Nova taxa de turismo no Rio de Janeiro gera polêmica

Nova taxa de turismo no Rio de Janeiro gera polêmica

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A criação de uma taxa de turismo municipal obrigatória no Rio de Janeiro ainda não saiu do papel — a Riotur está finalizando o projeto de lei com a proposta de cobrar possivelmente R$ 9 por diária na rede hoteleira — mas já provoca polêmica.

Depois de o presidente do órgão, Marcelo Alves, afirmar que o montante arrecadado será integralmente usado pela Riotur em publicidade e serviços para aumentar o número de visitantes da cidade, entidades ligadas ao turismo questionam a destinação da verba.

Elas alegam que a taxa que já existe hoje, mas que não é obrigatória, é administrada pelo Rio Convention & Visitors Bureau, e reclamam que agora o município quer tomar para si essa arrecadação.

Recém-eleita presidente do Rio Convention & Visitors Bureau, Sonia Chami diz que precisa analisar a íntegra do projeto de lei que cria a taxa de turismo municipal, mas adianta que depende da arrecadação da room tax, como é chamada a cobrança que existe atualmente, e que varia entre R$ 3,50 e R$ 9, para exercer o papel de promotora do turismo na cidade :
— No Rio de Janeiro, assim como nas principais cidades turísticas do mundo, são os conventions bureaux que coordenam as principais estratégias de promoção do destino turístico e a captação de eventos. Não podemos permitir que essa verba passe para a gestão do poder público e se misture nas questões de arrecadação do município. É fundamental viabilizarmos a continuidade das ações do Rio Convention, independentemente de quem está à frente da gestão municipal.

O presidente a Associação de Hotéis do Estado do Rio (ABIHRJ), Alfredo Lopes, que também é o presidente em exercício do Rio Convention & Visitors Bureau, afirmou, em nota, que, desde o início da gestão de Marcelo Crivella, vem dialogando com o prefeito e sua equipe sobre a importância de reforçar o calendário de eventos e as campanhas promocionais para viabilizar que o setor de turismo e hotelaria protagonize a retomada econômica da cidade. Ele diz ser favorável à criação da taxa municipal de turismo, “desde que respeitadas uma série de requisitos para garantir e otimizar as políticas de turismo”.

Na nota, Alfredo Lopes reforçou que a criação da taxa municipal de turismo “não pode colocar em risco a viabilidade do Rio Convention & Visitors Bureau em consequência da extinção do room tax”.

O presidente da Riotur negou que a empresa tenha se utilizado da proposta. Segundo ele, a criação da taxa de turismo foi discutida entre a Riotur e o Conselho de Turismo, criado pela nova administração.

Fonte : O Globo

Metrô do Rio de Janeiro faz oferta após queda nas viagens

Metrô do Rio de Janeiro faz oferta após queda nas viagens

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A crise econômica do estado tirou passageiros do metrô : de acordo com um balanço patrimonial da concessionária do sistema, foram realizadas 46,7 milhões de viagens no primeiro trimestre deste ano, o que corresponde a uma queda de 14,5% em comparação com o mesmo período de 2016, quando houve 54,7 milhões. Em números absolutos, a redução foi de oito milhões de embarques.
Para tentar reverter o quadro, a concessionária Metrô Rio lançou ontem um cartão promocional que custa R$ 60 e dá direito a 42 viagens em uma semana — ou seja, cada uma sai por R$ 1,40.

Considerando a tarifa atual, de R$ 4,30, a economia é de 66,8% (sem o desconto, o total sairia por R$ 180).

A oferta foi anunciada como um incentivo a cariocas e turistas no período de férias, embora tenha validade até o dia 30 de setembro.

O cartão “Eu amo férias” é lançado em um momento no qual projeções de fluxo não são animadoras. Segundo o professor de economia do Ibmec Gilberto Braga, tomando como parâmetro o número de passageiros do primeiro trimestre, o sistema pode encerrar o ano com 187 milhões de viagens pagas. Caso a estimativa se confirme, haverá uma redução de 16% em relação a 2016, quando foram realizadas 216,8 milhões.
— Essa projeção considera a hipótese de o metrô repetir nos próximos trimestres o volume de passageiros que a gente já conhece. Dá uma queda de 30 milhões de viagens pagas. A promoção, pelo que tudo indica, vem nessa linha, de atenuar os efeitos da crise.

Não é a primeira vez que a Metrô Rio faz promoção para tentar atrair passageiros. Em abril, ofereceu viagens gratuitas na Linha 4. E, no mesmo mês, a tarifa de embarque nas estações do trecho caiu para R$ 3.

O balanço da Metrô Rio informou que, em 2016, foram 240,9 milhões de passageiros transportados (incluindo gratuidades), o que corresponde a um aumento de 3,1% em relação a 2015 (233,6 milhões). O aumento, segundo a empresa, foi estimulado por alterações viárias na cidade, como as obras do VLT, a construção do BRT Transbrasil e a racionalização das linhas de ônibus.

Apesar do resultado positivo, a concessionária já chamava a atenção para “a situação econômica da cidade do Rio, com o elevado número de demissões no setor privado e o declínio da população ocupada”.

O cartão especial para as férias é vendido das 9h às 19h nas estações Del Castilho, Carioca, Largo do Machado, Botafogo, Cardeal Arcoverde, Siqueira Campos, Cantagalo, Nossa Senhora da Paz, Antero de Quental e Jardim Oceânico. O passageiro leva de brinde um porta-cartão e um mapa de bolso com informações sobre os transportes da cidade e indicações de pontos turísticos. O cartão pode ser usado em seis viagens diárias, com intervalos de 30 minutos entre elas.

Fonte : O Globo

Novas regras do IPTU devem tirar de isenção mais de 320 mil imóveis

Novas regras do IPTU devem tirar de isenção mais de 320 mil imóveis

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As novas regras propostas para o pagamento do IPTU que estão em discussão na Câmara dos Vereadores do Rio devem tirar de isenção mais de 320 mil imóveis.

Ao mesmo tempo, dados apresentados por técnicos da Secretaria municipal de Fazenda indicam que 40,2% dos contribuintes proprietários de imóveis residenciais, comerciais e terrenos (777.066 de 1,9 milhão) permaneceriam sem pagar o IPTU se o projeto for aprovado. Hoje, esse percentual chega a 56,90% (1,1 milhão).

Destes contribuintes que ficariam isentos, 528 mil deixariam de pagar IPTU porque teriam que recolher até R$ 96, valor baixo e que não compensaria o custo com a cobrança.

Dos quase 250 mil restantes, boa parte deles estão localizados em loteamentos populares nas Zonas Norte e Oeste do Rio. Esses imóveis têm valor venal de cerca de R$ 200 mil.

Das 1,5 milhão de residências, 485.021 (31,2%) permaneceriam sem recolher o imposto. Proporcionalmente, a região conhecida como AP 5 (Zona Oeste, excluindo Barra, Recreio e Jacarepaguá) ainda teria 68,3% de suas residências (194.093) isentas de IPTU, após as alterações.

Na chamada AP 2 (Grande Tijuca e Zona Sul), o total de isenções cairia de 1623 para 1.536.

O diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis do Rio (AbadiRJ), Marcelo Borges da Silva, diz que o setor estima que entre aqueles que já pagam o tributo o reajuste chegará a 50%.

— A gente entende que o reajuste de imposto é inevitável. Mas tem que ser feito com critério — disse Marcelo.

Fonte : Jornal Extra

Jornada intermitente tem de prever proteção ao trabalhador

Jornada intermitente tem de prever proteção ao trabalhador

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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) avaliou os resultados de mudanças na legislação trabalhista ao redor do mundo e concluiu que, para evitar a precarização das condições do trabalho, a regulamentação da jornada intermitente deve proteger o funcionário.

Esse tipo de contrato, que está em discussão no Parlamento brasileiro, permite que o trabalhador receba por hora e possa ser convocado por apenas alguns dias por semana, com jornadas mais curtas, sem continuidade.

Para a OIT, a experiência internacional mostra que esse tipo de contrato deve assegurar ao empregado, pelo menos, um mínimo de horas a receber por mês, além da definição do período em que poderá ser convocado e ser avisado com antecedência.

O estudo mostrou que a liberação desse tipo de contrato, sem garantias, gera insegurança para o empregado, que não consegue se programar, tanto em relação ao cronograma de trabalho quanto financeiramente, por não saber quanto vai receber todo mês.
“Empregados sob jornada intermitente podem apresentar dificuldade em balancear o trabalho com a vida pessoal em razão da potencial alta variabilidade do cronograma de trabalho”, diz o estudo da OIT.

Alguns países já preveem esse tipo de salvaguarda. É o caso da Irlanda, que estabelece que, em caso de não convocação no mês, o trabalhador tem direito a compensação de 15 horas, ou 25% do contrato.

No Brasil, da forma como está hoje, o projeto não prevê jornada máxima nem pagamento mínimo mensal, como pondera a OIT.

O que existe é uma previsão de que o valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao equivalente à hora trabalhada considerando o salário mínimo.

Há previsão também que o empregador deve fazer a convocação do trabalhador com três dias corridos de antecedência.

A jornada intermitente prevê que o empregado só vai trabalhar se for chamado pelo patrão. Ele precisará convocar o funcionário três dias antes. O empregado tem um dia útil para aceitar e pode ter outros patrões.

A OIT reconhece que esse tipo de trabalho é realidade no mundo.

A pesquisadora Janine Berg, uma das responsáveis pelo estudo, diz que a jornada intermitente pode ser uma boa saída para quem quer trabalhar menos horas, sobretudo estudantes :
— A salvaguarda mais importante é que o trabalhador tenha voz nos horários em que vai trabalhar, que conheça os horários. Se a pessoa tem crianças, tem que organizar a vida.

O especialista no tema e consultor do site Trabalho Hoje, Rodolfo Torelli, diz que a legislação deve incluir alguma cláusula que impeça o empregador de dispensar os funcionários em tempo integral para substituí-los por vários trabalhadores em jornada intermitente :
— O acréscimo você pode permitir. O que não pode é ter 10 funcionários que trabalham 8h e substituí-los todos por funcionários com jornada picada.

Fonte : O Globo

Projeto da prefeitura do Rio de Janeiro para mudar tributação prevê reajuste no IPTU

Projeto da prefeitura do Rio de Janeiro para mudar tributação prevê reajuste no IPTU

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Proposta negociada pelo prefeito Marcelo Crivella com vereadores prevê reajuste de até 60% na planta de valores, base de cálculo do IPTU. Cerca de 860 mil imóveis devem continuar isentos.

Com a crise econômica reduzindo os orçamentos das famílias, o IPTU de 2018 pode atingir ainda mais o bolso dos cariocas. Guardado a sete chaves, o projeto de lei da prefeitura que muda a cobrança do imposto chega, na próxima semana, à Câmara de Vereadores com proposta de aumentos escalonados de até 60% nos valores do metro quadro dos imóveis da cidade — base de cálculo para o tributo.

Segundo vereadores que participaram ontem de uma reunião no Palácio da Cidade, convocada pelo prefeito Marcelo Crivella, as novas regras para o reajuste, da forma que foram formuladas, dificilmente serão aprovadas pelo Legislativo.

Para suavizar o impacto nas finanças dos contribuintes, o município pretende fracionar os novos valores, que seriam aplicados ao longo de dois anos.

Marcelo Crivella quer mexer especialmente na planta de valores do IPTU, que não é alterada desde 1997. E não apenas atualizando o preço do metro quadrado de cada logradouro. Ele pretende criar categorias novas. Em vez de três tipos de imóveis (residencial, não residencial e territorial), a cobrança passaria a considerar cinco. O metro quadrado de um apartamento poderá ser mais caro do que o de uma casa, mesmo que os dois imóveis estejam no mesmo logradouro.

Uma loja também será mais valorizada para cálculo do imposto do que uma sala comercial. No caso de terrenos, não há subdivisão prevista.

Além do parcelamento, para reduzir o impacto nas contas de início de ano de proprietários de imóveis de menor valor, a prefeitura propõe criar descontos.

No caso dos imóveis residenciais, eles podem chegar a 60%, se o imposto a pagar for de até R$ 800. A redução cai para 40%, se o imóvel tiver imposto de até R$ 1.200. E para 20%, até R$ 1.600. Acima desse valor devido, não há reduções.

Para as unidades comerciais, o desconto proposto é de R$ 600, se o imposto for de até R$ 5 mil. E, para os terrenos com IPTU de até R$ 3 mil, o contribuinte tem redução de R$ 1 mil.

Da reunião fechada no Palácio da Cidade, participaram 33 dos 51 vereadores. Todos foram convidados, mas alguns opositores mais ferrenhos do governo — como os integrantes da bancada do PSOL — não compareceram.
— Técnicos da Secretaria de Fazenda fizeram uma apresentação, mas deram poucos detalhes. Precisam explicar melhor, detalhar — disse um dos vereadores que participou da reunião, pedindo para não ser identificado.

O aumento na planta de valores não significa um reajuste proporcional no IPTU a ser pago no ano que vem pelo contribuinte. Isso porque fatores, como idade e posição do imóvel, também interferem no cálculo do tributo. A prefeitura também está propondo a diminuição das alíquotas sobre valor venal (preço final sobre o essas alíquotas incidem). Para as residências, a alíquota passa de 1,2% para 1%. Nas unidades comerciais, que era de 2,8%, será de 2,5%, e nas territoriais, hoje de 3,5%, passará para 3%, caso o projeto seja aprovado.

Amanhã, numa nova rodada de negociações com o Legislativo, técnicos da prefeitura estarão na Câmara. Prometeram levar a nova planta de valores que elaboraram e fazer simulações.

Uma das reivindicações de vereadores, no entanto, chegou a ser contemplada na nova proposta. O número de contribuintes isentos que passarão a pagar IPTU, se o projeto for aprovado, diminuiu, de quase 500 mil para 240 mil, em relação à primeira proposta.
— Inicialmente, o prefeito queria cobrar IPTU de todos os imóveis com valor venal (corresponde a cerca de um quarto do preço real do imóvel) de R$ 40 mil. Isso acabaria atingindo conjuntos habitacionais carentes das zonas Norte e Oeste. Pelo projeto atual, imóveis com valor venal de até R$ 50 mil permanecem isentos — explicou outro vereador.

Atualmente, de cerca de R$ 1,9 milhão de contribuintes (residenciais, comerciais e territoriais) inscritos no cadastro de imóveis da Secretaria de Fazenda, pouco mais de 832 mil pagam o imposto (43,1%), além da taxa de coleta de lixo, que é incluída no carnê. Ou seja, há aproximadamente, 1,1 milhão de isentos do imposto.

De acordo com a prefeitura, das 106 salas comerciais da cidade, 59 mil não pagam IPTU. Marcelo Crivella tinha prometido ser mais rigoroso para garantir mais justiça tributária.
Outros 450 mil inscritos pagam apenas a taxa de coleta de lixo. A prefeitura quer que mais 70 mil se tornem pagantes, mesmo sendo isentos de IPTU.
— Isso quer dizer que, mesmo que o contribuinte continue isento de IPTU, pode ter que pagar a taxa de lixo, que, dependendo da regiqual ão da cidade, varia de R$ 87 a R$ 400.

Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, Rosa Fernandes (PMDB), que compareceu à reunião com Marcelo Crivella, afirmou que, mesmo atendendo à reivindicação de vereadores de reduzir o número de isentos que passarão a pagar o imposto, a proposta do Executivo precisa ser melhorada.
— É muito complicado aumentar imposto, como a prefeitura quer fazer, nesse momento de crise, em que servidores do estado estão, inclusive, sem receber seus salários. Entendo a necessidade de elevar a arrecadação do município, mas as pessoas estão passando por dificuldades — argumentou Rosa Fernandes.

No documento entregue aos vereadores, a prefeitura alega que “os valores legais vigentes (da planta de valores) são os mesmo de 20 anos atrás, atualizados monetariamente. No entanto, como é de amplo conhecimento, o mercado imobiliário carioca, nesse período, teve evolução bem distinta daquela representada pela inflação. O fato é que o Rio de Janeiro é uma das poucas grandes metrópoles brasileiras que ainda não revisaram a sua planta de valores no século XXI. São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza e Florianópolis, entre outras, já o fizeram”.

O projeto com as alterações nas regras tributárias deveria ter chegado à Câmara no início de maio. Mas, por falta de consenso, inclusive na base do governo, a prefeitura mudou a estratégia : decidiu que só enviaria a proposta quando tivesse a certeza de que terá pelo menos 26 votos (maioria simples) entre os 51 vereadores para aprová-la. E a base governista tem minguado : hoje, ela é formada por 17 vereadores.

O projeto que chegará ao Palácio Pedro Ernesto não eleva apenas o IPTU. As mudanças que a prefeitura quer fazer no Código Tributário Municipal incluem ainda reajuste no ITBI (imposto cobrado em transações imobiliárias).

Na reunião de ontem, Marcelo Crivella confirmou que vai propor passar a alíquota do ITBI de 2% para 3%, com o objetivo de gerar uma arrecadação extra de R$ 300 milhões por ano aos cofres públicos.

Já com a adequação do IPTU, a intenção inicial da administração municipal era engordar o caixa do tesouro com mais R$ 700 milhões, a partir de 2018.

O impacto das adequações no IPTU tende a ser menor para os imóveis construídos depois de 1997 e para os negociados nos últimos 20 anos. Isso porque, nos dois casos, os proprietários tiveram o IPTU atualizado quando obtiveram o habite-se ou pagaram o ITBI.

Fonte : O Globo

Cobrança polêmica de ICMS na conta de luz

Cobrança polêmica de ICMS na conta de luz

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Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga.

Duas dessas cobranças, porém, têm levantado polêmicas e tornaram-se motivo de disputas judiciais entre consumidores e concessionárias de energia : a inclusão das taxas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre o total a fatura.

A exclusão dessas taxas da base de cálculo do imposto poderia significar uma economia de até 20% do valor da conta.

Mas, para isso, é preciso recorrer à Justiça. As ações na Justiça costumam ter dupla finalidade : pedir uma liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos cinco anos (prazo de prescrição do direito).

— A liminar é rápida. Em apenas dois ou três meses é possível ter o desconto na conta. Mas, como o Estado provavelmente vai recorrer, a sentença final pode demorar cerca de um ou dois anos para ser proferida — explica o advogado tributarista Francisco Possas.

— Mas é importante lembrar que, caso a sentença seja indeferida, o consumidor terá que reembolsar o Estado por todos os meses em que teve o desconto.

O administrador de empresas Arnaldo Schipper conseguiu um desconto de quase 15% na conta de luz ao recorrer à Justiça.
— Minha conta de junho, que seria de pouco mais de R$ 500, já veio R$ 70 mais barata. É um baita desconto. Em um ano, já são quase duas contas que economizo — ressaltou Arnaldo Schipper.

Apesar de em mais de 95% dos processos no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) o contribuinte sair vitorioso, segundo o desembargador César Cury, da 11ª Câmara Cível, atualmente há divergências sobre o direito neste caso.

Desde que houve uma controvérsia entre a primeira e segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste ano, há um debate acerca da validade da inclusão ou não das taxas de transmissão e distribuição no cálculo do imposto nos tribunais inferiores. A maioria dos magistrados, no entanto, segue a súmula 391 do STJ, que prevê que o “ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.
Flávio Siqueira, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explica que as tarifas de transmissão e de distribuição não podem ser consideradas como mercadoria e, portanto, não podem compor a base de cálculo :
— É preciso alertar o consumidor que ele pode reaver esses valores da conta de luz.

Foi pensando nisso que a Proteste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor lançou em seu site (www.proteste.org.br) uma calculadora que simula o quanto o consumidor pode receber de volta pelos cinco anos de cobrança indevida, caso ganhe o processo. No Rio, a média do ressarcimento é de R$ 750. Para fazer o cálculo, basta informar o valor médio do gasto mensal, o estado em que mora e a empresa fornecedora.
— A ideia foi criar um mecanismo para que as pessoas pudessem identificar se vale a pena ou não recorrer à Justiça — explicou Carlos Confort, técnico da Proteste responsável pela calculadora.

Qualquer cidadão que pague contas de luz pode recorrer à Justiça. Para isso, basta ter em mãos comprovantes da conta pagos dos últimos cinco anos. Quem não tiver, pode pedir à empresa fornecedora um relatório de gastos. Quem mudou de cidade, dentro do mesmo estado, também pode recorrer. Caso a mudança tenha sido de estado o processo é mais complicado, pois seria preciso recorrer ao tribunal local.
— Se o valor contestado for de até 20 salários mínimos, o mais aconselhável é procurar um juizado especial cível, porque não há custos com advogados — explicou Siqueira, acrescentando que famílias com renda até três salários mínimos podem recorrer ainda à Defensoria Pública.

De acordo com o desembargador Cesar Cury, a explosão de ações no Tribunal de Justiça do Rio começou no fim do ano passado e o crescimento é notório desde então. Atualmente são quase 2,5 mil liminares deferidas pela 11ª Vara de Fazenda Pública.
— Quando se descobre que há possibilidade de suspensão de cobrança e um ganho imediato, as pessoas procuram mais o Judiciário — explica Cury.

O volume de processos na Justiça foi um dos motivos que levaram o promotor Rodrigo Terra, do Ministério Público do Rio, a entrar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Light, em abril deste ano.
— Mesmo com esse panorama jurisprudencial francamente contrário, as empresas insistem em manter a cobrança — criticou Rodrigo Terra.

A ação, porém, foi extinta na semana passada. Segundo a sentença, de acordo com a Lei 7437/85, não é cabível ação civil pública em casos tributários.
— Existe essa vedação legal em relação ao questionamento de tributos via ação coletiva, porque, segundo a lei, esses direitos seriam individuais. Mas, nessa ação, não estamos questionando o ICMS, e sim a base de cálculo desse imposto. Com certeza, irei recorrer da decisão — antecipou Rodrigo Terra.

A Secretaria de Estado de Fazenda disse estar “atenta” ao tema e ressaltou que estudos iniciais apontam uma possível perda de arrecadação de R$ 2 bilhões por ano, caso as taxas de transmissão e de distribuição saiam da base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. Em nota, a secretaria destacou que se trata de um valor “bastante expressivo diante dos incessantes trabalhos que o Estado vem promovendo para melhorar a arrecadação no atual momento de crise”.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) defende a inclusão das tarifas no cálculo. No entendimento do Confaz, elas compõem o custo da energia e “uma mercadoria é cobrada pelo preço final que é posta à disposição do comprador. Vale para energia, vale para todas as mercadorias”.

Em nota, a Light informou que compete ao Estado do Rio “solucionar dúvidas do contribuinte” sobre o assunto e afirmou atuar como “mera arrecadadora do tributo.”

A Enel, antiga Ampla, disse ainda que cumprirá caso haja decisão judicial ou mudança na lei.

Fonte : O Globo

Impostos sobre videogames e jogos produzidos no Brasil podem diminuir

Impostos sobre videogames e jogos produzidos no Brasil podem diminuir

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A proposta que visa reduzir os impostos cobrados sobre games no Brasil deu um importante passo no caminho para tornar-se realidade.

O senador Telmário Mota (PTB-RR), responsável pela relatoria da proposta, divulgou parecer favorável à redução dos impostos de consoles e jogos produzidos no Brasil, e sugeriu que tal mudança ocorra através de uma emenda à Constituição.

A proposta original nasceu como uma Ideia Legislativa, sugerida ao Senado Federal pela sociedade civil.

Por conta de grande apoio popular, ela tornou-se matéria de discussão na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).

No relatório legislativo, Telmário Mota defende a importância dos games “tanto em relação às suas possibilidades econômicas quanto aos seus aspectos culturais”.

O senador entende que a redução tributária no setor iria movimentar a indústria, aumentando as vendas, criando empregos e coibindo a pirataria.

Para atingir tais objetivos, Telmário Mota é a favor de uma proposta de emenda à Constituição “que imunize o segmento de impostos”, semelhante à Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, referente a CDs e DVDs musicais produzidos no Brasil.

Desta forma, games importados não se beneficiariam pela mudança, e sim aqueles fabricados localmente.

A própria relatoria explica que, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a Sugestão Legislativa agora precisa de pelo menos a assinatura de 27 senadores para continuar a tramitar.

Com o relatório entregue, a sugestão agora entra em pauta no Senado, e deve ser discutida em audiências públicas.

Fonte : UOL

Latam passará a cobrar por lanche e despacho de bagagem

Latam passará a cobrar por lanche e despacho de bagagem

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A partir do fim do mês, a Latam passará a cobrar por serviços, como lanches servidos a bordo. De graça, somente a água. Um combo composto de sanduíche e bebida fria, por exemplo, poderá sair por R$ 25. A mudança faz parte de um novo modelo de cobrança de tarifas, que promete reduzir os preços médios em 20%.

Passageiros que compram bilhetes mais em conta terão de arcar com outras despesas, como despacho de bagagem e opção de assento com mais espaço e não poderão remarcar bilhete ou escolher a poltrona.

Com a nova estratégia comercial, a companhia avalia que será possível ampliar em 50%, até 2020, o total de pessoas transportadas em seus voos domésticos no país. Atualmente, são 30 milhões por ano.

— Vamos ter uma tarifa menor e mais passageiros voando. O objetivo principal (da nova estratégia) é colocar mais gente para voar. Vai ter mais receitas, mas mais passageiros principalmente — diz Jerome Cadier, presidente da Latam Brasil.

As mudanças seguem uma tendência já visível em outras companhias aéreas. Na Gol, o lanche já é pago no avião. Azul e Gol já anunciaram que pretendem cobrar por despacho de bagagem. No exterior, várias companhias já deram fim a comodidades gratuitas e implementaram a cobrança por serviços.

A premissa da Latam é que o brasileiro viaja pouco. Segundo a companhia aérea, a média por pessoa é de meia viagem de avião por ano aqui, sendo que no Chile é de quase uma e, nos Estados Unidos, de 2,5 vezes. Essa lacuna estrutural, portanto, e não as condições econômicas do país, continua o executivo, justificam a mudança estratégica e a expectativa de atrair mais passageiros.

Na avaliação de Jorge Eduardo Leal Medeiros, professor de Transporte Aéreo da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), oferecer o básico é uma forma de atrair público e, cobrar por serviços antes gratuitos permite garantir as receitas necessárias para a operação:
— O transporte aéreo está se massificando, essa é uma forma de aumentar a receita. A mudança na regra da bagagem, em que o governo autorizou a cobrança, ajudou esse modelo. No exterior as companhias já fazem isso.

Hoje, a Latam já tem três classes de tarifas (Básico, Flex e Top). Com o novo modelo, serão quatro tipos de bilhetes : Promo, Light, Plus e Top.

O único serviço gratuito garantido em todas as classes é a bagagem de mão de até dez quilos, conforme regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Com os bilhetes Promo e Light, quem quiser despachar bagagem terá de pagar R$ 30 por mala, de até 23 quilos, na compra do bilhete. Se a inclusão da bagagem ocorrer posteriormente, o valor sobe para algo entre R$ 50 e R$ 80 por mala.

E a poltrona em que o passageiro vai sentar será definida antes do embarque. Esses bilhetes não terão reembolso nem permitirão alteração do voo. A classe Promo também não vai contar pontos no programa de fidelidade.

Na faixa Plus, o passageiro poderá marcar o assento no ato da compra e alterar o voo depois com o pagamento de taxa de R$ 150 mais a diferença tarifária. Na classe Top, vale a mesma lógica, mas a taxa de R$ 150 não é cobrada.

Segundo a Latam, a maior queda de preços deve ocorrer nas categorias Promo e Light, acima de 20%. Na média, no entanto, a redução das tarifas deverá ficar nesse patamar. A companhia espera que as tarifas mais em conta atendam ao público que viaja a lazer, mais sensível aos preços. Os preços para clientes corporativos devem continuar mais altos, já que priorizam a flexibilidade de remarcação de horários e datas e não são emitidos com antecedência.

Também foi anunciada a criação do Mercado Latam, um cardápio com maior opção de comidas e bebidas nos voos, cujos preços serão os mesmos para todas as classes de passageiros. Um combo voltado para o café da manhã (misto ou salada de fruta e mais uma bebida quente) sairá por R$ 14. O cardápio também terá salada e opções sem glúten.

Segundo Cadier, a Latam não vê uma melhora no cenário macroeconômico no horizonte. Nos últimos 18 meses, a demanda de passageiros corporativos encolheu 30%. Segundo a Reuters, o tráfego doméstico de passageiros da Latam no Brasil recuou 4,2% em maio. Nos primeiros cinco meses do ano, acumula queda de 8,4%.

Fonte : O Globo

Disputa entre empresas de ônibus e prefeitura do Rio de Janeiro

Disputa entre empresas de ônibus e prefeitura do Rio de Janeiro

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A disputa em relação ao reajuste das tarifas de ônibus acabou deflagrando uma guerra entre empresários e a prefeitura.

Após o Rio Ônibus — sindicato que representa as empresas — publicar um anúncio nos jornais acusando a gestão do município de destruir o setor, o prefeito Marcelo Crivella foi ao contra-ataque e disparou : “Os números deles são falaciosos”.

O vereador Paulo Pinheiro, líder do PSOL, se meteu na briga : começou a correr atrás de apoio para levar a plenário um projeto apresentado pela bancada de seu partido em março, para que a alíquota simbólica de ISS dos concessionários de ônibus, de 0,01%, volte a ser de 2%.

Desde que o benefício fiscal foi aprovado, em 2010, segundo ele, as empresas deixaram de recolher para os cofres públicos mais de R$ 400 milhões.
— Estou pedindo ao governo que nos ajude a aprovar esse projeto. O Rio é o único município brasileiro que abriu mão dos 2%, num momento em que faltam recursos. Os empresários não falam dos lucros que estão tendo com os BRTs e BRSs, nem da demissão dos cobradores, obrigando os motoristas a fazer dupla jornada — diz Paulo Pinheiro, acrescentando que a proposição passou nas comissões de Justiça e Transportes, devendo receber parecer de Finanças até o dia 15.

Segundo o Rio Ônibus, a redução do ISS é uma política pública prevista no edital de licitação das linhas de ônibus, em 2010, como garantia para a implantação do Bilhete Único Carioca.

Em nota, o sindicato alerta ainda que “um eventual fim do incentivo fiscal terá como consequência o fim do Bilhete Único e de seus benefícios tarifários para a população”.

A Secretaria municipal de Fazenda não informou ontem quanto de ISS foram recolhidos pelas empresas de ônibus este ano.

Na semana passada, as empresas sofreram uma derrota na Justiça, quando o desembargador Edson Aguiar de Vasconcellos, da 17ª Câmara Cível do Rio, determinou a suspensão da liminar que permitia o reajuste das tarifa das passagens, de R$ 3,80 para R$ 3,95, autorizado pela Justiça em 25 de maio. Os quatro consórcios que exploram as linhas municipais haviam conseguido a autorização para o aumento junto à 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio.

No anúncio publicado , o Rio Ônibus afirma que o sistema de transportes do município está em colapso : “Ao não cumprir o contrato de concessão, que previa o reajuste da tarifa no início do ano (primeiro de janeiro), a prefeitura vem destruindo empresas que são responsáveis pelo transporte de mais de três milhões de passageiros por dia, causando prejuízos incalculáveis a moradores de toda a cidade”.

Conforme o sindicato, mais de três mil rodoviários perderam seus empregos, sete empresas fecharam as portas e 11 estão perto de encerrar a atividade. Atualmente, 39 empresas estão em operação.

“Para agravar o cenário, as decisões da prefeitura criaram uma verdadeira farra de vans e kombis. Muitas delas operam ilegalmente e sem fiscalização, totalmente à margem à lei”, diz o Rio Ônibus.

A Secretaria municipal de Transportes alegou que precisaria de fazer uma levantamento e não teria condições de informar ontem o número de vans que estão autorizadas a operar na cidade.

No fim de maio, no entanto, o órgão liberou vans, kombis e micro-ônibus da Zona Oeste, cadastrados na prefeitura, que estavam proibidos de transportar passageiros, a voltar a circular.

A Secretaria de Transportes afirmou que também necessitaria de tempo para detalhar os cálculos de suas planilhas, base para a fixação das novas tarifas. As empresas, por sua vez, falam em prejuízos de R$ 149 milhões, levando em conta o congelamento da passagem — que, segundo elas, deveriam custar R$ 4,25 —e a obrigação de instalação de ar-condicionado em todos os veículos.
— A máquina da prefeitura precisa ser estruturada, para ter uma capacidade de acompanhamento maior de um setor que tem força no Legislativo e poder econômico cristalizado — analisa Bruno Sobral, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, especialista em Rio de Janeiro.

Ainda de acordo o Rio Ônibus, “o estímulo equivocado ao transporte alternativo também está destruindo o sistema BRT”.

Já Marcelo Crivella mencionou o investimento do município na construção dos BRTs :
— O Rio gastou bilhões para dar a eles o BRT. Fizemos remoções de milhares de famílias, para que tivessem vias exclusivas e gastassem menos na manutenção de seus ônibus, para que pudessem ganhar mais com transporte. Defendo que não haja aumento de ônibus. Os argumentos deles são falaciosos. Se for colocar nos números da prefeitura, temos a certeza que estamos defendendo a tese correta.

Apesar da guerra pública entre o município e o setor, Marcelo Crivella garante que o diálogo permanece aberto :
— Estamos completamente a abertos ao diálogo, mas os números se impõem. Vamos reajustar (a tarifa) no ano que vem.
Fonte : O Globo

Governo estuda reduzir imposto de renda

Governo estuda reduzir imposto de renda

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O governo estuda a revisão da tabela do Imposto de Renda, podendo reduzir a maior alíquota cobrada para pessoa física, de 27,5 % para 18 %, agradando a classe média.

A compensação para perda de receita viria na taxação de dividendos de pessoas jurídicas.

Sem ter sido debatida pela equipe econômica, a ideia é do núcleo político do governo.

Fonte : Coluna do Estadão – O Estado de S.Paulo

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