Reforma trabalhista é aprovada no Senado

Reforma trabalhista é aprovada no Senado

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O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista.

Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer.

A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista :

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração 

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte 

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período) 

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial 

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação 

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação 

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão 

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais 

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização 

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez 

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas 

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Recisão contratual 

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça 

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa 

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Fonte : G1

INSS deve diminuir atendimentos em todo o país

INSS deve diminuir atendimentos em todo o país

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estuda diminuir o atendimento nos postos de todo o país, o que afetará diretamente os segurados que dependem dos serviços.

A medida, que está em estudo pelo órgão, de acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), foi a forma encontrada pelo governo para conseguir manter o funcionamento dos serviços prestados pelo INSS, com o corte de verbas, que tem afetado diversos órgãos públicos federais.

— O governo aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os gastos públicos por 20 anos e o reflexo disso já começou. Sem investimento, diversos órgãos receberão menos verba e, com o INSS, não será diferente — afirma o senador.

Se confirmado o plano de diminuir o atendimento nas agências, o instituto reduzirá as despesas de custeio e, segundo Paulo Paim, dificultará o acesso dos segurados aos serviços, o que deve gerar mais economia com o menor pagamento de benefícios.

Conforme uma fonte ligada à Secretaria de Previdência Social, os cortes no orçamento do órgão podem ficar entre 30% e 40%, o que causa preocupação nos bastidores.

Com o contingenciamento, que já pode começar entre agosto e setembro, trabalhadores terão menor acesso aos benefícios.

Fonte : Jornal Extra

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco

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A partir da próxima segunda-feira, os bancos passarão a aceitar pagamento de boletos de cobrança vencidos de outras instituições.

Inicialmente, porém, serão processados boletos de R$ 50 mil ou mais.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os valores vão decrescer gradualmente, até que, em dezembro, boletos de qualquer valor que estejam vencidos poderão ser pagos em qualquer agência bancária.

Segundo a Febraban, em razão da ampla utilização de boletos no Brasil — por ano, cerca de 3,5 bilhões desses documentos são emitidos — a “validação” por meio da Nova Plataforma de Cobrança será realizada em etapas.

Pela programação, em setembro, o sistema passará a processar boletos de R$ 2 mil a R$ 49.999; no mês seguinte, de R$ 500 a R$ 1.999,99; em novembro, de R$ 200 a 499,99; e, a partir de 11 de dezembro, de qualquer valor.
— A Nova Plataforma de Cobrança trará benefícios como segurança e facilidade no pagamento de documentos vencidos, além de evitar o envio de boletos não autorizados — diz Walter Tadeu de Faria, diretoradjunto de Negócios e Operações da Febraban, lembrando que o sistema atual de cobrança tem mais de 20 anos.

Fonte : O Globo

 

Contribuição negocial pode substituir imposto sindical

Contribuição negocial pode substituir imposto sindical 

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O presidente Michel Temer está negociando uma alternativa à contribuição sindical, que será extinta na reforma trabalhista.

Em reunião com a Força Sindical, o presidente acenou com a criação da contribuição negocial.

A nova taxa seria cobrada sobre negociações e convenções fechadas pelas entidades sindicais. “A reforma dá força para a negociação. Para que as entidades tenham força para negociar é justo que seja discutida a contribuição negocial”, afirma o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Segundo ele, a nova cobrança precisa ser aprovada em assembleias de categoria dos trabalhadores. “A cobrança, o valor da contribuição e a forma de pagamento seriam aprovadas em assembleias com trabalhadores sindicalizados ou não.”

A proposta discutida na reunião de hoje é que a contribuição negocial seja criada em uma medida provisória (MP) que seria editada no período entre a publicação da reforma trabalhista e a entrada em vigor das novas regras – há um prazo de 120 dias para que as mudanças passem a valer.

Juruna diz que a nova forma de financiamento vai fortalecer as entidades que trabalham pelos trabalhadores em detrimento das que não fazem nada. “Dados do Ministério do Trabalho mostram que existem 3.000 sindicatos que não fizeram acordo nem convenção coletiva nos últimos dois anos. Vai moralizar a atividade sindical.”

Hoje, a contribuição sindical – equivalente a um dia de trabalho – é obrigatória e descontada de todos os trabalhadores, sejam eles sindicalizados ou não.

A contribuição movimenta cerca de 3,6 bilhões de reais por ano. Hoje, 60% desse dinheiro vai para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações, 10% para as centrais e 10% para o Ministério do Trabalho.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, diz que o veto ao trabalho intermitente é uma das exigências das centrais para apoiar a reforma. “Do jeito que está, a reforma praticamente cria condições análogas à escravidão.”

No trabalho intermitente, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

A única exceção será para os aeronautas, que continuarão regidos por legislação própria.

Fonte : Veja

Estado do Rio de Janeiro chega a 2 bilhões de dívida com servidores

Estado do Rio de Janeiro chega a 2 bilhões de dívida com servidores

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Como antecipado pelo governador Luiz Fernando Pezão, 2017 não tem sido fácil para os servidores do Estado.

Após os seis primeiros meses do ano, o Estado do Rio soma dívida de R$ 2,046 bilhões com o funcionalismo público.

A pendência inclui dívidas sobre os salários dos meses de maio e abril, além do que falta ser quitado do 13º salário de 2016

Nos primeiros meses deste ano, Pezão afirmou que teria condições de pagar “apenas” de sete a oito folhas do funcionalismo.

Desde então, o governador aposta na assinatura do Termo de Recuperação Fiscal com a União.

O acordo vai suspender o pagamento da dívida perante o governo federal, além de impedir novos bloqueios das contas.

Enquanto isso, os servidores lutam para sobreviver ao martírio que se tornou o pagamento dos salários.

Ontem, por exemplo, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos (Muspe) anunciou que vai voltar a doar cestas básicas a partir do dia 15 de julho. No fim de 2016, a mesma campanha foi feita, com a entregua de cinco mil cestas básicas.

Fonte : Jornal Extra

 

Prefeituras querem cobrar IPTU de aeroportos

Prefeituras querem cobrar IPTU de aeroportos

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Prefeituras e câmaras de vereadores começam a se movimentar para cobrar IPTU das concessionárias de aeroportos, que tinham isenção.

A mudança é mais uma dor de cabeça para estas empresas, que ainda discutem com o governo federal um novo cronograma de pagamento de outorgas e pedem para rever as condições do contrato.

Na linha de frente, estão a prefeitura de Guarulhos e a Câmara Municipal de Campinas, cidades onde ficam os aeroportos de Guarulhos e Viracopos, respectivamente.

O Rio avalia se fará o mesmo. Caso as iniciativas vinguem, as concessionárias poderão ser garfadas em milhões de reais, o que inevitavelmente levaria a aumento de taxas e preços de serviços aos passageiros, segundo advogados.

O movimento foi despertado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em abril, concluiu dois julgamentos. Num deles, estava em jogo a cobrança de IPTU da Petrobras relativo a uma área que a estatal arrenda da União no Porto de Santos (SP). O STF entendeu que era possível, pois a imunidade tributária assegurada pela Constituição a entes públicos “não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”. Apesar de controlada pelo Estado, a Petrobras tem personalidade jurídica privada. Na avaliação dos ministros, a isenção representaria vantagem econômica para a companhia.
No outro processo, o tribunal entendeu que uma concessionária de veículos que ocupava um terreno da União contíguo ao aeroporto de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, tinha de pagar IPTU. Foi fixada a tese de que cabe o pagamento quando “o imóvel de pessoa jurídica de direito público for cedido a pessoa jurídica de direito privado”. Em ambos os processos, as decisões foram consideradas de repercussão geral, ou seja, valem para todos os casos que se enquadrarem nessas situações. Ainda não foi decidido se a cobrança seria retroativa.

Num cenário de crise fiscal, prefeitos e vereadores viram nas decisões do STF uma brecha para elevar a arrecadação. Sobre possíveis projetos de lei para cobrar IPTU de empresas privadas em áreas públicas, a secretaria municipal da Fazenda do Rio disse em nota que “a matéria está sob estudo”. A Procuradoria-Geral do Município disse que “está analisando casos em que se aplica o novo entendimento do STF” sobre o imposto. Segundo a Procuradoria, há 68 ações na Justiça para cobrar o tributo em situações semelhantes às que tiveram aval do Supremo. Considerando essas ações e processos administrativos na Fazenda, o IPTU chegaria a R$ 61 milhões, considerando empresas privadas e sem incluir ativos de infraestrutura.

O secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Ruan, organizou um grupo de trabalho para estudar a questão e já está em conversas com o aeroporto para negociar a cobrança. Num primeiro momento, ele quer cadastrar todos os estabelecimentos comerciais que operam na área concedida à GRU Airport, empresa que ganhou a concessão do terminal, em 2012. Ruan avalia que o IPTU de áreas ocupadas pelo hotel, pelo estacionamento, por farmácias, restaurantes e lojas deve ser cobrado.

A cobrança seria feita em nome da concessionária, que repassaria os custos às empresas que exploram os pontos comerciais. Os técnicos da Fazenda seguem com os estudos para identificar outras áreas da concessão que poderiam ser tributadas. Considerando todo o terreno do aeroporto e a cobrança retroativa ao início da concessão, as estimativas apontam para algo em torno de R$ 100 milhões, suficiente para pagar a folha mensal dos servidores ativos da cidade de Guarulhos.
— Não se cobrava nada da Infraero porque ela é uma empresa pública. Hoje, o serviço está concedido a uma empresa privada e que obtém lucro — afirma Ruan.

A dívida do município de Guarulhos é da ordem de R$ 7,5 bilhões. Em Campinas, que terminou 2016 com déficit fiscal de R$ 200 milhões, a Câmara Municipal encabeça o movimento para estender a cobrança de IPTU aos concessionários. Tramita na Casa projeto dos vereadores Rafael Zimbaldi (PP) e Marcos Bernardelli (PSDB) que autoriza a incidência do imposto sobre “imóveis públicos ocupados por empresas privadas e de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos”. Na justificativa do projeto, o aeroporto de Viracopos é citado como um dos possíveis alvos de cobrança.
— Essas empresas lucram muito. Por que não podem pagar IPTU para o município ? — indaga Zimbaldi.

O tema é controverso. Bianca Xavier, sócia do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, observa que as concessionárias dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, assim como dos demais terminais concedidos, são empresas privadas, mas prestam serviços públicos. Esse é um dos argumentos da Associação das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) para contestar a cobrança. A Aneaa sustenta que o uso do terreno pelo concessionário é temporário e que ele será devolvido à União ao fim da concessão “com expressiva valorização”, devido aos investimentos em expansão e melhorias.

A Aneaa avalia que as concessionárias de aeroportos se enquadram no regime de monopólio, pois “prestam serviços de forma exclusiva” em ambiente regulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Mais uma razão para que a cobrança de IPTU não se aplique, diz a associação.

Bianca avalia que o argumento do monopólio é questionável, pois pode haver mais aeroportos na cidade. E lembra que a Constituição garante imunidade tributária recíproca a entes públicos, ou seja, União, estados e municípios não podem cobrar tributos entre si. Por isso, uma prefeitura não pode cobrar IPTU de um prédio onde funciona o Ministério do Trabalho, por exemplo. O benefício é estendido a autarquias e fundações. No caso de empresas públicas, decisões do STF asseguram a imunidade quando são prestados serviços públicos em regime de monopólio. Caso de Correios, Casa da Moeda e Infraero.
— Elas prestam serviços públicos que seriam onerados com a cobrança de impostos. No fim, os cidadãos seriam onerados, por meio de aumento de taxas, o que fere o princípio que embasou a decisão de estender a imunidade tributária a empresas públicas. Os Correios têm isenção de tributos para que as pessoas não paguem caro pelo serviço. A área dos aeroportos é tão grande que o valor do IPTU poderia inviabilizar o negócio — diz Bianca.

Segundo a Aeroportos Brasil, que detém a concessão do terminal de Campinas, a área do aeroporto será de 25 km², após conclusão das desapropriações. A área de Guarulhos é de 11,9 km². As duas concessionárias endossam a posição da Aneaa. Em nota, Viracopos diz que “independentemente do fato de o aeroporto estar localizado em área pública da União, a atividade por ele exercida se trata de uma concessão de serviços públicos”. Já a GRU afirma que “recebeu o imóvel para prestação de serviço público e que o mesmo é bem público de propriedade da União”.

Em tese, empresas que detêm concessões de serviços de outra natureza, como terminais portuários, também poderiam entrar na briga com prefeituras dispostas a cobrar IPTU delas. O secretário de Finanças de Campinas, Tarcísio Cintra, reconhece que a discussão será longa. Possivelmente haveria pedidos de reequilíbrio financeiro de contratos, pois a cobrança não está prevista no edital das licitações. Hoje, há cerca de R$ 2 bilhões em pedidos de reequilíbrio feitos por aeroportos privados em análise na Anac. Ainda assim, o secretário vê brecha para a cobrança:
— Há serviços prestados dentro dos aeroportos que não são serviços públicos nem são monopolistas, como hotéis, estacionamentos e praça de alimentação.
Para Roberto Junqueira Ribeiro, sócio da DGCGT Advogados, seria possível identificar essas áreas para cobrar IPTU apenas sobre elas e não sobre aquelas onde se desenvolvem os serviço públicos, como pistas e pátio. Bianca, da Siqueira Castro, explica que isso é feito em consulados, que contam com cafés ou restaurantes.

Há imunidade tributária só das áreas onde são realizados serviços consulares. Ribeiro avalia, porém, que a medida seria de difícil operacionalização nos aeroportos :
— Poderia ser feita uma cobrança fracionada. Mas o cadastro teria que ser atualizado constantemente.

Fonte : O Globo

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