Consumidores vão à Justiça por cobrança indevida na luz

Consumidores vão à Justiça por cobrança indevida na luz

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Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Entre eles, está Mayra Vieira Dias, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias. A advogada de São Paulo explica que a ação não é de defesa do consumidor, mas tributária, com o objetivo de ressarcir os contribuintes:
— Ela não é proposta contra a concessionária, mas contra a Fazenda estadual, responsável pela cobrança do ICMS.

Segundo Mayra Vieira Dias, os processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
— Já há decisões (a favor) em vários estados — disse.

E no Rio também há ações, tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Uma delas, de uma rede de lojas de produtos alimentícios, obteve em abril a liminar favorável, que, mesmo após recurso do governo do estado, foi mantida.
— Tarifa não é mercadoria. A gente alega que nas contas de energia a mercadoria em circulação é a energia — esclarece o advogado Henrique Barbosa, do escritório Raphael Miranda Advogados.

Em nota, a Secretaria de Fazenda disse que “avalia a questão”.

A Light afirmou que atua como mera arrecadadora do tributo.

Já a Ampla disse que arrecada o ICMS como definido em lei e repassa ao governo do estado.

Fonte : Jornal Extra

Regulamentação da profissão de cuidador será analisada na Comissão de Assuntos Sociais

Regulamentação da profissão de cuidador será analisada na Comissão de Assuntos Sociais

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Proposta que regulamenta a profissão de cuidador tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda relatório do senador Elmano Ferrer (PTB-PI).

De acordo com o projeto (PLC 11/2016), os profissionais devem ter ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestados de aptidão física e mental.

O texto define como cuidador o profissional que acompanha e dá assistência a idosos, crianças, pessoa com deficiência ou doença rara, em residências, comunidades ou instituições. A atividade de cuidador pode ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

É proibida aos cuidadores a administração de medicação que não seja por via oral, nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade técnica. Os trabalhadores também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente ou do Estatuto do Idoso.

Quando o cuidador for empregado por pessoa física, para trabalho por mais de dois dias na semana, atuando no domicílio ou no acompanhamento de atividades da pessoa cuidada, terá contrato regido pelas mesmas regras dos empregados domésticos. Se forem contratados por empresas especializadas, estarão vinculados às normas gerais de trabalho.

Fonte : Agência Senado

Projeto exclui tempo gasto em deslocamento da jornada de trabalho

 

Projeto exclui tempo gasto em deslocamento da jornada de trabalho

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Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 295 / 2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

De acordo com o projeto, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o empregador fornecer a condução, tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público ou privado coletivo, para todo o percurso e em horário compatível.

Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, a forma, a natureza da remuneração e a concessão de benefícios que a substituam, bem como a exclusão da jornada do tempo de itinerário, em caso de transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

“Tal norma se mostra necessária, em nosso entendimento, tendo em vista que a jurisprudência aceita a remuneração dessas horas, de forma reduzida, nas pequenas empresas, mas não a supressão ou substituição desse pagamento, mesmo que os ajustes tenham sido combinados no campo das negociações coletivas”, argumenta o autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O projeto, que altera o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que ainda o avalia.

Fonte : Agência Senado

Apostila de Haia

Apostila de Haia

Para que um cidadão brasileiro legalize algum documento a ser utilizado no exterior, basta que ele se dirija ao 15º Ofício de Notas, de onde sairá com um documento autenticado (apostila), com um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original, aceito em qualquer um dos 112 países signatários da Convenção.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

– Documentos administrativos;

– Atos notariais;

– Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

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Sistema do eSocial tem limitações e erros, diz especialista

Sistema do eSocial tem limitações e erros, diz especialista

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Criada para facilitar a vida do empregador, a ferramenta do eSocial tem provocado muita dor de cabeça em muitos empregadores.

“O sistema não tem somente limitações, tem erros de cálculo”, alerta Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Mario Avelino aponta que a complexidade levam aos problemas quando o último salário for diferente dos anteriores.

Entre as limitações, apontadas por Mario Avelino, estão o cálculo manual das verbas para lançar no eSocial, já que o sistema não calcula férias vencidas. O sistema também não contabiliza a média de horas extras para cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio na recisão.

“É uma dor de cabeça ter que lançar tudo manualmente no sistema”, diz Mario Avelino, que aponta que alguns erros podem acarretar ação trabalhista.

“Quando o empregado é demitido sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio é trabalhado, o eSocial não calcula os dias excedentes do aviso prévio”, informa.

Para cada ano de trabalho, o empregado tem dias de aviso prévio adicional “Um empregado com cinco anos de trabalho, por exemplo, terá mais 15 dias de aviso prévio. E o sistema não faz esse cálculo”, aponta. Esse erro pode prejudicar patrões e empregados. “É importante que essas limitações e erros sejam corrigidos, porque, no final das contas, prejudica patrão e empregado”.

A Receita Federal reconheceu que alguns pontos específicos podem exigir que o empregador faça manualmente as contas e insira as informações depois no programa.

Fonte : Jornal O Dia

 

MEC diz que MP da reforma do ensino médio sairá em edição extra e nega corte de disciplinas

MEC diz que MP da reforma do ensino médio sairá em edição extra e nega corte de disciplinas

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A Medida Provisória que institui a reforma do ensino médio anunciada na última quinta-feira não foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23).

A assessoria de imprensa do Ministério da Educação disse que ela será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, mas não especificou quando.

Segundo a Casa Civil, não há previsão de edição extra do Diário Oficial para esta sexta.

A MP ainda terá de ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado, caso contrário, perderá o efeito.

Segundo o MEC, o texto da MP terá ajustes técnicos jurídicos e revisão de português..

Na quinta à noite, após o anúncio da reforma, o MEC divulgou uma nota em seu site esclarecendo que não haverá corte de nenhuma disciplina.

O texto da MP retira da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a garantia explícita de que algumas disciplinas já consolidadas deveriam ser aplicadas no ensino médio. E, em contrapartida, não aponta como essas disciplinas (artes, educação física, filosofia e sociologia) serão usadas no currículo.

As disciplinas obrigatórias, segundo o texto inicial da MP, são somente português, matemática e inglês.

Segundo detalhamento do MEC, é preciso considerar que o conteúdo relacionado a essas disciplinas ainda poderá ser incluído durante o processo de elaboração da Base Nacional Comum Curricular – que está em sua segunda versão e deve ser concluída em meados de 2017, segundo o ministério.

Em nota, o MEC explica: “Não está decretado o fim de nenhum conteúdo, de nenhuma disciplina. Do que a Base Nacional definir, todas elas serão obrigatórias na parte da Base Nacional Comum: artes, educação física, português, matemática, física, química. A Base Nacional Comum será obrigatória a todos. A diferença é que quando você faz as ênfases, você pode colocar somente os alunos que tenham interesse em seguir naquela área. Vamos inclusive privilegiar professores e alunos com a opção do aprofundamento.”

No novo modelo, o aluno do ensino médio terá de cumprir metade da carga horária voltada para o conteúdo da Base Nacional Curricular Comum e metade para o currículo flexível.

Fonte : Globo.com

Greve dos bancários continua sem previsão para acabar no país

Greve dos bancários continua sem previsão para acabar no país

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A greve dos bancários completa, nesta sexta-feira, 18 dias sem perspectiva de fechamento de acordo com os bancos.

Ontem, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a paralisação afetou 13.159 agências em todo o país, incluindo as do Rio de Janeiro. O número representa 55% do total.

Diante do impasse, o Comando Nacional dos Bancários se reúne segunda-feira, em São Paulo para definir os próximos passos do movimento. Não há previsão de nova negociação.

No Rio, a OAB-RJ entrou com ação civil pública com pedido de “restabelecimento imediato, durante o expediente bancário, de efetivo mínimo de 30% dos funcionários nas agências conveniadas com órgãos do poder judiciário em todo o Rio de Janeiro”.

A OAB alegava que a greve impede “o cumprimento dos mandatos judiciais de pagamento dos valores depositados em contas judiciais”.

De acordo com o Sindicato dos Bancários do Rio, o juiz titular da 60ª Vara do Trabalho, Robert de Assunção Aguiar, determinou apenas que duas agências em todo o município (uma da Caixa Econômica, na Rua do Lavradio, no TRT e outra do Banco do Brasil, no Fórum Central, na Av. Erasmo Braga) façam este tipo de atendimento.

Fonte : O Dia

 

Reforma trabalhista é adiada

Reforma trabalhista é adiada

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A proposta de reforma trabalhista deverá ficar para o segundo semestre de 2017, afirmou, ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Segundo ele, a solução para a crise fiscal do país e a retomada do crescimento da economia são as prioridades que atraem, agora, a atenção do governo.

A previsão inicial era que a proposta de modernização da legislação trabalhista fosse enviada ao Congresso Nacional até o fim do ano.

— Estamos apenas em fase de estudos e de debates, porque a questão é complexa e precisa ter a participação de todos os setores envolvidos — disse Ronaldo Nogueira, acrescentando que, antes de discutir mudanças na lei trabalhista, o Planalto vai focar na recuperação da economia.

Desde a última semana, o governo federal tem sinalizado que a prioridade para este ano no Congresso é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da fixação de um teto para os gastos públicos, que limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior.

Até a reforma da Previdência, tratada como fundamental para o controle dos gastos pelo governo Michel Temer, deverá ficar para 2017, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

 

Fonte : Jornal Extra

 

Dar entrada no INSS no pedido de aposentadoria requer paciência

Dar entrada no INSS no pedido de aposentadoria requer paciência

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A proposta de mudança nas regras da Previdência tem levado muita gente às agências do INSS para agendar a aposentadoria, mas a espera é longa.

Difícil achar espaço na carteira de trabalho da dona Maria das Graças. Ela contribuiu 30 anos para a Previdência e já pode se aposentar. Estava toda animada. Ligou em junho para o INSS para dar entrada na papelada e aí veio a decepção : ainda vai demorar um pouco.

“Quando liguei falaram que só tinha vaga para dezembro, 13 de dezembro, que eu poderia ligar mais uma vez para ver se eu conseguia uma data antes, mas eu não consegui não. Para mim seriam um, dois meses, e ia resolver”, disse a auxiliar de limpeza Maria das Graças.

Está demorando mesmo para pedir aposentadoria. Os advogados do Sindicato Nacional dos Aposentados só estão conseguindo data para 2017, e a procura é enorme.

“Nós dobramos o número de pessoas que trazem para nós os documentos para analisarmos se elas têm ou não direito à aposentadoria. Então, assim, aumentou bastante”, explicou Tônia Galetti, do Sindicato Nacional dos Aposentados.

Pelas regras de hoje, para chegar até a aposentadoria o trabalhador precisa de tempo de contribuição. E quanto mais idade tem, mais perto fica do benefício integral a que tem direito. Essas regras podem mudar com a reforma da Previdência.

Ninguém sabe ainda o que virá pela frente, mas o medo é que fique mais longo e demorado o caminho até a aposentadoria.

De dezembro para cá, o número de pedidos de aposentadorias no estado de São Paulo tem crescido. Foram pouco mais de 31 mil em dezembro e mais de 61 mil pedidos em agosto.

A advogada especialista em direito previdenciário Sara Quental diz que vale a data do agendamento para se aposentar pelas regras atuais.

“Uma proposta de uma idade mínima, seja para homem ou mulher, gera uma insegurança no segurado, principalmente naquela pessoa que está em vias de se aposentar. Então, ela tem este receio, ela já prefere dar entrada na aposentadoria hoje”, explicou Sara Quental.

O INSS diz que a demora ainda é reflexo do longo período de greves, e que tem se esforçado para normalizar o atendimento.

No estado de São Paulo, o tempo médio de espera para pedir a aposentadoria por idade está em 89 dias em setembro. No país, 67 dias. Mas, em Salvador, por exemplo, a dona Dôra esperou quase cinco meses.

“É demorado. Se a pessoa não se organiza para fazer o agendamento não consegue fácil”, disse a aposentada Dôra Esteves.

O INSS afirma que o tempo de espera para pedir aposentadoria tem diminuído, mas que, em alguns lugares, a procura ainda é maior do que a capacidade de atendimento.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

eSocial já calcula valor de rescisão do empregado doméstico

eSocial já calcula valor de recisão do empregado doméstico

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O empregador doméstico pode usar o site do eSocial para calcular o valor da rescisão de contrato da empregada.

No portal, é possível verificar o valor das principais verbas rescisórias.

Segundo a Receita Federal, basta o patrão informar a data e o motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado.

De acordo com o Fisco, o sistema faz o cálculo das verbas, como aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.

Em situações específicas, o empregador deve alterar os valores e informar qual é para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas e multa por atraso no pagamento da rescisão.

Nos casos em que a doméstica não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, não precisa fazer cálculos.

Fonte : O Dia

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