Emendas à reforma da Previdência buscam manter regras atuais do regime geral

Emendas à reforma da Previdência buscam manter regras atuais do regime geral

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As emendas já apresentadas à reforma da Previdência buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres e mineradores.

Além disso, uma emenda apresentada por 20 deputados de sete partidos faz uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo em relação aos trabalhadores em geral.

Esta emenda, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), um dos proponentes, reduz a idade mínima da proposta de 65 anos para ambos os sexos, para 60 anos para homens e 58 para mulheres.

O aumento de 15 para 25 anos de contribuição seria válido apenas para quem começar a contribuir após a promulgação da emenda.

O deputado explicou que também o cálculo do benefício não seria igual ao atual, mas melhor que o da proposta original.

“O governo propõe 51 pontos mais um ponto por ano trabalhado, isso significa que alguém teria que trabalhar 49 anos para poder ter a aposentadoria completa. Nós estamos propondo começar com 60 pontos mais um ponto por ano trabalhado. Portanto, para ter a aposentadoria integral seriam necessários 40 anos.”

Os deputados também propõem regras de transição que beneficiem todas as pessoas que já estão contribuindo até a entrada em vigor da emenda constitucional.

O governo quer beneficiar apenas os homens que já estivessem com 50 anos ou mais e as mulheres com 45 anos ou mais.

Eles cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltasse para a aposentadoria nas regras antigas.

A intenção do grupo de deputados é exigir um pedágio de 30% para todos.

A emenda ainda permite a acumulação de aposentadoria com pensão, mas limitada ao teto do INSS, hoje de R$ 5.531,31.

O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), comentou a proposta.

“Eu fico feliz que a emenda já contempla a ideia de que tem que haver uma idade mínima. Isso já é um avanço. Agora, eu ainda tenho como referência a idade que está contemplada no texto do governo.”

Cada emenda precisa de 171 assinaturas de apoiamento para ser formalizada. Mas a emenda sobre o regime geral, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, teria mais de 250 assinaturas.

Outras duas emendas buscam suprimir as mudanças nos benefícios assistenciais para idosos e deficientes carentes.

A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) é autora de uma delas e critica o aumento da idade de 65 para 70 anos, além da desvinculação do benefício do salário mínimo.

“Se o governo quiser fazer uma intervenção, ele faça em outro momento e por outro mecanismo. Mas não pela reforma previdenciária. Porque ele não é um benefício previdenciário, e sim assistencial.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que está sendo difícil reunir assinaturas para outras emendas.

“A maioria parlamentar governista aqui, ela está, em alguns partidos, bloqueando assinaturas como determinação de liderança. Então certamente nós vamos ter que correr atrás de 171 assinaturas”.

O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, já disse aos parlamentares que a ideia é manter ao máximo o texto original.

“No processo de diálogo que vamos estabelecer junto aos deputados, vamos mostrar a necessidade da reforma e de se manter o mais fiel possível à proposta original, respeitando naturalmente a soberania do Congresso.”

O prazo para apresentação de emendas depende das sessões do Plenário da Câmara, mas deve terminar até o início da segunda semana de março.

Fonte : Rádio Câmara

 

Prefeitura do Rio tem 10 dias para fazer plano de climatização de ônibus

Prefeitura do Rio tem 10 dias para fazer plano de climatização de ônibus

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A prefeitura recebeu um prazo de dez dias úteis para apresentar à Justiça um plano que defina quais linhas de ônibus têm prioridade para ser climatizadas.

O critério de escolha deverá levar em consideração os trajetos com maior número de passageiros que viajam em veículos sem ar-condicionado.

A decisão foi tomada ontem à tarde pela juíza Luciana Louzada, da 8ª Vara de Fazenda Pública, após uma audiência com o secretário municipal de Transportes, Fernando Mac Dowell.

A audiência fez parte do processo que o Ministério Público estadual move contra a prefeitura por não ter cumprido o plano de climatizar toda a frota até o fim do ano passado.

Na audiência, a prefeitura alegou que, segundo dados preliminares, as empresas de ônibus que operam o sistema por intermédio de quatro consórcios contam com R$ 114 milhões em caixa, dinheiro suficiente para a compra de mil novos veículos refrigerados.

Neste cálculo, a prefeitura leva em conta que as companhias tiveram, nos últimos anos, direito a um valor adicional por viagem para acelerar o processo de climatização. A informação dada pelo município precisa ser confirmada em uma auditoria.

Procurado, o Rio Ônibus, sindicato que representa as empresas, não se manifestou.

Segundo o último levantamento da prefeitura, dos 8.158 ônibus municipais, 3.960 são refrigerados.

Ao fim da audiência, Fernando Mac Dowell disse que qualquer tentativa de acelerar a climatização de todos os veículos não pode ser feita sem um reajuste na tarifa.

O secretário voltou a defender a municipalização do metrô, alegando que este processo facilitaria integrações e, consequentemente, reduziria a demanda por ônibus, abrindo caminho para uma climatização mais rápida da frota.

De acordo com estimativas da Secretaria de Transportes, para climatizar toda a frota da cidade até o fim deste ano, a tarifa teria que passar dos atuais R$ 3,80 para R$ 4,75.

Em dezembro do ano passado, no entanto, Fernando Mac Dowell defendeu a tese de que a passagem não pode ser reajustada enquanto ainda houver ônibus sem ar-condicionado.

Com base em seu argumento, o então prefeito Eduardo Paes decidiu suspender um reajuste que estava previsto para o mês passado, que elevaria a tarifa de R$ 3,80 para 3,95.

Ontem, o secretário deu uma versão para sua declaração :
— Se você quiser acelerar a climatização, isso onera a tarifa, e as pessoas não vão pagar. E se fizer nas condições normais, o prazo fica muito esticado. O que eu sempre falei é que a gente precisava saber qual era o custo desse brinquedo (climatizar os ônibus). Se você fizer um investimento grande no início, o custo fica alto. Não dá para climatizar tudo de uma vez porque gera uma tarifa alta.

A Justiça já condenou a prefeitura a pagar uma multa de R$ 20 mil por cada ônibus sem ar-condicionado. O município recorre da decisão.

Na audiência de ontem, a juíza Luciana Louzada determinou que a prefeitura cumpra outras exigências. Uma delas é a apresentação de um cronograma de investimentos das empresas com base em receitas que não foram revertidas na compra de veículos. Ela também determinou que a prefeitura indique quando concluirá uma auditoria que, iniciada na administração anterior, avalia os custos do setor.

Fonte : O Globo

Regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída por um modelo mais suave

Regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída por um modelo mais suave

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A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída por um modelo mais suave e “proporcional”, disse o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

A versão atual é considerada muito “brusca” não só pelo relator, mas também por parlamentares da base e da oposição, figurando como tema mais questionado da reforma.

Novas propostas estão sendo analisadas pelo relator, que também vai avaliar emendas apresentadas pelos deputados.

A ideia preliminar é que seja implementada uma lógica mais proporcional, ou seja, que a regra de transição preveja uma espécie de “escada” conforme a idade, em vez de simplesmente estabelecer uma divisão entre dois grupos. “Quanto mais jovem é o trabalhador, mais distante ele está de se aposentar e, portanto, terá de pagar pedágio maior”, disse Arthur Oliveira Maia.

A versão do Executivo prevê dois grupos, o primeiro de mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 anos, que terão de pagar “pedágio” de 50% sobre o tempo restante de contribuição segundo as regras atuais.

Os demais respeitarão a idade mínima de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

A consultoria da Câmara tem trabalhado em modelos alternativos e  nesta terça-feira, 21, Arthur Oliveira Maia adotou um tom mais enfático em torno dessas mudanças. “Dificilmente será mantida, por exemplo, a regra de transição tal qual ela chega.

Porque é uma coisa assim, como se tivesse descendo uma escada com degraus de 20 centímetros até os 50 anos, aí, dos 49 para os 50 anos, você tem um degrau de dois metros. Há uma diferença muito grande, que precisa ser corrigida. É uma questão muito complexa. É difícil dizer como será feita”, disse o deputado.

Ele garantiu, no entanto, que a mudança na regra não vai desfigurar a proposta de reforma. “Você pode ter alternativas para ampliar esse pedágio de outra forma, que não seja remetendo quem tem 49 anos para uma regra de 65 anos”, disse.

Outros integrantes da comissão especial têm propostas alternativas para a regra de transição, como o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, que apresentará emenda para instituir a todos que já estão no mercado de trabalho pedágio de 30% sobre o tempo que falta para a aposentadoria segundo as regras atuais.

Para os novos trabalhadores, haveria idade mínima de 58 anos (mulheres) e 60 anos (homens), segundo a emenda.

Paulinho da Força deve protocolar a emenda hoje às 11 horas na Câmara, com apoio de pouco menos de 300 deputados – o número é simbólico, pois qualquer mudança constitucional precisa de 308 votos favoráveis na Casa. “Não é fácil para o governo derrotar nossa proposta. Só os autores da emenda são 23 deputados de 8 partidos”, disse Paulinho, que é da base do governo.

Enquanto o governo prevê levar o texto ao plenário da Câmara em abril, o relator estima apresentar o parecer na comissão entre 16 e 20 de março e, a partir daí, ter um mês para debates. Assim, abril ainda seria mês de votação no relatório na comissão

Fonte : O Estado de S.Paulo

Projeto de lei pode derrubar nova regra da Anac sobre bagagem

Projeto de lei pode derrubar nova regra da Anac sobre bagagem

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Após a Anac aprovar a nova regra que permite a cobrança por bagagens despachadas, já há movimentação na Câmara para derrubar a instrução da agência reguladora.

O deputado Carlos Gaguim (PTN-TO) protocolou hoje um projeto de lei que obrigaria as companhias aéreas a seguir a norma antiga.

No projeto, Carlos Gaguim acrescenta o seguinte trecho ao artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica :

— Além da bagagem registrada, em relação à qual se aplica franquia de vinte e três quilos, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão.

Fonte : O Globo

Reforma da Previdência não deve sair até junho

Reforma da Previdência não deve sair até junho

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A presença do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em audiência pública na semana passada, promovida pela comissão especial encarregada de apreciar o texto, foi muito criticada pelos aliados do governo.

A avaliação é que o ministro falou menos do que deveria e se recusou a responder perguntas. Pesa negativamente o fato de o ministro ter se aposentado aos 52 anos e não fazer um “ato simbólico”, como a devolução de sua aposentadoria, por exemplo.
— A ida do ministro Padilha foi uma ducha de água fria. Os parlamentares se sentiram desamparados na comissão. Passou a imagem de que o governo não está disposto a defender sua proposta e deixou essa tarefa nas mãos da base — diz o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

O líder do PP, Arthur Lira (AL), sugere que seria mais viável escolher apenas um item da reforma, como a idade mínima, para aprovar na Câmara.
— Já é um avanço muito grande se conseguir um ponto ou dois. Dificilmente o texto que veio do governo será aprovado na íntegra. Acredito que precisamos fazer a reforma por etapas. Tem que estancar a sangria, tratar de um ponto por vez. Se conseguir estabelecer idade mínima, já dá um recado para o mercado. O cronograma é uma coisa muito subjetiva. Se tiver encaminhamento para fazer só um ponto, dá uma adiantada. Aí vem outro governo e faz outra coisa. Se quiser 100%, não vai conseguir — diz Lira.

Para o líder do PSD, Marcos Montes (MG), não é possível marcar com tanta antecedência a votação de uma matéria tão polêmica :
— Não se marca data da votação de uma matéria como esta na comissão especial. A votação surge naturalmente, fruto da discussão. Tem que se esgotar, e não marcar com antecedência. Vamos fazer força para votar este semestre, mas não vamos atropelar. Se der, ótimo.

Para Aelton Freitas (PR-MG), líder de seu partido, o governo pode até pedir que a aprovação ocorra este semestre, mas a Câmara precisa debater com profundidade o texto e aprová-lo quando estiver maduro.
— O governo pedir para aprovar este semestre é como pedir chuva a Deus : pode pedir, mas só acontece quando der. A gente vai fazer no tempo que der. Não tem que aprovar nada da noite para o dia. O governo está fazendo o papel dele, colocou o bode na sala. Vamos chegar a um meio-termo, mas sabemos que, do jeito que o governo propôs, não dá. A proposta é aprovar neste semestre, mas podemos fazer até o fim do ano. O que temos é que começar a debater. Porque do jeito que está também não dá — afirma Aelton.

A exemplo de vários de seus colegas, Aelton se queixa de que a comunicação do governo tem sido “falha” e não tem convencido nem a sociedade nem o Congresso. O líder do PSDB, Ricardo Trípoli (SP), ainda acredita ser possível aprovar o texto, com modificações, neste semestre. Mas também reforça as críticas sobre a forma como o governo tem tratado o tema :
— A sociedade ainda não está convencida. Tem de ter informação didática para a opinião pública. Tem de fazer isso voando, é fundamental.

Efraim Filho também acredita que é preciso mais empenho do governo para convencer a população sobre a reforma :

— O governo tem de trabalhar menos com equação matemática e mais com a vida real. Previdência não são apenas números, mexer com aposentadoria é mexer com a vida das pessoas, e é preciso ter consciência disso e do impacto que causa nas famílias. Não podemos trabalhar com a hipótese de manter o modelo atual, mas vamos podando os excessos no texto e aperfeiçoando a proposta.

Fonte : O Globo

 

 

Alerj aprova reajuste de 8% para o piso regional do Rio de Janeiro

Alerj aprova reajuste de 8% para o piso regional do Rio de Janeiro

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um aumento de 8% para as seis faixas do piso regional de mais de 170 categorias de trabalhadores da iniciativa privada do estado.

Com isso, os valores vão de R$1.136,53 a R$ 2.899,79. A correção é retroativa a 1º de janeiro de 2017. As domésticas, que estão na faixa 1, passam a ter salário de R$ 1.136,53.

Confira os valores e algumas das categorias contempladas :

Faixa I – R$ 1.136,53 Trabalhadores agropecuários; empregadas domésticos; trabalhadores de serviços de conservação e manutenção; auxiliar de serviços gerais e de escritório; guardadores de veículos, entre outros.

Faixa II – R$ 1.178,41 Trabalhadores da construção civil; carteiros; motoristas de ambulância; cozinheiros; operador de caixa; cabeleireiros; manicures; motoboys; comerciários; pintores; pedreiros; garçons, entre outros.

Faixa III – R$ 1.262,20 Soldadores; condutores de veículos de transportes; porteiros; secretários; telefonistas e operadores de telemarketing; eletricistas; frentistas; bombeiros civis; auxiliares de enfermagem, entre outros.

Faixa IV – R$1.529,26 Técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, entre outros.

Faixa V – R$2.306,45 Professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano, regime 40h); técnicos de eletrônica; intérprete de Libras; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentação cirúrgica, entre outros.

Faixa VI – R$2.899,79 Contadores; psicólogos; fisioterapeutas; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; bibliotecários; enfermeiros, entre outros.

Fonte : O Dia

Quase 200 mil empresas não recolheram FGTS e isso pode impedir resgate de conta inativa

Quase 200 mil empresas não recolheram FGTS e isso pode impedir resgate de conta inativa

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A medida que autorizou o saque das contas inativas do FGTS vai deixar de fora milhões de trabalhadores que não têm saldo, porque os patrões não fizeram recolhimento para o FGTS.

De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem, pelo menos, sete milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro devido, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União.

Como os valores não estão individualizados por trabalhador, a PGFN não consegue identificar entre as pessoas prejudicadas quem teria direito ao saque da conta inativa.

O governo abriu a possibilidade de trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015 resgatarem os recursos depositados nas contas antigas do Fundo.

Os saques começam dia 10 de março, obedecendo o mês de aniversário dos trabalhadores. O governo estima que R$ 43,6 bilhões ficarão disponíveis para saque em contas inativas e que 30,2 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados. Mas, no caso das empresas que não depositaram esses recursos, será difícil para os trabalhadores terem acesso aos recursos.

A dívida total que está na PGFN engloba todos os débitos com o FGTS (contas ativas e inativas).

Estão na lista 198.790 devedores, em diversas situações, como empresas que já faliram, débitos antigos e recentes, em cobrança administrativa e judicial, e executadas pela PGFN e Caixa Econômica Federal.

Segundo o coordenador-geral da dívida ativa da União, procurador Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, há porém uma possibilidade para que esses trabalhadores ainda consigam sacar o dinheiro das contas inativas.

O procurador lembrou que está em vigor um programa de parcelamento de dívidas com a União — criado pela Medida Provisória 766, editada em janeiro deste ano — que condiciona a adesão das empresas à regularização dos débitos com o FGTS.

O prazo para inscrição no programa começou este mês e foram registrados pedidos de 3 mil empresas, que têm uma dívida total de R$ 1 bilhão, incluindo com o FGTS.

Se elas não regularizarem o débito com o Fundo, o pedido será recusado, disse o procurador.

O programa de refinanciamento das dívidas com a União vai até o fim de julho, coincidindo, portanto como cronograma do saque das contas inativas.

A estimativa da PGFN é que Mario Avelino, do Instituto Fundo Devido glo.bo/2kLG2IH as empresas beneficiadas coloquem em dia débitos no valor de R$ 2 bilhões com o FGTS — ou seja, menos de 10% do total de R$ 24,5 bilhões inscrito na dívida ativa.

A Caixa já informou ao órgão que, se o dinheiro chegar na conta dos trabalhadores até 31 de julho (prazo final do cronograma), o saque da conta inativa será autorizado. Isso vai acontecer mesmo nos casos em que o cotista já tenha retirado o dinheiro de uma conta inativa.

Ele aconselhou os trabalhadores a procurarem informações na Caixa para saber se o dinheiro “pingou” na sua conta do FGTS até o prazo final do cronograma. Os extratos mensais, destacou, devem ser consultados também.

As empresas inscritas na dívida ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ficam impedidas de participar de licitação, contratar com o poder público ou tomar empréstimo em banco estatal.

O gerente nacional do FGTS da Caixa, Henrique Santana, comentou ainda que os próprios trabalhadores também devem procurar as empresas, as superintendências do Ministério do Trabalho e recorrer à Justiça para tentar obter o crédito do FGTS devido.

Quem já está movendo ação judicial poderá sacar os recursos das contas inativas se o processo for concluído dentro do cronograma fixado pelo governo.

Caso contrário, só terá direito de retirar o dinheiro posteriormente, pelas regras normais de saque, como compra da casa própria, aposentadoria ou após três anos fora do mercado de trabalho.

Além do trabalho de cobrança da PGFN, está sendo discutido no governo um projeto de estímulo à regularização da dívida das empresas com o FGTS, com perdão de multa e encargo para valores até R$ 20 mil.

A proposta já passou pelo Conselho Curador do Fundo. Cabe primeiro ao Ministério do Trabalho identificar irregularidades e autuar as empresas que estão devendo ao FGTS.

Os demais órgãos, Caixa, Receita Federal e PGFN, cuidam da cobrança e execução da dívida.

Fonte : O Globo

Saque do FGTS ajudará na retomada

Saque do FGTS ajudará na retomada

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O governo divulgou o calendário para saques de contas inativas do FGTS.

Ao todo, 30,2 milhões de trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 2015 poderão resgatar seus saldos antigos do FGTS a partir de 10 de março.

Segundo o governo, até R$ 43,6 bilhões poderão ser sacados.

Analistas estimam que esses recursos ajudarão a dar um empurrão na economia.

Até R$ 16 bilhões devem ir diretamente para o consumo, e o restante vai para o pagamento de dívidas ou investimentos.

A notícia mais aguardada pelos trabalhadores com contas inativas do FGTS saiu ontem, com pompa, em solenidade no Palácio do Planalto.

O governo divulgou o cronograma para os saques, que ocorrerão de acordo com a data de aniversário dos trabalhadores, com início no próximo dia 10 de março.

Ao todo, 30,2 milhões de pessoas deverão sacar, em agências da Caixa Econômica Federal, R$ 43,6 bilhões.

A expectativa é que entre R$ 12 bilhões e R$ 16 bilhões desse total sejam injetados diretamente na economia, via consumo das famílias.

A estimativa é do economista chefe do banco ABC, Luis Otavio de Souza Leal, com base em exemplos internacionais de devolução de dinheiro sob jurisdição do governo a contribuintes. Segundo ele, entre 30% e 40% foram empregados em consumo. Diante da alta taxa de inadimplência das famílias brasileiras, a maior parte deve ser usada para pagar dívidas.

— Nem tudo isso vai para consumo. Primeiro, porque boa parte desses R$ 41 bilhões será distribuída entre pessoas que terão menos de R$ 1 mil para sacar. Depois, quem tem contas maiores e provavelmente não está enfrentando problemas de inadimplência vai aplicar em ações, títulos pós-fixados ou na poupança. Como os saques ocorrerão entre março e julho, o efeito do uso desses recursos será diluído ao longo do ano e parte pode ter resultado somente em 2018. Não é isso que vai salvar a pátria, mas será uma ajuda — ponderou o economista.

Nas contas da Fecomércio-RJ, no caso do estado do Rio, R$ 1,6 bilhão deve ser injetado no comércio de bens, serviços e turismo.
— São recursos importantes para a retomada da atividade neste momento e vão fazer a diferença no volume de vendas do comércio, que encerrou 2016 novamente negativo. É claro que há questões estruturais, de mercado de trabalho e renda, que ainda vão impedir um resultado melhor, mas toda ajuda é bem-vinda — analisa Christian Travassos, gerente de economia da Fecomércio-RJ.

O cronograma para a retirada do dinheiro leva em consideração a data de aniversário do trabalhador. Assim, quem nasceu nos meses de janeiro e fevereiro, pode sacar os recursos a partir de 10 de março, por exemplo. Em abril, será a vez daqueles que nasceram nos meses de março, abril e maio, e assim por diante. As datas do calendário correspondem ao primeiro dia permitido para o saque. O dinheiro, porém, estará disponível para todos os trabalhadores elegíveis até 31 de julho deste ano.

O anúncio das datas para saque levou muitos brasileiros a buscarem informações nas agências da Caixa ontem.
— A medida vai reduzir o endividamento das famílias e permitir que elas voltem a consumir, o que vai assegurar a esperada retomada do crescimento em 2017 — resumiu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Para atender aos trabalhadores — tem direito quem pediu demissão ou foi dispensado por justa causa até 31 de dezembro de 2015 —, 1.891 agências da Caixa funcionarão um sábado por mês, das 9h às 15h, de fevereiro a julho, com exceção de abril. Além disso, de hoje até sexta-feira, todas as 3,4 mil agências do banco abrirão duas horas mais cedo, portanto, às 8h.

O próximo sábado, dia 18, já será o primeiro dia de atendimento especial. Esse regime diferenciado será de dedicação exclusiva ao assunto FGTS. Ou seja : não haverá outro tipo de atendimento (abertura de conta, pagamento de fatura etc.).

Quem preferir pode abrir uma conta-corrente ou uma conta poupança na Caixa antes da abertura da temporada de saques, em 10 de março. Isso garantirá o depósito automático dos recursos, no caso da poupança, ou de forma simplificada, no caso da conta-corrente.

Dos 30,2 milhões de clientes com contas inativas e passíveis de saque, 90% têm saldo de até R$ 3 mil. Oito por cento, ou 2,3 milhões de contas, têm recursos de R$ 3.001 a R$ 10.000; 2%, o equivalente a 500 milhões de contas, estão na faixa de R$ 10.001 até R$ 50.000; e cerca de 50 milhões de contas, com percentual de aproximadamente 0,2%, têm acima de R$ 50.001. São 49,6 milhões de contas, com um valor estimado em R$ 43,6 bilhões.

Durante o anúncio dos detalhes sobre os saques das contas inativas do FGTS, o presidente Michel Temer disse que essas retiradas vão permitir “tranquilidade social”, diante da recessão da economia, do endividamento das famílias e das empresas.

Michel Temer destacou que, em apenas dez minutos de funcionamento da nova página no site da Caixa, criada especificamente para orientar os trabalhadores, foram registrados 480 mil acessos:
— No fim do ano passado, discutimos como injetar valores na economia brasileira e acolher pleitos de muito tempo, como as contas inativas do FGTS. Com a evidente recessão, muitas famílias e empresas endividadas, os saques não só injetariam recursos na economia, mas dariam uma certa tranquilidade social.

Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a liberação dos saques dessas contas inativas simboliza uma política com menos peso do Estado. Sem citar nomes, Henrique Meirelles atacou políticas econômicas anteriores ao governo Michel Temer por serem “centralizadoras”:

— O Estado começa, cada vez mais, a não tutelar as pessoas. Isto é, cada um tendo a possibilidade, o direito, de alocar os recursos da maneira como ele, ou ela, achar melhor.

Fonte : O Globo

Saque do FGTS começa no dia 10 de março

Saque do FGTS começa no dia 10 de março

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O governo federal divulgou, nesta terça, o calendário para o saque dos saldos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 10,1 milhões de brasileiros terão direito à retirada, que deve começar na sexta-feira, dia 10 de março.

A Caixa Econômica Federal abrirá aos sábados, a partir do dia 18 deste mês.

A ordem dos saques será de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.

CALENDÁRIO DE ACORDO COM MÊS DE NASCIMENTO

JANEIRO e FEVEREIRO : saque a partir de 10/03;

MARÇO, ABRIL e MAIO : saque a partir de 10/04;

JUNHO, JULHO e AGOSTO : saque a partir 12/05;

SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO : saque a partir de 16/06;

DEZEMBRO : saque a partir de 14/07.

O banco decidiu deixar apenas os aniversariantes de dezembro para receber em julho porque será possível a todos os cotistas retirar o dinheiro a partir da data estipulada no calendário até 31 de julho.

Ou seja : quem nasceu em janeiro, por exemplo, poderá sacar o dinheiro de 10 de março até 31 de julho.

Contas inativas são aquelas vinculadas a contrato de trabalho já extinto.

Uma única pessoa pode ter várias contas do FGTS, uma para cada trabalho com carteira assinada, e cada conta é encerrada quando o respectivo contrato é finalizado.

Normalmente, existe saldo de contas inativas de pessoas que pediram demissão e não sacaram o dinheiro, para utilizar, por exemplo, no financiamento à casa própria.

A retirada poderá ser feita apenas das contas inativas com data de desligamento do empregado até 31 de dezembro de 2015. Quem pediu demissão depois disso não poderá efetuar o saque – a não ser que tenha outros contratos encerrados em anos anteriores.

Fonte : O Dia

Aposentadorias por tempo de contribuição têm alta de 35% em 2016

Aposentadorias por tempo de contribuição têm alta de 35% em 2016

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A concessão de aposentadorias por tempo de contribuição —modalidade que será extinta com a aprovação da reforma da Previdência— aumentou 35% em 2016, segundo dados do INSS.

Greves de servidores da Previdência em 2015, a entrada em vigor da chamada fórmula 85/95 e a escalada do desemprego ajudam a explicar a alta nas concessões, segundo especialistas.

Para efeito de comparação, em 2015, houve alta de apenas 1,6% em relação ao ano anterior.

Em 2016, foram concedidas 432 mil novas aposentadorias por tempo de contribuição. Em 2015, foram 320 mil.

Para o economista Pedro Nery, consultor do Senado, o desemprego e a falta de perspectiva de voltar ao mercado levaram trabalhadores que já tinham direito de se aposentar a fazer o pedido do benefício, ainda que não tivessem conquistado o tempo de contribuição necessário para receber o valor máximo do INSS.

A adoção da fórmula 85/95 a partir de novembro de 2015, diz, também contribuiu.

A regra permite ao trabalhador que atingir 85/95 (mulher/homem), com a soma de idade e tempo de contribuição, alcançar um valor maior com a aposentadoria.

É uma alternativa mais favorável ao segurado do que o fator previdenciário, mecanismo instituído em 1999 que reduz os benefícios de quem se aposenta precocemente.

O fator previdenciário foi criado para desestimular o benefício precoce, mas nunca gerou esse efeito.

Por ser uma regra dura, as pessoas preferiam se aposentar mais cedo (em média com 54 anos), mesmo ganhando menos. Nery diz que a 85/95 teve, no entanto, o efeito de uma “contrarreforma” da Previdência com impacto relevante no salto da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Do total de aposentadorias por tempo de contribuição concedidas em 2016, 133,6 mil foram pela regra 85/95 e 203 mil com a aplicação do fator previdenciário. As demais são aposentadorias concedidas após recursos, além de benefícios com regras específicas, como os para professores.

“Quem estava esperando para se aposentar com o valor cheio pelo fator previdenciário conseguiu, com a fórmula 85/95, se aposentar mais cedo com o benefício completo”, afirma Arnaldo Lima, assessor especial do Ministério do Planejamento.

Isso ocorre porque a nova fórmula garante a aposentadoria integral mais cedo do que se o trabalhador esperasse o fator previdenciário oferecer um benefício sem cortes.

Paulo Tafner, especialista em Previdência, diz que, além do impacto verificado em 2016, a regra 85/95 deve aumentar os pedidos de aposentadoria em 2017. “Mas, com a reforma aprovada, a concessão precoce de aposentadorias já terá ocorrido e a gente normaliza de novo o fluxo.”

Com o aumento nos pedidos, os gastos com a aposentadoria por tempo de contribuição subiram 6,3% em 2016, para R$ 135,8 bilhões (dados atualizados para dezembro).

Na avaliação de Tafner, o represamento na concessão de benefícios gerado por greves de servidores e médicos do INSS em 2015 é o principal fator para o aumento na concessão de benefícios.

Na Previdência urbana, a concessão subiu 19% e somou 3,9 milhões em 2016.

A greve dos médicos peritos, que começou em setembro de 2015 e durou quase cinco meses, afetou a concessão de benefícios que dependem de perícias, como o auxílio-doença. Esse benefício teve 2,2 milhões de concessões em 2016 —alta de 20% ante 2015.

“De fevereiro a julho de 2016 repusemos um passivo total de 1,3 milhão de perícias”, disse Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social.

O INSS e a Secretaria de Previdência não comentaram os dados.

Fonte : Folha de S.Paulo

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