Sistema do INSS calcula média das contribuições

Sistema do INSS calcula média das contribuições

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O segurado pode encontrar dificuldades na hora de preencher os campos para fazer a simulação de quanto vai receber ao se aposentar.

Afinal são 22 anos de recolhimento mês a mês, de 1994 a 2016. Mas Luiz Carlos Santos, chefe de Atendimento da Gerência-Executiva Centro do INSS do Rio, informa que é possível completar parcialmente os campos.

“O valor final será uma média de todas as contribuições informadas”, diz. E acrescenta: “O sistema atualiza os valores e pega a média de 80% dos maiores salários para o cálculo.”

A diagramadora Deisedóris de Carvalho, de 53 anos, se espantou com a quantidade de dados e de campos que precisou preencher para calcular o valor da aposentadoria. Além de precisar ter em mãos os dados para completar os campos, foi preciso ter muita atenção para não informar errado. Mas ao fazer a simulação do tempo de contribuição, ela achou o procedimento bem mais fácil.

“Lançar os períodos de contribuição é bem mais rápido e menos complexo do que ter que preencher todos os valores de salários”, diz a segurada que tem 34 anos de recolhimento para o INSS.

Uma dúvida comum ao lançar as contribuições é quando o segurado trabalha em duas empresas com carteira assinada e contribui para o INSS nas duas. Ao contrário do que muitos pensam, os recolhimentos não contam em dobro para o tempo de serviço. Apenas os valores de contribuição são somados para o cálculo da aposentadoria e de benefícios como salário-maternidade e auxílio-doença.

Já para o valor da aposentadoria os recolhimentos são somados. O montante, porém, não deve ultrapassar o valor máximo, atualmente em R$ 570,88. A quantia equivale a 11% de R$ 5.189,82, que é o teto previdenciário. “Quem recebe salário acima desse valor não contribui com o excedente”, afirma Santos.

Portanto, a contribuição mensal de uma pessoa que ganha R$ 10 mil, por exemplo, também será de R$570,88. Caso a soma dos salários ultrapasse o teto, o trabalhador deve apresentar a um dos empregadores declaração que demonstre o valor que a outra já recolheu. Assim, a empresa deverá pagar à Previdência apenas a diferença entre esse valor e a contribuição máxima.

As regras não se aplicam a quem é servidor e trabalha para empresas privadas ao mesmo tempo — caso, por exemplo, de professores que atuam na rede privada e na rede pública. Nesse caso, o trabalhador contribui separadamente para dois tipos de Previdência: o Regime Geral e o Regime Próprio. Por esse motivo, ele poderá acumular as duas aposentadorias.

Fonte : O Dia

 

Ministério Público é parte legítima para mover ação sobre poluição sonora

Ministério Público é parte legítima para mover ação sobre poluição sonora

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Muito além de simples incômodo causado na vizinhança, a poluição sonora perturba o meio ambiente, a saúde e a tranquilidade pública, bens de natureza difusa, o que faz com que o Ministério Público seja parte legítima para ingressar com ação civil pública.

Essa é a jurisprudência destacada na Pesquisa Pronta, elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento já foi aplicado em diversas decisões do tribunal.

O tema foi tratado pela primeira vez em 1996, quando a 4ª Turma aceitou o Recurso Especial 97.684, do MP, relatado pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar. No caso, uma empresa emitia ruídos acima dos níveis permitidos, poluindo sonoramente o ambiente.

Outras decisões confirmam a necessidade de comprovação dos interesses difusos para a legitimação do MP.

É o que mostra decisão da 2ª Turma, publicada em 2005, no REsp 94.307. “A legitimação do MP para propositura de ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou transindividuais homogêneos indisponíveis”, apontou na ocasião o ministro João Otávio Noronha, em seu voto.

Os precedentes coletados na Pesquisa Pronta tratam de casos como veiculação de jingles, exibição de jogos de futebol, ruídos produzidos por ferrovias e funcionamento de condensadores e geradores.

Fonte : Conjur

Comissão analisa mudança na regra de idade para adoção de crianças

Comissão analisa mudança na regra de idade para adoção de crianças

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar o projeto de lei do Senado (PLS) 531/2013, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que apenas um dos adotantes, em caso do pedido ser feito por casal, atenda ao requisito de idade : ser 16 anos mais velho do que o adotado. Atualmente, ambos precisam cumprir essa regra.
Já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta tem como objetivo impulsionar as adoções no país, tendo em vista o número de crianças e adolescentes nos abrigos. O projeto, do ex-senador Vital do Rêgo, é relatado pelo senador Magno Malta (PR-ES), que defende a aprovação, com duas emendas.
Fonte: Agência Senado

Anoreg e a Apostila da Haia nos cartórios extrajudiciais

Anoreg e a Apostila da Haia nos cartórios extrajudiciais

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Caberá aos cartórios extrajudiciais de todo o Brasil apostilarem os documentos nacionais que serão utilizados no exterior. O processo inicia-se no dia 15 de agosto nos cartórios das capitais do país e, após autorização da Corregedoria Nacional em cada caso, poderão ser ampliadas para cartórios do interior.

Os documentos oriundos de processos judiciais, administrativos, certidões dos distribuidores do foro, dentre outros não afetos e de interesse (interno) do Poder Judiciário, poderão ser apostilados pelos cartórios extrajudiciais.

A Apostila deve ser colocada junto ao documento apresentado em cartório, ou seja, deve estar anexada ao documento. Não há uma ordem estipulada, podendo ser no início ou no fim do documento. A orientação é que o notário ou o registrador carimbe com o seu selo personalizado a junção da Apostila com o documento, como é feito atualmente em contratos.

A Resolução n. 228/2016, como já abordada em posts anteriores, prevê o modelo de carimbo para aplicar exclusivamente na Apostila, com especificações próprias que não podem ser alteradas.

As Corregedorias-Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, são autoridades apostilantes quanto aos documentos de interesse interno do Poder Judiciário.

Fonte : Anoreg/BR ‪

 

Materialização de Documentos

Materialização de Documentos

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Nosso sistema já encontra-se apto à prestação do novo serviço de materialização de documentos e nossa equipe treinada para prestá-lo.

O que é este novo serviço ?
O ato de materialização de documento consiste na impressão, pelo Serviço Extrajudicial, de um documento em formato eletrônico, certificando na página o tipo de documento, os dados referentes aos mesmos e a data da materialização.

Importante destacar que os documentos podem ser materializados a partir da rede mundial de computadores (WEB) ou através de arquivo eletrônico apresentado para tal, devendo ser consignado na certificação os seguintes itens :
I – Nos documentos impressos através da Rede Mundial de Computadores WEB: data e hora da impressão; URL de onde foi extraída a cópia; número total de folhas que compõem o documento. número correspondente à folha do documento;
II – Nos documentos impressos através de arquivo eletrônico: data e hora da impressão; nome do arquivo, data e hora de sua criação e formato; número total de folhas que compõem o documento. número correspondente à folha do documento;
Conforme a redação dada ao item 9 da tabela 22 pela Lei 7.128/2015, a cobrança se dará por página impressa.

A selagem do ato se dará por página certificada devendo o selo ser aposto junto à certificação da página.

TJ determina arresto das contas do estado do Rio de Janeiro para pagar funcionalismo

TJ determina arresto das contas do estado do Rio de Janeiro para pagar funcionalismo

Desfecho favorável aos servidores na luta judicial travada com o governo estadual.

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) determinou o arresto de R$ 604,7 milhões das contas do estado para pagar a parcela do funcionalismo que ainda não recebeu o salário de julho.

A decisão atende ao pedido da Federação das Associações e Sindicatos de Servidores do Rio (Fasp) e pode garantir que o crédito seja efetuado ainda nesta terça-feira.

Advogado da Fasp, Carlos Henrique Jund diz que, agora, o pagamento ainda hoje depende do oficial de Justiça de plantão.

Isso porque o arresto já poderia ter sido efetuado na última quarta-feira, quando a 8ª Vara de Fazenda Pública determinou a busca e apreensão da folha de pagamento. No entanto, houve demora do cumprimento da decisão e o expediente bancário se encerrou. E na quinta era feriado”.

“Esperamos que esta vitória seja integralizada com o pagamento imediato dos servidores que ainda faltam receber. Dependemos agora da resposta da Central de Mandados do TJ, que cumprirá a ordem judicial. A juíza, inclusive, a nosso pedido, determinou a prisão de quem descumprir ou atrasar esse processo de pagamento”, diz Jund.

A juíza do plantão judiciário, Priscila Ponte, determinou ainda a intimação da Secretaria de Planejamento (Seplag) após o arresto integral do valor. A medida é para que o órgão transfira os dados bancários individuais para o Bradesco (banco responsável pela folha). Também determina a intimação pessoal do governador em exercício, Francisco Dornelles.

A Secretaria de Fazenda havia informado, antes da decisão judicial, o pagamento de 75% da folha do funcionalismo. A pasta previa creditar os rendimentos de todos os servidores até sexta-feira, de acordo coma entrada de recursos no caixa do estado.

Fonte : O Dia

Receita Federal abre consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda nesta segunda-feira

Receita Federal abre consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda nesta segunda-feira

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A Receita Federal libera às 9h desta segunda-feira a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2016. Mais de R$ 2,5 bilhões serão pagos a 1.904.295 de contribuintes no próximo dia 15, como parte do acerto de contas com o Leão feito este ano.

A restituição do terceiro lote será corrigida por uma taxa de 4,38%, referente à Selic acumulada entre maio e agosto deste ano.

O lote também inclui restituições residuais dos exercícios entre 2008 e 2015, de pessoas que deviam algum esclarecimento à Receita Federal e, por isso, estavam com os montantes retidos. Com isso, o total a ser depositado pelo governo sobe a R$ 2,65 bilhões.

Entre os contribuintes contemplados estão 36.977 idosos e 4.379 pessoas com necessidades especiais, que, juntos, receberão pouco mais de R$ 191 mil.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Serviço Virtual de Atendimento no site da Receita Federal, no Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte : O Globo

Peritos do INSS também vão poder usar posts de redes sociais para cortar auxílios

Peritos do INSS também vão poder usar posts de redes sociais para cortar auxílios

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Peritos vão poder investigar vida de quem recebe benefício por invalidez através de postagens nas redes sociais. Além de atestar a capacidade do segurado para o trabalho por meio da perícia, o médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que participar do pente-fino que o governo começará a fazer nos benefícios por incapacidade estará orientado a levantar informações do beneficiário divulgadas em redes sociais, como o Facebook.

Ontem, uma fonte ligada ao antigo Ministério da Previdência Social informou ao EXTRA que nem todos os segurados serão investigados. Mas, caso seja necessário entender a realidade de um trabalhador afastado por motivo de doença há mais de dois anos, o médico do instituto poderá investigar as informações divulgadas por ele na web.
De acordo com o diretor Sindical da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Luiz Carlos Argolo, por enquanto, não há nenhuma orientação oficial aos peritos para este tipo de procedimento:
— Desconhecemos a informação e, quando começarem as revisões, trabalharemos como sempre, fazendo avaliações médicas.

A ideia é começar o pente fino nos benefícios ainda este mês. O processo começará com o envio de cartas aos segurados afastados há mais de 24 meses, convocando-os a fazerem novas perícias.

Além de auxílios-doença, aposentadorias por invalidez serão incluídas na revisão, mas somente em 2017.

As reavaliações médicas serão feitas, principalmente, nos casos de benefícios liberados por via judicial porque, quando os trabalhadores ajuizam ações pedindo a concessão, os juízes obrigam o INSS a dar os auxílios, mas não determinam prazos para que sejam suspensos.

Assim, esses pagamentos entram na lista dos que são feitos por tempo indeterminado, sem que os beneficiários passem por perícias.

A Previdência Social tem, hoje, 840 mil auxílios-doença e três milhões de aposentadorias por invalidez pagas há mais de 24 meses.

No Rio, mais de dez mil segurados que tiveram auxílios-doença concedidos judicialmente, em 2013 e 2014, deverão ser convocados.

Fonte : Jornal Extra

 

Lei facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual

Lei facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual

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A atriz Rita Pokk, de 36 anos, ainda se emociona quando lembra o dia em que se casou, em 2003, com o também ator Ariel Goldenberg, de 35 anos. Como ela é católica e ele é judeu, o casal optou por uma cerimônia ecumênica, em São Paulo, conduzida por um padre e um rabino.

— Foi o dia mais feliz da minha vida — ela conta. — Entrei de braço dado com meu pai. Ele ainda era vivo. Tudo estava lindo. O coração do Ariel estava quase saindo pela boca, de tanta alegria. Foi um grande sonho que meu marido e eu realizamos.

Rita e Ariel têm síndrome de Down e ficaram famosos depois de protagonizar o premiado filme Colegas, lançado em 2013.

Estão juntos até hoje. O casamento, porém, foi só religioso. Eles celebraram a união num momento em que as leis brasileiras impediam que pessoas com algum tipo de deficiência intelectual se casassem livremente no civil.

Para que pudessem se casar no cartório, essas pessoas precisavam percorrer um longo e tortuoso caminho. Primeiro, os pais ou os responsáveis legais tinham que consentir. Depois, era preciso elaborar uma ação judicial pedindo que o juiz assinasse a liberação.

O processo se arrastava por meses, às vezes por mais de um ano. E não havia garantia de sucesso. Os juízes mais conservadores simplesmente vetavam casamentos desse tipo, ainda que a deficiência fosse leve.

Rita e Ariel preferiram não se desgastar com tantos obstáculos burocráticos. Mas tudo mudou. Se desejarem, eles agora poderão oficializar o casamento num cartório sem nenhum entrave. Em janeiro entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), que enterrou os impedimentos legais.

Como qualquer casal, bastará que os noivos apresentem os documentos, levem as testemunhas e assinem um papel em que atestam que a união se dará por livre e espontânea vontade. Nada mais do que isso.

O senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para a aprovação, foi decisiva a atuação do senador Romário (PSB-RJ), que foi relator da proposta. Para Romário, a lei corrige uma injustiça histórica:

— Os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência intelectual são os mesmos de qualquer cidadão. E também os direitos civis, entre os quais se inclui o casamento. Privá-las de exercer esses direitos só fortalece o preconceito da sociedade.

De acordo com o IBGE, 0,8% da população brasileira tem algum tipo de deficiência intelectual. Em números absolutos, haveria 1,6 milhão de pessoas nessa situação — o equivalente a toda a população do Recife. Para especialistas, a cifra é subestimada, pois muitas famílias escondem a informação por vergonha ou então desconhecem que há alguém com deficiência intelectual em casa por falta de diagnóstico.

Até algum tempo atrás chamada de retardo mental — hoje esse termo é pejorativo —, a deficiência intelectual se origina em alguma alteração no funcionamento cerebral. Como resultado, a pessoa tem dificuldade para adquirir e processar o conhecimento, o que provoca alguma limitação na vida social.

Algumas pessoas com deficit de inteligência não conseguem ler e escrever ou lidar com dinheiro. Outras não percebem situações que as colocam em perigo. Outras não entendem que certos comportamentos só são permitidos dentro de casa, e não em público. Em muitos casos, elas até conseguem aprender tudo isso, mas com orientadores bastante dedicados e de forma bem lenta.

São inúmeras as causas da deficiência cognitiva e elas surgem em algum momento do delicado período que vai do encontro do espermatozoide com o óvulo aos primeiros anos de vida.

Podem ser fatores genéticos (como os que levam à síndrome de Down e ao autismo), problemas na gravidez (como mães que passam por desnutrição, usam drogas ou contraem doenças como sífilis e zika), incidentes no parto (como os que levam à falta de oxigenação no cérebro do bebê), abandono do recém-nascido (como carência de alimentação e de estímulos) e acidentes na primeira infância (como envenenamento, afogamento, asfixia e quedas).

A ficção é rica em personagens com deficiência intelectual. Entre os mais célebres, estão Tonho da Lua, da novela Mulheres de Areia, e Forrest Gump, protagonista do filme homônimo.

O nível de comprometimento intelectual é muito variável. Enquanto uma parte tem um grau de deficiência muito profundo e não é capaz de levar uma vida autônoma, a outra parte consegue levar uma vida muito próxima do normal — estudam, trabalham, se casam e têm filhos.

Neste segundo grupo se encaixam Thiago Neves, de 31 anos, e Ione de Aquino, de 28 anos. Eles vivem numa casa pequena em Planaltina, cidade da periferia do Distrito Federal, onde criam uma filha de 6 anos sem nenhum tipo de deficiência e estão à espera do nascimento de mais uma menina.

Thiago e Ione têm dificuldade com as letras e os números. Graças a cursos profissionalizantes específicos para pessoas com deficiência intelectual oferecidos pela Apae de Brasília, cada um foi contratado por um supermercado. Eles fazem trabalhos descomplicados, como empacotar mercadorias e entregar compras na casa dos clientes.

— Num trabalho anterior, uma colega vivia me chamando de doida. Nós, que somos especiais, sofremos um bullying danado. É triste — lamenta Ione.

Eles vivem juntos há quase dez anos, mas só há poucos meses oficializaram o casamento no cartório. Thiago afirma:

— Com o casamento, alguma coisa dentro de mim mudou. Acho que fiquei mais maduro e responsável. Também me sinto mais parecido com as pessoas que não são especiais.

O mundo sempre foi cruel com os deficientes. A Grécia antiga, por exemplo, valorizava o vigor físico. Por essa razão, os bebês que nasciam com algum tipo de deficiência eram abandonados ou sacrificados. Com a hegemonia do cristianismo na Idade Média, os europeus passaram a aceitar os deficientes como filhos de Deus. Eles, porém, não tinham o direito de viver em sociedade e eram enviados para instituições religiosas, onde eram mantidos enclausurados.

A Inquisição mandou muitas pessoas com deficiência intelectual para a fogueira. A dificuldade de interação social era por vezes tomada como atitude demoníaca. No século passado, os nazistas as levavam para campos de concentração, onde eram cobaias de violentos experimentos científicos, faziam trabalhos forçados ou eram simplesmente executadas. No Brasil, deficientes intelectuais eram internados em hospícios até o início dos anos 2000.

Segundo especialistas, quanto mais se estimulam essas pessoas desde a infância, maiores são as chances de se desenvolverem e se tornarem mais autônomas. Já há pessoas com síndrome de Down que se formam na universidade, o que antes era impensável. No passado, as famílias escondiam os filhos deficientes, e o isolamento minava qualquer possibilidade de crescimento.

De acordo com a psicóloga Ana Cláudia Bortolozzi Maia, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), as famílias ainda têm se omitido na educação sexual dos filhos com deficiência. Muitas, diz ela, acreditam erroneamente que eles não têm sexualidade.

— Acham que o filho é incapaz e o tratam eternamente como criança, mesmo quando ele já é adolescente ou adulto. Eles são como todo mundo. A sexualidade está lá e vai se manifestar. A educação sexual adequada evita que engravidem, contraiam aids e sofram abuso e permite que tenham uma vida afetiva e sexual saudável.

Ana Cláudia trabalha há 18 anos com a sexualidade de pessoas com deficiência. De acordo com ela, a inclusão vem avançando a passos tão largos que os estudos acadêmicos, hoje muito focados nas famílias de pais sem deficiência que têm filhos deficientes, brevemente sofrerão uma reviravolta e passarão a se debruçar sobre os desafios dos pais com deficiência intelectual que têm filhos sem deficiência.

Paulo Paim apresentou o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência em 2000, quando era deputado. Preocupado com a falta de interesse pelo tema na Câmara, redigiu uma segunda proposta em 2003, quando chegou ao Senado. No caminho, as duas propostas acabaram se fundindo. Em 2015, a versão final foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República. A lei entrou em vigor em janeiro de 2016.

Com o estatuto, tanto os deficientes intelectuais quanto os físicos — como surdos, cegos e cadeirantes — deixaram de ser cidadãos de segunda classe. A nova lei obriga a sociedade a remover os obstáculos e a oferecer a ajuda necessária para que tenham acesso pleno a todos os direitos básicos, como a educação, a saúde, o trabalho. Na questão educacional, o estatuto prevê que as escolas regulares estão obrigadas a aceitar alunos com deficiência.

Para que a nova lei não se torne letra morta, há a previsão de penas pesadas para quem desrespeita os direitos dos deficientes. A própria discriminação é punida com a prisão.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência fez mudanças numa série de leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Cidade. Alterações no Código Civil removeram os entraves ao casamento. O Código Civil agora considera incapaz a pessoa que, por algum motivo, não consegue expressar a própria vontade. Isso afeta quem tem deficiência intelectual grave e deixa livre quem sofre de um deficit cognitivo leve.

— Antes a lei já partia do pressuposto que o deficiente intelectual era incapaz. Agora presume que ele tem capacidade para decidir sobre a própria vida. Basta que ele diga que deseja se casar — afirma a promotora Aymara Borges, do Ministério Público do Distrito Federal.

A exigência de autorização judicial para o casamento tinha o objetivo de proteger o deficiente de pretendentes oportunistas, que estavam de olho apenas no patrimônio do futuro cônjuge. A decisão do juiz ainda é necessária quando um dos noivos não consegue manifestar sua vontade.

Os cartórios tiveram que se adaptar. Se antes estava nas mãos dos juízes, agora cabe aos oficiais dos cartórios a responsabilidade por liberar o casamento de pessoas com deficiência intelectual.

— É uma missão que nos exige sensibilidade — diz o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Leonardo Munari de Lima.

— Temos que perceber no balcão se a pessoa com deficiência está ou não sendo coagida ao casamento. Quando temos dúvida, nós a chamamos para uma conversa reservada em outra sala para sentir se essa é de fato a vontade dela.

O que é mais comum são os casamentos entre duas pessoas com deficiência intelectual. Isso se explica pelo passado recente de segregação. Deficientes só conviviam com deficientes. A tendência é que, com o estatuto, isso mude. Frequentando todos os ambientes e participando mais da sociedade, os deficientes intelectuais passarão a se casar com pessoas sem deficiência.

Um casamento assim ocorreu em fevereiro no cartório da pequena cidade de Artur Nogueira (SP) — foi a primeira união oficializada no país graças à nova lei. O jardineiro José Francisco Dias, de 53 anos, se casou com a dona de casa Rosana de Lima Dias, de 44 anos. Quem tem deficiência é ela, vítima de uma paralisia cerebral quando era bebê. Ela fala e caminha com dificuldade. O casal está junto há 20 anos e tem um filho de 18.

— Quando eu era moça, minhas primas disseram que ninguém iria gostar de mim. Acabei acreditando que eu nunca iria me casar — ela conta.

José Francisco diz que não olhou apenas a deficiência dela:

— Quando a pedi em namoro, ela ficou assustada: “Mas você não vê como eu sou?”. Respondi que sim, mas queria conhecer o que ela tinha por dentro. Nestes 20 anos, ouvimos muitas risadas de deboche, mas a nossa união sempre foi maior do que o preconceito. Ela é uma ótima esposa e uma mãe exemplar. Não posso reclamar da vida.

Fonte : Agência Senado

Ministro do Trabalho declara que nenhum direito trabalhista será retirado

Ministro do Trabalho declara que nenhum direito trabalhista será retirado

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Em audiência pública nesta terça-feira (2), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que nenhum direito dos trabalhadores será retirado na reforma trabalhista que o governo vai propor.

Na reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), o ministro defendeu uma atualização da legislação trabalhista para dar segurança jurídica aos trabalhadores do país.

De acordo com o ministro, a intenção é criar uma pauta consensual entre empregadores e trabalhadores para combater o desemprego. Ronaldo Nogueira disse que tem visitado as centrais sindicais e as instituições dos empregadores sempre com o mesmo discurso.

— A fala que eu tenho para o trabalhador eu também tenho para o empregador. Porque, quando você tem a mesma fala, isso dá credibilidade e você oferece parâmetros mais fiéis para a construção de uma pauta consensual para que nós possamos combater o inimigo comum, que é o desemprego — afirmou.

Os senadores manifestaram sua preocupação com o desemprego e com a possível retirada de direitos dos trabalhadores.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) questionou o ministro quanto às propostas do governo que tramitam no Congresso. Segundo a senadora, todas retiram direitos trabalhistas.

Paulo Rocha (PT-PA) e Paulo Paim (PT-RS) também fizeram críticas aos temas que estão tramitando no Congresso, como os projetos da terceirização, do negociado sobre o legislado, do trabalho escravo e a reforma da previdência. Segundo Paim, que é relator de alguns desses projetos, se depender dele, não serão aprovados.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Ana Amélia (PP-RS) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmaram que propostas que retirem direitos dos trabalhadores não serão aprovadas no Congresso e manifestaram apoio ao ministro na luta contra o desemprego.

Ronaldo Nogueira enfatizou que não haverá subtração de direitos dos trabalhadores e que o Congresso Nacional é quem vai decidir sobre as propostas.

— Não há nenhuma hipótese de nenhum direito do trabalhador ser subtraído. Não há nenhuma hipótese de parcelamento de décimo terceiro; não há nenhuma hipótese de fatiamento de férias; não há nenhuma hipótese do fundo de garantia do trabalhador ou abono que ele tenha direito, que sejam revogados. Isso não vai acontecer. O trabalhador terá a garantia de que seus direitos serão preservados — destacou.

Ronaldo Nogueira afirmou que o ministério está trabalhando em três pontos. O primeiro é atualização da legislação trabalhista, o segundo é o estímulo à negociação coletiva e o terceiro é a questão da terceirização. Em relação à legislação trabalhista, o ministro afirmou que o problema não está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas em leis complementares, súmulas, normas e portarias que surgiram a partir da década de 1970, contrariando a própria CLT e gerando interpretações subjetivas.

— Se faz necessária uma atualização dessa legislação esparsa, para que a interpretação pelo trabalhador, pelo empregador e pelo juiz seja a mesma interpretação. Nós precisamos oferecer uma legislação que traga segurança jurídica nessa relação — defendeu.

Em relação ao projeto que pretende sobrepor o negociado sobre o legislado, o ministro afirmou que não o apoia. Ele disse que pretende prestigiar a negociação coletiva com o marco regulatório da atividade sindical.

— Nós vamos definir os parâmetros da representação sindical da base e o sindicato, ele representa a categoria como um todo, quer seja associado do sindicato ou não. E nós pretendemos dar a legitimidade para o sindicato, para que, na homologação da rescisão não precise ter ali o Ministério do Trabalho e o Ministério Público, para que a intervenção do estado ocorra quando for acionado — afirmou.

Segundo explicou Nogueira, a lei deverá definir os parâmetros em que a negociação coletiva terá efeito de lei. Ele deu um exemplo sobre a jornada de trabalho, em que a negociação coletiva defina que os trabalhadores possam trabalhar meia hora a mais por dia para folgarem no sábado.

— Aí o sindicato vai lá e faz um acordo com o patrão. E depois lá na frente essa cláusula é considerada nula. Então não há uma segurança jurídica — exemplificou.

Ronaldo Nogueira disse que o Ministério do Trabalho formou um grupo com técnicos do ministério e com dois representantes de todas as centrais sindicais para tratar do tema de terceirização. Segundo o ministro, eles vão definir um contrato de serviço especializado e pretende pacificar e criar um ambiente de segurança jurídica para combater o desemprego.

— O contrato de serviço especializado vai definir, dentro de cada cadeia econômica, quais são as atividades que poderão ser objeto desse contrato do serviço especializado. Então aquela atividade que faz parte daquele serviço especializado, ele está protegido também pela representação sindical daquela determinada categoria — afirmou.

O ministro disse que pretende colocar na lei a obrigação de a empresa prestadora de serviço comprovar o pagamento dos salários aos seus funcionários.

— Nós pretendemos na primeira quinzena de dezembro ter esse trabalho concluído, encaminhar para o Congresso, até porque é aqui que vai ter o debate de aperfeiçoamento dessa proposta — afirmou.

Fonte : Agência Senado

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