Prefeitura do Rio de Janeiro segura reajuste das tarifas de ônibus municipais

Prefeitura do Rio de Janeiro segura reajuste das tarifas de ônibus municipais

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O prefeito Eduardo Paes chegou a anunciar que daria um aumento de quase 4% nas passagens, mas após uma conversa com o futuro secretário de Transportes do governo do novo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella , Fernando Mac Dowell, voltou atrás.

Apesar de o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), ter até anunciado o novo valor das passagens de ônibus na capital para 2017, o aumento não será aplicado a partir de segunda-feira, dia 2, como era esperado.

A tarifa do ônibus na cidade do Rio de Janeiro permanecerá em R$ 3,80 até que o prefeito eleito da cidade, Marcelo Crivella (PRB), decida sobre o reajuste e comunique oficialmente o percentual. Marcelo Crivella tomará posse amanhã.

Em nota, a Secretaria municipal de Transporte (SMTR) explicou que a decisão de não reajustar as tarifas agora foi tomada após declarações do vice-prefeito eleito e futuro secretário de Transportes, Fernando Mac Dowell, que é engenheiro e especialista do setor, manifestando-se contra o aumento anual das passagens rodoviárias municipais.

De acordo com uma fonte ligada à nova gestão, um estudo sobre o reajuste tarifário ainda está em andamento.

Assim, o vice-prefeito Fernando Mac Dowell deverá se manifestar sobre o assunto ainda nas primeiras semanas de janeiro.

Ontem, ele também declarou, por nota, que o aumento de R$ 3,80 para R$ 3,95 num momento de crise causaria exclusão social e perda de receita para as empresas.

Segundo a fórmula atual usada para o cálculo do reajuste, a tarifa do Bilhete Único Carioca deveria aumentar para R$ 3,95, a partir do primeiro dia útil de 2017, ou seja, dia 2. A elevação seria de 3,9%, “valor bem abaixo da inflação de 6,58% acumulada nos últimos 12 meses”, segundo a SMTR.

A conta levaria em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Também por meio de nota, o Rio Ônibus declarou que “lamenta que a primeira decisão da futura administração da área de Transportes não tenha respeitado o contrato de concessão assinado em 2010”.

Fonte : Jornal Extra

 

 

CNH mudará em janeiro

CNH mudará em janeiro

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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá um novo visual a partir de 2 de janeiro.

As mudanças valerão para documentos expedidos a partir de 2017.

O condutor que tem a versão atual não precisará fazer a troca, pois esta será reconhecida até o fim de sua validade ou até que o interessado peça alterações de dados.

Entre as novidades, estão papel com marca d’água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas, além de mais elementos em relevo entre os itens de controle de segurança.

A nova CNH terá, ainda, duas sequências numéricas de identificação — o Registro Nacional e o número do espelho da CNH — e uma de identificação estadual, o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

Fonte : Jornal Extra

 

Governo libera datas de pagamento do IPVA

Governo libera datas de pagamento do IPVA

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O governo do estado do Rio de Janeiro divulgou, ontem, o calendário de pagamento da cota única e das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017, conforme o número final da placa.

A primeira data de vencimento para o pagamento à vista ou da parcela inicial será 17 de janeiro (final 0).

A Secretaria estadual de Fazenda, porém, ainda não informou os valores dos modelos de veículos, que servem de base para o cálculo do imposto, nem se o pagamento em cota única garantirá algum desconto.

A pasta informou que a equipe técnica faz os ajustes finais sobre a cota única e sobre a tabela dos valores venais dos veículos (de avaliação dos bens segundo a tabela Fipe).

De acordo com o Bradesco, que emite as guias de pagamento, todas as informações estarão disponíveis em http://banco.bradesco, em 11 de janeiro de 2017.
Fonte : Jornal Extra

Empresas fazem ‘ginástica’ contra ações trabalhistas

Empresas fazem ginástica contra ações trabalhistas

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Várias empresas estão reduzindo benefícios não obrigatórios “por terem receio de que sejam usados contra elas na Justiça do Trabalho”, diz a diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire.

Segundo ela, há uma “fábrica de pleitos trabalhistas que causa forte impacto nas empresas e atrapalha investimentos em razão do passivo trabalhista”.

Na Volkswagen, de 1% a 2% da receita vai para ações trabalhistas.

Na unidade da África do Sul, esse porcentual não passa de 0,2% e, na Europa, é quase zero, afirma o presidente da companhia, David Powels. “Se o Brasil não resolver essa situação, muitas empresas terão medo de investir no País.”

A reserva para ações trabalhistas no Itaú Unibanco equivale a 20% do lucro líquido deste ano. A sede tem academia, lanchonete e biblioteca, mas o uso é monitorado para que o tempo ali passado não entre na conta de horas extras.

“Acabamos com um curso de inglês antes dado em nossas salas em razão disso”, diz o diretor jurídico José Virgílio Vita.

O Santander adotou sistema para manter os computadores desligados fora do horário de expediente. As luzes dos escritórios são apagadas às 20h.

Uma autopeça de São Paulo oferecia café da manhã pouco antes do início do expediente. Ex-funcionários foram à Justiça pedir hora extra pelo período à disposição da empresa e ganharam. O benefício foi suspenso.

Outra autopeça do interior paulista foi acionada na Justiça para pagar hora extra pelo tempo gasto de casa até o trabalho por funcionários que viviam em cidades vizinhas e passou a contratar só moradores locais.

Em 1998, a Renault instituiu período de 40 minutos para almoço dos operários no Paraná, em troca de folga aos sábados. Após ser acionada pelo Ministério Público do Trabalho, adotará uma hora a partir de janeiro.

Segundo a procuradora Margaret Matos de Carvalho, a Renault é uma das empresas que mais violam a lei trabalhista.

Para o Sindicato dos Metalúrgicos, o Ministério Público ignorou acordo aprovado pelos trabalhadores. Agora, a entidade negocia novo horário de turnos pois eles resistem a trabalhar aos sábados.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Falta de pagamento de servidores do Estado derruba vendas da Saara

Falta de pagamento de servidores do Estado derruba vendas da Saara

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A crise no governo do Estado do Rio de Janeiro — que deixou servidores, aposentados e pensionistas sem salários nem décimo terceiro salário — atingiu em cheio o comércio popular da Saara.

Nem mesmo as promoções conseguem atrair esses consumidores, apontam vendedores e gerentes.

— O servidor público está recebendo os salários divididos e não tem nem como se organizar para pagar as contas. Imagina se vai ter dinheiro para comprar lembranças — afirma Luis Blumberg, sócio da rede de camisetas Dimona e vice presidente do Polo Saara (associação comercial da Saara).

Os clientes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e do Detran-RJ, que ficam bem ao lado da Saara, são os mais lembrados por vendedores e gerentes.

Na tradicional Casa Lealtex, muitos clientes antigos não apareceram neste Natal.

— Este foi o pior Natal que vi aqui. As vendas ficaram abaixo do que se esperava. As bancas e prateleiras nem ficam desarrumadas. Fico triste com isso. Temos muitos clientes que são servidores e, com a crise, eles não vieram nesse Natal — conta o auxiliar de gerente da Casa Lealtex Afrânio Alves de Souza, de 61 anos, que trabalha há 25 anos na Saara.

Ontem, as ruas da Saara estavam vazias, e os consumidores circulavam com tranquilidade.

— O movimento está fraco. Antes, era preciso colocar correntes na loja para organizar os clientes e hoje nem fila tem. Posso dizer que dezembro foi um mês como outro qualquer — diz Rafaela Fernandes dos Santos, caixa da loja de roupas masculinas Hela.

Muitas bancas e vitrines já ofereciam liquidações. Na Dimona, as regatas para o Ano Novo, que custavam R$ 15,90 no ano passado, agora estão R$ 13,90.

Em outra loja, os itens de Natal já eram vendidos no varejo pelo preço de atacado.

O atraso no pagamentos dos servidores públicos do Estado do Rio também foi sentido nos shoppings. Na rede Ancar Inavnhoe, que inclui endereços como Nova América e Botafogo Praia Shopping, o movimento só engrenou a partir de quarta-feira.

— Além do hábito do brasileiro de deixar tudo para a última hora, a situação peculiar do Rio contribuiu para um aumento do fluxo de clientes no fim da semana. Os problemas que afetam o funcionalismo influenciaram. E quem vinha aguardando o pagamento de salário deixou para a reta final — afirma Diego Marcondes, gerente nacional de Marketing da Ancar.

Fonte : O Globo

 

Lei trabalhista mais flexível

Lei trabalhista mais flexível

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O presidente Michel Temer anunciou ontem a reforma trabalhista, que será enviada ao Congresso em projeto de lei.

Pelo texto, acordos firmados entre sindicatos e empresas vão prevalecer sobre a CLT.

Entre as regras que poderão ser negociadas, está a duração da jornada e o parcelamento das férias.

Mas não serão permitidas mudanças em direitos como FGTS, 13º salário e normas de saúde e segurança.

O presidente Michel Temer anunciou as bases da reforma trabalhista, que dá aos sindicatos poder para negociar com as empresas direitos de seus funcionários. Entre eles está a flexibilização de jornada diária, que poderá chegar a 12 horas, e a divisão de férias em até três períodos, com pagamento parcelado.

Polêmica, a proposta altera artigos da CLT, mas foi acompanhada de um aceno aos trabalhadores. O governo permitirá que eles saquem os recursos que têm nas contas inativas do FGTS.

A intenção do Planalto era fazer a reforma trabalhista por meio de uma medida provisória (MP). Mas, na última hora, o governo recuou e enviou um projeto de lei ao Congresso, com pedido de urgência para facilitar a tramitação. A novidade foi comunicada aos sindicalistas pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que reuniu representantes das centrais em seu gabinete, antes da cerimônia do anúncio do pacote trabalhista.

Michel Temer também assinou ontem uma MP que prorroga o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado na gestão petista e que terminaria este ano. Ele passará a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE) e será válido por dois anos. As empresas que aderirem podem negociar com o sindicato dos trabalhadores redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

De acordo com a proposta, o combinado entre empresa e sindicato de trabalhadores, em convenção ou acordo coletivo, terá força de lei em 12 itens. Um dos mais polêmicos é a flexibilização da jornada (de 8 horas diárias e 44 horas semanais).

A proposta abre a possibilidade para jornadas diárias de até 12 horas, mas dentro do limite de 44 horas semanais. As horas extras, limitadas hoje a duas horas por dia, bem como a sua remuneração, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, não poderão ser negociadas.

A inclusão do tempo de deslocamento na jornada também poderá ser negociada. O mesmo vale para tarefas executadas longe da empresa, por computador ou celular. Outro item é o banco de horas. Não poderão ser objeto de negociação direitos como FGTS, 13º salário, descanso semanal remunerado, redução do período de 30 dias de férias e normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores.

Michel Temer iniciou seu discurso dizendo que a reforma foi um “belíssimo presente” para o país. Ele citou a palavra fraternidade três vezes para ressaltar que a proposta costurada pelo ministro do Trabalho com as centrais representa a união de interesses de trabalhadores e empregadores.

— O Natal é o momento de fraternidade, da solidariedade, da irmanação, é o momento em que as pessoas deixam de lado suas quizilas, as suas disputas, e se unem — afirmou o presidente.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse esperar que a proposta seja aprovada entre 45 e 60 dias :

— Tomamos o cuidado de só trazer aquilo que tinha plena pacificidade.

Presentes na solenidade, representantes das centrais elogiaram a proposta e destacaram o direito de instalação de comitês no local da empresa. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, lembrou que a medida é um pleito antigo das entidades.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, também manifestou apoio à proposta, porque gera empregos e cidadania.

Já o presidente da Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, disse que a maioria dos itens que poderão ser negociados entre as partes já ocorre na prática:

— Não vejo uma reforma trabalhista. Apenas a legitimação de acordos que já acontecem e, muitas vezes, são derrubados pela Justiça.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins, destacou o fortalecimento da negociação coletiva e o fato de o trabalhador não sair prejudicado no processo:

— Quando a lei é mais clara é mais fácil interpretar. Achei fantástico que, em nenhum momento, o patrimônio do trabalhador vai ser reduzido.

Antes da cerimônia, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que o ideal seria o governo não definir os itens passíveis de negociação entre as partes, porque as pessoas são maduras o suficiente para saber o que é bom para elas. Mas ele também elogiou a iniciativa, dizendo que é oportuna e encerra um ano de dificuldades :

— Não podemos nos acomodar em 2017 com uma legislação de 1950.

O ministro do Trabalho disse que a proposta é a possível e que o “ótimo é inimigo do bom”. Para ele, o que é essencial para empresas e trabalhadores está no projeto.

— Todos estamos unidos contra o desemprego — ressaltou Nogueira, lembrando que as centrais estão pacificadas em torno da reforma.

Fonte : O Globo

IPTU : desconto de 7% na cota única

IPTU : desconto de 7% na cota única

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A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou ontem, no Diário Oficial, os decretos que estabelecem o cronograma de pagamento do IPTU 2017.

O contribuinte que escolher pagar o imposto em cota única garante desconto de 7% no valor total do carnê, o mesmo percentual concedido em 2016.

Os carnês do imposto vão chegar às mãos dos contribuintes com datas de vencimento diferenciadas, que variam de acordo com o número final da inscrição imobiliária do imóvel.

Os que possuem final de 0 a 5 devem pagar a cota única ou a primeira parcela do imposto no dia 10/02.

Os demais, com final de inscrição de 6 a 9, devem pagar dia 13/02.

Os contribuintes que por meio do programa da Nota Carioca direcionaram créditos e garantiram abatimento no IPTU 2017, já receberão os carnês com o valor do imposto reduzido.

A cobrança será enviada aos imóveis da cidade ao longo do mês de janeiro e a segunda via do carnê estará disponível no link http://iptu.rio.rj.gov.br.

Fonte : Jornal Extra

 

TJ-RJ tem novo presidente

TJ-RJ tem novo presidente

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O desembargador Milton Fernandes de Souza, de 64 anos, foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ).

O magistrado comandará o tribunal de 2017 a 2018, após receber 101 votos, contra 41 da desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar.

Um total de 148 magistrados votaram. A eleição teve ainda um voto em branco e cinco nulos.

Milton Fernandes de Souza toma posse em fevereiro do ano que vem.

— Em momentos de crises institucionais como a que vivemos é normal que surjam divergências. Cada um apresenta suas ideias e há debates. Mas todos sempre em prol do Tribunal de Justiça — afirmou o desembargador.

A votação, que estava marcada para começar às 14h, atrasou em função de uma discussão sobre sua legalidade.

O motivo foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender o primeiro processo eleitoral, que aconteceu no início do mês.

Nele, o desembargador Luiz Zveiter foi eleito. O magistrado, porém, assumiria pela segunda vez a presidência, amparado por uma mudança regimental do tribunal estadual. O STF considerou essa alteração inconstitucional e invalidou a eleição.

Em 2014, Milton Fernandes de Souza também se candidatou ao posto de presidente. À época, ele concorreu com Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que sagrou-se vencedor.

Presidente da 5ª Câmara Cível e da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento da Escola da Magistratura, Milton Fernandes de Souza é desembargador desde abril de 2000. Casado, pai de duas filhas e morador da Barra, Milton Fernandes de Souza completará 65 anos em 16 de janeiro. O desembargador é o décimo na lista de antiguidade do tribunal e membro efetivo do Órgão Especial.

Fonte : Jornal Extra

Acesso a dados do INSS agora pode ser pela internet

Acesso a dados do INSS agora pode ser pela internet

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Com medo das mudanças que virão caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso, trabalhadores começam a buscar informações no INSS sobre tempo de serviço e se já têm condições de dar entrada na aposentadoria.

Mas como fazer isso ? Existem três alternativas : ir diretamente ao posto, ligar gratuitamente para a Central 135 ou acessar o portal da Previdência (www.previdencia.gov.br e servicos.inss.gov.br, ainda em fase de testes).

Na internet, qualquer pessoa pode ter acesso à maioria dos serviços do INSS. Entre eles, pegar o extrato de contribuição previdenciária — este documento é o principal para quem quer dar entrada no pedido de aposentadoria — fazer inscrição no instituto, agendar atendimento para requerer aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência, pensão por morte, salário-maternidade, além de marcar perícia médica e prorrogação de benefícios.

Para requerer a aposentadoria, todo segurado deve conferir no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), também conhecido como extrato de contribuições previdenciárias, se todos os registros e anotações dos empregadores foram feitos corretamente.

É nesse cadastro do INSS que são lançados todos os salários que o segurado já recebeu, em todos os empregos que trabalhou. Acompanhar se as informações lançadas estão corretas e correspondem aos salários pode evitar muita dor de cabeça no pedido da aposentadoria, pois permite que o segurado providencie a correção antecipadamente.

Para conseguir esse extrato, o segurado do INSS não precisará mais agendar atendimento para registrar a senha de acesso ao CNIS. Basta acessar a Central de Serviços (servicos.inss.gov.br).

Nessa página, é possível fazer um cadastro e, após um contato telefônico com o 135, começar a consultar os dados lançados no CNIS. Todo o procedimento leva cerca de 20 minutos. É necessário informar o CPF, o nome completo, a data de nascimento e o nome da mãe.

Também estão disponíveis nesses canais da Previdência a carta de concessão da aposentadoria, além de outros benefícios, e a atualização de endereço.

O extrato de pagamento de benefício, que serve como comprovante de rendimentos e o cálculo e emissão da Guia da Previdência Social, inclusive em atraso, só é possível no site. Mas atenção, a contagem do tempo total de contribuição muitas vezes terá que ser feita à mão, ou pelo simulador gratuito no site do órgão. Com o cadastro em mãos, o segurado pode conferir, inclusive, se os pagamentos feitos por carnês foram reconhecidos pelo INSS.

O nome é complicado e muita gente não conhece, mas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento para dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS. É nele que estão todos os dados da vida laborativa do segurado. “Com o CNIS, o segurado pode fazer o cálculo da nova aposentadoria no site da Previdência usando os dados das contribuições”, orienta a advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Outra forma de conseguir o extrato de contribuições é por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se os segurados forem clientes desses bancos. Acessando a conta pelo site do BB, por exemplo, é preciso selecionar a opção “Conta Corrente”, e ir até o campo “Extratos Diversos”. Clicar na opção “Previdência Social”.

Já no site da Caixa Econômica, é preciso clicar no link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online” na página do banco. Para dare entrada na aposentadoria são necessários : CNIS, identidade, CPF, cartão do PIS/Pasep, além de carteiras de trabalho e carnês, se for o caso.

Para agilizar o processo de aposentadoria é preciso organização e manter os dados atualizados no cadastro do instituto. O que pode ser feito pela central 135 ou pela internet. De acordo com o INSS, um outro dado importante, até mesmo para qualquer necessidade de contato entre o instituto e o segurado, é manter endereço, telefone e email atualizados.

Muitas são as dúvidas de segurados ao acessar o site, uma delas é sobre a falta de comprovante para preenchimento da simulação de rendimentos. Luiz Carlos Santos informa que não tem problema deixar espaços em branco. “O valor final será uma mediana de todas as contribuições informadas”, informou chefe substituto de Atendimento da Gerência-Executiva do Centro Luiz Carlos Santos. E acrescenta: “O sistema atualiza as informações e pega a média de 80% dos maiores salários para o cálculo”, informa.

Trabalhar em duas empresas ou prestar serviços e recolher para o INSS, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, não conta em dobro para a aposentadoria. Apenas os valores de contribuição pagos à Previdência são somados para o cálculo da aposentadoria e de benefícios como salário-maternidade e auxílio-doença. Para cálculo do valor da aposentadoria, no entanto, os recolhimentos são somados. O montante, porém, não deve ultrapassar o valor máximo de contribuição, atualmente em R$ 570,88. A quantia equivale a 11% de R$ 5.189,82, que é o teto previdenciário.

Caso a soma dos salários ultrapasse esse teto, o trabalhador deve apresentar a um dos empregadores uma declaração que demonstre o valor que a outra empresa já recolheu. Assim, o empregador informado deverá pagar à Previdência apenas a diferença entre esse valor e a contribuição máxima.

Ligue gratuitamente para Central de Atendimento 135. Nela o segurado pode agendar atendimento, atualizar dados e se cadastrar para ter acesso à Central de Serviços online. Nela será possível ter acesso a dados do extrato de contribuição previdenciária, onde constam todos os recolhimentos feitos à Previdência.

O tempo que o segurado leva para fazer cadastro pelo 135 para acessar o portal do INSS é de apenas 20 minutos. É preciso informar CPF, nome completo, data de nascimento e nome da mãe completo.

No portal da Previdência (www.previdencia.gov.br e servicos.inss.gov.br, ainda em fase de testes), qualquer trabalhador pode ter acesso à maioria dos serviços do INSS. Entre eles, pegar o CNIS — este documento é o principal para quem quer dar entrada no pedido de aposentadoria —, fazer inscrição no instituto, agendar atendimento para requerer aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência, pensão por morte, salário-maternidade, além de marcar perícia médica e prorrogação de benefícios.

Fonte : O Dia

Jornada flexível de trabalho

Jornada flexível de trabalho

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O governo deve anunciar na semana que vem mais ações de estímulo à economia. Por medida provisória, será criada a modalidade de contratação por hora trabalhada, com jornada flexível.

Na prática, a empresa vai acionar o funcionário a qualquer momento e dia da semana, sem precisar cumprir o horário comercial. O trabalhador poderá ter mais de um patrão, e os direitos trabalhistas serão pagos proporcionalmente.

Além disso, o prazo para contratos temporários, que hoje é de 90 dias, será ampliado para 180, prorrogáveis por mais 45 dias. As mudanças visam a permitir a abertura de vagas já neste dezembro.

O governo anuncia, na próxima semana, mais medidas de estímulo à economia. Desta vez, o foco é o mercado de trabalho, especialmente nos setores de comércio e serviços.

A ideia é criar por Medida Provisória (MP) a modalidade de contratação por hora trabalhada, com jornada móvel (intermitente).

Neste caso, o empregador pode acionar o funcionário a qualquer momento e dia da semana, sem ter de cumprir o chamado horário comercial (das 8h às 12h e das 14h às 18h).

O trabalhador, por sua vez, poderá dar um expediente flexível e ter mais de um patrão, com direitos trabalhistas assegurados, de forma proporcional.

O governo também vai aumentar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 90 dias para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias.

A orientação do governo nesses contratos temporários é dar prioridade a pessoas com mais de 40 anos ou portadores de deficiência.

As medidas visam à abertura de vagas ainda em dezembro, janeiro e fevereiro até o carnaval. Elas serão incorporadas à MP que vai transformar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) — criado na gestão petista e que permite que trabalhadores e patrões negociem redução de jornada e de salário, com contrapartida da União — numa ação permanente.

O nome vai mudar para Programa Seguro e Emprego (PSE), que deve receber R$ 1,3 bilhão nos próximos três anos. O prazo para novas adesões acabaria este mês.

O programa ficará mais flexível, permitindo a suspensão temporária da adesão da empresa para atender a demandas específicas. Nesse período, serão permitidas a contratação de empregados e a ação de horas extras — o que é vedado atualmente.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, a jornada intermitente vai ajudar os setores de comércio e serviços. Ele lembrou que já existe o contrato de tempo parcial (com jornada de cinco diárias), mas com horário determinado. Por isso, esse modelo é mais adequado ao setor.

— A jornada intermitente existe no mundo todo. Aqui no Brasil, os setores do comércio e de serviços estão travados em competitividade e na qualidade da prestação do serviço — disse Solmucci, acrescentando que a medida vai ajudar a abrir vagas, principalmente nas atividades que fogem aos horários convencionais, como bares, restaurantes, eventos e shows.

De acordo com projeções da entidade, a regulamentação da jornada intermitente abre potencial para a geração de dois milhões de empregos num prazo de cinco anos, principalmente de jovens, que buscam conciliar estudo e trabalho. A tendência é que os trabalhadores que forem enquadrados na nova modalidade combinem com os patrões a forma de pagamento, que poderá ser diária, semanal ou mensal.

Os ajustes no contrato de trabalho temporário atendem também a um pleito antigo dos empresários.

Este é um modelo de contratação entre empresas para substituir mão de obra (férias, licença dos funcionários do quadro) ou em casos de demanda extraordinária, não previsível. Segundo os empresários, a norma vigente acaba trazendo insegurança jurídica ao comércio nas contratações para o Natal, por exemplo.

Há entendimentos do Ministério Público e da Justiça trabalhista de que o evento é previsível e, portanto, não pode ser usado por lojistas. Essa questão deve ser tratada na MP.

Segundo Erminio Lima Neto, da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), a ampliação do prazo para 180 dias dará mais previsibilidade aos empregadores. Os empresários tentaram aprovar a medida num projeto que trata da terceirização na Câmara dos Deputados na semana passada, mas não tiveram êxito. A proposta já passou pelo Senado:

— O prazo maior ajuda a empresa a investir, apostar num produto novo. Hoje, os investidores ficam receosos de contratar porque não sabem o que vai acontecer com a economia.

No almoço com a bancada do PSDB na última quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, teria se comprometido com a reforma trabalhista, com a prevalência dos acordos sobre a legislação e a regulamentação da terceirização, iniciativas que ficarão para o início de 2017. Segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Henrique Meirelles defende essas medidas para melhorar o ambiente de negócios no país.

— Ele deixou claro que vai enfrentar essa questão — ressaltou o senador.

Fonte : O Globo

 

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