Sistema de pagamento da guia de ITD apresenta problemas no Rio de Janeiro

Sistema de pagamento da guia de ITD apresenta problemas no Rio de Janeiro

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Os contribuintes que estão recebendo heranças no Rio de Janeiro vêm enfrentando dificuldades de emissão e pagamento da Guia de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD).

A Secretaria Estadual de Fazenda negou que o site do serviço esteja fora do ar, mas admitiu que o sistema “apresenta inconsistências” desde o início do mês.

De acordo com a pasta, a ferramenta será liberada na próxima semana. Para processos de inventário, o acesso é feito normalmente.

O governo estadual afirma que o ideal é que os interessados aguardem a liberação do novo sistema online para que sejam feitas as transmissões intervivos (passagens de bens para herdeiros). A pasta orienta que “em casos extremos, o contribuinte deve procurar a inspetoria competente”. Na capital, a referência é IFE08ITD e Taxas.

De acordo com Secretaria Estadual de Fazenda, o procedimento para o pagamento da guia de ITD será alterado. Antes, era necessário que 95% dos processos passassem pelas inspetorias. Mas, com a implementação dos novos sistemas, apenas 5% dos contribuintes serão direcionados a comparecer a uma unidade. O restante poderá fazer o processo por meio de um mecanismo online.

Fonte : Jornal Extra

Projeto do Governo do Estado do Rio de Janeiro quer alterar inclusão de servidores na Previdência

Projeto do Governo do Estado do Rio de Janeiro quer alterar inclusão de servidores na Previdência

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O governo do estado enviou à Alerj uma proposta para alteração de itens na concessão de pensões a parentes de servidores.

Pelo projeto, dependentes de 21 a 24 anos não terão direito ao benefício.

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto que altera pontos da concessão de pensões por morte a dependentes de servidores, revoga determinações administrativas e estabelece que os que entrarem no serviço público após sua aprovação serão incluídos no regime previdenciário complementar (RJPrev) automaticamente, para que possam ganhar mais do que R$ 5.189,82 (mesmo teto do INSS), quando passarem à inatividade.

No caso das pensões, as alterações dizem respeito ao fim do benefício para dependentes de 21 a 24 anos. Outra regra possibilita que a pensão seja solicitada a qualquer momento (até 30 dias após o óbito, retroage à data da morte; após um mês, vale a partir do dia do requerimento).

O governo também sugere revogar a punição a entes públicos em caso de atraso do recolhimento dos direitos previdenciários dos servidores. A lei atual prevê punições civis, criminais e administrativas. O Rioprevidência justificou que o novo texto ajuda a administração pública “a operacionalizar o repasse” ao fundo de previdência, ou seja, permite atrasar a trasferência.

No caso da contribuição acima do teto, o Estado obrigará quem estiver ganhando além do limite do INSS a contribuir para o regime complementar (RJPrev).
— Quem não quiser poderá escolher receber apenas até o teto, mas terá que pedir a exclusão e não terá a opção de voltar ao regime complementar, se desejar — disse Gabriel Palatnic, especialista em Direito Previdenciário.

Funciona assim : quem tem salário acima de R$ 5.189,82 repassa 11% sobre o que exceder esse valor diretamente ao RJPrev. A contribuição vai complementar a aposentadoria, permitindo que o inativo comece recebendo o que ganhava na ativa.
O novo projeto do Executivo deixa de lado temas abordados num texto enviado antes à Alerj. Questões como pensões vitalícias a cônjuges com idade superior a 44 anos, a cônjuges em união estável por mais de dois anos e a beneficiários de servidores que contribuíram por mais de 18 meses não serão discutidas. Segundo o Rioprevidência, o reenvio da matéria estava previsto.

O governo explica que pretende enquadrar as pensões estaduais ao que é praticado pela União.

O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), garantiu que o texto — sob regime de urgência — só será discutido em setembro.

Fonte : Jornal Extra

Feriados olímpicos : patrão e doméstica devem fazer acordo

Feriados olímpicos : patrão e doméstica devem fazer acordo

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A dez dias do primeiro feriado decretado em razão dos Jogos Olímpicos, no dia 5 de agosto, empregadores e trabalhadoras domésticas devem começar a fazer acordos sobre a jornada.

Diante da decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro, o trabalho neste dia, na maioria dos casos, não será obrigatório.

Caso seja de interesse do patrão, porém, o serviço pode ser solicitado à empresgada, mediante o acerto das condições.

— Tem que ser de comum acordo. Não querer trabalhar no feriado é um direito — disse o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, explicando as alternativas, caso haja expediente :

— A primeira opção é pagar o dia de trabalho integral dobrado, ainda que a funcionária trabalhe menos de oito horas. Mas, se fizer horas extras, o pagamento destas deve ser acrescido em 100%, e não 50%, como em dias normais. Há ainda a opção de compensar este dia. Se o empregador precisa da trabalhadora no dia 5, pode propôr que ela folgue em outra data. Neste caso, a troca deve ser feita num esquema “um por um”.

A única exceção é no caso das empregadas em regime de escala de 12 horas trabalhadas para 36 de descanso.
— Esse é o caso de muitas cuidadoras. Não há domingos nem feriados. Se for dia de trabalho na escala, a empregada faz seu serviço normalmente, sem receber nada dobrado — afirmou Mário Avelino.

Ainda haverá feriados nos dias 18 e 22 de agosto. Mas atenção : as regras são apenas para a capital e não para a Região Metropolitana do Rio. E o que vale é o endereço do local de trabalho.

Domésticas que residam na cidade do Rio de Janeiro, mas trabalhem fora dela, portanto, não são atingidas pelas mudanças no calendário motivadas pelo megaevento.

Fonte : Jornal Extra

Governo vai pagar 1ª parcela de 13º de aposentados em agosto

Governo vai pagar 1ª parcela de 13º de aposentados em agosto

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O governo publicou um decreto no “Diário Oficial da União” da última segunda-feira (25) em que estabelece para agosto o pagamento da primeira parcela do 13º para aposentados e pensionistas.

A parcela de agosto será correspondente a até 50% do benefício do mês.

A  segunda parcela, ainda de acordo com o decreto, será paga junto com os benefícios de novembro.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto.

No ano passado, porém, em meio ao ritmo fraco da economia e a consequente queda da arrecadação, o governo só fez o pagamento da primeira parcela em setembro.

“O 13º dos aposentados será pago no prazo ordinário. Vai ser como sempre foi, com exceção de 2015”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Fonte : Globo.com

Problemas no eSocial só serão solucionados em Setembro

Problemas no eSocial só serão solucionados em Setembro

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O programa criado para simplificar a vida de domésticas e empregadores, o eSocial – também conhecido como Simples Doméstico – continua apresentando falhas, como não registrar dados no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) do INSS.

Solucionar o problema técnico não será simples, nem rápido. De acordo com o INSS, a interação entre os sistemas só será concluída em setembro.

No mês de abril, O DIA mostrou a falta de sincronização dos dados. Os recolhimentos das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciários feitos pelos patrões que assinam as carteiras das empregadas domésticas, que deveriam constar em uma única guia, continuava fora do Cadastro Nacional de Informação Social da Previdência Social.

O cadastro, que é o extrato das contribuições ao INSS, é documento fundamental para o segurado do instituto obter benefícios, como auxílio-doença, auxílio maternidade e dar entrada no pedido de aposentadoria do instituto quando conseguir atingir as regras previstas por lei.

O problema, além de dificultar a concessão do seguro-desemprego, também prejudica o saque do FGTS e até pode barrar a concessão de aposentadorias dos trabalhadores domésticos.

Para evitar problemas na hora da aposentadoria, o INSS garante que basta apresentar o boleto do eSocial no INSS. Mas o recibo do Simples Doméstico ainda não traz o nome do empregado.

Para resolver essa situação provisoriamente, é recomendado guardar cópia do comprovante de pagamento autenticada. Por lei, o documento deve ser entregue todo mês, pelo patrão ao empregado.

Fonte : Jornal O Dia

 

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Governo Federal enviará ao Congresso até o final do ano três propostas trabalhistas

Governo Federal enviará ao Congresso até o final do ano três propostas trabalhistas

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira que o governo do presidente interino, Michel Temer, vai enviar ao Congresso até o final do ano três propostas na área trabalhista : uma atualização da CLT, a regulamentação da terceirização e a transformação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) em algo permanente.

Sobre a CLT, a ideia é prestigiar a negociação coletiva, com abertura da possibilidade de flexibilização de jornada e salário, e uma simplificação da lei para evitar interpretações diversas. O governo não quer mexer com questões relativas a direitos como parcelamento de férias e do 13º.

“A CLT será atualizada, com objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma pelo trabalhador, pelo empregador e pelo juiz. Os direitos do trabalhador não serão revogados. Salário não é despesa, salário é investimento. Esses pontos são fundamentais na reforma.”

O ministro disse que a proposta será discutida com representantes dos trabalhadores e que qualquer questão que trate de direitos adquiridos ficará de fora da reforma.

“O trabalhador não vai ser surpreendido, não vai ter nenhum prejuízo com a atualização. O problema não é o trabalhador. As empresas não reclamam de salário, reclamam da burocracia.”

No caso da terceirização, o ministro disse, durante café da manhã com jornalistas, que a proposta deve incorporar ideias de vários projetos no Congresso, incluindo aquele já aprovado na Câmara no ano passado, mas que não será liberada a terceirização de qualquer atividade, mas somente de alguns serviços especializados.

“Estamos falando em contrato de serviço especializado. Você tem de observar a cadeia econômica e, dentro dessa cadeia, quais são os serviços que podem ser considerados como especializados e poderão ser objeto de um contrato. Nesse conceito você não entra na discussão do que é atividade-meio e do que é atividade-fim”, afirmou.

O ministro disse que o Projeto de Lei 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, é uma proposta entre tantas outras que vão servir de base para o projeto do governo. “Vamos trazer o trabalhador, o empregador, os especialistas da área para que, a partir daquela proposta e a partir de outras, possamos chegar mais perto do consenso possível.”

No PPE, será enviado um projeto de lei para torná-lo uma política permanente. Hoje, o PPE tem prazo de adesão até o final de 2016 e acaba em 2017. Antes disso, o ministério quer mudar o programa para aumentar a participação do setor de serviços (só uma empresa dessa área aderiu até agora).

Ronaldo Nogueira disse ainda que os dados do Caged de junho devem mostrar uma desaceleração do desemprego, mas ainda serão negativos. Ele prevê que o número de desempregado possa cair ainda neste ano.

“Já chegamos no fundo, no marco zero e agora estamos na primeira marcha. Vamos iniciar agora logo a retomada da empregabilidade”, afirmou ao citar os mais de 11 milhões de desempregados no país.

O governo descarta mudanças nas regras do abono salarial e no seguro desemprego, segundo o ministro, mas o Ministério do Trabalho quer melhorar o sistema de fiscalização desse último.

“Está faltando alguns instrumentos de gestão, alguns sistemas de fiscalização do seguro desemprego para inibir as fraudes. Hoje é bem precário. O INSS conseguiu reduzir em muito com algumas alternativas de gestão que não estão implantadas no seguro desemprego”, afirmou Leonardo Arantes, secretário de Políticas Públicas de Emprego do ministério. Segundo ele, será uma espécie de pente fino no programa.

O aumento da terceirização é um tema que, devido ao seu potencial de cortar custos, satisfaz o empresariado, especialmente no setor industrial, que já vinha sinalizando sua demanda desde os primeiros dias do governo interino de Michel Temer.

A ideia, porém, descontenta os movimentos sociais, que a consideram um abuso aos direitos trabalhistas.

Os movimentos contrários à medida afirmam que a expansão da terceirização só beneficia o empregador e pode desencadear uma redução dos salários dos trabalhadores ou a precarização dos postos de trabalho.

Para os defensores do projeto, a legislação carece de uma regulamentação mais detalhada porque o conceito de “atividade-fim” é vago e causa divergências até no Judiciário.

Fonte : Folha de S.Paulo

 

Facebook espera que acabem os bloqueios do WhatsApp no Brasil

Facebook espera que acabem os bloqueios do WhatsApp no Brasil

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Depois da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, de liberar o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp que fora suspenso pela justiça do Rio de Janeiro em todo o país na tarde de hoje (19), o Facebook, dono do WhatsApp, disse esperar que os bloqueios não aconteçam novamente.

“Esperamos que a decisão coloque um ponto final nos bloqueios que têm penalizado milhões de brasileiros para que eles possam continuar usando serviços como WhatsApp para manter contato com quem realmente importa para eles”, disse os proprietários do aplicativo, em nota, na noite desta terça-feira.

Segundo o WhatsApp, o STF rejeitou o bloqueio por interpretar a medida como desproporcional e por violar a liberdade de expressão fundamental das pessoas. “Em sua decisão, o presidente do STF enfatiza como as pessoas em todo o país, incluindo membros do Judiciário, contam com o WhatsApp para se comunicar todos os dias, e como todos são afetados quando o serviço é bloqueado”.

O bloqueio do WhatsApp foi determinado pela juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ). Na decisão, a magistrada afirmou que o aplicativo descumpriu decisão judicial de interceptar mensagens postadas para uma investigação criminal. Esta foi a terceira suspensão do WhatsApp determinada pela justiça no país.

Após a decisão, o Facebook, proprietário do aplicativo, alegou que não poderia cumprir o bloqueio porque as mensagens são criptografadas e, portanto, inacessíveis.

 

Fonte : Jornal O Dia

 

Governo do Estado do Rio de Janeiro recorre de liminar do STF que determina pagamento de servidor e aposentados

Governo do Estado do Rio de Janeiro recorre de liminar do STF que determina pagamento de servidor e aposentados

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O governo do Rio de Janeiro decidiu recorrer de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida na última sexta-feira, que mantém uma decisão da Justiça do Estado determinando o cumprimento do calendário regular de pagamentos dos salários dos servidores públicos, ativos e inativos.

O governo fluminense vem atrasando salários desde a virada do ano, em meio a uma crise financeira marcada por um rombo nas contas públicas projetado em R$ 19 bilhões neste ano.

A situação financeira do Rio é uma das piores entre todos os Estados, porque as receitas são dependentes dos royalties do petróleo – e, por isso, caíram ainda mais.

A data de pagamento dos vencimentos dos servidores do Estado chegou a ser alterada para o décimo dia útil do mês. Após chegar o repasse de R$ 2,9 bilhões da União para gastos emergenciais associados aos Jogos Olímpicos, o salário de junho foi pago integralmente no décimo dia útil do mês.

O fundo de pensão dos servidores públicos estaduais é um dos maiores buracos das contas do Estado do Rio. O déficit estimado para este ano é de R$ 12,3 bilhões, 65% do total.

Fonte : Jornal O Dia

Inspeção mais rigorosa nos aeroportos do Brasil

Inspeção mais rigorosa nos aeroportos do Brasil

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A inspeção de passageiros e bagagens nos aeroportos do país será mais rigorosa a partir de hoje.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou que procedimentos já previstos, como revista manual de bagagens de bordo na hora do embarque, serão intensificados com o objetivo de aumentar a segurança.

Com as mudanças, o tempo de chegada às salas de embarque vai aumentar.

As companhias aéreas já estão orientando os passageiros de voos nacionais para que passem a se apresentar para o check-in com uma antecedência de pelo menos uma hora e meia do horário da partida.

A alteração no procedimento, que vale para os voos nacionais e internacionais em todos os aeroportos brasileiros, não tem prazo para acabar.

Agora, qualquer passageiro está sujeito a ser revistado por um agente da Anac.

Até mesmo crianças poderão passar pela inspeção, segundo a Anac.

A Anac, no entanto, não informou a idade considerada mínima para as revistas físicas, alegando se tratar de “informação reservada, por questões de segurança”.

De acordo com a Anac, a escolha dos passageiros poderá ser feita de forma aleatória, ou seja, mesmo que o alarme dos equipamentos de raios X não tenha sido disparado.

A revista, por sua vez, ocorrerá em local público ou reservado.

Quem se negar não terá acesso à área de embarque.

Fonte : Jornal Extra

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