INSS cancela 20 mil revisões e pede devolução de valores

INSS cancela 20 mil revisões e pede devolução de valores

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O INSS convocará, por carta, quase 20 mil aposentados e pensionistas com benefícios por incapacidade que tiveram aumento na renda com a revisão das aposentadorias e dos auxílios em 2013.

Na correspondência, o órgão diz que reduzirá o pagamento ao valor original e que fará cobrança do que foi pago a mais ao longo dos últimos três anos.

Segundo o INSS, 19.803 segurados terão os valores que recebem reduzidos, pois tiveram concessões antes de abril de 2002. A revisão desses auxílios é paga no posto do INSS desde 2013, pois a Justiça determinou que o órgão corrigisse os benefícios por incapacidade calculados com erro.

De acordo com uma ação civil pública, de 17 de abril de 2002 a 29 de outubro de 2009, o órgão errou no cálculo de aposentadorias por invalidez, auxílios-doença ou acidente e pensões decorrentes deles. No cálculo da média salarial, em vez de descartar as 20% menores contribuições e considerar apenas as 80% maiores, a conta feita levou em consideração todos os valores, resultando em benefícios menores.

Segundo o INSS, o segurado terá um prazo para defesa. Somente após esta etapa, caso o beneficiário não se apresente ou, ainda, no caso de a defesa ser analisada e considerada improcedente, é que poderá ser confirmada a devolução.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Aposentados, o segurado que receber o documento deverá procurar orientação jurídica.
— O INSS não pode exigir que o aposentado ou o pensionista devolva um dinheiro que foi pago por um erro administrativo. Se for necessário, entraremos com mandado de segurança para impedir — disse o presidente João Inocentini.

Para o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, todos os segurados do INSS que receberam as cartas poderão ingressar com ação judicial pedindo a manutenção do benefício.
— Os beneficiários que receberem a carta e tiverem os benefícios reduzidos deverão ingressar na Justiça após comparecerem ao INSS. Deverão pedir a manutenção dos benefícios, com valores majorados e dano moral, pois muitos contavam com o dinheiro do acordo e também com o aumento mensal da renda. Esses benefícios são de caráter alimentar, logo, não devem ser devolvidos ao órgão — explicou.

Fonte : Jornal Extra

CCJ aprova criminalização de agressões contra cães e gatos

CCJ aprova criminalização de agressões contra cães e gatos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (13), projeto de lei da Câmara (PLC 39/2015) que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos.

O relator, senador Alvaro Dias (PV-PR), apresentou parecer pela aprovação com seis emendas. A proposta será votada, em seguida, no Plenário do Senado.

Segundo destacou Alvaro Dias no parecer, o PLC 39/2015 enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar, promover lutas e expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cães e gatos.

Prevê ainda aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de duas pessoas ou ainda quando acarretar a debilidade permanente no animal.

O relator observou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais domésticos, que é punida com detenção de três meses a um ano mais multa.

Como os atos de violência (morte, lesão corporal, mutilação e abuso) contra animais domésticos continuam acontecendo, ele concorda que é necessário mudar a lei penal para desestimular tais comportamentos.

Apesar de apoiar a proposta, o relator avaliou que as penas recomendadas pelo seu autor, o deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), se mostraram “excessivas e desproporcionais” quando comparadas às penas por atos de violência contra seres humanos.

“A pena de três a cinco anos de detenção para quem mata um cão ou um gato, por exemplo, é maior do que a de quem comete homicídio culposo, lesão corporal grave, autoaborto ou aborto com consentimento. Já a pena de um a três anos de detenção para a omissão de socorro de cão ou gato, em situação de grave e iminente perigo, é seis vezes maior que a do crime de omissão de socorro previsto no artigo 135 do Código Penal”, observou Alvaro Dias em seu relatório.

Esse entendimento o levou a promover ajustes nas penas sugeridas no projeto. Uma das mudanças tratou da promoção de luta entre cães. Em vez da pena de reclusão de três a cinco anos defendida originalmente, ele recomendou reclusão de três meses a um ano.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) chegou a apresentar voto em separado pela rejeição do projeto, por entender que apresentava vícios de constitucionalidade e juridicidade, além de ser reprovável quanto ao mérito. No entanto, decidiu abrir mão de seu posicionamento para que a proposta pudesse continuar a tramitar.

Se o PLC 39/2015 for aprovado pelo Plenário do Senado com as alterações propostas por Alvaro Dias, terá de retornar à Câmara dos Deputados para ser votado novamente.

Fonte : Agência Senado

 

Greve bancária afeta trabalhadores

Greve bancária afeta trabalhadores

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A greve dos bancários dificulta os saques dos trabalhadores referentes a benefícios como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão e abono salarial do PIS.

Porém, quem tem o Cartão Cidadão da Caixa Econômica Federal consegue realizar alguns dos serviços nas casas lotéricas ou nos terminais de autoatendimento de todo o país.

Quem não tem esse cartão precisa procurar uma agência da Caixa que não esteja com as atividades suspensas por causa da paralisação, para solicitar sua emissão.

As pessoas com o Cartão Cidadão, mas que não tenham uma senha cadastrada, precisam ligar para o telefone 0800-726-0207 para, depois, efetuar o cadastramento do código numérico numa casa lotérica.

Os bancários entraram em greve no último dia 8. Eles pedem 14,78% de reajuste salarial — contra uma proposta dos bancos de aumento anual de 7%, mais um abono no valor de R$ 3.300. Eles querem, ainda, a ampliação do número de contratações e o fim das terceirizações, entre outras reivindicações.

Fonte : Jornal Extra

 

Governo Federal não cogita acabar com saque do FGTS em caso de demissão

Governo Federal não cogita acabar com saque do FGTS em caso de demissão

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O presidente Michel Temer disse que não existe qualquer pensamento no governo de acabar com o direito ao saque de valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por trabalhadores demitidos sem justa causa.

“Se divulgou que quem tivesse perdido o seu emprego por despedida injusta não poderia sacar os valores do FGTS. Não é verdade. Esse é o primeiro esclarecimento que quero fazer, não há nenhum pensamento a respeito dessa matéria no governo. O fundo de garantia continuará a exercer o seu papel que vem exercendo ao longo do tempo”, disse Michel Temer em breve vídeo publicado na internet na noite da última terça-feira por ocasião dos 50 anos do FGTS.

Michel Temer também afirmou que os recursos do FGTS continuarão a ser utilizados pelo governo para investimentos em moradia e saneamento, além de outras atividades do setor público.

Fonte : Folha On Line

 

 

Ministra Cármen Lúcia assume presidência do Supremo para mandato de dois anos

Ministra Cármen Lúcia assume presidência do Supremo para mandato de dois anos

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Em uma cerimônia que reuniu as maiores autoridades do país, a ministra Cármen Lúcia tomou posse na tarde da última segunda-feira (12) no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar do ministro Ricardo Lewandowski.

Durante o mandato de 2 anos, a magistrada acumulará a chefia da mais alta Corte do país com a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário.
Na mesma solenidade, o ministro Dias Toffoli foi empossado por Cármen Lúcia no posto de vice-presidente do Supremo.
Natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia, 62 anos, é a segunda mulher a presidir o STF. Ela foi indicada para a Suprema Corte, em 2006, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. À época, o tribunal era comandado pela ministra aposentada Ellen Gracie.

Formada em direito, em 1977, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG), a nova presidente do STF começou a carreira jurídica como advogada, mas, antes de chegar ao Supremo, foi procuradora do estado de Minas.

A troca de comando na chefia do STF atraiu políticos, magistrados, ministros aposentados do Supremo, integrantes do Ministério Público e artistas. Ao todo, foram convidadas cerca de 2 mil pessoas para a cerimônia.

Entre os convidados que compareceram à solenidade estão o presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O cantor e compositor Caetano Velloso cantou e tocou o Hino Nacional no violão.

Outras celebridades, como o ator e diretor Miguel Falabella, também foram prestigiar a posse da magistrada mineira.

Em seu primeiro discurso como presidente do STF, Cármen Lúcia afirmou, ao iniciar sua fala, que quebraria o protocolo e, em vez de cumprimentar em primeiro lugar o presidente da República, Michel Temer, cumprimentaria o cidadão, a quem chamou de autoridade suprema de todos nós servidores públicos.

“Não tenho notícia de um ser humano que não aspire à Justiça”, destacou a magistrada.

Em vários momentos do discurso, Cármen Lúcia chamou a atenção para a necessidade de se melhorar o atendimento no Judiciário.
“Não há prévia nem permanente definição para o justo, mas há o crédulo da justiça sem pré-definição, necessário apenas para acreditarmos não ser possivel viver sem justiça. É o juiz o depositário dessa fé, garantidor da satisfação, desse sentimento”, enfatizou.
Para a ministra, a obrigação dos magistrados é “entregar ao cidadão brasileiro o seu direito”.
“Minha responsabiliade é fazer acontecer as soluções. Estamos fazendo mudanças e é preciso que elas continuem e cada vez com mais pressa”, discursou.

Fonte : Globo.com

Governo quer formalizar jornada diária de até 12 horas de trabalho

Governo quer formalizar jornada diária de até 12 horas de trabalho

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira afirmou a sindicalistas nessa quinta-feira que a reforma trabalhista formalizará jornadas diárias de até 12 horas.

Hoje, contratos de trabalho como os de profissionais da saúde e de vigilantes, que atuam por 12 horas seguidas para 36 horas de folga, são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece uma jornada superior a oito horas diárias.

Dessa forma, o ministério pretende aumentar a segurança jurídica de contratos que não seguem o padrão firmado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ronaldo Nogueira explicou os detalhes da reforma trabalhista à Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em um seminário em Brasília.

Ronaldo Nogueira afirmou que pretende estabelecer um novo tipo de contrato, por horas trabalhadas, para permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais a esse valor.

— Precisamos oferecer às pessoas condições de ser formalizado para exercer uma atividade que lhe dê garantia de ocupação com renda e que ele seja feliz — disse.

Esse tipo de contrato vai permitir ao trabalhador ter vários contratos e receber FGTS, férias e 13º salário proporcionais.

Ronaldo Nogueira ponderou, no entanto, que mesmo nesses casos, o teto de 48 horas semanais (44 horas + 4 horas extras) não poderá ser desrespeitado, para que não haja “uma carga exaustiva e para que o tomador de serviços não contrate o mesmo CPF na mesma planta”.

O ministro explicou que, ao defender que o negociado se sobreponha ao legislado – o ponto chave da reforma -, o governo não pretende permitir aumentos da jornada semanal.

Assim, o número de horas semanais permitidas pela lei permanecerá o mesmo : 44 horas com até quatro extras.

A grande mudança é que essa jornada poderá ser distribuída, por acordo coletivo, da forma como empregadores e sindicatos negociarem. Ele lembrou que essa decisão não poderá ser tomada individualmente por um funcionário em acordo com o patrão.

— Quando dizemos que queremos prestigiar a negociação coletiva, queremos justamente dar à representação sindical uma legitimidade. O acordo não pode ser individual, tem que ter o referendo da categoria — disse, acrescentando:

— A jornada semanal é de 44 horas. Tem setores que preferem trabalhar cinco dias na semana e folgar no sábado. Se a convenção politica estabelecer essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão de um juiz porque esse acordo coletivo está respaldado pela lei.

O governo ainda pretende criar um outro tipo de contrato em que o trabalhador ganha por produtividade.

Ele exemplificou com um médico que ganha por procedimento feito. Ele afirmou que o modelo de todos os contratos será fornecido pelo Ministério do Trabalho, que terá um número de homologação, sujeito à fiscalização

— Vamos tirar o intermediário da relação do contrato de trabalho, vamos estabelecer o modelo de contrato de trabalho que traga segurança jurídica para o tomador direto com o cidadão. Essa é a questão.

Ele lembrou que o governo não pretende mexer em direitos :

— Não há nenhuma hipótese de mexer no FGTS, no 13º salário, de fatiar as férias. O que trata de jornada semanal, nós não vamos mexer nisso aí. Vamos consolidar direitos.

Fonte : O Globo

 

Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda

Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda

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A Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF).

No lote estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015.

O crédito bancário será feito no dia 15 de setembro.

O lote contempla 2.106.171 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146).

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

É possível consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do contribuinte pessoa física.

A Receita Federal lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerer pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Procon orienta clientes como quitar débitos durante a greve dos bancários

Procon orienta clientes como quitar débitos durante a greve dos bancários

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Com a deflagração da greve nos bancários em várias cidades do Brasil na manhã da última terça-feira (6), o Procon-PE resolveu orientar os consumidores que precisam quitar seus débitos durante a paralisação.

A gerente jurídica do órgão, Danyele Sena, ressalta que a mobilização é legal, porém não pode acarretar nenhum prejuízo para a população.

Ela explica que o primeiro passo é procurar meios alternativos para pagar a conta com vencimento.

Caso não haja outra forma, o consumidor não precisa esperar o fim da greve para procurar o Procon. “Ele deve nos buscar o quanto antes porque se tiver algum tipo de problema nós já tomamos as providências e acionamos o banco se preciso”, completa.

Os caixas eletrônicos podem ser utilizados em caso de saques, depósitos, emissão de folhas de cheques, transferências e saques de benefícios sociais.

Agendamento e pagamento de contas só podem ser feitas nos caixas eletrônicos

“O consumidor ter que olhar se há algum banco ou instituição conveniada como a Caixa Econômica que aceitem aquele boleto. Se realmente não tiver, ele não pode sofrer nenhum tipo de prejuízo por isso. O serviço bancário é essencial”, diz ao pontuar que mesmo em greve, os bancos precisam disponibilizar envelopes e abastecimento de caixas eletrônicos para os procedimentos que podem ser feitos nesses meios.

“Se ele [cliente] se sentir lesado ele pode ir direto ao Procon. Nós vamos analisar caso a caso, mas é importante ele saber que não se pode cobrar juros por algo que ele não teve culpa. Por isso ele tem que comprovar que ele não conseguiu realizar aquela operação por causa da greve, que não houve outros meios”.

O órgão ainda recomenda que o consumidor pergunte às empresas as opções de pagamento como : internet, casas lotéricas e código de barras para pagamento nos caixas eletrônicos.

As alternativas atuais  para os clientes são os correspondentes bancários, como casas lotéricas, postos dos Correios e supermercados, onde é possível pagar contas e faturas de concessionárias de serviços públicos, sacar dinheiro e benefícios, e fazer depósitos, entre outros serviços, como orienta a Federação Brasileiro de Bancos (Febraban).

Fonte : Globo.com

 

Quando tenho direito à herança do meu avô ?

Quando tenho direito à herança do meu avô ?

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Meu avô morreu, mas o filho dele, meu pai, está vivo. Tenho direito sobre a herança do meu avô ?

Você não tem direito sobre os bens deixados pelo seu avô enquanto o seu pai for vivo.

A lei estabelece uma ordem de prioridade entre os herdeiros, atendendo a proximidade destes com o autor da herança (falecido).

É o que se chama de “vocação hereditária”.

O Código Civil, em seu artigo 1.829, tratou de dividir os herdeiros em classes, sendo convocados primeiros os parentes mais próximos, excluindo-se os mais afastados.

Ou seja, na linha descendente, os filhos preferem aos netos.

Somente na hipótese de uma classe estar vazia é que são chamados os integrantes da classe subsequente.

A única exceção de tal lógica se dá quando o autor da herança deixa filhos vivos e pré-mortos (já falecidos ao tempo do falecimento do autor da herança). Neste caso, os netos participariam da sucessão do avô em representação do pai, como se este estivesse vivo.

Em resumo, você somente participaria da sucessão do seu avô se o seu pai já estivesse morto. E, quando ocorrer o falecimento do seu pai, você participará normalmente de sua sucessão.

 

Casais procuram Justiça para decidir quem fica com a guarda dos pets

Casais procuram Justiça para decidir quem fica com a guarda dos pets

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É cada vez mais comum casais que procuram a Justiça para decidir a guarda dos pets. Como é o dia a dia de quem já vive essa realidade ? E como fica o bichinho no meio dessa disputa ?

Nesta semana, uma pesquisa mostrou que os cães são capazes de entender o que os donos dizem, e, é claro, os animais de estimação também sofrem quando os donos quebram a rotina e decidem se separar.

De acordo com Regina Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, o número de casos na década de 2010 aumentou muito em comparação às décadas passadas. “Nós já temos uns 20 casos” e fala sobre o que é debatido sobre a maneira de cuidar dos pets “Escolha de veterinário, escolha da ração, escolha do número de banhos que o animal vai tomar”.

A Justiça tem aplicado três tipos de regras : a guarda compartilhada (quando o bichinho fica um pouco com um e um pouco com o outro, mas os dois são responsáveis), a guarda alternada (onde há alternância das responsabilidades) e a guarda unilateral (onde só uma das pessoas tem a responsabilidade e a posse e a outra pessoa só tem direito a visita).

Fonte : Fantástico – Rede Globo de Televisão

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