Aposentados do INSS vão recorrer ao STF para garantir primeira parcela do décimo terceiro em agosto

Aposentados do INSS vão recorrer ao STF para garantir primeira parcela do décimo terceiro em agosto

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Os aposentados do INSS vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário na folha do mês de agosto.

Na última segunda-feira, o presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentini, cobrou do Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, uma definição sobre o crédito antecipado de 50 % para os aposentados.

“Cobramos do Ministro Eliseu Padilha uma posição oficial do governo. Desde 2006 que os aposentados recebem a primeira parcela antecipada. E queremos saber como será esse ano. Se precisar, vamos recorrer ao Supremo”, disse João Batista Inocentini.

Fonte : O Dia

Projeto do Supersimples deve ser votado nesta quarta-feira

Projeto do Supersimples deve ser votado nesta quarta-feira

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o líder do governo interino, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), anunciaram hoje (15) a votação de várias medidas econômicas e tributárias defendidas pelo governo em exercício.

Após reunião, os dois informaram que o Senado votará a atualização da tabela do Supersimples, para garantir a simplificação tributária para micro e pequenas empresas, o projeto de lei das estatais, aprovado pela Câmara e a imposição de teto para gastos públicos.

O projeto do Supersimples é que tem mais consenso. Segundo Aloysio Nunes Ferreira, o governo é favorável à matéria porque ela beneficia as micro e pequenas empresas, que são, segundo ele, as grandes geradoras de emprego no país.

De acordo com Aloysio Nunes Ferreira, a questão do teto para gastos públicos não pode aguardar e deve ser enviada imediatamente ao Congresso. “Acho que a aprovação do teto do gasto é uma exigência do povo brasileiro. A despesa do governo federal, fora os juros, a chamada despesa primária, tem crescido nos últimos anos mais de 6% acima da inflação. Isso é insustentável e essa proposta de emenda constitucional vem nesse sentido. Agora, é claro que a proposta começa a tramitar na Câmara. Quando chegar ao Senado, já teremos resolvido o impeachment”, destacou o líder.

A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

Fonte : Agência Brasil – EBC

OAB critica decisão da Anatel e reforça posição contra o limite de internet

OAB critica decisão da Anatel e reforça posição contra o limite de internet

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Não é preciso dizer que a decisão da Anatel de não mais proibir as operadoras de limitarem nossos planos de internet deixou muita gente irritada, e isso não está limitado apenas ao público em geral : o próprio presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente as decisões da agência, afirmando que a Anatel não regula as operadoras de telefonia e, no lugar disso, age como um sindicato para elas.

A declaração ocorreu durante uma audiência no Conselho de Comunicação Social do Congresso.

O atual papel da Anatel, é claro, também foi um dos principais pontos discutidos, sendo que a postura da Anatel foi descrita como “leniente” diante da falta de investimentos das operadoras em melhorar suas tecnologias de internet e telefonia celular, por exemplo.

Esse não foi o único ponto em que a Anatel foi criticada, vale notar. Claudio Lamachia também afirmou que a agência tomou várias resoluções que contrariavam a lei e o interesse da população, o que o levou a questionar os valores dos fundos geridos pela Anatel.
“Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel. Isso é muito sério”, disse Claudio Lamachia, ao revelar que a OAB vai entrar com uma ação civil pública para debater sobre a maneira como a Anatel vem atuando.

Não se limitando à postura da Anatel, mas a toda a decisão das operadoras em adicionar um limite no acesso à internet, Claudio Lamachia afirmou que isso segue o caminho contrário ao do Marco Civil da Internet. Para ele, adicionar as franquias (algo que vai de encontro a 70% dos países do mundo, com seus serviços irrestritos de internet) só vai servir para gerar mais lucros para as empresas, enquanto aumenta drasticamente as diferenças sociais no Brasil e diminui a inclusão social.

Fonte : Tecmundo

Procurações

Procurações

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Quando você não puder estar presente para realizar um ato, pode outorgar procuração para que alguém o represente.

A procuração pública tem a confiança de toda a sociedade.

Desconfie de procurações particulares, mesmo que a firma esteja reconhecida, pois estas são imprestáveis, para vender ou fazer outros negócios com imóveis, sendo indispensável a procuração pública.

 

Doar os bens aos herdeiros ainda em vida facilita o inventário e evita disputas na família

Doar os bens aos herdeiros ainda em vida facilita o inventário e evita disputas na família

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Doar os bens aos herdeiros ainda em vida facilita o inventário e evita disputas na família. A avaliação é dos advogados Maucir Fregonesi e Marcos Fioravante, especialistas em direito tributário e da família, respectivamente, do escritório Siqueira Castro.

Segundo Maucir Fregonesi, pouco pode ser feito para pagar menos impostos na sucessão familiar, uma vez que o imposto -no caso o ITCMD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação) – tem a mesma alíquota. Em São Paulo, o ITCMD é de 4%.

Uma vantagem, afirma Marcos Fioravante, é reduzir o volume dos bens que serão inventariados, o que diminui os honorários dos advogados.

No debate, os advogados falaram ainda sobre os principais tipos de doação, o impacto na declaração do Imposto de Renda de quem faz e recebe doações, entre outros assuntos relacionados à sucessão patrimonial.

Fonte : Folha de S.Paulo

Saiba qual o melhor momento para pedir aposentadoria no INSS

Saiba qual o melhor momento para pedir aposentadoria no INSS

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O medo da reforma da Previdência provoca aumento no número de pedidos de aposentadoria nos postos do INSS.

Somente no Município do Rio, de janeiro a abril deste ano, a quantidade de pedidos do benefício subiu de 15.019 a 19.326, alta de 28,67%.

Mas este é o momento certo para entrar com pedido ?

Especialistas avaliam que se o trabalhador já estiver perto de atingir as condições necessárias para aposentar por tempo de contribuição — 30 anos mulheres e 35 anos homens — ou completaram as regras, deve dar entrada no benefício.

Entre as possíveis mudanças da reforma estão a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a desvinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais para deficientes e idosos de baixa renda do salário mínimo.

“Quem tiver direito deve entrar com o pedido antes que as regras mudem”, orienta o especialista em Direito Previdenciário Eurivaldo Bezerra, do escritório Neves Bezerra Advogados, que ressalta que sempre que existe a possibilidade de mudança na lei, a busca pelo benefício é maior nos postos do INSS.

Para a advogada Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a falta de clareza nas propostas de mudança das regras provoca um clima de insegurança entre os segurados. “As pessoas estão com medo das mudanças e muitos não querem esperar. Há enorme insegurança”, avalia.

Ela complementa que o instituto defende as reformas desde que sejam feitas baseadas em estudos técnicos e não apenas econômicos, para resguardar o direito dos que estão na iminência de se aposentar.

Com tempo necessário para dar entrada no benefício, a moradora de Belford Roxo Valdéia Mondego Coelho, 63 anos, doméstica, agendou logo o atendimento. Valdéia ainda não estava acreditando que a aposentadoria chegaria e se antecipou. “Só vou acreditar quando o dinheiro estiver na conta”, disse.

Questionada sobre a possibilidade de mudança no sistema previdenciário e se temia esta mudança, a doméstica disparou: “É uma falta de respeito se mudarem as leis. Trabalhamos tanto e ainda temos que passar por essas coisas”.

Para não ter problemas na hora de requerer a aposentadoria no INSS é preciso tomar alguns cuidados.

O primeiro passo para o trabalhador é pegar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O pedido deve ser feito ao INSS para ver se as contribuições foram repassadas pelo empregador ao instituto. É necessário agendar o primeiro atendimento no site do instituto ou no 135.

Após a verificação do CNIS, o INSS vai fornecer senha para que o trabalhador consulte o extrato sempre que quiser.

Correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal conseguem verificar o cadastro nos bancos. É preciso guardar as carteiras de trabalho, guias de recolhimento, carnês, contratos de trabalho e outros documentos que comprovem vínculo e recolhimento ao INSS.

O trabalhador que tiver perdido a carteira de trabalho terá de pedir à empresa em que trabalhou uma cópia do registro para poder solicitar ao Ministério do Trabalho a reconstrução da documento. Extrato do FGTS e o próprio CNIS também servem de prova das contribuições para requerer a aposentadoria.

Passo a passo para se aposentar :

Junte comprovantes

Juntar carteiras de trabalho, carnês ou guias de recolhimento, certidão de serviço militar, para homens, e, o mais importante, pedir ao INSS o extrato com as contribuições previdenciárias (CNIS).

Calcule o tempo

Calcular seu tempo de contribuição. No site da Previdência (www.mtps.gov.br) há um simulador para esse tipo de cálculo. A contribuição mínima para a aposentadoria por idade é de 15 anos. Por tempo de contribuição, é preciso ter 30 anos de serviço (mulheres) e 35 anos ( homens.

Documentos pessoais

Alcançando a idade mínima ou o tempo de contribuição, juntar documentos pessoais, como identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência.

Agende atendimento

Agende pelo telefone 135 ou pelo site www.mtps.gov.br o atendimento na agência.

Por procuração

Caso o segurado não possa comparecer ao posto, ele pode nomear um procurador para dar entrada na documentação. O modelo de procuração está disponível no site da Previdência Social e não é necessário seu registro em cartório.

Quem tem direito

Por tempo de contribuição : o trabalhador tem que ter contribuído por 35 anos (homens) e por 30 anos (mulheres).

Por idade : a aposentadoria por idade pode ser requerida quando quando homens chegam aos 65 anos e mulheres 60. Nesse tipo, o trabalhador tem que ter contribuído com por pelo menos 180 meses, ou seja, 15 anos.

Pela fórmula 85/95: ela soma tempo de contribuição com idade e aumenta o valor do benefício em quase R$ 1 mil. Isso porque quem se enquadra nessa regra tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário.

Fonte : O Dia

Mudanças no eSocial : já dá para separar despesas

Mudanças no eSocial : já dá para separar despesas

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Até o dia 7, quando acessarem o eSocial para gerar a guia de maio para o recolhimento das contribuições das domésticas, os patrões vão se deparar com um novo formato da folha de pagamento dentro do sistema.

Agora, é possível desmembrar gastos e descontos feitos na remuneração em seis categorias.

O novo processo não é obrigatório e já causou estranhamento.

Se preferir, o empregador poderá cadastrar um único valor, uma remuneração já consolidada sobre o que precisaria somar ou descontar do salário.

Uma das seis categorias de discriminação de pagamentos é o vale-transporte pago em adiantamento ao trabalhador para custear seu deslocamento até o trabalho.

Um ponto de dúvida na atualização do eSocial é que, em vez de ser descontado, como prevê a lei, dos ganhos do empregado ao fim do mês, o sistema traz esse valor do vale acrescido ao salário bruto.

Sobre esse total serão calculados os impostos de FGTS e de INSS. Trata-se, segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, de uma falha da ferramenta, já que o benefício é livre da incidência de encargos.

Fonte : Extra

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

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O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante.

Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG) para impedir que um imóvel fosse confiscado, pois já estava sendo usado por um terceiro.

A penhora da bem e a suspeita de fraude surgiram porque o primeiro dono do imóvel é parte em uma ação trabalhista ajuizada em 2012, e o comprador fechou negócio apenas em 2014, o que levantou suspeitas sobre licitude do negócio.

Porém, ao analisar que último adquirente solicitou toda a documentação necessária para comprovar que não havia pendência, o juízo de primeiro grau suspendeu a penhora e rechaçou o argumento de que houve má-fé na transação.

Segundo a decisão, não seria justo pressupor que o terceiro comprador do imóvel agiu de má-fé ao comprar o imóvel naquela situação e justificou a suspensão da penhora. “No caso específico, é demasiadamente extraordinário exigir-se que o embargante deveria ter diligenciado junto aos proprietários anteriores do imóvel, até se chegar ao executado.”

Fonte: Conjur

Inventário extrajudicial costuma ser mais rápido e menos custoso que o judicial

Inventário extrajudicial costuma ser mais rápido e menos custoso que o judicial

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O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.
Como lidar com a morte já é algo extremamente difícil, conhecer o processo de inventário e seus pormenores pode ser importante para evitar que tudo fique ainda mais doloroso.

1) O que significa abrir um inventário?
Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é preciso abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública. No inventário é feita a identificação dos herdeiros de um falecido e a descrição de bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas. Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e, então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores.

2) Quais são os custos envolvidos na abertura de um inventário?
Em geral, paga-se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre o valor total dos bens. A alíquota do imposto, assim como sua sigla, variam de acordo com o estado. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%.
No entanto, é preciso avaliar caso a caso para verificar possibilidades de isenções, que dependem dos valores, do estado, das condições dos bens e se o herdeiro mora no imóvel, por exemplo. Também será necessário pagar as taxas e custas de cartório ou taxas judiciais, que variam conforme o estado.

Terminado o inventário, é necessário arcar com as despesas de registro da partilha nos cartórios de imóveis. É preciso também levar em conta o imposto sobre o ganho de capital referente aos bens herdados. Esse imposto incide à alíquota de 15% e é aplicado sobre a diferença entre o custo de aquisição do imóvel e o custo pelo qual ele foi vendido ou transmitido, como no caso da herança.
Por exemplo, se um imóvel foi comprado pelo falecido por 500 mil reais e hoje vale 700 mil reais, caso o herdeiro que recebeu o imóvel passe a declará-lo no seu Imposto de Renda pelo valor atualizado, ele deve pagar o imposto sobre o ganho de capital – 15% sobre os 200 mil reais.
O herdeiro também tem a opção continuar declarando o imóvel pelo seu custo de aquisição e não pagar o imposto imediatamente. Porém, caso ele seja vendido futuramente, a diferença entre o custo de aquisição e de venda será tributada no momento da venda.
Normalmente, recomenda-se que o imposto seja pago no momento em que o imóvel foi transmitido, já que se o imóvel foi comprado pelo autor da herança antes de 1988 existe um benefício fiscal que permite ao contribuinte aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital no momento em que ele recebe o bem (veja os percentuais de redução de acordo com o ano) .
Por outro lado, depois que o imóvel é transferido, sua data de aquisição passa a ser a data na qual ele foi herdado e o benefício fiscal pode ser perdido.

3) Quem paga as custas e impostos?
A responsabilidade pelo pagamento dos impostos e custas é dos herdeiros. No entanto, é possível solicitar ao juiz (no caso de inventários judiciais), a venda de um bem para pagar as despesas quando os herdeiros não tiverem condições de arcar com todos os custos.

4) Qual a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?
O inventário extrajudicial só pode ser feito quando não houver menores como herdeiros, quando o falecido não deixar testamento e se todas as certidões forem negativas, comprovando que o falecido não possuía ações cíveis, criminais ou federais. Além disso, o inventário extrajudicial só pode ser feito se houver consenso entre os herdeiros, ou seja, se não houver conflitos em relação à divisão do patrimônio.
Se o falecido deixou filhos menores e testamento, o inventário deve ser obrigatoriamente feito judicialmente, ou seja, na Justiça.
Enquanto o inventário extrajudicial acontece em cartório, por escritura pública, e é mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses, o inventário judicial é feito com o acompanhamento de um juiz e é mais lento, podendo se arrastar até por anos. Outra diferença é que o inventário extrajudicial costuma ser mais barato do que o judicial. Em ambos os casos, a contratação de um advogado é obrigatória.

5) O que acontece quando o falecido só deixa dívidas? O herdeiro deve assumi-las?
Os herdeiros podem ir a um cartório para renunciar a herança, para se proteger contra eventuais cobranças de dívidas. No entanto, isso significa renunciar a herança por completo. Ou seja, caso algum bem seja identificado futuramente, ele pode ser reivindicado por um credor, algum herdeiro que não renunciou à herança, ou ainda, ser transferido ao município, Distrito Federal ou União, quando se tratam de bens situados em território federal. Isso acontece, no entanto, apenas quando o saldo do inventário é negativo. Se o falecido deixou dívidas, e o patrimônio deixado por ele é suficiente para quitar esses débitos, então a herança é usada para cobrir todas as dívidas e os herdeiros não correm o risco de receberem cobranças em seu nome.

6) Por que é preciso abrir um inventário?
Se o inventário não for aberto depois do falecimento, os bens ficam bloqueados e os herdeiros, em geral o cônjuge ou filhos, ficam impedidos de gerenciá-los ou vendê-los.

7) Existe prazo para abrir um inventário?
Sim. É preciso dar entrada no inventário em um prazo de até 60 dias contados a partir do dia do óbito. Caso contrário, paga-se multa de 10% sobre o ITCMD devido.
Por se tratar de um processo complexo, as pessoas não devem deixar para a última hora porque o advogado terá que verificar a regularidade dos bens, levantar certidões necessárias e, ainda, intermediar eventuais conflitos familiares que costumam surgir nessas horas.

8) É preciso ter um advogado para abrir um inventário ou posso fazer isso sozinho?
Sim, é preciso contratar um advogado ou um defensor público, por determinação da lei. Vale ressaltar que, caso haja consenso entre os herdeiros, um único profissional pode advogar para a família toda. Do contrário, cada herdeiro pode contratar seu próprio advogado.

9) Quanto cobra um advogado?
Os advogados cobram um percentual sobre o valor da herança. Existe uma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com sugestões de honorários para diferentes tipos de processos. No caso de inventários (tanto judicial quanto extrajudicial), o honorário sugerido para o Estado de São Paulo é de 6% do patrimônio a ser partilhado e existe um valor mínimo 1.995,55 reais.

10) É possível evitar o processo de abertura de inventário?
Sim, desde que a pessoa em vida tenha já realizado a distribuição dos bens por meio de um planejamento sucessório, respeitando os direitos dos herdeiros necessários, que podem ser os filhos, cônjuge e na ausência desses os pais.
Uma das regras de sucessão, por exemplo, determina que metade da herança, a chamada legítima, deve necessariamente ser transmitida aos herdeiros necessários. Portanto, se a doação do patrimônio em vida ferir essa regra, como no caso de um pai doar todo seu patrimônio a um filho, em detrimento de outros, após o falecimento, os herdeiros necessários podem contestar essa doação por meio do instituto da colação (entenda mais detalhes). Por isso, é importante consultar um advogado, pois a distribuição em vida não se confunde com testamento e depende de formalidades, como escrituras de doação com reserva de usufruto ou outras alternativas que serão estudadas pelo profissional.

Fonte: Exame

 

Divórcio e Separação Extrajudicial

Divórcio e Separação Extrajudicial

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1. O que é o divórcio ?
É a dissolução absoluta do vínculo conjugal.
2. Qual a diferença entre separação e divórcio ?
Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se a reconciliação a qualquer tempo, o que os impede de contrair outro casamento, até que seja realizado o divórcio. Já o divórcio é uma forma de dissolução total do casamento por vontade das partes. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.

3. Quais são os requisitos para se fazer o divórcio ou a separação extrajudicial ?
Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, tornou-se possível a realização de divórcio e separação em cartório, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos nascituros ou incapazes do casal e que haja assistência de advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. De acordo com a Resolução CNJ 220/2016, que alterou a Resolução CNJ 35/07, as partes devem, ainda, declarar ao tabelião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição
Há exceção a esta regra, contudo, em virtude da inclusão dos parágrafos 1º e 2º ao art. 310 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/ TJRJ– Parte Extrajudicial, senão vejamos:
Art. 310. As partes devem declarar ao Tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.
§ 1°. Havendo filhos menores, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos (guarda, visitação e alimentos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
§ 2°. Nas hipóteses em que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de separação ou divórcio, diante da existência de filhos menores, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos.
4. Se houver litígio, o divórcio e a separação podem ser feitos em cartório?
Não, nesta hipótese o divórcio e a separação devem necessariamente ser feitos em Juízo.

5. É necessário estar separado para se divorciar?
Não, a Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os prazos antes necessários para o divórcio. O casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação.

6.Quais são as vantagens do divórcio e da separação extrajudicial?
A agilidade e a desburocratização do processo e o barateamento do custo.

7. Quais são os documentos necessários para a lavratura da escritura de separação ou de divórcio?
Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:
a) certidão de casamento (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ);
b) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
c) escritura de pacto antenupcial (se houver);
d) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
→ imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais
→ imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA
→ bens móveis: documento de veículos, extratos bancários e de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.
f) descrição da partilha dos bens (se houver);
g) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou da manutenção do nome de casado.
h) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia
i) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI (no Município do Rio de Janeiro, conforme Lei Municipal nº 1.364/88). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD (no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual 1.427/89).
j)Procuração particular das partes para o advogado;

8. O que é necessário se fazer para que a escritura pública de divórcio surta os seus devidos efeitos?
A escritura de divórcio deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes. Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

9.Os cônjuges podem se fazer representar no ato por procuradores?
Sim, desde que seja por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes (conforme art 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007).

10. A representação (procuração) pode ser feita por meio de instrumento particular?
Não. A procuração somente será aceita por instrumento público, vide art.657, do Código Civil.

11. A assistência jurídica nas separações, nos divórcios e nos inventários pode ser feita por um único advogado?
Sim.

12. Na hipótese de um dos herdeiros ser advogado, poderá ele figurar como herdeiro e assistente jurídico, simultaneamente?
Sim.

13. Há incidência do imposto de transmissão nas separações e nos divórcios?
Nos processos de separação ou de divórcio, em que haja bens a partilhar poderá incidir o imposto de reposição, devido ao Município (letras “a” e “b”, inciso X, art. 5º, da Lei 1364/88) ou o imposto de doação, devido ao Estado (art. 1º, da Lei 1427/89).

14. Ocorrendo a separação do casal por via judicial, pode ser feita a conversão em divórcio por escritura pública?
Sim.

15. Pode o ex-cônjuge, unilateralmente, retificar a escritura de separação ou de divórcio, onde ficou consignado que ele manteria o nome de casado, pois, agora, ele pretende voltar a usar o nome de solteiro?
Sim, conforme preceitua o art. 45, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ: “A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.”

16. As regras que tratam de competência, previstas no Código de Processo Civil, tanto para o inventário como para a separação, aplicam-se ao procedimento extrajudicial, ou seja, os Cartórios estão adstritos a essas regras?
Não. As partes poderão escolher livremente a cidade e o Cartório onde pretendem realizar a escritura de inventário ou de separação (vide art. 1º, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

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