Senado aprova MP que diminui juros de crédito consignado para trabalhadores

Senado aprova MP que diminui juros de crédito consignado para trabalhadores

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a medida provisória que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada.

A garantia prevista na MP poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.

As taxas de juros médias do crédito consignado estão entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados.

No setor privado, no entanto, por causa da alta rotatividade, as taxas estão em torno de 41%.

O objetivo é reduzir a cobrança de juros.

A MP determina que o Conselho Curador do FGTS defina o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deve determinar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra.

Fonte : Agência Senado

 

Justiça nega pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para não climatizar ônibus até fim do ano

Justiça nega pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para não climatizar ônibus até fim do ano

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O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital negou, nesta quarta-feira, o pedido de antecipação de tutela da Prefeitura do Rio de Janeiro para que o município fosse desobrigado de cumprir o cronograma de climatização de 100% da frota de ônibus da cidade até o fim deste ano.

A prefeitura do Rio de Janeiro havia entrado com uma ação por dependência para tentar anular o acordo feito com o Ministério Público e homologado no Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Em fevereiro deste ano, o juiz acolheu o parecer do Ministério Público e entendeu que houve violação do acordo firmado em fevereiro de 2014 no processo que se destina a traçar planos compensatórios para a população em razão da derrubada do Elevado da Perimetral e das mudanças no trânsito do Centro do Rio.

Segundo os autos, a prefeitura assumiu de forma voluntária o compromisso de adquirir 2.233 coletivos climatizados em 2015, bem como a instalação de refrigeração em toda a frota até o final de 2016.

No entanto, as metas fixadas em decreto foram redefinidas para 70% das viagens (e não da frota), com o objetivo de não onerar os consórcios que operam as linhas de ônibus, que já terão de renovar a frota por ocasião da implantação total do sistema BRT.

Ainda segundo o magistrado, no ano passado foram adquiridos somente 1.553 novos veículos refrigerados, o que também infringe a meta estabelecida no acordo.

Fonte : Jornal O Dia

 

INSS vai rever mais de 250 mil aposentadorias no país

INSS vai rever mais de 250 mil aposentadorias no país

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Mais de 250 mil aposentados por invalidez, em todo o país, serão alvos de novas perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de agosto.

Nos últimos anos, de acordo com dados obtidos pelo EXTRA, 256.481 segurados conseguiram seus benefícios por meio de ações judiciais, sem prazo determinado para a suspensão do pagamento. Esses segurados estão na linha de frente da Medida Provisória (MP) 739, publicada na última sexta-feira, que estabelece a revisão dos benefícios por incapacidade vigentes há mais de dois anos.

Considerando também as aposentadorias por invalidez concedidas administrativamente nas agências do INSS, o país tem três milhões de benefícios do gênero.

Para que todos os exames sejam feitos, os postos do instituto poderão funcionar aos sábados, até com mutirões. Segundo o governo, serão feitas mais de cem mil perícias por mês. Para isso, os médicos receberão R$ 60,00 a cada exame de revisão.

Para passar pela nova avaliação, que determinará se tem condições de voltar a trabalhar, o aposentado deverá receber uma carta do INSS informando a data para comparecer à agência. Porém, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ainda não se sabe quando as correspondências começarão a ser enviadas. As regras de convocação ainda serão fixadas por uma portaria interministerial, a ser divulgada até 8 de agosto.
As revisões são combatidas por entidades que defendem os aposentados e são contra “a tentativa do governo de cortar o maior número possível de benefícios”. Nesta semana, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) enviará um ofício ao INSS, pedindo que as perícias sejam feitas na presença de sindicalistas.
— Queremos garantir que o aposentado tenha um exame correto, para evitar cancelamentos indevidos de benefícios — disse o presidente da entidade, Warley Martins.

Fonte : Jornal Extra

O desafio de conseguir o seguro-desemprego no Brasil

O desafio de conseguir o seguro-desemprego no Brasil

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Trabalhadores que foram demitidos estão encontrando dificuldades pra conseguir o seguro-desemprego no Brasil.

Nem tudo é o que parece. O posto do Ministério do Trabalho em São Paulo está vazio. Mas se você quer tratar do seguro-desemprego, pode dar meia volta. Atendimento só com hora marcada, pela internet ou pelo telefone.

Seu Elton não esperou. Em São Paulo só tinha horário para dar entrada no benefício em setembro. Então ele cruzou o estado até o posto de Presidente Prudente, onde havia uma vaga. Uma viagem de mais de 500 quilômetros.

“É ruim. Maior trabalho você vir lá de São Paulo aqui. Vamos ver o que vai resolver”, disse Elton Coelho.

Danilo também vai viajar. Mas é para saber por que não conseguiu liberar o seguro. Desempregado desde maio, ele só conseguiu agendar o recurso para julho e em Piracicaba.

“Não arrumei emprego, estou procurando, então tenho que ir até Piracicaba. Meu irmão vai me dar uma carona até lá, e vou lá”, contou Danilo Duarte.

A gente não consegue ver o tamanho da fila para entrar com um recurso para liberar o seguro-desemprego negado porque ela é virtual. Só dá para agendar horário pela internet. Mas essa espera pode levar meses. No principal posto de atendimento de São Paulo, só tem horário para novembro.

Segundo o Ministério do Trabalho, o número de pedidos tem aumentado por causa do cruzamento de dados da Receita, Caixa e FGTS, onde segurados apareceram, por exemplo, como pessoa jurídica ou com dados imprecisos.

De janeiro a junho, mais de 487 mil pessoas entraram com recurso. Mais de 300 mil já conseguiram a liberação. Outras 186 mil tiveram os pedidos indeferidos ou ainda estão em análise.

Nesse grupo está o Aguinaldo, que saiu de Dão Paulo para apresentar o recurso em Cotia, na Região Metropolitana. Já faz mais de três meses e até agora não teve resposta.

“Atualmente ele não é mais seguro-desemprego. Falo que é seguro-desespero; me ajudaria muito principalmente nas dívidas mais prioritárias, para a gente pagar as despesas da família. E o pior de tudo é não ter resposta”, disse Aguinaldo Gutierrez.

O Ministério do Trabalho afirma que o tempo médio pra análise dos recursos é de 28 dias. Bem menos do que a gente viu na reportagem.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

Governo Federal prepara medidas para atrair aéreas de baixo custo e reduzir comodidades a passageiros

Governo Federal prepara medidas para atrair aéreas de baixo custo e reduzir comodidades a passageiros

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Às voltas com uma grave crise no setor de aviação civil, o governo do presidente interino, Michel Temer, está disposto a patrocinar uma reviravolta no mercado da aviação civil com a entrada de empresas de baixo custo (low cost). Apesar da resistência de algumas companhias, o Executivo vai insistir na ampliação do capital estrangeiro para 100%, considerado o primeiro passo para trazer para o país companhias aéreas que oferecem aos passageiros um serviço mínimo em troca de um bilhete barato, que pode custar bem menos que uma passagem de ônibus.

Em contrapartida, o usuário não teria direito de despachar mala de graça — poderia apenas levar uma bolsa de mão — nem lanche a bordo. Teria, ainda, de abrir mão de algumas comodidades, como reservar assento, e de conforto, viajando em espaços mais compactos e até em bancos que não reclinam. O check-in não seria mais feito presencialmente.

O pacote de medidas proposto por um grupo de trabalho, formado por representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria de Aviação Civil e do Ministério dos Transportes, prevê, para atrair as empresas low cost, que as companhias possam cobrar livremente excesso de bagagem e emitir bilhetes transferíveis a outros passageiros (o que hoje não é possível).

Outra aposta é melhorar a infraestrutura dos aeroportos regionais, de forma a também agradar aos parlamentares que barraram a política de céus abertos na primeira tentativa no Senado. Isso porque as companhias de baixo custo costumam operar em terminais secundários.

A abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro deverá ser tratada em nova medida provisória, tendo a aviação regional como contrapartida. Além disso, entre outubro e novembro, a Anac deverá publicar a resolução definitiva que trata das condições gerais do transporte aéreo. Entre as medidas, está o fim da franquia obrigatória para bagagem despachada. Diferentemente do texto colocado em consulta pública, a mudança não será gradual, e sim posta em prática de uma única vez. No entanto, será dado prazo de carência de um ano para que as empresas possam adaptar sistemas e esclarecer os consumidores.

De acordo com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, não haverá regras distintas para empresas de baixo custo e tradicionais. Todas estarão sujeitas às regras gerais, como, por exemplo, prestar assistência aos usuários em caso de atraso e cancelamento de voos, bem como pagar indenização por desvio de bagagem. A orientação é reduzir a presença do Estado no setor, com desregulamentação, para estimular a competição e reduzir os preços, a fim de tornar o avião um meio de transporte de massa.

Ao ser indagado sobre a redução dos direitos dos passageiros, o ministro do Transportes alegou que, “ao contrário”, o usuário brasileiro passará a ter acesso a um tipo de serviço que não existe no país. Segundo ele, 25% das pessoas que viajam de avião ganham entre um e dez salários mínimos e não há opção de um serviço mais simples, com tarifas mais baixas para esse segmento da população.

— O passageiro brasileiro precisa ter opção de escolha, com que tarifa ele quer viajar, se quer ir em um voo mais simples ou com mais opções, com transporte de bagagem e serviço de bordo, por exemplo. Quem quiser viajar com uma mala de 23 quilos continuará tendo essa opção, embora vá pagar mais caro. Se ele quiser simplesmente só se deslocar, o que quer a maioria dos passageiros, ou uma faixa importante da população brasileira, terá a opção de pagar uma tarifa mais barata. É o que acontece no mundo — afirmou Maurício Quintella.

Ele acrescentou que as empresas low cost sempre se interessaram pelo Brasil, mas não vieram por causa do cenário adverso aos negócios.

Para o diretor da Anac, Ricardo Fenelon, as novas regras estão de acordo com o padrão internacional. Ele lembrou o fim da barreira tarifária em 2001, que fez o volume de passageiros pular de 38 milhões para 118 milhões em 2015, enquanto o preço médio do bilhete despencou em torno de 50%.

— Isso faz parte do processo de desregulamentação. Não significa que estamos defendendo as empresas, pois o consumidor também ganha — disse Ricardo Fenelon.

O secretário de Políticas Regulatórios do Ministério dos Transportes, Rogério Coimbra, fazendo uma analogia com as redes de fast food, disse que as companhias aéreas brasileiras estão acostumadas a oferecer combos. Ele mencionou ainda como exemplo, por outro lado, o site Booking.com, no qual o consumidor pode optar por hotéis com tarifas e serviços variados (quartos com e sem café da manhã, tarifas não reembolsáveis).

— As empresas nacionais vendem combos de passagens. O usuário não pode comprar só o sanduíche e o suco por um preço menor, mas tem que levar a batata frita e pagar por isso — afirmou Rogério Coimbra.

O pacote de medidas para atrair as empresas low cost cita, ainda, a necessidade de o governo federal apoiar um projeto do Senado que limita a 12% o ICMS sobre o querosene de aviação, com como outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a Lei do Aeronauta, substituindo horas fixas de jornada e descanso por um sistema de gerenciamento de fadiga dos profissionais. Na nova MP do capital estrangeiro, o governo deverá incluir a transferência do custo das tarifas de conexão para os passageiros que fazem escalas e alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para transformar as empresas, atualmente concessionárias, em autorizatárias, a fim de reduzir a burocracia no setor. As mudanças propostas para baratear as passagens aéreas, que chegariam a competir com um bilhete de ônibus, dividem os usuários. Enquanto a troca do check-in no balcão da companhia pelo serviço eletrônico não encontra ressalvas entre os passageiros, muitos não aprovam a ideia de não ter poltronas reclináveis. Se, por um lado, quem viaja sozinho e por períodos curtos abriria mão facilmente de bagagens despachadas gratuitamente e lugares marcados, o fim dessas comodidades não é bem-visto por famílias que voam juntas.

Para a engenheira Liliane Maciel, as medidas seriam positivas, pois aumentariam a competitividade entre as empresas. Ela alerta, no entanto, que não poderiam afetar a qualidade de serviços que não são diretamente ligados ao consumidor, como a manutenção dos aviões:

— Cada passageiro escolheria segundo sua necessidade.

Quando morou fora, o empresário Marcelo Pizzato usou muito as low cost. Mas ressalta que, se o preço do bilhete é baixíssimo, o passageiro pode ser surpreendido, na hora do embarque, com tarifas que custam o dobro da passagem, se tiver de despachar a mala ou pagar seguro para transportar um equipamento.

Fonte : O Globo

 

Para AGU, as três decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp foram equivocadas

Para AGU, as três decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp foram equivocadas

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Para a Advocacia-Geral da União, as três decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp nos últimos tempos estão erradas, pois se basearem em interpretações equivocadas do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.527. De autoria do PR, que questiona dispositivos da norma que preveem sanções contra empresas do setor, a ADI tem a ministra Rosa Weber como relatora.

Para o PR, os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da lei ferem o direito à liberdade de comunicação dos usuários. Porém, a AGU assegura que, ao contrário do alegado, a norma tem como objetivo “proteger os direitos dos usuários da internet, de modo a conferir efetividade às garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão”.

Segundo a AGU, as decisões que determinaram a suspensão das atividades do WhatsApp teriam sido tomadas porque houve uma interpretação errada da lei.

Ao contrário do que alega o partido, os dispositivos não embasam a concessão de ordens judiciais para que aplicativos disponibilizem comunicações privadas, mas, sim, proíbem e punem a divulgação indevida dos registros, dados e comunicações do usuário.

Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade impediria a punição de empresas que desrespeitassem o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem das partes envolvidas. “A potencial gravidade dos atos lesivos justifica a severidade das penalidades passíveis de aplicação pelo juiz competente no caso concreto”, diz a manifestação.

“Ao sustentar a inconstitucionalidade do dever de disponibilizar os dados e comunicações privados, imposto judicialmente e de forma indiscriminada às aplicações de internet, o requerente não se insurge contra os artigos 10, parágrafo 2º; e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a AGU.

Fonte: AGU

Sem contrapartida, companhia aérea não pode cobrar por marcação de assentos

Sem contrapartida, companhia aérea não pode cobrar por marcação de assentos

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A cobrança de tarifa para escolha de poltrona em avião, dentro da mesma classe e sem contrapartida, configura prática abusiva. O entendimento foi adotado pelo Juizado Especial Itinerante de Brasília, que condenou uma companhia aérea a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de um cliente pela marcação de assentos “duo”, em fileira de dois lugares.

A empresa defendeu a legalidade da cobrança e a impossibilidade do reembolso. Afirmou que a Agência Nacional de Aviação Civil não regulamenta a política de marcação de assentos, razão pela qual poderia variar de acordo com a companhia aérea.
“A cobrança de tarifa para escolha de assento, dentro da mesma classe, sem que a companhia aérea ré ofereça contraprestação diferenciada para os passageiros que neles desejam se acomodar, configura prática abusiva por elevar, sem justa causa, o preço do transporte aéreo”, diz a decisão, em referência ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme documento apresentado pela própria ré, os assentos “duo” têm inclinação e conforto padrões, ou seja, sem qualquer acréscimo na qualidade dos serviços ofertados. A juíza concluiu, portanto, ser indevida a cobrança para a marcação de assento dentro da mesma classe econômica paga pelo usuário.

Além disso, a cláusula contratual que previa a cobrança foi considerada nula por acarretar desvantagem exagerada para o consumidor em virtude de onerosidade excessiva, conforme previsto no artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, e inciso III, do CDC.

Assim, o juizado entendeu que a companhia aérea deveria reembolsar a taxa paga pelo passageiro, mas de forma simples — e não em dobro, uma vez que a cobrança, prevista no site da ré e informada ao consumidor, configura hipótese de engano justificável.

Fonte : TJ-DF

Animal de estimação não é um simples objeto para ser partilhado no divórcio

Animal de estimação não é um simples objeto para ser partilhado no divórcio

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A solução de guarda e convívio com o bichinho de estimação, quando os donos se divorciam, não é tão novidade, mas vem crescendo a demanda na Justiça.

Apesar da ausência de lei específica, o Poder Judiciário tem dado soluções de forma inteligente e ao mesmo tempo humana para essa corriqueira situação.

Mais um exemplo disso foi a acertada decisão do juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), que decidiu que a competência para julgar casos envolvendo animal de estimação é da Vara da Família, e não da Vara Cível.

No caso, um homem e uma mulher recém-divorciados entraram numa disputa pela posse e propriedade de uma cadelinha chamada Linda. A decisão pautou-se em dois aspectos principais, uma porque se trata de nítida disputa por posse e propriedade em derradeira sobrepartilha, ou seja, divisão de propriedade comum aos cônjuges, e, segundo, porque os animais de estimação merecem tratamento distinto daquele conferido a um simples objeto.

Realmente, não se pode ter singela posse e propriedade de um animal de estimação, seres vivos dotados de consciência, com necessidades inclusive afetivas, protegidos por lei, não podendo ser reduzidos a simples objetos passíveis de divisão.

Por outro lado, notadamente que nós, seres humanos, criamos expressivos vínculos afetivos com nossos companheiros animais, então, no caso do divórcio, como monetizar o pet para torná-lo passível de partilha ? Evidente que não há como fazer.

A solução é a mesma dada aos filhos menores. Pelo viés consensual, é possível o entabulamento de acordo de guarda compartilhada de animais de estimação, inclusive como regulamentação de regime de convivência, previsão de férias e feriados alternados e até provisão financeira para os cuidados diários, como se o animal fosse mesmo um filho do casal, e tais acordos são comumente homologados pelo Judiciário.
O mesmo acontece nos casos de divórcio litigioso, ou como no caso discutido acima, em que o casal divorciou-se consensualmente, mas restou o litígio quanto à guarda e ao convívio com a cadelinha Linda (no caso, tratada como posse e propriedade). No caso disputado, certamente um juiz da Vara da Família dará a guarda àquele que demonstrar a melhor condição de exercê-la, bem como decidirá pelo direito de visita e convívio que cada um terá.

No Brasil, a Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, proíbe que os animais sejam submetidos à crueldade.

A Lei 9.605/98 — que estabelece crimes ambientais — define como crime a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Ainda, o Decreto 24.645/1934 impõe medidas de proteção aos animais, assim, mesmo juridicamente, não se pode tratá-los como mero objetos.

Os animais de estimação ganharam importante espaço afetivo na vida de seus donos, algo absolutamente comum em nossa sociedade. Assim, inviável a partilha de sorte a deixar um dos consortes privado do convívio com o animal pelo qual nutre sentimentos e estima.

Por outro lado, em respeito às normas de proteção aos animais acima citadas, tais bichos de estima não podem simplesmente ser tratados como bens e, eventualmente, submetidos à maus-tratos por algum consorte que não tenha vocação para cuidar do animal. Assim, deve o juiz ter o cuidado de estabelecer a guarda e convívio com aquele que reunir melhores condições de criar o animal.

Fonte : Danilo Montemurro

 

Governo amplia prazo para retirada do abono salarial de 2015

Governo amplia prazo para retirada do abono salarial de 2015

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Em mais uma tentativa de impor uma agenda positiva, o governo federal anunciou na semana passada a extensão do prazo para retirada do abono salarial do PIS/Pasep referente a 2015.

Os trabalhadores que não recuperaram o pagamento em um agência da Caixa Econômica Federal poderão retirá-lo entre os dias 28 de julho e 31 de agosto.

Segundo o Ministério do Trabalho, 1,2 milhão de pessoas não sacaram o benefício, equivalente a um salário mínimo, o que representa cerca de 5% de 23,6 milhões que têm direito a receber o abono.

O valor não retirado é de cerca de R$ 880 milhões, levando-se em conta que o valor atual do salário mínimo é de R$ 880. Os recursos não sacados retornam para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O percentual de 5% é semelhante à média de anos anteriores. Perguntado o motivo de ter sido aberta uma exceção neste ano, o ministro Ronaldo Nogueira justificou que a meta do governo federal é atingir a integralidade do saque do beneficio.

“O percentual permanece na média dos últimos anos, porém, o governo federal inova nessa iniciativa, ampliando o prazo e tentando estabelecer um percentual maior”, disse, ressaltando que o governo federal ampliará campanhas informativas.

Têm direito ao abono pessoas cadastradas no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias no ano-base.

Além disso, o trabalhador tem que ter seus dados informados pelo empregador (pessoa jurídica) na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

Fonte : Folha de S. Paulo

 

União vai passar pente fino no auxílio-doença

União vai passar pente fino no auxílio-doença

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O governo anunciou  que pretende passar um pente fino nas concessões de auxílio-doença com mais de dois anos.

A ideia é enxugar despesas desnecessárias ao identificar pessoas que já estão curadas mas que, por falta de perícia, continuam a receber o benefício.

A estimativa oficial é de que R$ 13 bilhões anuais saiam dos cofres públicos em auxílios que foram concedidos há mais de dois anos, metade dos R$ 26 bilhões gastos por ano com todo o programa.

Segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo vai intensificar as perícias especificamente para este grupo e destacou que o auxílio-doença é o primeiro de outros programas que passarão por uma revisão.

Entre eles estão, por exemplo, a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A medida é uma tentativa do governo de reduzir o gasto público para, assim, garantir que as contas públicas iniciem uma trajetória de recuperação a partir do ano que vem.

O governo está fazendo cálculos para evitar, a todo custo, que a meta fiscal de 2017 supere o rombo previsto para 2016 : um déficit de R$ 170 bilhões.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles afirmou que vai apostar em medidas de aumento da receita para evitar um cenário como esse, uma vez que a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos à inflação já endereçará as despesas:
— O aumento de despesas está controlado pela PEC. Nós vamos trabalhar dentro de um pressuposto de que a emenda vai ser aprovada. O que está sendo discutido é exatamente o aumento das receitas. Certamente o nosso objetivo é que (o déficit) seja menor do que os R$ 170 bilhões.
O ministro evitou falar em números, mas disse que, assim como em 2016, o governo será realista ao apresentar o objetivo fiscal de 2017. Ele destacou, no entanto, que o número apresentado estará dentro de um contexto de uma trajetória declinante em comparação aos anos anteriores e ponderou que serão necessários “alguns anos” até que haja um superávit novamente.
Na tentativa de amenizar a repercussão negativa dos recentes anúncios de reajuste para servidores e para o benefício do Bolsa Família, a equipe econômica reforçou a uma plateia de cerca de 500 empresários que essas despesas já estavam previstas no Orçamento e não afetam o ajuste fiscal.

Quanto ao Bolsa Família, o ministro do Planejamento argumentou que o programa não era corrigido desde 2014 e que o percentual de correção está abaixo da inflação desse período.

Em relação aos reajustes dos servidores, a equipe econômica defendeu que eles estão em linha com a inflação e não acarretarão em um aumento significativo das despesas com pessoal da União.

Henrique Meirelles ainda adotou um tom defensivo e argumentou que os projetos de correção salarial já estavam em tramitação no Congresso Nacional quando a nova equipe assumiu.
— O governo assumiu dentro de um processo legislativo em andamento. O país não para por causa da transição de governo — explicou.

O ministro ainda afirmou aos empresários que o governo pretende diminuir gradualmente a carga tributária à medida que o cenário fiscal se consolide.

Henrique Meirelles disse que a União vai redefinir o papel do Estado na economia brasileira e dará um papel de destaque à iniciativa privada.

Fonte : O Globo

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