Câmara Municipal aprova projeto de lei que proíbe uso do Uber

Câmara Municipal aprova projeto de lei que proíbe uso do Uber

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A Câmara Municipal aprovou ontem, em segunda e última discussão, o Projeto de Lei 1362-A/2015, que proíbe o uso do Uber e de outros aplicativos de transportes com carros particulares na cidade do Rio de Janeiro.

A medida segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Ainda que a proposta seja aprovada, os motoristas credenciados no Uber estão resguardados por uma decisão na Justiça, que autoriza o serviço.

A votação na Câmara foi acompanhada por centenas de taxistas, que levaram bandeiras, cartazes e alto-falantes para pressionar os vereadores.

O grupo chegou a afirmar que cerca de 12 mil pessoas participaram do ato. Eles ocuparam as galerias e as saídas do Palácio Pedro Ernesto para pedir a aprovação da proposta.

— Este foi apenas o primeiro passo. Temos que esperar o que vai acontecer pela frente. Estou aguardando. Eles (os motoristas do Uber) estão trabalhando em cima de uma liminar. Já era para isso ter acabado, e acredito que vá acabar. Alguém precisa dar um jeito nisso. Meu movimento caiu muito, quase 50% — lamenta o taxista Zander Thiago, que está há cinco anos na função.

Segundo a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP), a presença da categoria na porta da Câmara foi fundamental para o resultado favorável.

Em sua justificativa, a vereadoraVera Lins afirmou que o objetivo do projeto é combater a proliferação de táxis piratas e resguardar a profissão de taxista, além da segurança dos passageiros.

— A justiça foi feita. Somos contrários a qualquer tipo de pirataria, e os aplicativos que hoje estão aí, por não serem regulamentados perante à lei, são todos considerados piratas, e isso nós não vamos aceitar. Tenho certeza que o prefeito irá manter a vontade de uma categoria, que é regulamentada e paga todos os impostos para poder trabalhar dentro da lei — disse a vereadora Vera Lins.

Por meio de nota, o Uber informou que as decisões judiciais confirmam a legalidade do aplicativo e afirmou que que o serviço não será suspenso: “Como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012)”.

Fonte : Jornal Extra

Acolhimento familiar transforma espera pela adoção de crianças

Acolhimento familiar transforma espera pela adoção de crianças

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O Jornal Nacional mostra exemplos que podem ajudar a melhorar a vida das crianças e jovens que vivem em abrigos no Brasil.

Como, para muitos, a adoção é um sonho distante, existem outros caminhos que podem dar a esses brasileirinhos a chance de ter uma família.

Uma bebezinha, de apenas seis meses, estava em situação de risco. Teve que ser afastada temporariamente da família. Mas o local que ela está não parece em nada com um abrigo. É o chamado acolhimento familiar.

A Márcia e o Alberto toparam receber a bebê em casa, por um tempo, até que a situação dela se resolva. Eles não querem adotar, mas ajudam no que for preciso.

“Se a gente fizer um trabalho com muito cuidado, com muito afeto, com muito carinho quando ela for embora, ela possa seguir o caminho dela fortalecida e com uma base mais sólida”, diz a decoradora.

Quem trabalha com acolhimento diz que a troca do abrigo por uma família transforma o futuro dos bebês.

“Tem uma pesquisa que pra cada ano que um bebê fica acolhido numa instituição ele perde quatro meses do seu desenvolvimento. E por isso a ideia dele ser prioritário quando pensamos em primeira infância”, explica a coordenadora do Instituto Fazendo História, Isabel Penteado.

Esse modelo é elogiado, vem crescendo no Brasil, mas ainda pouco usado.

O país tem hoje mais de 34 mil crianças e adolescentes em abrigos e só pouco mais de 1,6 mil em acolhimento familiar.

Agora o Ministério da Justiça está fazendo uma consulta pública, ele quer mudar pontos da lei de adoções e um desses pontos é justamente o acolhimento familiar. Para esse caso, a proposta é que ele seja prioritário para crianças de até 6 anos.

A juíza Mônica Arnoni acha que o acolhimento familiar não deve ser limitado. “Embora não tenha uma proibição pra serem crianças maiores de 6 anos, tem uma preferência. Quando a gente pensa em acolhimento familiar, a gente também pensa em proporcionar aquela criança que não vai ter chances de viver no seio de uma família essa vivência”, comenta a juíza.

Também há a proposta de oficializar uma prática que já existe em vários estados : o apadrinhamento de crianças e adolescentes dos abrigos.

A Clarice é madrinha de um jovem de 17 anos. Acompanhamos o dia em que ela foi levar o afilhado pra fazer a prova do Enem.

Os padrinhos normalmente levam as crianças e jovens pra casa nos finais de semana, fazem passeios e conversam bastante.

“Meu papel como madrinha é de uma amiga mais velha, uma presença constante, não tem absolutamente nada a ver com adoção. Eu quero ser amiga dele pra sempre”, afirma.

Agora, voltando ao acolhimento familiar, talvez você tenha ficado com uma dúvida. Como é que faz pra devolver um bebê depois de passar meses ou talvez um ano com ele ?

A Márcia responde: “A gente está fazendo tudo pra que esse período de tempo seja o melhor possível, o melhor cheio de amor, cheio de afeto, cheio de atenção, de proteção. Então, acho que esse sentimento de saudade ele acaba ficando em segundo plano, porque essa coisa do bem querer que a gente tem por ela e que a gente vai sentir que a gente conseguiu realizar é muito maior do que a saudade que ela vai deixar”.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

STF autoriza tramitação de projeto que prevê contribuição de aposentados do Rio de Janeiro

STF autoriza tramitação de projeto que prevê contribuição de aposentados do Rio de Janeiro

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, autorizou a retomada da tramitação do projeto de lei da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que trata do aumento da contribuição previdenciária para servidores estaduais e aposentados.

A medida faz parte do pacote de austeridade fiscal lançado pelo governo do Rio de Janeiro para reequilibrar as contas do estado.

O projeto prevê a cobrança temporária de 16% de contribuição extra de ativos e inativos e fixa desconto de 30% sobre a aposentadoria dos que recebem abaixo do teto da Previdência Social (R$ 5.189,82).

Fonte : O Dia

 

INSS divulga calendário 2017

INSS divulga calendário 2017

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A Secretaria de Previdência Social divulgou ontem o calendário de pagamento dos mais de 33 milhões de benefícios do INSS de 2017.

A folha de janeiro começa a ser paga no dia 25 e termina no dia 7 de fevereiro.

Os depósitos seguem a mesma metodologia dos anos anteriores, ou seja, primeiramente para os beneficiários que ganham até o piso previdenciário (um salário mínimo), nos cinco últimos dias úteis do mês.

O pagamento para quem recebe acima do mínimo começa nos primeiros cinco dias úteis do mês.

Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar o último número do seu cartão de benefício, excluindo-se o dígito.

O beneficiário deve ficar atento quando a data de pagamento cair em feriados, pois o depósito do benefício é transferido para o dia útil seguinte.

No final de fevereiro, por exemplo, como o carnaval no ano que vem vai cair no dia 28, os pagamentos vão até o dia 24 e só recomeçam no dia 2 de maço. E, no final do ano que vem, por conta do Natal, o pagamento de dezembro vai até o dia 21 e é retomado apenas no dia 26.

De acordo com a Previdência, os benefícios pagos injetam mais de R$ 37 bilhões na economia.

Vale lembrar que, geralmente, o INSS deposita a primeira parcela do 13º salário no contracheque de agosto, que é pago em setembro. O pagamento é referente a 50% do benefício extra, com exceção apenas para quem passou a receber da Previdência depois de janeiro. nesse caso, o cálculo é proporcional. Em caso de dúvida, o beneficiário pode entrar em contato pelo 135.

Fonte : Jornal Extra

Governo Federal diz que Reforma da Previdência deve ir ao Congresso ainda neste ano

Governo Federal diz que Reforma da Previdência deve ir ao Congresso ainda neste ano

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O presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmaram nesta quarta-feira que a proposta da Reforma da Previdência deve ser enviada ao Congresso antes do recesso de final de ano.

Michel Temer confirmou essa previsão em entrevista a Rádio Itatiaia, mas disse que a discussão e a votação do projeto deverão acontecer apenas no ano que vem.

Segundo Eliseu Padilha, que coordena o grupo que prepara a reforma, a equipe deve concluir o texto até esta quinta-feira (10), incluindo as observações feitas por Michel Temer em dois encontros ocorridos na terça-feira (8).

Após essa última revisão, Michel Temer deve dar início às conversas com centrais sindicais e lideranças partidárias na Câmara e no Senado.

“Virá antes do recesso (do final do ano), mas votação [da reforma na Câmara] é certo que não teremos. O máximo que poderíamos sonhar era ter na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] a votação da admissibilidade [da proposta]“, disse Eliseu Padilha, durante lançamento do livro dos 50 anos do PMDB,  realizado na Câmara.
Michel Temer disse que a tramitação da Reforma da Previdência não será tranquila, mas será amplamente discutida pelo Congresso.

“Você me pergunta, ‘vai tramitar tranquilamente’ ? Eu digo que não. As pessoas pensam que se o governo propôs um projeto não vai haver modificação nenhuma. Nós vamos propor um projeto. Isso vai ser discutido amplamente pelo Congresso, que vai definir se mantém isso ou aquilo”, disse Michel Temer.

O presidente afirmou novamente que a intenção da proposta é igualar a aposentadoria de todos, no setor público e privado, e também dos políticos. Mas que o governo trabalha em uma proposta “absorvível”.

“Vamos igualar a todos. Mas temos fortíssimas regras de transição. Essas regras significam que essas coisas serão feitas ao longo do tempo. Vamos fazer uma coisa absorvível, que o povo possa absorver, que a classe política possa absorver”, afirmou.

O governo já admite que a reforma a ser feita será a possível, e que o país terá que mexer de novo nas regras em 10 ou 15 anos. Em conversa com a agência de notícias Reuters, Eliseu Padilha afirmou que as mudanças, caso aprovadas, serão as que a população tem condições de aceitar agora.

“Com todo o esforço projetado ainda ficaremos longe da sustentabilidade e da autossuficiência do sistema. O deficit vai permanecer. Daí porque tenho dito que não estamos propondo a reforma necessária, a que garantiria a sustentabilidade, mas aquela que os assegurados possam suportar, a reforma possível”, disse o ministro.

De acordo com Michel Temer, o deficit previdenciário este ano é de R$ 150 bilhões, e a projeção para 2017, de R$ 180 bilhões. “Nenhum país aguenta isso. Então, se não fizermos alguma coisa para arrumar a casa, não há como consertar as coisas”, disse.

 

Fonte : UOL

Idosos esperam em fila por reabertura de restaurante popular no Rio de Janeiro

Idosos esperam em fila por reabertura de restaurante popular no Rio de Janeiro

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Três unidades de restaurantes populares foram fechadas nesta segunda-feira (7) por causa da crise e da dívida do estado com a empresa que presta o serviço.

Mesmo com as portas fechadas, alguns idosos esperavam na fila do restaurante da Central do Brasil, na expectativa de que ele reabrisse.

Algumas pessoas já haviam sido avisadas de que o restaurante seria fechado, mas funcionários faziam um trabalho de limpeza dentro da unidade e isso fez com que alguns idosos que chegavam ficassem na esperança do funcionamento.

Os funcionários disseram que a limpeza estava sendo feita para que o prédio fosse entregue ao estado.

O aposentado Edgar Matos era uma das pessoas que aguardava na fila. Ele disse que sempre vai ao restaurante da Central do Brasil porque é mais barato e consegue economizar. “É um meio de economia, porque eu sou aposentado do INSS, ganho um salário mínimo. Eu tenho que gastar de acordo com o meu salário”, disse Edgar Matos.

As três unidades que foram fechadas – Central do Brasil, Méier e Cidade de Deus – servem 7,5 mil almoços por dia a R$ 2.

Segundo a empresa, a dívida total acumulada com o governo do estado desde janeiro é de R$ 18 milhões. A empresa Home Bread Multiserviços fez o anúncio do fechamento na última terça-feira (31).

Apesar do comunicado, o Governo do Estado do Rio afirmou que a dívida é de R$ 10 milhões.

Na ameaça de fechamento em setembro, a Prefeitura do Rio disse que ia repassar R$ 6 milhões para a empresa. No entanto, o governo municipal informou que falta receber um documento do governo estadual.

Fonte : RJTV – Rede Globo de Televisão

Usuários do Bilhete Único fazem contas para reajuste anunciado no Rio de Janeiro

Usuários do Bilhete Único fazem contas para reajuste anunciado no Rio de Janeiro

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O pacote de medidas do governo, lançado na sexta-feira (5), prevê aumento de impostos e diminuição de benefícios.

Os trabalhadores que usam Bilhete Único, por exemplo começam a fazer as contas de como vai ficar a vida deles, se a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovar as mudanças propostas pelo Governo do Rio de Janeiro.

Uma delas reajusta a tarifa de R$ 6,50 para R$ 7,50.

Um aumento de 15,68%, quase três vezes a inflação acumulada de janeiro a setembro, que foi de 5,51%.

Ou seja, antes, o valor de R$ 6,50 dava direito a duas passagens. Com a mudança, esse valor passará a ser R$ 7,50.

Como a medida, o governo do estado pretende economizar R$ 228 milhões. E quem vai pagar a conta é o patrão ou o empregado.

“Só piora, só piora, só piora”, reclamou uma usuária do transporte público.

A lei atual do Bilhete Único não permite um reajuste tão grande. Ela vai precisar ser modificada pela Alerj.

Se o preço das conduções que um passageiro pega soma, por exemplo, R$ 11,20, e ele usa um Bilhete Único intermunicipal, só vai pagar R$ 7,50.

A diferença, de R$ 3,70, é o estado quem paga. Ida e volta, são R$ 7,40 por dia. No mês todo, dá R$ 162,80. Mas se o estado só cobrir R$ 150, como prevê o teto incluído na medida, os outros R$ 12,80 vão ser pagos pelo usuário ou pelo empregador.

“A empresa não vai poder arcar. Aí vou ter que usar do meu”, argumentou mais um trabalhador com medo de ser afetado pelo reajuste.

Em outra medida polêmica, moradores de Paquetá e Ilha Grande, que hoje viajam de graça nas barcas, passarão a pagar R$ 2,80 de passagem.

O governo também quer o fim da integração van-van, que normalmente tem tarifa mais cara.

“Nós queremos continuar oferecendo o benefício. Não fazer nada significaria o risco de o Bilhete Único acabar e aí seria subsídio zero, seria auxílio zero e retornaríamos a 2009, onde de fato a distância do transporte era o fator de decisão da empregabilidade, que o Bilhete Único retirou esse fator de decisão e, agora sim, a gente tem um impacto nisso. Mas é o menor impacto possível para continuar tendo o benefício”, explica Rodrigo Vieira, secretário estadual de Transportes.

“Vai aumentar isso, vai aumentar aquilo outro. O custo é todo pros pequenos”, reclama o pintor Nelson Macedo da Silva.

Fonte : RJTV – Rede Globo de Televisão

Maioria do STF diz que réu não pode presidir Câmara e Senado

Maioria do STF diz que réu não pode presidir Câmara e Senado 

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (3) para impedir que um réu em ação penal possa assumir a presidência da Câmara, do Senado e do próprio STF.

O julgamento, no entanto, foi interrompido com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que disse precisar de mais tempo para analisar o tema.

A sessão foi interrompida após 6 dos 11 ministros da Corte votarem para impedir que um réu esteja na linha de sucessão presidencial.

Não há data para retomada da análise e, portanto, para uma decisão definitiva da Corte sobre o assunto.

Em tese, os ministros que já votaram podem alterar o entendimento quando o julgamento for retomado.

Por esse motivo, a posição dos ministros, ainda que majoritária, ainda não tem poder para afetar a disputa para o comando da Câmara e do Senado em fevereiro do ano que vem.

No julgamento, a Corte analisou uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que argumenta ser inconstitucional que políticos processados por crimes estejam na linha de sucessão do presidente da República, podendo substitui-lo em caso de ausência.

Pela Constituição, caso o presidente se ausente do país ou seja afastado, o substitui, nesta ordem, o vice-presidente da República, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do STF.

Como hoje já não existe vice-presidente da República, o substituto imediato do presidente Michel Temer é o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em seguida, está o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e, na sequência, a ministra Cármen Lúcia. Nenhum deles atualmente responde a ação penal como réu.

Quando a ação da Rede foi protocolada, em maio, o objetivo era pedir o afastamento do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. No mesmo mês, porém, o próprio STF o afastou do cargo a pedido da Procuradoria Geral da República.

Nesta quinta, votaram para barrar réus da linha sucessória os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Além de Dias Toffoli, ainda devem votar Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Por “motivos pessoais”, Luís Roberto Barroso optou por não participar do julgamento.

Relator da ação, Marco Aurélio Mello disse que a admissão de réus no comando do Legislativo geraria “estado grave perplexidade”.

“Essas presidências hão de estar ocupadas por pessoas que não tenham contra si a condição de réu. [...] A previsão encerra a ênfase, a importância das casas legislativa e desse tribunal”, afirmou.

Advogado da Rede, Daniel Sarmento afirmou que o pedido visa a preservar a “honorabilidade do Estado”.

“Não se trata de punição, mas de preservar a imagem do Estado brasileiro, a partir da premissa que determinadas nódoas abalam a imagem interna e externa do estado brasileiro”, disse Sarmento.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou favorável à restrição. “O Legislativo tem que ser presidido por cidadão que estejam plenamente aptos para exercer todas as funções próprias dessa magna função. A atividade política é muito nobre e deve ser preservada de pessoas envolvidas com atos ilícitos”, afirmou.

Fonte : Globo.com

Proposta de Reforma da Previdência pode ter novo adiamento

Proposta de Reforma da Previdência pode ter novo adiamento

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Depois de ser adiado para depois das eleições municipais, o envio da reforma da Previdência Social pode ser mais uma vez postergado.

A ala política do governo Michel Temer defende que a proposta só vá ao Congresso após a aprovação do teto dos gastos públicos no Senado.

Em defesa do novo adiamento, assessores presidenciais dizem que a Reforma da Previdência é um tema muito polêmico e que poderia “contaminar” o ambiente dentro do Legislativo e atrapalhar o processo de votação do teto dos gastos.

A equipe de Michel Temer confia na aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita o crescimento das despesas públicas federais, mas diz que a votação pode ser atrasada e ficar para 2017 se o clima no Congresso ficar muito “conflagrado”.

A proposta de adiamento do envio da reforma da Previdência já foi levada a Michel Temer, que ainda não tomou uma decisão final, mas reconheceu que, neste momento, a prioridade é aprovar o teto dos gastos públicos.

A área econômica é contra adiar. Avalia que o ideal é encaminhar já a Reforma da Previdência pois a Câmara encerrou a votação do teto e pode dedicar tempo a iniciar as discussões sobre as mudanças nas regras da aposentadoria.

Segundo a Folha apurou, o presidente pode acatar o conselho da ala política caso avalie que realmente a reforma pode prejudicar a tramitação da PEC do Teto.

Os defensores do adiamento alegam ainda que o governo precisa se reunir com as centrais sindicais, governadores e líderes aliados para fechar a proposta que será enviada ao Congresso.

Fonte : Folha de S.Paulo

Governo diz ter arrecadado R$ 50,9 bilhões com repatriação

 

Governo diz ter arrecadado R$ 50,9 bilhões com repatriação

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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou nesta terça-feira (1º) que o governo arrecadou R$ 50,9 bilhões com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de “repatriação”.

Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países.

Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.

No total, 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa. A maior parte dos ativos (R$ 163,87 bilhões) foram declarados pelas pessoas físicas. As empresas, por sua vez, declararam R$ 6,06 bilhões em ativos no exterior.

“Entendemos que o programa foi bem-sucedido”, disse Jorge Rachid. “É um programa de adesão voluntária”, completou.

Segundo Jorge Rachid, 38 dos 47 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) adotaram programas semelhantes para regularização de ativos no exterior.

“Se compararmos com outros países, vamos ver que o resultado foi bem-sucedido. Nos Estados Unidos, desde 2009 foram arrecadados US$ 8 bilhões. O nosso dá mais de US$ 15 bilhões”, acrescentou.

A lei que permite a regularização foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde janeiro.

Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, são abrangidos por este regime.

Ao regularizar os ativos, o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.

Questionado sobre a possibilidade de reabertura, no futuro, do prazo do programa de regularização de ativos, Jorge Rachid disse entender que não há necessidade. Entretanto, acrescentou que, por se tratar de “matéria de lei”, cabe ao Congresso Nacional definir esse assunto.

“O contribuinte teve 210 dias para analisar, conversar com seus advogados tributaristas, criminalistas, e fazer a avaliação. O programa oferecido, pelo êxito que teve, entendemos que cumpriu seu papel. O contribuinte que não optou, fez uma avaliação própria. No caso, a fiscalização da Receita vai agir como qualquer outra situação que ela age”, afirmou o secretário da Receita.

Jorge Rachid avaliou ainda que, no passado, era “muito fácil esconder dinheiro”, mas que a era do sigilo bancário “está no fim”.

“O contribuinte que não aderiu [à repatriação], a possibilidade de ser alcançado pelo Fisco federal é muito grande ao longo do tempo”, declarou. Ele apontou que, além de acordos bilaterais com alguns países, o Brasil já aderiu a uma convenção multilateral com outras 97 nações sobre compartilhamento de informações fiscais.

A União terá que dividir parte do valor arrecadado com os estados e com os municípios. Os estados ficarão com 21,5% da arrecadação do imposto e, os municípios, com 23,5%.

No mês passado, porém, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), declarou que os estados vão exigir também uma parte dos recursos arrecadados com cobrança da multa. o governo, porém, não quer dividir. Segundo Wellington Dias, os estados entrarão na Justiça para receber parte da multa. 

O governo chegou a informar, no mês passado, que se a arrecadação com a repatriação superasse os R$ 50 bilhões esperados, poderia cogitar repassar mais recursos para estados e municípios. “Qualquer mudança de critério será para valores eventualmente arrecadados acima de nossa previsão”, informou o Ministério da Fazenda em outubro.

Recentemente, porém, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que a União repassará somente a parte que os estados têm direito no imposto devido. “O governo vai cumprir a letra da lei”, declarou ela na ocasião.

Ana Paula Vescovi acrescentou que os recursos do imposto representarão um “alívio” para os estados e municípios. Os valores devem ser repassados ainda neste mês.

 

Fonte : Globo.com

 

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