Lojistas poderão cobrar preços diferentes no cartão de crédito

Lojistas poderão cobrar preços diferentes no cartão de crédito

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O pacote do governo para turbinar a economia também incluiu medidas para oxigenar o comércio por meio de mudanças em operações com cartões de crédito.

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que o governo vai editar uma medida provisória (MP) permitindo que os lojistas possam cobrar preços diferentes dependendo da forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Hoje, isso é proibido. O objetivo é estimular a competição entre os diferentes meios de pagamento e reduzir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão.

A medida foi mal recebida por associações de defesa do consumidor. A proibição à diferenciação de preços é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, cartão de crédito deve ter tratamento igual a dinheiro.

Vitor Ferreira, diretor da Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor (Brasilcon), criticou a mudança:
— Ao abrir a possibilidade de desconto, na prática, está evidente que naquele valor já tem um juro embutido.
A equipe econômica ainda estuda duas outras medidas em relação aos cartões: uma das ideias é agir diretamente para diminuir o custo do crédito rotativo. Hoje, esses juros são superiores a 400%. Meirelles, no entanto, não detalhou como isso poderia ser feito. Outra ideia é diminuir o prazo que as operadoras de cartão têm para repassar o dinheiro aos lojistas, atualmente de 30 dias. Como o varejista já embute essa demora no preço, a intenção é que essa mudança tenha impacto no custo de produtos ao consumidor.
— A princípio nós vamos adotar aquilo que seja mais prático de implementar : vamos ter a redução do prazo ou a redução dos juros, que deverão ser (financeiramente) equivalentes. Se o lojista recebe o dinheiro mais rápido, ele terá um incentivo de baixar os custos — explicou o ministro.

Também será editada uma medida provisória tornando a adesão ao cadastro positivo automática. A exclusão do cadastro passa a depender de uma manifestação do cliente.

Boa parte das ações anunciadas ontem terão de passar pelo Congresso Nacional. Um dos projetos, que prevê a regulamentação das letras imobiliárias garantidas, terá de passar pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida visa a favorecer o crédito imobiliário.

O governo pretende editar medida provisória criando a duplicata eletrônica. A equipe econômica anunciou, ainda, medidas para desburocratizar a relação entre empresas e governo.
— Haverá seríssima e expressiva desburocratização para empresas brasileiras — disse Michel Temer.

A ideia é reduzir o tempo de abertura de empresas para cinco dias. Meirelles citou que atualmente a média é de 30 dias, podendo chegar a 100 dias em grandes cidades.
Na avaliação de economistas, a tentativa de reduzir os juros para o consumidor é frágil e não necessariamente vai impulsionar o crédito no país. Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do Banco Central e economistachefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), destacou que os bancos podem continuar a avaliar que o cenário é de risco de alta de inadimplência e, assim, manter taxas elevadas.
— O que tem que ser feito com os bancos é aumentar a competição — afirmou o economista.

João Augusto Salles, analista da consultoria Lopes Filho e especialista em bancos, lembra que o cadastro positivo já havia sido adotado, mas não deu certo. Nos últimos dois anos, observa, os bancos foram mais restritivos para evitar perdas com inadimplência. Salles não vê efeitos das mudanças nas regras com pagamento de cartão sobre as taxas, hoje acima de 320% ao ano.
— Na prática, só uma queda mais rápida da Taxa Selic poderia ter esse efeito — diz Salles.

Carlos Thadeu, por outro lado, defende a permissão para preços diferentes no cartão e espera que a medida aumente a competição entre meios de pagamento e, na ponta, ajude a baixar taxas:
— Os cartões abusam com taxas muito altas para o comércio e, consequentemente, para o consumidor.

Fonte : O Globo

Senado aprova veto a cobrança de bagagem e texto segue para Câmara

Senado aprova veto a cobrança de bagagem e texto segue para Câmara

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Os senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira (14), um decreto legislativo com vetos à norma da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que possibilita cobrança por bagagens despachadas.

O decreto segue agora para a Câmara. Por ora, sem a avaliação dos deputados, que pode ocorrer só em 2017, as novas regras da Anac seguem de pé e entram em vigor em 90 dias, a partir de março do ano que vem.

A regra foi aprovada pela agência nesta terça (13) em meio a um pacote de medidas que pretende alinhar, conforme a autarquia, as regras brasileiras às práticas internacionais, simplificando o entendimento da regulação do setor.

Segundo a Anac, a expectativa é que haja uma queda das tarifas das companhias aéreas com a nova regra.

Contudo, para os senadores, taxar o despacho de bagagens representa um “recuo grave para o direito do consumidor”.

Foi como opinou o autor do decreto legislativo Humberto Costa (PT-PE) no documento votado esta noite no plenário do Senado. Para o parlamentar, a restrição chega a evidenciar “restrição a direitos já estabelecidos”.

“A inovação pretendida pela Anac fundamenta-se na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro”, escreveu Humberto Costa no decreto.

O senador ainda completou: “Em nenhum momento a Anac garantirá ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias”.

A tese dos senadores se assemelha à do Ministério Público Federal que já se posicionou de maneira contrária à nova regulação.

Nesta quarta, o presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Eduardo Sanovicz, prometeu que as grandes companhias aéreas nacionais vão oferecer bilhetes com preços reduzidos a partir de março do ano que vem, quando devem entrar em vigor as novas normas.

O decreto foi aprovado em votação simbólica, com o plenário já esvaziado, com menos de 30 senadores – ao longo do dia, o quórum passou de 70 parlamentares presentes. Nesse tipo de votação, não é possível saber como votou cada um dos parlamentares.

Contudo, não houve divergências. De lados políticos opostos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elogiou a iniciativa e afirmou que ela “protege o consumidor”.

Fonte : Folha de S.Paulo

PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação

PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação

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Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13).

O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB).

Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

A oposição também apresentou dois destaques para votação em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto : um sobre aplicações mínimas em saúde e educação e outro sobre a limitação de reajustes de despesa obrigatória.

Os críticos da proposta alegaram que poderia haver prejuízo ao ganho real do salário mínimo, visto que também é uma despesa obrigatória, fato que foi negado pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE).

— Jamais me prestaria a esse papel de reduzir o salário mínimo. Isso não é realidade. O salário mínimo está totalmente preservado — assegurou Eunício, que também garantiu não haver perdas para saúde e educação.

Prevaleceu a vontade da maioria pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior.

Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.

Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios.

Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Fonte : Agência Senado

 

Senado vota em segundo turno a PEC do Teto de Gastos

Senado vota em segundo turno a PEC do Teto de Gastos

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Em sessão marcada para as 10h, o Senado deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da PEC do Teto de Gastos, a proposta de emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos.

O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14.

Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada : o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8).

Parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.

A base do governo, por sua vez, promete empenhar-se pela conclusão da votação ainda nesta terça-feira (13), para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide os senadores.

Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.

Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.

Fonte : Agência Senado

 

Bagagem poderá ser cobrada em voo

Bagagem poderá ser cobrada em voo

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Os passageiros precisam ficar atentos para as mudanças nas regras da aviação civil, que devem entrar em vigor no início da baixa temporada, em março de 2017. As companhias não serão mais obrigadas a despachar, gratuitamente, as malas. Além disso, em casos de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamento de voo, as empresas somente terão obrigação de acomodar os usuários em hotel quando houver necessidade de pernoite. Nas demais situações, os clientes poderão ser alojados em espaços específicos, como salas VIPs nos aeroportos.

Essas medidas devem ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã.

A norma traz algumas inovações, como o direito de cancelamento do bilhete sem custo, desde que seja num prazo de até 24 horas após a compra e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. A mudança valerá para todas as grades de tarifas, inclusive as promocionais. Outra mudança será em casos de extravio de bagagem: o prazo para a companhia localizar a mala, atualmente de 30 dias, cairá para sete dias nos voos domésticos e 14 dias, nos internacionais.

As empresas aéreas não queriam mais prestar assistência material aos passageiros, em caso de atraso e cancelamentos de voos devido a eventos meteorológicos.

Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer facilidade de comunicação (atrasos acima de uma hora), alimentação (mais de duas horas) e acomodação (superiores a quatro horas). Esses direitos foram instituídos durante o caos aéreo em 2007.

A Anac pretendia rever essa exigência, impondo limite de 24 horas, mas recuou diante da pressão dos órgãos de defesa do consumidor.

— As contribuições que recebemos dos órgãos de defesa dos consumidores foram virulentas. Eles entenderam que isso seria um grave retrocesso e que a agência não poderia retirar essa conquista da assistência material. É uma questão complexa e delicada, e nós sabemos que todo direito tem seu custo — disse Ricardo Catanant, superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac.

De acordo com ele, o principal objetivo é estimular a concorrência entre as empresas que já operam no país e a entrada de companhias de baixo custo.

Neste caso, o fim franquia de bagagem — um dos pontos mais sensíveis da regulamentação — é essencial, na avaliação do órgão regulador.

Segundo Ricardo Catanant, não significa, necessariamente, que as companhias vão deixar de despachar a mala de graça. Nos destinos turísticos em que o passageiro necessariamente vai ter de transportar bagagem, as empresas aéreas vão continuar praticando franquia de bagagem, porque é uma necessidade do cliente e pode ser um diferencial competitivo.

O objetivo principal da nova regra é retirar “amarras”, permitindo que as empresas possam definir modelos de negócios, com serviços e preços diferenciados, um cardápio, seguindo o padrão internacional.

— A proposta de desregulamentação da franquia de bagagem, que é a mais sensível, coloca o Brasil no mesmo patamar do resto do mundo praticamente. Só quatro países ainda mantém a franquia. A desagregação pressiona os preços para baixo. A desregulamentação da franquia de bagagem traz ganhos e tudo indica que eles serão repassados para o consumidor — completou.

Todas as companhias terão de se enquadrar às novas regras. Assim que ela for aprovada pela diretoria da Anac, será dado um prazo de 90 dias para que o setor possa se adaptar. Para estimular a concorrência, o governo vai reeditar medida provisória, abrindo o setor aéreo ao capital estrangeiro. A limitação hoje é de 20%.

Fonte : O Globo

Ministro da Defesa diz que militares vão contribuir para diminuir déficit da Previdência

Ministro da Defesa diz que militares vão contribuir para diminuir déficit da Previdência 

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O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que as Forças Armadas estão dispostas a contribuir para diminuição do déficit previdenciário e já negociam os termos de um projeto de lei para alterar regras do regime de proteção social da categoria.

Os militares ficaram de fora da reforma proposta nesta semana pelo governo e devem ser tratados em uma proposta separada.

A estimativa do ministro é que ela seja enviada à Casa Civil até o início de fevereiro.

Segundo o ministro, nada foi descartado nas negociações e tudo está na mesa, inclusive a possibilidade de aumento do tempo de serviço e da contribuição dada pelos servidores à pensão, hoje de 11%.

— Tudo está posto, não estamos excluindo nenhuma opção — disse.

Raul Jungmann disse que uma possível vedação ao acúmulo de salários e pensões por dependentes de militares será tratada no projeto de lei que será enviado ao Legislativo.

O governo mudou na última hora a proposta de emenda constitucional (PEC) que foi encaminhada ao Congresso Nacional para excluir do texto a proibição desses acúmulos para militares, o que gerou críticas de que estaria, na verdade, desvirtuando o projeto.

O ministro convocou a imprensa para defender a categoria. Ele explicou que os números divulgados pelo próprio governo referente ao peso dos militares no déficit previdenciário – um rombo de quase R$ 33 bilhões ou 45% do total – estão errados e são fruto de um “óbvio equívoco contábil”.

Segundo ele, dos R$ 33 bilhões gastos com inativos, pensionistas, reformados e reservistas, apenas R$ 13,8 bilhões pesam de fato para a Previdência, referentes às pensões pagas a dependentes.

Raul Jungmann explicou que o restante da conta, todo o pagamento de inativos, é bancada pelo Orçamento do próprio ministério.

Isso porque os militares estão fora do regime previdenciário. O que existe, na prática é um regime de proteção social, moldada de acordo com “as peculiaridades da carreira militar” e bancada pela própria pasta.

O ministro disse ainda que esse mesmo tipo de sistema é aplicado em boa parte dos países do mundo para as Forças Armadas. Questionado, ele afirmou que o ministério está disposto a mexer, inclusive, nessa rubrica para colaborar com o ajuste fiscal.

— Nós não estamos dentro do regime geral da previdência. Temos um sistema diferente. O que se quer é que se reconheça que há singularidades na carreira e não privilégios. Não queremos privilégios — disse.

Segundo o ministro, o equívoco contábil será corrigido nos próximos Orçamentos, obedecendo um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Dessa forma, os gastos com inativos militares deixarão de ser contabilizados dentro da rubrica da Previdência Social.

Fonte : O Globo

Uber recebe críticas por ocultar tarifa dinâmica

Uber recebe críticas por ocultar tarifa dinâmica

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A Uber tem sido criticada nas redes sociais por não mostrar mais, no aplicativo, os fatores multiplicadores da tarifa dinâmica (cobrada quando a oferta é menor que a procura).

Desde o início de novembro, a Uber vem substituindo a informação como “1.9X” ou “2.4X”, por exemplo, por frases como “preços um pouco mais altos do que o normal” ou “preços muito mais altos do que o normal”.

Usuários reclamam da falta de transparência do novo layout. “Por que tiraram o ícone avisando da tarifa dinâmica ? Por que não pergunta mais se o passageiro aceita mesmo assim a corrida ?”, questionou, ontem, uma usuária no Twitter. “Por que o aplicativo novo não mostra mais a tarifa dinâmica ? Que vergonha ! Falta de transparência”, disse outro, na última segunda-feira.

Em nota, a Uber alegou que a mudança foi feita para que o aplicativo “fique o mais simples e objetivo possível para os usuários” e que sempre procura “informar os usuários do Rio de Janeiro sobre os preços de suas viagens com antecedência, inclusive quando o preço dinâmico está vigente”.

Em nota, o Procon Estadual afirmou que a mudança não fere o direito do consumidor à informação porque o preço da corrida, estimado ou fechado, é informado com clareza antes de o cliente decidir se vai aceitar ou não.

Fonte : Jornal Extra

Imediações da Alerj viram praça de guerra durante protesto

Imediações da Alerj viram praça de guerra durante protesto

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Ao longo da última terça-feira, o protesto de centenas de servidores estaduais em frente ao prédio da Assembleia Legislativa (Alerj) se transformou num tumulto generalizado, com confronto intenso entre policiais e manifestantes, que se estendeu da região onde fica o Palácio Tiradentes até o Largo da Carioca.

No início da noite desta terça-feira, o carro blindado do Batalhão de Choque seguiu em direção ao Largo da Carioca, atirando bombas nas ruas. Labaredas podiam ser vistas por quem estava na região da Alerj.

Durante todo o dia, a equipe de reportagem do GLOBO flagrou a PM atirando bombas e balas de borracha de lugares altos, como a janela da Igreja São José, o terraço de um prédio na vizinhança da Alerj e o alto do Paço Imperial. Segundo a PM, onze policiais militares ficaram feridos durante o ato e nove pessoas foram presas.

Cerca de 30 pessoas feridas foram atendidas no Departamento Medico da Alerj, entre policiais, servidores da Casa e os deputados Tia Ju e Pedro Fernandes.

Durante a tarde, o prédio conhecido como Banerjão, para onde os deputados deverão se mudar, começou a ser depredado. Manifestantes invadiram o primeiro andar e, usando móveis, fizeram uma grande fogueira. Um trator usado na reforma do edifício também foi incendiado. Parte da fachada de vidro foi destruída.

No fim da tarde, o número de manifestantes diminuiu em frente à Casa, depois que a polícia conseguiu dispersar muitos deles pelas vias do Centro, usando bombas e gás lacrimogênio. No meio da tarde, a PM fez um cordão de isolamento com escudos para pedir a aproximação de manifestantes, que continuaram atirando pedras contra o Palácio Tiradentes. Os servidores em protesto fizeram uma barricada e atearam fogo em frente à Casa. Homens da cavalaria se posicionaram na Praça Quinze, para onde os manifestantes também se dirigiram.

Vários manifestantes, muitos deles mascarados, seguiram pela Avenida Nilo Peçanha em direção à Rio Branco, correndo e atirando lixo pela rua. A polícia jogou bombas e gás lacrimogênio contra o grupo.

A PM chegou a posicionar o caveirão na Avenida Rio Branco, na altura da Avenida Nilo Peçanha, e atirou bombas nos manifestantes que estavam na via. O blindado, em seguida, retornou para a Avenida Presidente Antônio Carlos, enquanto os retonaram para a Alerj. Um outro carro blindado do Batalhão de Choque circulou pelo Centro soltando bombas em pedrestres que seguiam em direção à Praça Quinze.

Pessoas que saíam do trabalho entraram em pânico devido à grande quantidade de bombas na Rua São José e na Avenida Presidente Antônio Carlos, esquina com Nilo Peçanha.

A escrevente de cartório Dayana Oliveira estava desesperada, sem saber como conseguiria chegar na Praça Quinze, onde pegaria a barca para Niterói.

- Meu Deus, estou com muito medo. Não sei nem qual caminho faço para sair daqui – disse ela, ainda sem saber o que fazer.

O subtenente dos bombeiros Samuel Napoleão Serpa acabou ferido no protesto com estilhaços de bombas da polícia. Mesmo com vários cortes na perna e sangrando, ele permaneceu na manifestação. O subtenente protesta com uma bandeira do Brasil manchada do próprio sangue.

- Você quer reivindicar e é atacado desse jeito. Estão colocando servidor contra servidor – disse ele, se referindo aos policiais. – Isso está praticamente virando batalha. E como faço para pagar as contas?

Mais cedo, manifestantes derrubaram uma cabine de despachante de empresa de ônibus, fizeram uma barricada para impedir a entrada do caveirão na Avenida Rio Branco e tentaram atear fogo na cabine.

O Tribunal de Justiça chegou a fechar as portas por alguns minutos por causa dos confrontos.

Nas imediações da Alerj, manifestantes juntaram lixos, caixotes de madeira, cones de trânsito e atearam fogo em frente à Igreja São José, na intensão de barrar o caveirão da polícia. O veículo estava posicionado perto da Praça Quinze e seguia em direção à Assembleia. A PM está soltando muitas bombas e, mesmo com a confusão, os servidores não desistem do protesto.

Um manifestante, que é estudante universitário, foi ferido no pescoço por uma bala de borracha e foi socorrido por bombeiros.

Toda a confusão começou após um grupo tentar invadir, por uma das laterais, a Casa, onde foram votadas as medidas do governo contra a crise.

Dentro da Alerj, funcionários distribuíram máscaras nos corredores da Casa.

Do lado de fora, homens do Batalhão de Policiamento de Grandes Eventos (BPGE), do Batalhão de Choque (BPChoq) e da Força Nacional de Segurança lançam muitas bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e gás de pimenta, e os manifestantes jogam rojões contra a PM.

A Avenida Antônio Carlos virou uma praça de guerra. Foi grande a quantidade de bombas arremessadas por policiais nas proximidades do Terminal Menezes Côrtes e na Rua São José. Na Rua Nilo Peçanha, os PMs avançaram em direção à Avenida Rio Branco e dispararam tiros de borracha contra os manifestantes. Houve muita correria. Algumas pessoas conseguiram se abrigar em prédios da região. Praticamente todos os estabelecimentos fecharam as portas.

— Manda mais bomba, Choque! Vão precisar de uma bazuca para a gente sair daqui — gritava um manifestante no carro de som, que foi atingido por bombas de gás.

Segundo a PM, onze policiais militares ficaram feridos e foram atendidos no ambulatório de dentro da Alerj. Um deles teve ferimento próximo ao olho, ocasiado pela explosão de um morteiro. Quatro policiais foram encaminhados ao Hospital Central da Polícia Militar (HCPM). Ainda de acordo com a PM, policiais do Batalhão de Choque entraram na Igreja de São José, vizinha à Alerj. para coibir a ação de manifestantes violentos no interior e no entrono.

Em nota, a Arquidiocese do Rio de Janeiro afirmou que vai apurar a ação da polícia dentro da igreja. “Em face do contexto atual que marca o Estado do Rio de Janeiro, importa que as soluções sejam buscadas através do diálogo e do esforço de todos, em vista da justiça e da paz”, diz o comunicado.

A professora Marta Morais, coordenadora do Sindicato estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), disse que as manifestações acontecerão em todos os dias de votação para que os deputados rejeitem o pacote.

— Começar a votação pela redução do salário do governador é uma demagogia. Uma forma de conquistar a opinião pública — disse a coordenadora do Sepe.

Do alto do carro de som, o subtenente Mesac Eflain, líder dos bombeiros, convocou os colegas.

— Não vão votar nada — disse Mesac, que foi seguido por uma grande queima de fogos.

Fonte : Jornal O Globo

 

 

 

PT fala em barrar PEC do teto no Senado

PT fala em barrar PEC do teto no Senado

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O petista Jorge Viana (AC) se reuniu na noite desta segunda-feira (5) com a bancada do seu partido, mas se recusou a dizer o que pretende fazer caso seja confirmado no comando do Senado.

O seu argumento é o de que o país passa por uma crise institucional gravíssima e que, antes de qualquer comentário, é preciso esperar a confirmação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da decisão do ministro Marco Aurélio Mello.

O senador petista havia divulgado nota mais cedo dizendo que foi surpreendido pela liminar concedida pelo ministro do STF.

Disse que aguardará a notificação oficial do STF e que nesta terça (6) pretende se reunir com os integrantes da Mesa Diretora para definir as medidas adequadas que devem ser adotadas.

O afastamento de Renan Calheiros preocupa o governo de Michel Temer, que considera prioritária a votação no Senado da emenda do teto dos gastos públicos.

O segundo turno está marcado para a semana que vem.

O PT, partido de Jorge Viana, é contra o teto.

Senadores do PT afirmam que, caso seja confirmado o afastamento de Renan Calheiros, o novo presidente sofrerá uma pressão fortíssima da base do PT para adiar a conclusão da votação.

Aprovada em primeiro turno no mês passado, a proposta é a prioridade legislativa de Michel Temer para 2016.

Líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), já fala abertamente que Jorge Viana será aconselhado a adiar a votação da PEC.

Na saída da reunião com o senador do Acre, o líder da bancada do PT, Humberto Costa (PE), também evitou fazer comentários antes da formalização do partido no comando do Senado, mas adiantou um cenário de turbulência para Michel Temer.

“A nossa posição é claramente da saída desse governo e da convocação de eleições diretas para presidente. É a única maneira de termos alguém com legitimidade no Executivo.”

Humberto Costa e Jorge Viana foram para a casa de Renan Calheiros após a reunião.

Passaram pela casa do peemedebista na noite desta segunda vários congressistas, entre eles o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), e o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

Na saída, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que Renan Calheiros está tranquilo e que vai receber a notificação do STF nesta terça.

Apesar das articulações do PT, a avaliação da maior parte dos senadores que passaram pela casa de Renan Calheiros é a de que o cronograma de votação da PEC do Teto está mantido no Senado.

Como forma de pressão, Romero Jucá, líder do governo no Congresso, avisou que o calendário de votações está mantido, mesmo com a decisão do STF.

Fonte : Folha de S. Paulo

 

 

Desconto do bilhete único sem definição

Desconto do bilhete único sem definição

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Apesar de o estado do Rio de Janeiro ter obtido na tarde de ontem, no Plantão Judiciário, liminar que garante o desconto para os cinco milhões de usuários do Bilhete Único Intermunicipal — que beneficia os passageiros que fazem duas viagens num período de até três horas —, a Fetranspor, em nome das concessionárias do setor de transporte, informou à noite que estava mantida a suspensão do desconto a partir do primeiro minuto de hoje. É mais um capítulo da queda de braço entre o governo e as empresas.

A Fetranspor alega que as empresas não foram notificadas pela Justiça e que o sistema de cobrança foi todo adaptado para não dar o desconto. A liminar, diz a entidade, será cumprida quando as empresas forem comunicadas.
Com o anúncio da assessoria dos concessionários — Fetranspor, CCR Barcas, Metrô Rio e SuperVia —, os passgeiros vão iniciar a semana sem saber o que farão para usar o transporte público sem aumentar o orçamento. As famílias fazem contas e planos para lidar com os novos valores, caso a liminar não seja cumprida.

A liminar foi concedida ontem pela juíza Andréia Florêncio Berto, em ação cautelar movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Em sua decisão, a magistrada determinou que os operadores de transportes aceitem o bilhete único, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Na sentença, a juíza considerou que “é público e notório” que o estado vem passando por uma grave crise, “a qual vem afetando diversos setores, entre eles o de transportes”. Para ela, embora seja lícito ao concessionário a suspensão do serviço na falta de pagamento, a interrupção na forma pretendida “acarretará não só aos milhares de contribuintes e usuários dos serviços públicos sérios prejuízos, mas também causará enorme impacto na mobilidade urbana, sem a possibilidade de utilização do serviço público mediante a apresentação do bilhete único”.

Para o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, a liminar representa o restabelecimento do respeito às regras contratuais do governo com as concessionárias :
— A interrupção do bilhete único não pode ser feita de maneira abrupta e unilateral. Esses contratos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos.

Na petição, o estado alega que a suspensão do desconto do bilhete único, “além do relevante e praticamente irrecuperável prejuízo financeiro dos cidadãos, acarretaria graves danos à ordem pública”. A procuradoria argumenta ainda que a interrupção do programa desmontaria “uma das mais relevantes políticas públicas estaduais, encarecendo sobremaneira o transporte para o cidadão fluminense”.

A procuradoria ressalta também que a repentina recusa do bilhete único “simplesmente vai impor, no curso da crise financeira estadual sem precedentes, danos ainda maiores à população”.

Entre os usuários reocupados coma suspensão, o escalador industrial Marcos Oliveira, de 25 anos, lembra que o cartão, suficiente para 20 dias, acabaria em 11. Diariamente, ele sai de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, e vai para o Leblon.
—É a empresa que paga minhas passagens. Mas gasta, com o bilhete, R$ 6,50 em cada trajeto. Sem o cartão, um ônibus custa R $7,40 e o segundo, R$ 3,80 — conta Marcos Oliveira.
A estudante de comunicação Pâmela Duarte, de 19 anos, recebe uma ajuda fixa mensal, de R$ 300, da empresa em que faz estágio. Hoje, o benefício já não cobre o que gasta (R$ 343,20) para ir, da Vila Leopoldina, em Caxias, onde mora, à Zona Sul (ela estuda na Praia Vermelha e trabalha em Botafogo). Com o fim do desconto, ela teria uma despesa extra de R$ 131,20.
Para driblar a situação, Pâmela Duarte estava determinada a cortar dois ônibus de seu trajeto de ida (usa um circular para chegar à Estação de Gramacho, além de trem e outro ônibus). Pretendia também trocar o metrô pelo ônibus, na volta. Passaria a caminhar uma hora e a pedalar 40 minutos diariamente. Tudo pela economia.
— Na volta, só ando cinco minutos até a minha casa. Se tiver que economizar, aumentarão minhas chances de assalto. Mais uma vez, os pobres podem ser prejudicados. Eles são os que realmente têm que fazer sacrifícios.

Fonte : O Globo

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