Por 4 votos a 3, TSE rejeita cassação da chapa Dilma-Temer na eleição de 2014

Por 4 votos a 3, TSE rejeita cassação da chapa Dilma-Temer na eleição de 2014

tseministros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu nesta sexta-feira (9), por 4 votos a 3, a ex-presidente Dilma Rousseff e o presidente Michel Temer da acusação de abuso de poder político e econômico na campanha de 2014.

A maioria dos ministros considerou que não houve lesão ao equilíbrio da disputa e, com isso, livrou Michel Temer da perda do atual mandato e Dilma Rousseff da inegibilidade por 8 anos.

O voto que desempatou o julgamento foi o do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, o último a se manifestar.

Votaram contra a cassação os Ministros Gilmar Mendes , Napoleão Nunes Maia Filho , Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira.

Votaram a favor da cassação os Ministros Herman Benjamin (relator) , Rosa Weber e Luiz Fux.

Fonte : Globo.com

Volta de trocador de ônibus gera tumulto na Câmara dos Vereadores

Volta de trocador de ônibus gera tumulto na Câmara dos Vereadores

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Terminou em tumulto, ontem, uma sessão da Câmara dos Vereadores do Rio que discutia um projeto que já tramita há dez anos para que todos os ônibus da cidade voltem a contar com trocadores (exceto os dos BRTs, em que o sistema de pagamento é automatizado).

Rodoviários que lotavam as galerias para pressionar pela aprovação da proposta ficaram revoltados quando ela saiu de pauta após receber uma emenda.

Os manifestantes começaram a xingar os vereadores e a atirar bolas de papel na direção ao plenário.

Enquanto o presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), encerrava a sessão, o vereador Marcelo Simão (PHS) deixou o plenário para discutir com os rodoviários e teve que ser contido por colegas.

Em meio à confusão, a Polícia Militar foi chamada para reforçar a segurança, e parte dos vereadores se refugiou na sala da presidência da Câmara.

O retorno dos trocadores, que estão desaparecendo do mercado rodoviário carioca, tem o apoio do prefeito Marcelo Crivella. Ontem, ele disse que a aprovação da lei era importante para garantir a segurança do sistema, na medida em que os motoristas deixariam de receber dinheiro e ficariam atentos ao trânsito :
— É importante também para gerar empregos. Temos 350 mil desempregados na cidade.

O vice-prefeito e secretário municipal de Transportes, Fernando Mac Dowell, esteve na sessão e acompanhou parte dos debates. Ele também disse ser a favor do projeto, mas admitiu que, se a volta dos trocadores fosse exigida por lei, a tarifa dos ônibus poderia sofrer um impacto de 4%.

Segundo o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Sebastião Júnior, o setor já empregou 16 mil trocadores. Hoje, são três mil profissionais
— O sistema foi modernizado com a bilhetagem eletrônica. Mesmo assim, ainda é muito comum o pagamento em dinheiro. Com a lei, haveria espaço para dobrar o número de trocadores — estimou Sebastião Júnior.

Em nota, o Rio Ônibus afirmou que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de o motorista exercer as funções do trocador. A entidade disse que a proposta representa um “retrocesso” para o sistema rodoviário.

Autor do substitutivo que tirou o projeto de pauta e irritou os rodoviárias, Leandro Lyra (Novo) argumentou que sua proposta não visa eliminar a figura do trocador, mas estimular o uso do Riocard :
— Minha proposta prevê a manutenção dos dois modelos. Mas a tarifa com bilhetagem eletrônica seria mais barata para estimular os passageiros a usarem o cartão. A automação torna o transporte mais ágil.

Fonte : O Globo

 

Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a aposentados e demitidos

Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a aposentados e demitidos

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As empresas podem contratar um plano de saúde exclusivo para aposentados e demitidos, desde que mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na ação julgada, um aposentado da Volkswagen questionava a existência de plano assistencial para os trabalhadores inativos, que, por não ter sido implantado na modalidade autogestão, apresentava valores superiores àqueles ofertados aos empregados que continuavam na empresa.

Na ação, o aposentado tentava permanecer com sua família no plano dos ativos, com as mesmas coberturas, pagando sua cota e a da ex-empregadora.

O pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeira instância, que considerou lícita a contratação do plano de saúde exclusivo para os inativos. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a apólice apartada fosse oferecida com as mesmas condições da época de vigência do contrato de trabalho.

No recurso especial da Volkswagen, o relator ministro Villas Bôas Cueva explicou que os planos de saúde coletivos podem adotar duas modalidades de regime de custeio: o pré-pagamento, quando a mensalidade é paga antes dos serviços assistenciais (disponibilizado pela montadora aos inativos por meio da contratação de operadora externa); e o pós-pagamento, de caráter variável, por depender das despesas médicas feitas pelo usuário (oferecido pela própria Volkswagen, operadora do plano, aos ativos).

O ministro também destacou que, de acordo com a Lei 9.656/98, especialmente em seus artigos 30 e 31, os trabalhadores demitidos sem justa causa e os aposentados devem ser beneficiados com plano que possua as mesmas condições de cobertura de que eles gozavam durante a vigência do vínculo empregatício, desde que assumam os pagamentos integrais.

Assim, havendo a manutenção da qualidade e a cobertura assistencial, o ministro apontou que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou a forma de custeio do benefício, desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou discriminação ao idoso.

“A legislação visa proteger a possibilidade de permanência do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde em iguais condições assistenciais de que gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na contratação de plano individual com idade avançada ou sem emprego fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carência, entre outros empecilhos, mas isso não significa que a proteção seja necessariamente no mesmo plano de saúde de origem”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial.

Seguindo o voto do relator, a 3ª Turma do STJ decidiu que, mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados.

Fonte : Conjur

 

 

Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucessão mesmo após o fim do inventário

Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucessão mesmo após o fim do inventário

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O direito de um filho extraconjugal de figurar na sucessão independe do trânsito em julgado do inventário.

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso e manter decisão que reconheceu o direito do herdeiro gerado fora do casamento de aparecer na sucessão.

O argumento usado para tentar desabilitar o filho da sucessão era de que a partilha de bens havia sido feita antes da Constituição de 1988, que vedou, no artigo 227, qualquer diferenciação entre os herdeiros.

Os outros herdeiros também alegaram decadência no direito e impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, pois a herança foi dividida há 34 anos.

No STJ, o voto do ministro Luís Felipe Salomão, acompanhado de forma unânime, desproveu o recurso sob o argumento de que desde o início o filho extraconjugal pleiteava a participação no espólio. A paternidade já tinha sido reconhecida.

Além disso, Salomão afirmou que antes da Constituição de 1988 o direito de herdeiros de fora do casamento já estavam previstos em lei. “Ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve inovação da causa de pedir, haja vista que o recorrido, desde sempre, enfatizou que o acórdão objeto da rescisória teria sido insensível à legislação ordinária que já vigorava desde 1977”, afirmou o ministro.

O Tribunal de Justiça do Paraná agiu corretamente ao rescindir acórdão que não havia observado garantias previstas nas Leis 883/49 e 6.515/77, defendeu Salomão.

No entendimento da 4a Turma do STJ, não é aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição como direito fundamental, relacionado à personalidade.

Mesmo tendo sido julgado anteriormente, nada impede a apresentação de uma nova ação caso a proposta atenda aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seu processamento, votou Salomão.

Fonte : Conjur

 

Rio Ônibus vai entrar na Justiça para tentar barrar circulação de vans com licença provisória na Zona Oeste

Rio Ônibus vai entrar na Justiça para tentar barrar circulação de vans com licença provisória na Zona Oeste

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O Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – Rio Ônibus – vai entrar na Justiça contra a decisão da Secretaria municipal de Transportes do Rio que volta a permitir a circulação de veículos de transporte alternativo com licença provisória na Zona Oeste.

Segundo o Rio Ônibus, a medida pode ser considerada um retrocesso para o desenvolvimento da mobilidade urbana no Rio.

“Ao incentivar vans e Kombis, a prefeitura sinaliza um esforço para um transporte que não obedece todos os requisitos legais e enfraquece o setor de transporte municipal por ônibus, que há cinco meses aguarda o cumprimento do contrato de concessão para o reajuste da tarifa”, defende o sindicato.

Na última semana, a Justiça reconheceu o direito dos consórcios e determinou a atualização do valor da tarifa.

Para o Rio Ônibus, a circulação de Kombis e vans sem licença definitiva gera uma concorrência desleal e afeta as empresas de ônibus que atuam na Zona Oeste, reduzindo o número de passageiros transportados, pois muitas vezes os veículos de transporte alternativo realizam o mesmo trajeto das linhas convencionais e do BRT.

O sindicato acrescenta que, nos últimos dois anos, a crise econômica levou sete empresas a encerrarem suas atividades no Rio, causando a demissão de 2.400 rodoviários. Entre as que fecharam, cinco atuavam na Zona Oeste : Andorinha, Rio Rotas, City Rio, Algarve e Bangu.

Fonte : Jornal Extra

 

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