Linhas de ônibus extintas por Eduardo Paes voltam às ruas em junho

Linhas de ônibus extintas por Eduardo Paes voltam às ruas em junho

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O prefeito Marcelo Crivella pretende entregar, até o mês que vem, uma nova reorganização das linhas de ônibus municipais.

Quatro meses e meio após suspender, por decreto, a racionalização promovida por Eduardo Paes, a atual gestão começou a fazer, na semana passada, alterações nos trajetos de algumas linhas, ainda em caráter de teste.

Maior fonte de reclamações, a extinção da 484 (Olaria-Copacabana) deverá ser a primeira a ser revertida.

Segundo a Secretaria municipal de Transportes (SMTR), a pasta tem recebido diversas queixas e está ouvindo a população para retomar serviços extintos ou encurtados.
— As pessoas me cobram nas ruas. Na Zona Sul, dizem que se confundem, protestam muito que não têm o (ônibus) 571, o 572. Na Zona Oeste, reclamam também. A SMTR está fazendo consultas, tanto junto às empresas quanto ao público. Espero que, no máximo, até o mês de junho a gente resolva. Realmente estamos devendo isso à população do Rio — afirmou o prefeito ontem de manhã, durante visita à Maternidade Maria Amélia, no Centro.

A proposta da recriação da linha 484 (Olaria-Copacabana) foi comemorada por passageiros e até mesmo por motoristas, já cansados de ouvir contestações.

— A gente recebe reclamações por uma culpa que não tem, todos os dias. A volta da 484 vai ser útil para a população, se mantiverem o trajeto original. Não sei por que acabaram com ela! — diz Geraldo Ismael, de 54 anos, ex-motorista da extinta 484 que agora trabalha na 284 (Olaria-Candelária), criada em dezembro de 2015.

Fonte : Jornal Extra

Prefeito Marcelo Crivella revê isenção de IPTU

Prefeito Marcelo Crivella revê isenção de IPTU

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As mudanças que o prefeito Marcelo Crivella pretende fazer na cobrança do IPTU do Rio poderão levar proprietários de quase 500 mil imóveis da cidade — entre residências, lojas, salas comerciais e terrenos que hoje estão isentos — a recolher o imposto a partir do ano que vem.

Além disso, quem já paga deverá ter aumento no tributo.

As informações constam de documentos apresentados anteontem por técnicos da Secretaria de Fazenda durante reuniões com vereadores da base governista e da oposição no Palácio Pedro Ernesto. O envio do projeto à Câmara Municipal deverá acontecer dentro de alguns dias.

Ainda não é possível afirmar qual será o aumento real médio para imóveis que pagam IPTU, que, segundo a prefeitura, está com valores defasados. As novas planilhas, que servirão como base de cálculo para o imposto, não foram entregues para os vereadores. O Legislativo espera esses documentos para fazer simulações, comparando as tabelas propostas com as que são usadas desde 1997.

Os vereadores foram informados que Copacabana deverá ser um dos bairros mais atingidos pelas mudanças. Segundo técnicos do município, dos 44 mil apartamentos do Rio que passariam a pagar o imposto, 21 mil estão no bairro.

O impacto tende a ser menor para os imóveis construídos depois de 1997 e para os negociados nos últimos 20 anos. Isso porque, nos dois casos, os proprietários tiveram o IPTU atualizado quando obtiveram o habite-se ou pagaram o ITBI (imposto cobrado em transações imobiliárias).

Com as mudanças, o município estima que poderá elevar a arrecadação do IPTU em R$ 700 milhões a partir de 2018. Junto com o aumento do imposto, a prefeitura pretende propor um reajuste de 2% para 3% na alíquota do ITBI, gerando uma arrecadação extra de R$ 300 milhões por ano.

O projeto com as alterações nas regras tributárias deveria ter chegado à Câmara na última segunda-feira. Mas, por falta de consenso, inclusive na base do governo, a prefeitura mudou a estratégia: decidiu que só enviará a proposta quando tiver a certeza de que terá pelo menos 26 votos (maioria simples) entre os 51 vereadores para aprová-la.

Hoje, a base do governo é formada por 20 vereadores, e muitos estão insatisfeitos. Reclamam, por exemplo, que Crivella escolheu assessores com aspirações políticas para comandar as superintendências regionais.

A exposição apresentada pelos técnicos no Palácio Pedro Ernesto apontou uma série de mudanças nas regras do imposto. A primeira delas atualiza a chamada planta de valores, que fixa o valor do metro quadrado dos diversos logradouros eé a base de cálculo do IPTU. O cálculo é feito hoje com índices de 1997.

Uma outra proposta muda as regras para um imóvel ser classificado como “popular”. Hoje, com base na planilha de 1997, todo imóvel com até cem metros quadrados e valor de mercado estimado em até R$ 260 mil tem direito a um desconto de 40% no imposto e na taxa de coleta de lixo (paga no mesmo carnê do IPTU).

Caso o valor final fique abaixo de R$ 96, o contribuinte é automaticamente declarado isento. O projeto apresentado aos vereadores acaba com a isenção por metragem e fixa em R$ 240 mil (com base na planta de 2017) o valor máximo para que o imóvel tenha isenção.

Como a nova planta de valores não foi apresentada, vereadores não sabem se imóveis de baixo padrão terão o IPTU reajustado ou passarão a pagá-lo. Um exemplo : planilhas da prefeitura indicam que 1.165 imóveis da Rua Humberto de Campos, no Leblon, são beneficiados pelas regras atuais e podem perder a isenção. Ali fica a Cruzada São Sebastião, onde apartamentos têm sido vendidos por até R$ 300 mil — acima do limite proposto pela prefeitura.

Como contraproposta, os vereadores pediram para o município reavaliar os parâmetros. Eles defendem que o limite de isenção dos imóveis (com base no valor de mercado) passe dos R$ 240 mil para R$ 400 mil. Se a prefeitura aceitar, o número de imóveis que perderiam a isenção diminuirá.

Vereadores também sugerem que a prefeitura suspenda um programa de revisão dos cadastros de IPTU que vem sendo realizada na Zona Oeste com base em imagens aéreas. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) avalia o programa.
— Eu não condiciono meu voto à suspensão do projeto de recadastramento, que gerou cobranças exorbitantes. Mas é importante que ela seja aprovada antes do debate do IPTU — argumentou Marcelo Siciliano (PHS).

O líder do governo, Paulo Messina (Pros), está confiante de que a Câmara chegará a um acordo sobre o reajuste do IPTU.
— É um projeto importante. Nada mais produtivo do que a Câmara do Rio e o prefeito buscarem um consenso — disse Messina.

A prefeitura preferiu não comentar a proposta. A assessoria de imprensa de Marcelo Crivella argumentou que as mudanças no IPTU podem ser reavaliadas para chegar a um acordo com a Câmara. Segundo o município, o objetivo é buscar a justiça fiscal, garantindo que imóveis de áreas mais carentes continuem isentos.

O GLOBO apurou com fontes do Executivo que Crivella quer aprovar o projeto este semestre. O objetivo é incluir uma previsão de aumento da arrecadação em negociações com o BNDES pelo adiamento, até 2018, do pagamento de empréstimos de R$ 650 milhões com a instituição. Ontem, o prefeito se encontrou em Brasília com o presidente Michel Temer justamente para pedir a rolagem da dívida com o banco.

Entre os contrários à proposta está Rosa Fernandes (PMDB), que tem base eleitoral na Zona Norte, onde quase 500 mil imóveis estão isentos de IPTU ou pagam o imposto reduzido. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, ela vai convidar o ex-coordenador de IPTU da prefeitura Antônio Moreno para cruzar as planilhas antigas e novas e avaliar o impacto dos reajustes.
— Eu sou contra qualquer proposta que sacrifique a população pobre, ainda mais em um momento de crise. Vamos mobilizar a Casa contra o projeto. Com o apoio de 17 vereadores será possível apresentar emendas, tirando o projeto seguidamente de pauta. Da forma que foi apresentada não passará — disse Rosa.

A proposta já causa polêmica fora do cenário político. O presidente da Sociedade de Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, argumentou que não é possível discutir o aumento do imposto num momento em que a prefeitura falha na prestação de serviços básicos:
— As ruas do bairro estão tomadas por ambulantes e desabrigados, falta fiscalização. Os idosos têm tropeçado em calçadas em péssimo estado de conservação. E a grande pergunta que ainda não foi respondida: afinal, de quanto será o reajuste?

Para a advogada especialista em direito tributário Andrea Gonçalves, as mudanças no IPTU poderão corrigir distorções:
— Há imóveis em áreas nobres da cidade que estão com um valor muito abaixo do mercado. O que deveria ser feito, até por uma questão de justiça tributária, é uma revisão ampla e irrestrita. O município está em um cenário de crise, e as receitas tributárias são uma das principais fontes de arrecadação.

O economista Nelson Sousa, professor de finanças do Ibmec, acredita que aumentar a tributação em um momento de crise econômica poderá “estrangular o contribuinte”:
— O que será revertido na melhoria dos serviços ? Os governantes querem resolver os problemas deles da forma mais fácil, aumentando tributos.

Fonte : O Globo

 

STF iguala casamento e união estável para heranças

STF iguala casamento e união estável para heranças

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 10, que as uniões estáveis – de casais heterossexuais e homossexuais – têm o mesmo regime de herança dos casamentos.

Ao julgar dois casos de repercussão geral, os ministros firmaram o entendimento de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Para preservar a segurança jurídica, o julgamento não desconstituirá partilhas julgadas ou acordadas por escritura pública.

Um dos processos dizia respeito a uma união homoafetiva que durou 40 anos. Um motorista de Porto Alegre recorreu ao STF depois de o Tribunal de Justiça gaúcho conceder apenas um terço da herança do companheiro. Na disputa pela partilha de bens com a mãe do falecido, o motorista pediu que fosse aplicado o previsto para a herança de cônjuges – 50% para o marido e 50% para a mãe, no caso.

No entanto, o TJ-RS recorreu a um artigo do Código de Processo Civil referente à herança de uniões estáveis – dispositivo que foi considerado inconstitucional pelos ministros do STF. “O artigo 1.790 é, em última análise, inconstitucional porque viola os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Essa é uma questão de segurança jurídica, e não do casamento ser hierarquicamente superior à união estável”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência.

O ministro Luís Roberto Barroso foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Em sentido contrário se posicionaram os ministros Ricardo Lewandowski e o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.

“A Constituição não equaliza regimes que dizem respeito a institutos diferentes. Entender de modo diverso, igualando casamento e união estável, em especial no tocante ao direito sucessório, significa, além do prejuízo para os sucessores, desrespeitar a autonomia do casal, quando da opção entre os institutos”, disse Marco Aurélio. “Não cabe ao Judiciário, após a escolha legítima pelos particulares, sabedores das consequências, suprimir a manifestação de vontade com equiparações.”

Mesmo reconhecendo que casamento e união estável são institutos diversos, o ministro Alexandre de Moraes frisou que o centro da questão é a “proteção à família”. “Não me parece estarmos respeitando nem a igualdade muito menos a solidariedade ao privar um companheiro de aproximadamente 40 anos de convívio, privá-lo do que seria o seu direito, o seu quinhão na herança, tão somente por não ter o papel passado, o casamento por papel.”

Na sessão plenária, os ministros também concluíram um outro julgamento de questão semelhante, mas que girava em torno de um casal que manteve uma união estável por nove anos. Em agosto de 2016, já havia sido formada maioria no STF para que uniões estáveis de casais heterossexuais tivessem a mesma regra de herança de casamentos. Ao concluir o julgamento dos dois casos, o STF estendeu agora o entendimento para as uniões homoafetivas.

Instrumento ainda pouco conhecido, o contrato de namoro pode ganhar força no meio jurídico com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo, que pode ser firmado em cartório pelos próprios interessados, consiste em reconhecer que a relação estabelecida não tem a finalidade de constituir família. Assim, protegeria o patrimônio de cada uma das partes em caso de uma eventual disputa por herança.

Segundo especialistas, é mais comum esse tipo de dispositivo ser procurado por jovens herdeiros de grandes fortunas ou pessoas mais velhas, que já tenham passado por separação.

Para Pedro Boueri, do Veirano Advogados, a decisão da Corte fará com que muitos processos de disputa por herança que tramitam há anos na Justiça voltem à estaca zero. “O contrato de namoro poderia ganhar projeção como um instrumento de proteção.”

Já para Samir Choaib, do Choaib, Paiva e Justo Advogados, a questão é mais complexa e envolve a maneira como o casal se apresenta socialmente. “Mesmo uma foto em uma rede social poderia ser uma comprovação da união estável.”

Fonte : O Estado de S.Paulo

 

Reforma da Previdência vai à fase decisiva

Reforma da Previdência vai à fase decisiva

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O governo concluiu, ontem, a votação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, sem alterações significativas.

Depois de mais de nove horas de discussão, a bancada governista no colegiado derrubou com folga os destaques que alteravam o texto final da proposta, que segue agora a sua fase decisiva, de apreciação pelos 513 deputados que formam o plenário da Casa.

A mudança constitucional precisa de 308 votos, com os quais o governo hoje não conta.

Por isso, a reforma só será incluída na pauta quando o Palácio do Planalto estiver confiante de que tem a maioria necessária. Para alcançá-la, será preciso reabrir negociações.

Após a aprovação, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), admitiu que poderá haver modificação no plenário, mas afirmou que o texto defendido pela base e pelo governo é o que saiu ontem da comissão :
— Estou convencido de que vamos ter no plenário mais do que os 308 votos necessários.

Porém, dois importantes aliados do Planalto, o PSDB e o DEM, deixaram claro que defendem novas concessões quando a reforma for apreciada no plenário, como aposentadoria especial para agentes penitenciários e regras de transição para servidores públicos, que querem se aposentar sem ter que atingir idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
— Vamos encaminhar não (contra o destaque), mas na certeza de que o relator vai continuar negociando e que vamos chegar no plenário com uma fórmula consistente de transição — disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), ao encaminhar o voto do partido.

O próprio presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), se comprometeu a defender o pleito dos agentes penitenciários e socioeducativos em plenário.

Na semana passada, os servidores da categoria invadiram a sala da comissão e forçaram a suspensão dos trabalhos, depois que um destaque que lhes assegurava regras especiais foi retirado. Para evitar novas ocorrências, a segurança ontem foi reforçada, e o Congresso Nacional amanheceu cercado. Além da Polícia Legislativa, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Choque foram escalados para garantir a segurança dentro e fora do prédio. Um grupo de agentes penitenciários chegou a se concentrar na porta de um dos anexos do prédio, mas não conseguiu entrar. Durante todo o período em que eles estiveram no local, a entrada e a saída de servidores ficaram impedidas.

A restrição à entrada de pessoas não cadastradas no prédio foi alvo de críticas dos parlamentares da oposição e acabou atrasando os trabalhos na comissão.
— Acesso da população aqui é princípio. Aqui é a casa do povo, não é ditadura militar — afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Carlos Marun reiterou diversas vezes que a invasão da semana anterior foi grave e forçou o Parlamento a tomar medidas “excepcionais”. Ele disse que existe um processo em andamento para apurar se houve incitação, por parte de parlamentares, à invasão dos agentes penitenciários na última sessão :
— Se chegarmos a essa conclusão, eu vou fazer uma representação. Não há dúvidas de que eu vou pedir o mandato de quem fez, se fez. Esse é um processo que vai andar.

Entre os dez destaques votados pela comissão, apenas um foi aprovado, com o aval do governo : uma emenda que permite que as ações contra o INSS sejam concentradas nas Justiças estaduais. Hoje, somente processos envolvendo acidentes de trabalho são tratados no âmbito dos estados. A intenção do governo era centralizar tudo na Justiça Federal, mas acabou cedendo à pressão para facilitar a votação na comissão. A ideia, no entanto, é reverter isso em plenário.

A comissão especial derrubou os demais destaques. Vários deles pretendiam mudar substancialmente o texto. Uma das emendas rejeitadas tentava manter o tempo mínimo de contribuição em 15 anos e não alterá-lo para 25 anos, como prevê o texto da reforma. Outro pretendia retirar da proposta os trabalhadores rurais. Outros dois tentavam manter as regras atuais para o cálculo das aposentadorias e da pensão por morte.

O governo conseguiu derrubar, inclusive, o destaque que retirava a idade mínima para que servidores possam receber aposentadoria integral. Os deputados sofreram grande pressão dos funcionários públicos nas últimas semanas para que o texto fosse mudado.

Hoje, os servidores que ingressaram antes de 2003 podem se aposentar com a integralidade do salário. Também é garantida a paridade com os reajustes concedidos aos servidores da ativa. O texto que vai a plenário, contudo, fixa uma idade mínima para esses benefícios, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Fonte : O Globo

Projeto da Reforma Trabalhista foca nas questões que mais motivam ações no Judiciário

Projeto da Reforma Trabalhista foca nas questões que mais motivam ações no Judiciário

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O número de casos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho é um dos argumentos do governo para justificar a reforma trabalhista. Somente no ano passado, foram 3,956 milhões de processos novos nessa área, número acima dos 3,7 milhões registrados em 2015.

Não é o único gargalo. Em fevereiro, o acervo de processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contava com 254.645 casos.

Um levantamento do tribunal mostra que, de 2011 a 2017, houve um salto de 20% no número de processos em aberto, com picos em 2014 e 2015. Somente nesse último ano, foram fechadas 1,5 milhão de vagas formais.

No ranking dos motivos mais comuns para o trabalhador entrar na Justiça estão alguns dos principais itens que o governo quer alterar com o projeto de lei da reforma trabalhista, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado. No topo, estão ações que pedem o pagamento de horas extras, que representam de 16% a 19% do total de processos do Tribunal, o intervalo que deve ser concedido para almoço (intrajornada) e o reconhecimento de vínculo empregatício.

Segundo o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, cerca de 49,5% das 3,7 milhões de ações propostas em 2015 no Brasil tinham como pedido questões ainda mais básicas, como verbas rescisórias, aviso prévio e décimo terceiro salário. Se somarmos outras verbas, como indenização do FGTS, diz o ministro, a taxa sobe para 60%.

No total, segundo Bentes, foram impetrados cerca de 23 milhões de processos abrangendo todos as demandas que resultam em ações na Justiça.— São ações para ter o básico do básico. Há um acentuado descumprimento da legislação trabalhista básica, fundamental — disse o ministro.

O projeto da reforma trabalhista mexeu em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Torna mais flexível a realização de horas extras, permitindo a negociação direta entre patrão e empregado, e o horário de almoço diminui do mínimo obrigatório de uma hora para meia hora, se houver acordo coletivo.

O projeto cria limitações para que o trabalhador possa entrar na Justiça do Trabalho. Ele terá de arcar com o ônus do processo se perder em segunda instância, a não ser que seja beneficiário da justiça gratuita. Quem ganha mais de R$ 11 mil mensais poderá resolver suas questões em câmaras de arbitragem, que necessitam da concordância do empregado.

Mas um dos objetivos da reforma, que é diminuir as queixas na Justiça, não encontra consenso entre especialistas. Para a advogada e professora da FGV Direito Juliana Bracks, a reforma não vai reduzir as demandas:

— Há muitos pontos que podem ser negociados individualmente. Dá margem para acordos individuais dos mais variados possíveis. O negociado sobre o legislado está focado na negociação coletiva. As demandas devem aumentar significativamente.

A advogada aprova as regras mais rigorosas previstas no projeto para acionar o empregador na Justiça.

Luiz Marcelo Góis, sócio da área Trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão, acredita que as ações vão aumentar num primeiro momento, mas devem cair mais adiante, quando “se firmar entendimento de questões controvertidas na lei.” Ele avalia que a negociação possível das horas extras vai desafogar a Justiça, por ser um dos assuntos que mais geram ações:

— No futuro, haverá menos margem à ação. Mas, na prática, acredito que deveria haver um corte para a negociação individual. O trabalhador humilde não tem poder de barganha. O que é essencial no direito do trabalho, que é o princípio da isonomia, não foi abordado na reforma. Estamos tratando desiguais com um modelo único de empregado. Na Inglaterra, os trabalhadores de chão de fábrica têm tratamento diferente.

Para o sociólogo e estudioso de mercado de trabalho José Pastore, a nossa legislação é excessivamente detalhista.

— É fácil de escorregar, de entrar no ilícito. A lei definiu que todo e qualquer ilícito pode e deve ser levado ao tribunal e não tem outras alternativas. As leis estimulam a violação e, havendo violação, só pode ser resolvida na Justiça. A lei, hoje, não tem poder de coibir conflitos. É uma máquina de produção de ações trabalhistas — afirmou.

Para a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio e professora da UFRJ, Sayonara Grillo, a proposta é contraditória ao citar a valorização da negociação coletiva ao mesmo tempo que libera a negociação individual, sem necessidade de aval do sindicato para uma série de questões :

— A reforma esvazia o poder do sindicato, diminuindo a capacidade real. Isso enfraquece o sistema coletivo. A reforma vai permitir que as condições de trabalho sejam pioradas. Pode haver discussão séria de constitucionalidade. Certamente aumentará a judicialização.

Entre os itens que poderão ser negociados individualmente, sem o aval do sindicato, estão a duração da jornada e a divisão de férias em três períodos. E a reforma abre a possibilidade de novos modelos de contratos individuais, como para o teletrabalho (em casa e fora da firma).

Outro item da reforma frequentemente questionado é em relação ao período de almoço. Em fevereiro de 2017, havia 30.281 casos sobre esse assunto no acervo do TST, quase 12% do total. O projeto prevê que esse intervalo pode ser negociado, com força de lei, por acordo coletivo.

— As questões relacionadas à jornada, de forma geral, são o maior ponto do desencaixe que há hoje entre a lei e a realidade produtiva. Se o empregador tem poder de manejar a jornada de acordo com o fluxo e a intensidade do trabalho, isso tem relação direta com a produtividade — afirma o especialista em relações do trabalho Emerson Casali.

Opositor da proposta de reforma trabalhista, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho ocorre nas últimas duas horas finais, quando o empregado já está esgotado. Para ele, limitar e dificultar as horas extras é uma questão de segurança e saúde do trabalhador e não pode ser negociada por acordo coletivo ou individual.

— Se o empregador diz que quer negociar com o empregado para que ele trabalhe dez horas por dia ou que quer negociar banco de horas, que trabalhador vai dizer não? Ele vai para a rua.

Em relação à intrajornada, Fleury afirma que, para exigir de um funcionário um intervalo de 30 minutos de almoço, a empresa tem de oferecer contrapartidas, como refeitório interno, que deveriam também constar na lei.

Para o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), que foi o relator do projeto de lei da reforma na Câmara dos Deputados, as mudanças vão diminuir a judicialização de conflitos trabalhistas. Ele acredita que as regras atuais são “anacrônicas e impossíveis de serem seguidas”, abrindo brechas para questionamentos jurídicos :

— O que fizemos foi dar clareza às regras para evitar excesso de criatividade no Judiciário. Hoje, o Judiciário tem mais normas do que a CLT. Tem mais leis oriundas da Justiça do que do Legislativo.

A reforma restringe ainda os pedidos de dano moral. E estabelece um teto para o pagamento desse dano. Quanto maior o salário, maior a indenização. Ela será medida pelo último salário do trabalhador, se o juiz entender que houve dano, que foi tipificado no projeto. A reforma também prevê que a empresa pode processar o empregado, quando houver dano à marca ou ao segredo patrimonial, por exemplo.

— O capítulo sobre indenização de danos tem sistemática pior que o próprio Código Civil — diz Sayonara.

Os casos que reivindicam a responsabilidade solidária ou subsidiária de empresas que contratam terceirizadas também figuram com frequência entre as razões que levam as pessoas à Justiça, responsável por 19.229 dos casos. A terceirização foi tratada separadamente pelo governo em lei já sancionada pelo presidente Michel Temer e que amplia a permissão para esse tipo de contrato para qualquer função dentro de uma empresa.

Marinho incluiu também em seu texto um dispositivo visto por muitos juízes do trabalho como uma restrição aos poderes do Judiciário. Pelo texto, a Justiça do Trabalho fica impedida de criar obrigações que não estejam previstas em lei e de restringir direitos legalmente previstos.

A advogada trabalhista Fernanda Nasciutti acredita que a reforma vai diminuir as demandas judiciais em alguns itens mais objetivos. Esse é o caso dos direitos no teletrabalho :

— Quando não tem previsão em lei, isso gera muitas interpretações e, consequentemente, muitos processos.

O problema, diz, é que várias mudanças não estão sendo bem recebidas pelo Judiciário. Para os juízes da área, há uma questão inconstitucional em alguns itens que a reforma quer alterar. Vários direitos trabalhistas são previstos na Constituição. Para Fernanda, esses itens ainda serão muito questionados:

— Algumas coisas não têm aceitação da Justiça. Os juízes estão passando o recado de que não vai adiantar a legislação mudar, vai esbarrar na Justiça e vão considerar inconstitucional. Existe o princípio trabalhista que diz que o trabalhador não pode aceitar qualquer acordo que o prejudique. Então, se o juiz entender que o empregado foi prejudicado, continuará anulando acordos.

Fonte : O Globo

Projeto quer reduzir isenções de IPTU no Rio de Janeiro

Projeto quer reduzir isenções de IPTU no Rio de Janeiro

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O projeto de lei que o prefeito Marcelo Crivella enviará para a Câmara dos Vereadores, revendo as regras de cobrança do IPTU a partir de 2018, deverá atingir principalmente imóveis da Zona Sul erguidos antes de 1997 e boa parte das construções com até 100m² nas zonas Norte e Oeste do Rio de Janeiro, que hoje são isentas e passarão a pagar o imposto.

Os proprietários de imóveis que perderem a isenção deverão, em média, passar a pagar entre R$ 219 e R$ 365.

As regiões Norte e Oeste concentram o maior número de construções isentas na cidade, que conta hoje com mais de dois milhões de imóveis.

Desses, 40% não pagam tributo. Segundo dados do Tribunal de Contas do Município, essas isenções representaram uma renúncia fiscal de R$ 638,5 milhões no ano de 2015.

Marcelo Crivella também vai propor um aumento de 2% para 3% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado nas transações imobiliárias (o limite permitido na legislação é de 4%). A prefeitura não confirmou, mas na sede do Legislativo Municipal circula a informação de que o projeto chegará à Casa até a semana que vem.

Projeções indicam que, caso as alterações sejam aprovadas, a prefeitura arrecadaria mais R$ 1 bilhão por ano.

As mudanças nas regras incluiriam a atualização da chamada Planta Genérica de Valores (PGV), elaborada com base em pesquisas de mercado sobre o valor do metro quadrado no Rio, que é também referência para o cálculo do tributo. A planilha atual usa indicadores de 1997, o que gerou defasagem, principalmente em construções atingas na Zona Sul. Em contrapartida ao fim de boa parte das isenções nas zonas Norte e Oeste, a prefeitura deverá reduzir a alíquota de contribuição de 1,2% para 1% sobre o novo valor venal em toda a cidade.
— A decisão de rever isenções em bairros de menor poder aquisitivo leva em conta que o perfil socioeconômico do Rio mudou muito — explicou uma fonte, que teve acesso aos estudos da Secretaria municipal de Fazenda.

Fonte : Jornal Extra

Fetranspor deve ir à Justiça depois de recorde de ônibus queimados no Rio de Janeiro

Fetranspor deve ir à Justiça depois de recorde de ônibus queimados no Rio de Janeiro

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Os nove ônibus queimados nesta terça-feira (2) por criminosos engrossam uma estatística alarmante.

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) informou, por meio de nota, que em 2017, 51 ônibus foram incendiados por criminosos, superando o total de registros durante todo o ano de 2016 – quando 43 ônibus foram destruídos.

Após sofrerem esse tipo de ataque, os veículos são descartados, uma vez que não há seguro para casos de incêndios criminosos.

O custo estimado para a reposição da frota incendiada este ano já chega a R$ 22 milhões. Desde 2016, o valor ultrapassa R$ 42 milhões.

A reposição de um ônibus com ar-condicionado tem custo aproximado de R$ 450 mil.

Segundo a Fetranspor, “diante dos graves efeitos da crise financeira sobre as empresas, que sofrem com a redução da atividade econômica e o aumento do desemprego, os ônibus destruídos não serão substituídos”. Ainda segundo a federação, não há seguro disponível para este tipo de sinistro – o prejuízo é todo das empresas.

Em seis meses, somente na capital, cerca de 70 mil passageiros deixam de ser transportados em cada veículo. A cada 2,5 dias, um ônibus foi incendiado em 2017.

Em nota, as empresas dizem que decidiram :

- recorrer à Justiça em buscas de reparação aos graves prejuízos causados ao setor;

- prestar queixa-crime contra todos aqueles que participarem ou estimularem atos de vandalismo;

- paralisar a circulação dos ônibus sempre que a segurança de passageiros e rodoviários estiver em risco, e comunicar a decisão ao Ministério Público estadual.

 

Fonte : G1

Michel Temer fala sobre a Reforma Trabalhista em pronunciamento oficial

Michel Temer fala sobre a Reforma Trabalhista em pronunciamento oficial

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O presidente Michel Temer (PMDB) disse nesta segunda-feira, em pronunciamento oficial sobre o Dia do Trabalho, celebrado hoje, que a reforma trabalhista vai trazer inúmeras vantagens para o trabalhador e prometeu a geração de mais empregos.

A fala do presidente foi divulgada apenas nas redes sociais, repetindo estratégia adotada pela presidente Dilma Rousseff (PT), que não usou a cadeia nacional de rádio e TV em 2015 e 2016 quando, com baixa popularidade, temia ser alvo de panelaços, protestos que se tornaram recorrentes no estertor de seu governo.

Pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo Datafolha mostra que para 64% dos brasileiros a reforma trabalhista vai beneficiar mais os patrões do que os empregados.

“O 1º de Maio deste ano marca um momento histórico. Iniciamos nova fase, uma fase em favor do emprego. Estamos fazendo a modernização das leis trabalhistas e você terá inúmeras vantagens. Vamos criar mais empregos. Todos os seus direitos trabalhistas estão assegurados”, disse o presidente.

Segundo ele, “com a modernização trabalhista aprovada pela Câmara, a criação de postos de trabalho, inclusive para os jovens, ocorrerá de forma muito mais rápida”, afirmou.

Fonte : Veja

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