Supremo admite corte de salário de servidores em greve

Supremo admite corte de salário de servidores em greve

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legítima nesta quinta-feira (27) a possibilidade de órgãos públicos cortarem o salário de servidores em greve desde o início da paralisação.

Não poderá haver o corte nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do órgão público, como, por exemplo, o atraso no pagamento dos salários.

Com a decisão, a regra passa a ser o corte imediato do salário, assim como na iniciativa privada, em que a greve implica suspensão do contrato de trabalho.

Mas os ministros abriram a possibilidade de haver acordo para reposição do pagamento se houver acordo para compensação das horas paradas.

A decisão tem repercussão geral, devendo ser aplicada pelas demais instâncias judiciais em processos semelhantes.

No julgamento, os ministros analisaram um recurso apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), que, em 2006, foi impedida pela Justiça estadual de realizar o desconto na folha de pagamento dos funcionários em greve.

Relator do caso e primeiro a votar quando começou o julgamento, em 2015, o ministro Dias Toffoli afirmou que a decisão não derruba o direito de greve nem a possibilidade de os servidores recorrerem ao Judiciário.

“Qualquer decisão que nós tomarmos aqui não vai fechar as portas do Judiciário, seja para os servidores seja para o administrador público. O que estamos decidindo é se, havendo greve do servidor público, é legal o corte de ponto”, afirmou na sessão.

Primeiro a se manifestar contra o desconto, Fachin defendeu que a suspensão do pagamento só ocorresse após uma decisão judicial que reconhecesse a ilegalidade da greve.

“A suspensão do pagamento se dá no momento da própria gênese do movimento paredista. Está se interpretando que o trabalhador deve ir a juízo para um obter direito que lhe é assegurado constitucionalmente [salário]”, argumentou.

Em vários momentos, ministros que defendem o corte na remuneração alertaram para os prejuízos causados à população com a paralisação dos serviços.

“O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, afirmou Roberto Barroso.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que, em quase todos os países, servidores com estabilidade no emprego não têm o direito sequer de fazer greve.

Fonte : Globo.com

Supremo barra revisão de benefício para aposentado que trabalha

Supremo barra revisão de benefício para aposentado que trabalha

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (26) que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho não têm direito a pedir a correção do valor de seus benefícios por terem contribuído por mais tempo com a Previdência.

No entendimento da maioria dos ministros da corte, a Constituição não permite a chamada desaposentação.

Votaram pela tese vencedora Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Celso de Mello, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e a presidente da corte, Cármen Lúcia. Saíram vencidos Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso.

A desaposentação permitiria que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando pudesse se aposentar de novo com um rendimento que inclua as novas contribuições à Previdência Social.

“Oxalá, chegaremos a um dia em que o legislador aumente os benefícios. Hoje, essas benesses não existem”, resumiu Teori Zavascki , contrário ao benefício.

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pediu ao Supremo para adiar a apreciação da matéria, sob argumento de que o governo deverá enviar ao Congresso em breve uma reforma da Previdência.

Havia a expectativa de que a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, levasse a questão ao plenário. No início da sessão, no entanto, ela anunciou que não acolheria a solicitação da entidade.

“O Judiciário não pode condicionar suas pautas a processos em andamento. A prioridade, portanto, tem de ser processos que já estão em tramitação, há uma longa pauta a ser cumprida. A circunstância de haver diálogo com a sociedade sobre a reforma da Previdência não justifica que a atuação do Judiciário tenha de ser interrompida a aguardar outras circunstâncias”, disse.

Estima-se que, caso fosse aprovada pelo STF, a desaposentação custaria R$ 181 bilhões para os cofres do INSS nos próximos 30 anos.

Fonte : Folha de S.Paulo

Ministra Carmem Lúcia pede que outros poderes respeitem o Judiciário

Ministra Carmem Lúcia pede que outros poderes respeitem o Judiciário

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, exigiu nesta terça-feira (25) respeito ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo.

Ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle dos tribunais que ela também preside – a ministra disse que os poderes devem buscar a harmonia em benefício do cidadão.

As declarações da ministra ocorrem um dia após o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ter chamado de “juizeco” o juiz federal Vallisney Souza Oliveira que, autorizou a prisão de quatro policiais legislativos na semana passada, na Operação Métis. Cármen Lúcia não citou nomes em sua fala no CNJ.

“Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de, numa convivência democrática, livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade”, afirmou a presidente do Supremo.

Como presidente do STF, Cármen Lúcia é a maior autoridade do Judiciário no país. Na fala no CNJ, ela ressaltou que o Judiciário trata com respeito os demais poderes e que qualquer questionamento às decisões deve ser feita por meio de recursos aos próprios tribunais.
“O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós, juízes, é”, completou a ministra logo em seguida.

Cármen Lúcia também exigiu respeito com os juízes. Ela disse que os magistrados, nas diversas instâncias. podem cometer atos questionáveis, mas que todos os órgãos do Judiciário buscam cumprir sua função da melhor maneira.
“Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, Poder Judiciário, dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos, sim, independentes, e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso”, concluiu Cármen Lúcia.

Leia abaixo a fala completa da ministra na abertura da sessão do CNJ :
“Declaro aberta esta sessão do Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente instituído para o fim especifico de não apenas nos zelarmos e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência, a autonomia do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e evidentemente exigimos igualmente de todos os poderes em relação a nós. O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo império. Somos humanos, temos erros. Por isso existe esse Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer um poder Judiciário coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e aspirações do povo brasileiro. Mas por isso mesmo nós nos portamos com dignidade em relação à Constituição, uma vez que nós juramos à Constituição, todos nós juízes brasileiros. E nessa Constituição, em seu artigo 2º, se tem que são poderes da República independentes e harmônicos, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é essencial como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito que nós respeitamos. Mas queremos também, queremos não, exigimos o mesmo e igual respeito para que a gente tenha democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição.
Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade.
O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os erros, jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto sujeitos a erros, no caso jurisdicional, o Brasil é prodigo que qualquer pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios os atos. O que não é admissível aqui, fora dos autos, qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é.
Esse Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua função da melhor maneira e sabendo que nossos atos são questionáveis. Os meus, no Supremo, o juiz do Tribunal Regional do trabalho, um juiz de primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções.
Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós Poder Judiciário dedicamos a todos os órgãos da República, afinal somos sim independentes e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso”.

Fonte : Globo.com

Encontro discute medidas contra corrupção

Encontro discute medidas contra corrupção

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O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, disse nesta segunda-feira (24), em Curitiba, que “as pessoas precisam ter fé nas instituições democráticas.”

Sérgio Moro participou da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que, pela primeira vez, é feita fora de Brasília.

O procurador da República Deltan Dallagnol também esteve presente.

A audiência debate o projeto de iniciativa popular “10 medidas contra a corrupção”, lançado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2015 e apresentado na Câmara dos Deputados neste ano, com mais de 2 milhões de assinaturas.

A comissão se reuniu no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Sérgio Moro disse também que o Congresso precisa escolher entre combater a corrupção ou deixar o sistema do jeito que está. “O Congresso tem que demonstrar de que lado ele está nessa equação”, disse.

O projeto original tem 60 artigos que pretendem : criminalizar o caixa 2 de campanhas políticas; reduzir o número de recursos nos processos; transformar a corrupção em crime hediondo; facilitar a recuperação de dinheiro obtido com corrupção.

“Apenas três de cada 100 casos de corrupção geram alguma punição e o montante da punição é uma piada. E é uma piada de mau gosto”, afirma o procurador Deltan Dallagnol.

Em junho, a Câmara formou a Comissão Especial encarregada de receber sugestões e emendas.

A previsão é a de que o relator Onix Lorenzoni, do DEM do Rio Grande do Sul, apresente uma nova proposta para o projeto de lei nos próximos dias.

O relatório deve primeiro ser votado na Comissão Especial, o que pode acontecer ainda em novembro.

Depois, o projeto segue para o Plenário da Câmara, onde deve passar por duas votações. Se aprovado, é encaminhado para o Senado Federal.

Fonte : Globo.com

OAB diz que impasse no Zoo do Rio ameaça bichos

OAB diz que impasse no Zoo do Rio ameaça bichos

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A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB/RJ está preocupada com a decisão da Justiça em suspender o edital de concessão do Jardim Zoológico do Rio.

Durante vistoria realizada ontem, o grupo concluiu que os animais serão os maiores prejudicados caso o Grupo Cataratas, que assumiu a administração há 20 dias, tenha que devolver o zoo à prefeitura.

Na última quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio negou pedido de suspensão da liminar, feito pelo município, e manteve a decisão da relatora do processo, desembargadora Márcia Cunha, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em anular a concessão de administração do grupo.

O presidente da CPDA, Reynaldo Velloso, afirmou que a comissão irá ao Tribunal de Justiça do Rio, hoje, para tentar sensibilizar a Justiça.

Para ele, a entrega do zoológico pode acarretar em morte dos animais.

Cerca de 130 bichos foram manejados para pequenos setores provisórios em função de obras emergenciais iniciadas pelo grupo.

Caso o Cataratas tenha que cumprir a decisão judicial, esses animais não poderiam retornar aos seus recintos de origem, já que as obras não seriam concluídas até terça, data da entrega.
— Os animais não têm condição de ficar nessas jaulas pequenas. Sem falar na alimentação, medicação, limpeza que são feitas pelo Grupo. Essa decisão é um corredor da morte para essas vidas — afirma Velloso.

De acordo com o presidente do Cataratas, Bruno Marques, advogados da empresa também vão ao Tribunal de Justiça do Rio. Eles vão pedir para que o grupo continue a executar as obras e o tratamento dos animais até decisão final da Justiça.

Segundo liminar, o Grupo Cataratas tem até terça-feira para entregar o Zoo ao município.

A desembargadora Márcia Cunha aponta que a Prefeitura descumpriu a Lei de Licitações, que impede que quem elabora o projeto básico participe da disputa pela concessão.

Fonte : Jornal Extra

Comissão aprova MP que flexibiliza horário da Voz do Brasil

Comissão aprova MP que flexibiliza horário da Voz do Brasil

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O horário de transmissão do programa radiofônico A Voz do Brasil pode ser flexibilizado.

A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP 742/2016 ) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo do relator, deputado José Rocha (PR-BA), que torna definitiva a flexibilização autorizada para o período dos Jogos Olímpicos deste ano.

O texto aprovado altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/1962), que obriga a veiculação do programa entre 19h e 20h em todo o país, exceto aos sábados, domingos e feriados.

A MP original, editada pelo presidente Michel Temer em 26 de julho, flexibiliza o horário de transmissão do programa apenas para o período de 5 de agosto a 18 de setembro, em função das Olimpíadas e Paralimpíadas do Rio de Janeiro.

O substitutivo ainda precisará ser votado pela Câmara e pelo Senado até 22 de novembro para passar a valer.

Se for aprovado pelas duas Casas, A Voz do Brasil poderá começar a ser transmitida entre 19h e 21h pelas emissoras comerciais e comunitárias, assim como pelas rádios legislativas, neste caso, porém, apenas quando houver sessão deliberativa do Plenário, caso contrário, permanece o horário de 19h. Já as emissoras educativas vão continuar a obedecer o horário das 19h.

O Poder Executivo também ficará autorizado, em casos excepcionais, a flexibilizar o horário de transmissão do programa ou dispensar sua veiculação.

Já as rádios que optarem por não transmitir o noticiário na hora tradicional ficam obrigadas a veicular, no mesmo horário, informação a respeito da retransmissão.

De acordo com a proposta, a grade de transmissão permanece como é hoje: 25 minutos para o Poder Executivo; cinco minutos para o Poder Judiciário; e 30 minutos para o Poder Legislativo, sendo 10 minutos para o Senado e 20 minutos para a Câmara dos Deputados.

O relator, José Rocha, acatou parcialmente emenda apresentada pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que permitia às emissoras comerciais veicularem a Voz do Brasil entre 19h e 22h. Para Nilson Leitão, a veiculação obrigatória em cadeia nacional, às 19h, como é hoje, não faz mais sentido. “O Brasil mudou muito nos últimos 30 anos e a população tem fontes alternativas de informação”, justificou.

Para Nilson Leitão, a veiculação obrigatória em cadeia nacional, às 19h, como é hoje, não faz mais sentido. “O Brasil mudou muito nos últimos 30 anos e a população tem fontes alternativas de informação”, justificou.

Proposta idêntica já era prevista no substitutivo do Senado a projeto de lei (PL 595/2003) que foi incluído na pauta de votações da Câmara dos Deputados diversas vezes, em 2015 e 2016, sem ser votado.

O deputado José Rocha acredita que as resistências à mudança serão menores nos Plenários da Câmara e do Senado. Em 2011, ele foi relator do PL 595/2003, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, e apontou que a flexibilização “contempla não somente as emissoras de rádio, hoje prejudicadas em função da perda de audiência e receita em horário nobre, mas também o ouvinte, que passará a dispor de mais alternativas de informação e entretenimento no horário das 19h às 20h, sem perder o direito do acesso diário à Voz do Brasil”.

Na avaliação do parlamentar, a flexibilização será boa para a audiência do programa, já que nem todo mundo consegue escutar a Voz do Brasil no rádio às 19h.

Fonte : Agência Senado

 

Cartórios do Rio de Janeiro dão início à emissão de certidões digitais

Cartórios do Rio de Janeiro dão início à emissão de certidões digitais

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A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) realizou encontro entre notários e registradores do estado para lançar Certidões Eletrônicas Extrajudiciais.

O projeto trará facilidade e comodidade para os cidadãos, que poderão emitir certidões online, sem sair de casa.

Desenvolvido junto à Associação de Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), o serviço é uma opção para quem não tem como se deslocar até um cartório, e pode obter as certidões praticamente pelo mesmo valor cobrado nas certidões físicas, acrescido de taxa de manutenção.

Para gerar uma certidão digital, basta o cidadão acessar o portal da Central de Serviços Eletrônicos da Associação de Notários e Registradores (Anoreg-RJ), ou ainda o site do cartório extrajudicial.

A Central de Serviços Eletrônicos é semelhante aos sites de compras, o que facilita a navegação.

A Certidão Eletrônica tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional (em papel), podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral.

Na fase inicial, o projeto irá funcionar em parte dos serviços extrajudiciais do estado, com exceção dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPNs).

Emitirão a certidão digital os Cartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Distribuição, Interdições e Tutelas, Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Contratos Marítimos e Registro de Títulos e Documentos.

A emissão da certidão online torna-se obrigatória aos cartórios extrajudiciais a partir de 2 de janeiro de 2017.

Fonte : CGJ-RJ

 

Ciclo de Palestras Cartório 15 Rosa e Azul

Ciclo de Palestras Cartório 15 Rosa e Azul

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Como parte das ações mundiais do Outubro Rosa, que visa alertar sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, e do Novembro Azul, que visa a conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata, o Cartório 15 promove na segunda-feira, 24 de outubro às 18h, Palestra/Encontro com o Dr. Gustavo Póvoa (Salus Oncologia) – Ciclo de Palestras do Cartório 15, dirigida à clientes e colaboradores.

A Palestra/Encontro com o Dr Gustavo Póvoa acontece no Shopping Downtown. Av. das Américas, nº500, Bl 11, Loja 106, Barra da Tijuca.
Esperamos vocês !

Novidades sobre adoção no Brasil

Novidades sobre adoção no Brasil

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J. procurava uma madrinha. Miracy Dantas, um afilhado. À procura de uma atividade voluntária, ela preencheu um cadastro na internet : queria acompanhar uma criança ou adolescente que precisasse de apoio.  Logo soube da história do adolescente que vivia em um abrigo, na época com 14 anos. “Ele tinha vontade de fazer várias coisas, mas achava que não teria chances. Tive uma intuição que poderia mostrar como ele é capaz”, diz. Ela passou a encontrá-lo a cada 15 dias. Hoje, passam fins de semana e feriados juntos e dividem as novidades por mensagens. “As pessoas dizem que somos parecidos”, diverte-se. “Quero acompanhá-lo para sempre.” Histórias como essa são parte da rotina de alguns abrigos: “padrinhos” que, cadastrados em projetos e na Justiça, convivem com crianças e adolescentes que vivem ali.

Embora estimulados em alguns municípios, programas de apadrinhamento afetivo não são reconhecidos no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). Agora, o governo quer oficializar a prática como opção de “referência afetiva”.

A possibilidade consta de anteprojeto de lei formulado pelo Ministério da Justiça e colocado em consulta pública.

Hoje, cerca de 36 mil crianças estão em abrigos no país, segundo dados de um censo do governo federal de 2014. Não há estimativa oficial sobre o número de projetos de apadrinhamento.

Em geral, as iniciativas são voltadas a crianças com maior tempo de acolhimento e poucas chances de adoção. “Ainda que não sejam adotadas, são crianças que vão crescer e formar suas famílias. Precisam ter referência de como se vive fora da instituição”, afirma a psicóloga Maria da Penha, coordenadora do apadrinhamento afetivo da ONG Aconchego, em Brasília.

Na entidade, interessados em ser padrinhos têm palestras e cursos. Os encontros e contatos ocorrem, no mínimo, a cada 15 dias –estratégia para formar vínculos.”A ideia do apadrinhamento não é só lazer, mas ajudar no projeto de vida”, diz. “É ter uma pessoa com quem a criança ou adolescente possa conversar e trocar conselhos.”

É o caso da professora Elizete de Souza, 46, e do afilhado G., 16. O primeiro encontro foi na sala de recepção do abrigo. Tímido, o garoto, com 14 anos à época, respondia com poucas palavras. “Parecia que eu estava fazendo um interrogatório.” Na segunda tentativa, levou-o para almoçar. Ele retribuiu com um convite para a festa junina da instituição. Hoje, G. tem um quarto na casa da “Dinha”.

“Ele me conta tudo. Também brigo quando preciso e chamo a atenção. Tenho ele como filho que mora em casa separada”, diz Elizete, que aprova a iniciativa de “oficializar” o apadrinhamento.”Sinto falta do amparo da lei.”

A proposta também tem pontos não consensuais. O projeto inicial permite que interessados em adotar possam ser padrinhos. Isso costuma ser vedado nos programas de apadrinhamento, para evitar que interessados em adotar “furem” a fila do cadastro nacional ou que o apadrinhamento seja apenas um “teste” ou “escolha” para adoção.

“Quem está na adoção procura um filho. É muito difícil que queira ser padrinho. A criança percebe essa diferença e percebe que está sendo testada”, diz Penha. “O apadrinhamento é um vínculo diferente do de ser pai e mãe”.

Já a assistente social Maria Inês da Silva diz ver espaço para discutir uma mudança. “Já há casos em que, com o vínculo, padrinhos entram com pedido de guarda de crianças já fora da idade [mais provável] para adoção”, diz.

Fonte : Folha de S.Paulo

Aposentadoria de militares só deve mudar após Reforma da Previdência

Aposentadoria de militares só deve mudar após Reforma da Previdência

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A série de mudanças que o governo do presidente Michel Temer quer implementar na Previdência Social deve tornar mais rígidas as regras para a aposentadoria de militares.

A mudança, que incluirá o aumento dos 30 anos de contribuição exigidos hoje, também deve criar uma idade mínima para que os militares entrem na reserva.

O Palácio do Planalto já definiu, porém, que os militares não vão entrar na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai reformar as regras de aposentadoria de servidores públicos e dos trabalhadores do setor privado.

Segundo assessores presidenciais, as alterações para os militares serão feitas depois, por meio de outra lei, respeitando as peculiaridades da carreira.

As Forças Armadas foram contra entrar na reforma com o argumento de que são proibidos de fazer greve, são transferidos para locais distantes constantemente durante a carreira e estão vinculados a um regime de dedicação exclusiva ao país.

Um auxiliar de Temer disse que o presidente acatou os argumentos dos militares, mas disse que combinou com as Forças Armadas que elas terão de dar “sua contribuição” para reduzir o deficit previdenciário do setor público, com ajustes nas regras seguidas por eles hoje.

O especialista em Previdência Paulo Tafner afirma que, apesar de terem caraterísticas diferentes das carreiras civis, os militares deveriam passar mais tempo na ativa.

“É necessário alongar a carreira militar, para que eles passem para a reserva com idade mais avançada. Não é possível que eles passem para a reserva aos 50 anos. É muito precoce.”

Paulo Tafner ponderou que há outras distorções que devem ser corrigidas para beneficiar os militares, mas disse que elas não estão relacionadas à Previdência.

“Eles ganham muito menos do que os demais funcionários públicos, em geral. Isso deve ser corrigido e não é bom para o país. Mas isso é um problema salarial, não previdenciário”, afirma o especialista.

Fonte : Folha de S.Paulo

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