes, além daqueles relacionados ao mercado de tecnologia, como mouses e fones de ouvido.

Por outro lado, vendedores de cerveja estão proibidos de vender garrafas de vidro, podem comercializar apenas latinhas.
— Não estamos autorizando a vender doce em porta de padaria ou roupas em porta de loja. A revisão da lei do ambulante é urgente. Muita coisa mudou de 1992 para cá, o que vem gerando muitas distorções — explicou Reimont.

O projeto recebeu 27 emendas e envolveu, além de técnicos da prefeitura, representantes do comércio ambulante.

Fonte : Jornal Extra

INSS não vai cobrar o que foi pago a mais de aposentado

INSS não vai cobrar o que foi pago a mais de aposentado

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Os segurados do INSS não têm que devolver dinheiro pago a mais em benefício por erro cometido pelo próprio instituto. Essa foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que fixou entendimento para ações dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e pode barrar descontos por erros do INSS. O caso em questão trata de um aposentado do Ceará que recebia auxílio-doença desde 1997. E ao se aposentar em 2003 continuou a receber o benefício junto com a aposentadoria. Por lei, o auxílio-acidente é cortado quando a aposentadoria é concedida, o que não ocorreu de fato.

No caso do segurado, o instituto pagou o benefício até 2013, mas depois cobrou os valores pagos a mais. O aposentado entrou com ação pedindo uma certidão de que não devia nada ao INSS, por não saber que recebia mais do que teria direito.

Na sentença, o relator do caso, juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, destaca que esse tipo de situação é diferente daquelas em que o segurado vai à Justiça e consegue um benefício por tutela antecipada, que depois pode ser cancelada.

“O INSS não pode descontar dinheiro que foi pago a mais de segurado se comprovadamente não houve má-fé, principalmente por se tratar de uma verba de natureza alimentar”, afirma a presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-Rio, Suzani Ferraro.

A especialista em Direito Previdenciário explica que até 1995 era possível acumular o auxílio-doença, quando se trata de incapacidade parcial permanente, e aposentadoria. Mas que agora não é mais permitido. “O INSS deveria cancelar o benefício quando fosse conceder a aposentadoria, mas por erro não faz. O segurado não tem pagar pelo erro do instituto”, assegura Suzani.

A decisão, no entanto, não é definitiva, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar um recurso para que um mesmo entendimento seja aplicado em todas as instâncias.

Enquanto o INSS corre atrás de dinheiro de segurados, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Bradesco, têm R$ 1 bilhão parado em contas de beneficiários que já morreram e, portanto, não fizeram os saques. E os bancos vão ter que devolver todo esse dinheiro aos cofres do instituto, adverte o coordenador geral do setor de pagamento de benefício do instituto, Alberto Alegre.

Segundo a Transparência, o problema é causado, principalmente, pela resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição. A alegação se baseia em interpretação da Resolução 4.480/2016, do Conselho Monetário Nacional (CMN), de que o ressarcimento somente será feito por falha da própria instituição financeira.

Os bancos têm que cumprir a Medida Provisória 788, que determina que “a instituição financeira deverá bloquear, de imediato, os valores creditados em favor de pessoa falecida e devolver ao ente público no 45º dia após receber o requerimento de restituição, informou o coordenador do INSS.

Fonte : O Dia

Estado vai cobrar prova de vida de aposentados

Estado vai cobrar prova de vida de aposentados

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A partir de 2018, todos os mais de 248 mil aposentados e pensionistas do governo do estado vinculados ao Rio Previdência terão que realizar o procedimento chamado prova de vida para manter o pagamento regular de seus proventos.

A medida está prevista no edital do leilão da folha de pagamento dos servidores, realizado no início de agosto, e que foi vencido pelo banco Bradesco. O número de convocados para o recadastramento, porém, deverá aumentar ao longo do próximo ano.

Desde a assinatura do acordo, o banco e o Rio Previdência trabalham para pôr em prática o que está previsto no contrato.

O fundo que administra as aposentadorias e as pensões garante que a convocação para a prova de vida será feita com três meses de antecedência para que ninguém seja pego de surpresa.

A ideia é que a comprovação aconteça no mês de aniversário do beneficiário. O interessado será chamado a uma agência do banco e terá que apresentar um documento com foto ou realizar a verificação por meio de biometria.

Ficará sob responsabilidade da instituição financeira o envio dos dados ao Rio Previdência.

Caso o beneficiário não faça a prova de vida no mês de seu aniversário, haverá a suspensão do provento no mês seguinte. Para reativar o benefício, bastará comparecer à agência a qualquer tempo.
— Foi um termo que incluímos no contrato com o Bradesco e que vamos adotar a partir de agora — declarou Reges dos Santos, presidente do Rio Previdência.

O órgão reforçou que a adoção do procedimento de prova de vida está em fase de planejamento neste momento, e ainda poderá sofrer algumas modificações.

Fonte : Jornal Extra

Lei proíbe cobrança para estacionar em hospital

Lei proíbe cobrança para estacionar em hospital

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A Câmara Municipal do Rio derrubou na terça-feira o veto do prefeito Marcelo Crivella à lei, aprovada pelos vereadores em julho, proibindo que o estacionamento em hospitais, clínicas, laboratórios e ambulatórios seja cobrado de pacientes e seus acompanhantes.

A determinação, que vale para unidades públicas e particulares só entrará em vigor quando for regulamentada pelo município, o que não tem previsão.

Mesmo assim, a Associação de Hospitais do Estado do Rio (Aherj) informou que entrará na Justiça com um recurso, argumentando a inconstitucionalidade da lei.

Segundo a Aherj, a lei invade a esfera privada dos prestadores de serviços de saúde, desconsiderando que os estacionamentos não são restritos a pacientes, sendo também utilizados por médicos e equipes cirúrgicas.

A lei, de autoria do vereador Dr. Gilberto (PMN), foi aprovada em julho, mas vetada pelo prefeito Marcelo Crivella, que alegou que cabe à União e aos estados legislar sobre os direitos do consumidor, e não ao município.

Após o veto, o projeto retornou à Câmara e foi promulgado pelos vereadores no dia último 19.

A lei determina multa de R$ 900 para descumprimento e de R$1.800 em caso reincidente.

Fonte : Jornal Extra

46 mil benefícios do INSS poderão ser reativados

46 mil benefícios do INSS poderão ser reativados

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A Previdência Social poderá reativar o pagamento de 46.330 auxílios-doença cortados em todo o país, cujos beneficiários não passaram por perícias de revisão — no chamado pente-fino do INSS — mesmo após serem convocados pelo órgão por meio do Diário Oficial da União (DOU).

Para isso, porém, os segurados ainda terão que ligar para a central telefônica 135, a fim de agendar seus exames, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo informações da AGU, “mesmo que o segurado não consiga imediatamente uma data disponível para perícia, seu benefício já será reativado”.

A decisão visa a cumprir uma determinação judicial decorrente de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), exigindo que o INSS restabelecesse o benefício de quem não fez o agendamento da perícia no prazo estipulado pelo órgão.

No começo de agosto, o INSS convocou, pelo Diário Oficial, 55.152 segurados que não tinham sido encontrados por meio de cartas. Eles tinham que se submeter a perícias para atestar a capacidade laboral e a necessidade de manutenção de seus auxílios.

Para o INSS, o prazo para agendar os exames terminou no dia 21 do mês passado. Quem não marcou a avaliação teve o benefício cancelado.

No documento preparado pela DPU, defensores argumentaram que o restabelecimento do auxílio é um direito do segurado, já que a comunicação entre o INSS e o convocado para o pente-fino é falha e insuficiente, o que evidencia os problemas de uma convocação em massa. A Defensoria apontou ainda “que não foram tomadas garantias suficientes para que o conteúdo do edital fosse, de fato, levado a conhecimento dos segurados”.

Fonte : Jornal Extra

Como garantir o saque do PIS

Como garantir o saque do PIS

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Em tempo de “vacas magras” uma graninha no bolso para pagar uma conta, por exemplo, não faz mal algum, certo ?

Uma oportunidade de reforçar o orçamento é o saque do PIS/Pasep.

Mas para retirar o abono é importante estar com os dados cadastrais em dia para não ter dor de cabeça.

Este mês estão recebendo os trabalhadores nascidos em setembro e os servidores públicos que tenham inscrição com final 2.

E a partir de hoje a expectativa é de que o presidente Michel Temer anuncie a data para que mulheres com mais de 62 anos e homens acima de 65 comecem a receber o abono a partir de outubro. Esse calendário referente aos idosos vai até março de 2018 e especula-se que siga o modelo do PIS/Pasep normal, ou seja, pela data de aniversário.

Mas o que poderia ser uma coisa simples pode se complicar. Isso porque alguns trabalhadores com direito a sacar essa cota podem não conseguir pegar o dinheiro se tiverem algum erro no seu cadastro. Erro no nome da mãe, data de nascimento, dois números de PIS ou identidade diferente no documento e no sistema são comuns e impedem a consulta do saldo e o resgate do abono na data em que o dinheiro for liberado”, adverte Jorge Teodoro, do escritório Daris, Pires e Teodoro Advogados & Associados.

E só pode sacar quem estiver com os dados certos e para acertar não é complicado, segundo o especialista. “Via de regra com os documentos pessoais esses acertos para quem tem carteira assinada são feitos na Caixa Econômica Federal no setor de atendimento PIS/FGTS e os dados do Pasep, no caso de servidores, são feitos no Banco do Brasil”, informa o advogado. Após o acerto, o dinheiro é liberado após cinco dias úteis.

De acordo com resolução do governo federal, quem estiver com todos os dados cadastrais em dia vai receber o valor na hora, conforme a data definida para a liberação do abono, que ainda será divulgada. O que é criticado pelo advogado : “O que mudou agora é que não mais os trabalhadores que se aposentam e que possuam saldo de cotas do PIS/Pasep recebem esse saldo com a carta da aposentadoria. Agora os aposentados ficam submetidos ao calendários dos trabalhadores da ativa que recebem o abono”, informa.

Fonte : O Dia

Como aposentar pelo INSS mesmo sem ter emprego

Como aposentar pelo INSS mesmo sem ter emprego

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Em tempos de orçamento apertado, e de desemprego em alta – segundo o IBGE já são 13,5 milhões de sem trabalho no país – as pessoas estão evitando ter custos além do mínimo para sobreviver.

Mas um dos gastos que não deve ser deixado de lado são as contribuições à Previdência Social, alerta a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária.

Existem opções para o trabalhador que perdeu o emprego manter a contribuição em dia para não deixar a condição de segurado e manter o direito à aposentadoria e a benefícios do INSS. Quem está fora do mercado formal, ou seja sem carteira assinada, pode continuar com vínculo com a Previdência como segurado facultativo, por exemplo.

Nesta modalidade, segundo Cristiane, o trabalhador escolhe entre se inscrever no INSS no plano básico ou no simplificado. “O desemprego garante tempo para aposentadoria e benefícios, como auxílio-doença”, diz a especialista.

No plano básico, o contribuinte facultativo recolhe o equivalente a 20% do que seria o rendimento entre o salário mínimo (R$ 937) e o teto do INSS de R$ 5.531,31. O valor é escolhido livremente, mas quanto mais alta a contribuição, maior será o impacto no cálculo da média salarial considerada para concessão da aposentadoria.

No simplificado, o segurado mantém direito a todos os benefícios do INSS exceto a aposentadoria por tempo de serviço. Paga mensalmente 11% do mínimo (R$ 103,07) e vai se aposentar por idade (60 anos mulher e 65, homem) recebendo o piso do INSS.

Para contribuir como segurado facultativo, é preciso pagar guia específica, disponível no site da Previdência (www.previdencia.gov.br) e também em papelarias.

Caso o trabalhador não possua o número do PIS/Pasep que deve ser informado no documento , terá que fazer inscrição pela Central de Atendimento 135.

A ambulante Tainá Pereira Santos, 20 anos, moradora do Vidigal reconhece a importância da contribuição ao INSS. “Esses dias estava falando com a minha mãe sobre o pagamento do INSS. Tenho o exemplo da minha avó que está com problemas para se aposentar, e não quero isso para mim. Quero aposentar tranquilamente tendo meu benefício. Além disso, é importante porque garante meus direitos, como em caso de doença e eu ficar sem trabalhar, por exemplo”, diz.

Quem recebe seguro-desemprego também é considerado segurado do INSS, e por isso, tem direito, se for o caso, aos benefícios oferecidos pelo instituto como auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria e pensão por morte. No entanto, é necessário que o trabalhador faça o recolhimento como contribuinte facultativo para que esse período seja incluído na contagem para a aposentadoria. Mas segundo o INSS, “o período pelo qual a pessoa recebe o seguro-desemprego não é contabilizado como tempo de contribuição”.

Períodos de afastamento por auxílio-doença também podem ser considerados, caso o trabalhador volte para a ativa. Ou seja, sem o recolhimento, por até cinco meses os desempregados terão direito a todos os benefícios da Previdência.

“Esse é o período máximo que o governo garante o benefício”, explica Cristiane Saredo.

Caso o trabalhador não tenha nenhum tipo de rendimento fixo, mas ainda assim quiser garantir o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria, deve contribuir como segurado facultativo. É o caso de donas de casa, de ambulantes, de estudantes que ainda não fazem estágio ou recebem bolsa e também de quem está desempregado e está fazendo pequenos bicos.

Já se fizer algum serviço para fora em um mês e tirar uma graninha, mesmo que seja inferior ao salário mínimo, terá que fazer a contribuição individual, explica a advogada Cristiane Saredo. Esse tipo de recolhimento é destinado a quem trabalha por conta própria de maneira habitual ou esporádica.

O cuidado na hora da escolha a forma de contribuição deve ser tomado porque, se o segurado tem algum tipo de renda, ainda que informal, mas fizer contribuições facultativas, pode ter problemas com a Receita Federal.

Além disso, é preciso ficar de olho nas alíquotas e no código dos pagamentos. Os recolhimentos de 5% ou 11% sobre o salário mínimo não entram na conta da aposentadoria por tempo de contribuição. Se quiser pedir esse benefício, não poderá contar com esse período, a não ser que faça uma complementação. Vale lembrar que o contribuinte facultativo precisa ter feito pelo menos um pagamento a cada seis meses para garantir a qualidade de segurado do INSS.

Há 30 anos trabalhando em uma barraca na Praia de Copacabana, Marcelo Ferreira, 53 anos, conta que parou de contribuir para a Previdência em 2007. “Durante muitos anos paguei o INSS, mas parei. Porém, estou querendo regularizar a minha situação, pagar os atrasados e começar a pagar o atual. Reconheço a importância, pois no futuro precisarei. Caso eu não pague, a porta estará fechada para mim na hora da aposentadoria”, avalia.

Fonte : O Dia

Metade dos processos que correm na Justiça é gratuito

Metade dos processos que correm na Justiça é gratuito

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Nada vai pagar o trauma da doméstica Edna Ezequiel, de 43 anos : ela perdeu, em 2007, a filha Alana, de 7 anos, assassinada num confronto entre policiais e bandidos no Morro dos Macacos, onde ela mora. Mas era direito dela fazer o Estado pagar por não lhe garantir proteção. Por isso, entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais, que inclui pensão mensal de um salário mínimo a partir da data da morte da filha até o ano em que ela completaria 25 anos de idade, em 2025. E conseguiu em primeira instância. Mas isso só foi possível porque não precisou pagar pela ação. O processo de Edna é um dos 1.763.606 que tramitam sem custas. Isso corresponde a 50,3% de todos os que correm no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

— Agora estou mais perto do sonho de comprar uma casa fora da comunidade, onde perdi minha filha — conta.

Os processos gratuitos são pagos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça — dinheiro das custas dos processos pagos. No ano passado, o TJ gastou R$ 720 milhões desse fundo em processos gratuitos e outras ações.
— A gratuidade é a essência do direito fundamental constitucional de garantia de acesso à Justiça — afirmou Marcelo Oliveira da Silva, juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

A maior parte dos processos gratuitos é defendido pela Defensoria Pública — órgão do estado que oferece advogados gratuitos à população. No entanto, pessoas com advogados particulares que provarem não ter condições de pagar as custas do processo também têm direito a pedir o benefício que pode ser aceito ou não pelo juiz.

A checagem dos documentos é rigorosa. No entanto, a Defensoria Pública consegue que 90% seja aceito.

Quem quiser mais informações sobre como conseguir a gratuidade da Justiça pode entrar em contato com o telefone 129, a Central de Atendimento da Defensoria, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Lá, o interessado pode tirar todas as dúvidas.

Fonte : Jornal Extra

Segurados com advogado terão prioridade em agências do INSS

Segurados com advogado terão prioridade em agências do INSS

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A Justiça Federal determinou, em ação movida pela OAB Nacional, atendimento prioritário a advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os profissionais não precisarão agendar o atendimento, como os segurados comuns. A decisão deve ser cumprida em até 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.

O advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, diz que a decisão vai agilizar o pedido de aposentadoria.
— O advogado poderá dar entrada no benefício diretamente em um posto do órgão — afirma.

A liminar garante, além do atendimento sem agendamento prévio, que os advogados sejam liberados da retirada de senha na agência do órgão e que protocolem mais de um benefício por atendimento. Para o advogado previdenciário Luiz Veríssimo, a decisão tem um lado negativo para os segurados.
— É controverso em certo ponto, pois quem não pode pagar os serviços do advogado vai precisar esperar o tempo do agendamento — diz.

O INSS informou que ainda não foi notificado.

Fonte : Jornal Extra

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