Prefeito Marcelo Crivella diz que há espaço para táxis e aplicativos no Rio de Janeiro

Prefeito Marcelo Crivella diz que há espaço para táxis e aplicativos no Rio de Janeiro

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Apesar de dizer que entendia a “dor e a angústia” dos taxistas e ter pedido compreensão da população com o protesto contra os aplicativos como Uber,Cabify, Easy Táxi e 99, o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella não escondeu que defende a regularização de aplicativos de transporte individual, o que vem irritando as lideranças dos “amarelinhos”.

Ontem, em uma coletiva logo depois da manifestação, Marcelo Crivella afirmou que há espaço para táxis e motoristas de aplicativos nas ruas do Rio.

Disse que a preferência pelos aplicativos já é uma realidade “no Brasil e no mundo”.

Ontem à noite, após o ato, taxistas voltaram ao Palácio da Cidade para tentar uma reunião com o prefeito.
— É do conhecimento de todos que, no Brasil e no mundo, os aplicativos têm merecido uma certa preferência da população. E os táxis perderam recursos. É natural haver um inconformismo — disse Crivella, que já havia falado em ingressar com um projeto de lei na Câmara liberando os aplicativos, mas estabelecendo regras e mais impostos sobre os serviços.

Crivella disse ainda que o Uber paga por mês cerca de R$ 1 milhão de ISS à prefeitura do Rio. O incremento do valor a partir da regulamentação dos aplicativos seria completamente revertido para “melhorias para o serviço de táxis”.
— Nessa lei de regulamentação, todos os recursos arrecadados com aplicativos serão usados para melhorar o serviço dos táxis. Para nós, é importante que o táxi sobreviva. Sem concorrência, a tendência do mercado é que os preços subam. Sem o táxi, quem garante que o Uber vai ser barato amanhã ?

A demora para uma definição sobre a regularização dos aplicativos, no entanto, pode ter acirrado os ânimos dos manifestantes.

Marcelo Crivella disse aguardar uma decisão da Justiça, em segunda instância, sobre a liminar que permite ao Uber continuar funcionando. O prefeito considera que o entendimento jurídico é importante para evitar que o projeto de lei da prefeitura seja considerado inconstitucional :
— A prefeitura começou a discutir com os taxistas e com as empresas o que vários taxistas me pediram, a regulamentação dos aplicativos. Mas a precisamos verificar a posição da Justiça, se é constitucional ou se é inconstitucional. Na semana passada, estive com o presidente do Tribunal de Justiça e fiz um apelo a ele para que essa liminar fosse julgada, pra que nós tivéssemos um horizonte jurídico.

Apesar de ter se reunido na semana passada com o presidente do TJ, a decisão só deve sair depois do fim do recesso do Judiciário. Segundo Crivella, o município precisa saber, por exemplo, se pode limitar o número de carros por aplicativo.

O prefeito disse ter conversado, um dia antes, com lideranças do movimento e acolhido reivindicações, como o aumento da vida útil dos veículos de seis para oito anos, o que não impediu o protesto :
— Tivemos uma reunião longa, de mais de duas horas — contou o prefeito, que voltou a citar o período em que foi taxista. — Dirigia 300 quilômetros por dia. Não é fácil ser taxista. Eu sinto a dor deles, a angústia. Cada um deles perdeu R$ 3 mil por mês, eles estão com contas atrasadas. O que a prefeitura pode fazer é o aplicativo (Táxi Rio, em fase de testes).

Fonte : O Globo

Justiça nega reajuste de ônibus

Justiça nega reajuste de ônibus

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio negou o aumento da tarifa de ônibus urbanos municipais de R$ 3,80 para R$ 3,95.

O Tribunal de Justiça acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Município, mas as empresas ainda poderão recorrer a instâncias superiores, ou seja, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi tomada na manhã de ontem, por unanimidade, pelos desembargadores que integram a 17ª Câmara Cível.

Segundo o desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, “a concessão do reajuste causaria prejuízos irreversíveis aos usuários de ônibus”.

O relator do processo, desembargador Edson Vasconcelos, considerou que “as partes podem procurar na via extrajudicial a solução”. Ele afirma que o aumento é devido, mas que autorizar o reajuste é tarefa que compete ao Executivo Municipal e não, do Judiciário.

Em junho, o desembargador Edson Aguiar de Vasconcellos já tinha determinado a suspensão da liminar que permitia o reajuste das tarifa das passagens, autorizado no último dia 25 de maio. A liminar foi expedida pela 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio, em atendimento ao pedido dos quatro consórcios que operam as linhas municipais de ônibus (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca). As empresas alegaram que a Prefeitura do Rio descumpriu o contrato de concessão ao não autorizar o reajuste.

Na ocasião, em um anúncio publicado nos jornais, o Rio Ônibus, sindicato que representa as empresas, alegava que o sistema de transportes está em colapso, por causa do congelamento da tarifa.

A prefeitura contra-atacou com a publicação de um anúncio no qual rebatia a crítica de que estaria sendo omissa.

Fonte : Jornal Extra

Recuperação fiscal do Rio de Janeiro pode demorar mais de 60 dias

Recuperação fiscal do Rio de Janeiro pode demorar mais de 60 dias

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A adesão do Estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode demorar mais do que se espera, e, consequentemente, a chegada de recursos para quitar os três salários (13º do ano passado, maio e junho) atrasados também.

Se depender do calendário da Secretaria do Tesouro Nacional, o RRF não se iniciará nos próximos 60 dias.

Essa burocracia vai na contramão do prazo estimado na última segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que o plano poderá ser concluído até o fim de agosto.

O calendário do Tesouro foi mapeado pelo relator da lei complementar que criou a recuperação fiscal na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PMDB-RJ).

“Se todos os prazos limites forem gastos, o estado não consegue entrar oficialmente no regime antes de 60 dias. Torço para que o tempo seja menor que este”, avaliou o deputado Pedro Paulo.

O parlamentar acrescentou que para o acordo sair mais rápido não depende só de “boa vontade política (da União)”, mas de trabalho diário do estado, “de diligência” em Brasília, para que cada etapa se cumpra antes das datas limites e as “respostas (do órgão federal) sejam mais rápidas”.

O ministro Henrique Meirelles disse, na segunda, esperar que o plano seja aprovado até o fim de agosto. Afirmou também que a Secretaria do Tesouro Nacional trabalha para auxiliar o estado no enquadramento à recuperação fiscal.

O estado não comentou sobre o calendário do Tesouro. Mas fontes do Palácio Guanabara dizem não apostar nesse prazo de mais de 60 dias, citando, inclusive, o posicionamento de Henrique Meirelles.

Ontem, o secretário estadual de Fazenda e Planejamento, Gustavo Barbosa, foi a Brasília para acertar detalhes e agilizar o acordo. Segundo fontes, ainda faltava fechar o fluxo financeiro dos três anos de vigência da recuperação fiscal.

A União prevê alívio financeiro ao Rio de cerca de R$ 62 bilhões neste período. Mas, para isso, exige apresentação de medidas que alcancem esses números durante o regime.

Vale lembrar que, até ontem, não houve publicação do decreto presidencial que regulamenta a recuperação fiscal. E só depois disso é que o estado poderá dar entrada no pedido formal de adesão.

Enquanto não começa a vigorar, o Rio continua impedido de receber o crédito de R$3,5 bilhões, pois ultrapassou, em 2016, o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A saída é esperar a assinatura da recuperação fiscal : a norma autoriza estados nessas condições a ter empréstimo. O crédito será feito com aval da União e terá como garantia as ações da Cedae.

Para agilizar a chegada dos R$ 3,5 bilhões, o estado conta com a participação do BNDES no consórcio de bancos privados que vão oferecer o empréstimo.

Ontem, houve audiência pública na Secretaria de Fazenda para discutir sobre o pregão com a presença de 15 instituições financeiras.  Mas a reunião terminou em meio à confusão. Funcionários da Cedae, que são contra a privatização da estatal, protestaram e ocuparam o espaço.  Também estiveram presentes na audiência pública os deputados da Alerj, Luiz Paulo Corrêa (PSDB) e Paulo Ramos (Psol). Na opinião do deputado Luiz Paulo, a audiência não ajudou a adiantar o empréstimo. “O pregão só poderá ser realizado após a adesão à recuperação fiscal, tendo em vista o impedimento legal do Rio para ter crédito”, disse.

Diante de todo esse cenário, Luiz Paulo arriscou ainda que, “se tudo der certo”, o crédito só deve entrar nos cofres do Rio em outubro: “Isso, se tudo correr bem, pois os empregados da Cedae ainda vão contestar muito essa operação na Justiça”.

Uma das críticas dos funcionários é a ausência de informações sobre o valor de mercado da Cedae. E na audiência foi dito que, para avaliar a companhia, são necessários 200 dias, no mínimo.

Paulo Ramos criticou duramente a reunião.

“Foi ato público e não audiência. O público não pode entrar e membros de bancos não fizeram perguntas”.

Ele foi mais pessimista sobre a data do crédito: “Não virá nos próximos 120 dias. A União nem regulamentou a lei. O que quer no fundo é privatizar a Cedae”, exclamou.

Fonte : O Dia

Governo prepara plano de demissão voluntária

Governo prepara plano de demissão voluntária

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Diante de uma conta fiscal que não fecha, o governo federal vai recorrer a um conjunto de medidas na tentativa de enxugar o quadro de pessoal do Executivo e reduzir gastos.

Além de abrir um Programa de Demissão Voluntária (PDV), vai permitir que os servidores possam optar por uma jornada reduzida, com corte proporcional nos salários e licença não remunerada.

Existem cerca de 500 mil trabalhadores na União, e a expectativa é de que pelo menos cinco mil façam adesão ao PDV — o que deve gerar uma economia de R$ 1 bilhão por ano, a partir de 2017, segundo estimativa do Ministério do Planejamento.

A proposta será restrita aos civis. Ou militares, pelo menos por enquanto, estão de fora.

As medidas devem ser implementadas via Medida Provisória, que está na Casa Civil e deve ser assinada pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que o objetivo é “aumentar a eficiência no serviço público com soluções que racionalizem gastos públicos e proporcionem crescimento econômico”.

Para estimular a adesão ao PDV, será oferecida recompensa financeira correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de publicação da exoneração multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício do funcionário.

Ainda não está definido se todas as categorias poderão participar do programa. Provavelmente, áreas onde há carência de pessoal ficarão de fora.

Na redução de jornada de trabalho, o expediente normal, que é de oito horas diárias e 40 semanais, poderá cair para seis ou quatro horas por dia e 30 ou 20 horas por semana. Nesse caso, o salário será proporcional às horas trabalhadas e calculado com base no valor integral.

Quem optar por uma jornada de trabalho menor terá direito ao pagamento adicional de meia hora diária.

Fonte : Jornal Extra

BNDES vai integrar consórcio de bancos para socorrer Estado do Rio de Janeiro

BNDES vai integrar consórcio de bancos para socorrer Estado do Rio de Janeiro

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O BNDES deverá integrar um consórcio de bancos para oferecer empréstimo de até R$ 3,5 bilhões ao governo do Estado do Rio de Janeiro.

A alternativa foi colocada sobre a mesa nesta segunda-feira em reunião entre o banco de desenvolvimento, o governo do estado e o governo federal, na sede da instituição.

A diretora da área de infraestrutura do BNDES, Marilene Ramos, esclareceu que a participação do banco nesse pool, porém, será pequena devido a limitações legais aos bancos públicos para conceder empréstimos com vistas a pagamento de pessoal.

A maior parte do crédito, se de fato contratado pelo governo, será usado para quitar salários e 13 º atrasados.

 — Nessa fase inicial, o estado tem uma premência em obter esses recursos que vão majoritariamente para a folha. Como o BNDES tem uma vedação de fazer empréstimo para folha, temos uma limitação de participação — afirmou Marilene Ramos.

O volume de recursos que o BNDES poderá destinar a essa operação seria usado para cobrir gastos com custeio. Além disso, afirmou Rodolfo Torres, superintendente de Desestatização do BNDES, o banco poderia contribuir para a governança da transação.

Em paralelo, o banco continuará a fazer estudos para modelagem para uma eventual concessão ou privatização da Cedae no futuro, disse Rodolfo Torres.

O empréstimo de até R$ 3,5 bilhões para o governo do Rio vinha sendo costurado dentro do programa de recuperação fiscal do estado e teria as ações da Cedae como garantia.

No entanto, devido à urgência de ingresso de recursos nos cofres públicos estaduais, outra opção passou a ser estudada : a compra de fatia da Cedae pela BNDESPar, braço de participações do banco de fomento.

Fontes ligadas ao governo do estado do Rio de Janeiro diziam que essa poderia ser uma operação mais rápida que o financiamento.

A diretora Marilene Ramos afirmou, porém, que uma possível compra da Cedae poderia levaria 12 meses. Disse ainda que a possibilidade de o banco comprar parcial ou integramente a concessionária de saneamento e se tornar gestor da companhia “é remota”.

O secretário estadual da Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que a compra de 100% da Cedae pelo BNDES foi autorizada pelo governo federal, mas que não está certo se isso vai acontecer nem qual a fatia que o banco vai comprar.

— O empréstimo é a alternativa mais rápida — disse Gustavo Barbosa.

Segundo ele, houve conversas com pelo menos uma dezena de bancos sobre a operação.

Uma audiência pública sobre o empréstimo será feita amanhã, na sede da Secretaria de Fazenda do Rio. Uma nova reunião sobre Cedae deve acontecer na próxima sexta-feira.

Participaram da reunião de hoje o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, o governador Luiz Fernando Pezão e o vice-governador, Francisco Dornelles.

Fonte : Jornal Extra

Justiça manda licitar Bilhete Único estadual

Justiça manda licitar Bilhete Único estadual

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A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, titular da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar, na noite de ontem, determinando que o Governo do Estado do Rio abra licitação do serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal (Bilhete Único) dentro de 90 dias.

O processo deverá estar concluído em até 270 dias (nove meses).

A magistrada estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, caso o governador e o secretário estadual de Transporte descumpram a decisão.

Atualmente, o Bilhete Único é administrado, sem licitação, pelo RioCard e pela Fetranspor.

Na decisão, a magistrada considerou inconstitucional o artigo que instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivos de passageiros por ônibus.
“O dispositivo outorgou por lei a execução de serviço público definido pelo art. 175 da CR a particular, ou seja, violou duplamente a Constituição. Primeiro, ao dispensar a licitação, como se lei infraconstitucional tivesse o condão de dispensar o cumprimento de impositivo constitucional; segundo, por ter inovado espécie de descentralização não reconhecida pelo ordenamento pátrio, qual seja, a outorga do próprio serviço por lei à pessoa jurídica não estatal, particular”, destacou a magistrada.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Estado e pelo Ministério Público do Estado do Rio, que alegou inconstitucionalidade no sistema atual, que deveria ser prestado após concorrência pública.

Na ação os autores destacam que, “no Rio de Janeiro, o próprio Tribunal de Contas do Estado já se manifestou no sentido de que é a RioCard quem detém a titularidade das informações de transporte público, e o estado (através da Secretaria de Transportes), simplesmente se limita a validar, não havendo nenhum controle por parte do estado”.

Fonte : Jornal Extra

 

Michel Temer promete reforma tributária em brevíssimo tempo

Michel Temer promete reforma tributária em brevíssimo tempo

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O presidente Michel Temer prometeu uma reforma tributária em “brevíssimo tempo”, apesar de ter dito que a enviaria há quatro meses ao Congresso.

— Nosso sistema tributário será outro ponto que levaremos adiante em brevíssimo tempo. Melhoraremos nossa competitividade no campo empresarial abrindo novos mercados para empresas nacionais, gerando emprego para todos os brasileiros — declarou em vídeo nas redes sociais.

Em março, durante reunião do Conselhão, o presidente havia dito que editaria uma medida provisória ainda naquele mês para começar a fazer uma reforma tributária fatiada, simplificando o PIS.

O Palácio do Planalto determinou à área econômica que faça uma minirreforma trbutária, com foco no PIS e na Cofins, tributos que incidem sobre o faturamento das empresas.

A medida faz parte de uma agenda positiva, o Governo Federal quer adotar um teto de R$ 4,8 milhões de faturamento para as empresas, independente do ramo.

A firma que faturar acima de R$ 4,8 milhões terá que migrar para o regime com alíquota maior, de 9,25 %.

Já as empresas que faturarem menos que R$ 4,8 milhões poderão optar entre permanecer com uma alíquota mais baixa, de 3,25 % no regime concentrado ou cumulativo, ou ir para o não cumulativo.

A intenção do governo é incluir mais empresas no regime não cumulativo.

Fonte : O Globo

 

Governo Federal admite fatiamento da reforma da Previdência para facilitar aprovação

Governo Federal admite fatiamento da reforma da Previdência para facilitar aprovação

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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já admite votar apenas parte do projeto proposto para a reforma da Previdência e adiar “para 2018 ou para o futuro” a decisão sobre temas polêmicos que podem ser barrados pelo Congresso.

Romero Jucá falou sobre a impopular reforma da Previdência. “Nós temos de discutir seriamente com a base na Câmara e no Senado. Discutir e colocar para votar a reforma da Previdência. Eventualmente, se algo não passar, devemos pautar esse algo para discussão em 2018 e para o futuro”, defende.

Com o argumento de que essa reforma “não é vital para o presidente Temer”, mas que a mudança “é vital para o próximo presidente da República”, o homem forte de Michel Temer no Congresso sinaliza que jogar parte dessa bomba no colo do próximo ocupante do Palácio do Planalto não é um problema.

“Os próximos presidentes também terão de fazer reforma da Previdência”.

Ele lembra que, sem a reforma, o sucessor de Michel Temer terá situação fiscal bem mais apertada que o atual governo. “O próximo não terá espaço (fiscal) para tergiversar diante do limite de gastos e com a situação da arrecadação e da despesa.”

O apoio do governo ao fatiamento da reforma da Previdência confirma movimento revelado pelo Estadão/Broadcast no fim de maio, quando líderes de alguns partidos passaram a defender uma reforma da Previdência mais enxuta diante do agravamento da crise política.

A ideia defendida pelos deputados é manter no texto apenas a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no País (65 anos para homens e 62 para mulheres).

Fonte : O Estado de S.Paulo

Imposto sindical já não será mais cobrado a partir do ano que vêm

Imposto sindical já não será mais cobrado a partir do ano que vêm

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O governo já bateu o martelo e vai manter o fim do imposto sindical obrigatório — um dos principais itens da reforma trabalhista, aprovada na terça-feira pelo Senado e encaminhada à sanção presidencial.

Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, o presidente Michel Temer está decidido a respeitar a vontade majoritária da Câmara dos Deputados, que incluiu no projeto que reformula a CLT a extinção imediata do tributo, que corresponde a um dia de trabalho, descontado de todos os trabalhadores a favor dos sindicatos das respectivas categorias, independentemente de filiação sindical.

Ou seja, ele já não será cobrado em 2018.
— Com a aprovação da reforma trabalhista, ontem, pelo Senado, o imposto sindical obrigatório acabou — disse o ministro ao GLOBO.

O assunto foi tratado na própria terça-feira no Planalto com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), logo depois da aprovação da reforma pela Casa. Relator e um dos fiadores da proposta no Senado, Jucá negociou com o Executivo um conjunto de pontos da nova legislação a serem ajustados posteriormente, via medida provisória (MP). Um deles era a recomendação para o fim gradual do imposto sindical. A lista foi apresentada pelo senador como um compromisso formal para facilitar a aprovação da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.

Além disso, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a negociar com dirigentes sindicais a criação de uma contribuição negocial, a ser aprovada por assembleias de trabalhadores durante o processo de negociação coletiva. Essa contribuição teria por objetivo ajudar a financiar os sindicatos após o fim do imposto sindical obrigatório. Seria descontada de todos os trabalhadores beneficiados com reajustes salariais nos acordos, conforme a minuta da MP, à qual O GLOBO teve acesso.
— Nada disso vai prosperar. Assumi essa posição como articulador político do governo — disse Imbassahy, acrescentando que a maioria dos senadores é a favor do fim do imposto sindical.

Segundo interlocutores, o Planalto foi alertado que, se mantivesse o imposto sindical obrigatório, contrariando decisão da Câmara, poderia perder votos na campanha para derrubar a denúncia contra Temer por corrupção passiva, apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

O governo avalia que a medida forçará uma mudança na estrutura dos sindicatos. O argumento é que o imposto sindical obrigatório acabou levando à criação de sindicatos de fachada, só para receber o dinheiro.

Sem o imposto, as entidades, para sobreviver, terão de ser atuantes, ter legitimidade e representatividade. O fim do tributo valerá para sindicatos tanto de trabalhadores quanto patronais.

O imposto sindical obrigatório é recolhido dos trabalhadores, por meio de desconto no contracheque, todo mês de março. Após a sanção da reforma trabalhista, já no ano que vem o pagamento não será mais obrigatório. Quem quiser continuar pagando terá de autorizar o desconto.
Já as empresas recolhem, sempre em janeiro, um percentual sobre o capital social em favor da entidade sindical do setor do qual fazem parte. O recolhimento também não será mais obrigatório a partir de janeiro de 2018.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, admitiu que, realmente, o imposto sindical obrigatório acabou. Mas ressalta que, com isso, haverá uma mudança nos sindicatos. Juruna explicou que as conversas com o governo, agora, são em torno da “contribuição assistencial e de negociação coletiva”, cuja costura política já foi iniciada com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

— Precisa melhorar o jeito de fazer sindicato no Brasil. Temos mais de três mil sindicatos que, no último ano, não assinaram ou sequer protocolaram uma negociação coletiva. Estamos trabalhando dentro da situação que vivemos e, pelo novo modelo, vai ter que ter negociação nos ambientes de trabalho. Não dá pra fazer assembleia na rua do sindicato, com mil pessoas, e achar que resolve. Tem que ampliar — afirmou Juruna.

Para o dirigente da Força, a nova realidade vai selar o fim dos sindicatos sem representatividade e que vivem apenas para recolher o imposto sindical. Segundo ele, o imposto sindical, como é hoje (no caso do trabalhador, equivale a um dia de trabalho por ano), “foi para o espaço, ficou pra trás”:

— Sindicato que não consegue nem contratar médico e advogado vai acabar. Os sindicatos já atuantes não terão problema algum, porque já são organizados.

Fonte : O Globo

CCJ aprova Raquel Dodge para Procuradora Geral da República

CCJ aprova Raquel Dodge para Procuradora Geral da República

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O nome de Raquel Dodge foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para a Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (12). Será a primeira mulher a exercer o cargo.

A atual subprocuradora-geral sucederá Rodrigo Janot, cujo mandato termina em 17 de setembro.

Durante a sabatina na CCJ, Raquel Dodge disse que pautará seu mandato por uma diretriz: “Ninguém acima da lei, ninguém abaixo da lei.”

Em vários momentos, ela reiterou seu compromisso com a manutenção dos instrumentos que permitem ao Ministério Público combater a corrupção, como a colaboração premiada, mas ressalvou que eventuais abusos devem ser coibidos pelo próprio Judiciário.

Iniciada pontualmente às 10h, a sabatina durou mais de sete horas, dentro da previsão inicial do presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), de “sete a dez horas” de audiência.

Na primeira parte da sabatina, a futura procuradora-geral respondeu a uma série de perguntas formuladas pelo relator da indicação, o senador Roberto Rocha (PSB-MA).

As perguntas, extraídas pelo relator de diversas fontes – entre elas o Portal e-Cidadania, por meio do qual o Senado propicia ao cidadão participar da atividade legislativa -, resumiam os principais questionamentos esperados. Muitos diziam respeito ao combate à corrupção, como a continuidade da Operação Lava Jato.

– É preciso manter esta atuação até que a corrupção ceda espaço à gestão honesta dos recursos públicos – respondeu a sabatinada. – Manteremos esse trabalho, aumentando, se necessário, as equipes que já o vêm desenvolvendo.

Raquel Dodge lembrou, porém, outros tipos de crime que o Ministério Público (MP) combate, além da corrupção, como tráfico de drogas, de animais e de pessoas; e abordou questões como os direitos dos povos indígenas, o assassinato de jovens, a melhoria do ensino público e a superpopulação carcerária.

– O país mudou muito. Para melhor. E o MP tem atuado com empenho para cumprir sua missão constitucional de servir ao povo brasileiro, fazendo cumprir a Constituição e as leis – afirmou.

Os acordos de delação premiada também foram questionados. Lasier Martins (PSD-RS) quis saber da possibilidade de revisão do acordo firmado pelos controladores do grupo J&F com a PGR. Sem entrar no mérito do caso, Raquel Dodge lembrou que a lei permite a rescisão “quando o colaborador não cumpre a sua parte, não entrega o que prometeu”.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a Lava Jato é um “avanço civilizatório”, mas disse não concordar com excessos da operação. Renan Calheiros e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) manifestaram preocupação com o que qualificaram de “perdão judicial” aos controladores do grupo J&F, no acordo firmado com a PGR. Em resposta a ambos, Raquel Dodge afirmou que o MP não tem invadido a competência do Congresso.

– A imunidade e a anistia distinguem-se do perdão judicial, que a Lei 12.850 permitiu ao Ministério Público oferecer. Mas não é anistia – respondeu.

Simone Tebet (PMDB-MS), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Hélio José (PMDB-DF) e Paulo Bauer (PSDB-SC) levantaram a questão dos vazamentos de informações sigilosas das investigações. Raquel Dodge reconheceu que os vazamentos “são incompatíveis com o devido processo legal e com o Estado Democrático de Direito” e defendeu medidas internas.

– Precisamos comunicar adequadamente o que fazermos, como fazemos. Isso não pode ser confundido com propaganda, mas deve se ater aos limites da integridade dos investigados, que gozam de presunção de inocência – disse.

Jorge Viana (PT-AC) e Magno Malta (PR-ES) elogiaram o papel da subprocuradora no combate ao crime organizado no Acre. Diversos senadores e senadoras, como Fátima Bezerra (PT-RN), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressaltaram o histórico de Raquel Dodge na defesa dos direitos humanos e o fato de ser a primeira mulher a ocupar a procuradoria-geral.

– Vejo [a indicação] como um reconhecimento de nossas habilidades e agradeço em nome de todas mulheres do Ministério Público – afirmou Raquel Dodge.

O mandato de Raquel Dodge será de dois anos, com possibilidade de renovação.

Fonte : Agência Senado

 

 

 

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