Senado conclui votação do Simples Nacional e proposta volta à Câmara

Senado conclui votação do Simples Nacional e proposta volta à Câmara

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O Senado concluiu, na última terça-feira (29), a votação do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.

Como o texto foi modificado, ele segue para nova análise da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares ampliaram o limite de faturamento para que um empresário seja microempreendedor individual, o chamado MEI, que poderá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.

O projeto previa, inicialmente, que a ampliação fosse até R$ 72 mil mas o valor foi aumentado pela aprovação de uma emenda apresentada pelo senador José Pimentel (PT-CE).

O senador petista argumentou que a alteração era importante para incentivar uma maior adesão ao Simples Nacional e à formalização da mão de obra, além de ajustar o valor aos novos limites de enquadramento para micro e pequenas empresas.

O projeto estabelece também que o limite máximo de renda para que uma empresa seja inserida no supersimples passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

A Receita Federal estima um impacto de R$ 3,34 bilhões mas o Sebrae calcula um valor muito menor, de R$ 800 milhões.

Na primeira votação feita na semana passada, quando os senadores votaram o texto-base do projeto, incluíram na tributação do Simples Nacional os serviços médicos, inclusive laboratorial e de enfermagem.

O projeto permite ainda a criação da Empresa Simples de Crédito para que empresas locais de crédito possam oferecer empréstimos, desde que sejam com recursos próprios, a empresas do mesmo município com juros mais baixos que os praticados no mercado.

A proposta também regulamenta a atividade do chamado “investidor-anjo”, que são pessoas que financiam diretamente empreendimentos ainda em seu estágio inicial.

Segundo a proposta, eles não poderão ser considerados sócios e nem terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa e poderão firmar contrato de participação com vigência não superior a 7 anos. Em compensação, eles não responderão por qualquer dívida da empresa.

Caberá ainda ao Ministério da Fazenda regulamentar a tributação sobre a retirada do capital aplicado pelo investidor-anjo.

O governo do presidente interino, Michel Temer, apoia o projeto em parte. Ele é contra a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas das empresas de 60 para 120 meses, com redução de juros e multas. Se for mantida, esta regra poderá começar a valer em 2017. Todas as demais mudanças entram em vigor a partir de 2018.

Fonte : Folha de S.Paulo

Veja datas do 13º dos aposentados do INSS

Veja datas do 13º dos aposentados do INSS

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O governo do presidente em exercício, Michel Temer, informou na última terça-feira (28) que o pagamento da primeira parcela do 13º dos aposentados do INSS será feito a partir de 23 agosto de 2016.

A confirmação foi feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O pagamento começa a ser feito no dia 23 de agosto e vai até o início de setembro.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto.

Antes dessa decisão, o governo havia anunciado que o pagamento do 13º salário daquele ano seria feito todo em novembro. Mas foi obrigado a recuar diante de protestos – o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o governo federal a fazer a antecipação. Por lei, a primeira parcela tem de ser paga até 30 de novembro de cada ano.

“O 13º dos aposentados será pago no prazo. Vai ser como sempre foi”, disse Eliseu Padilha, após um reunião do grupo que discute uma proposta de reforma da Previdência, no Palácio do Planalto.
De acordo com o ministro, a segunda parcela do 13º salário será paga em novembro.

Fonte : Globo.com

A conta venceu e o boleto não chegou ? Veja o que fazer

A conta venceu e o boleto não chegou ? Veja o que fazer

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O que o consumidor pode fazer quando a conta vence e o boleto de cobrança ainda não chegou ?

Se o problema for eventual, é recomendável que o consumidor tente a  emissão de segunda via do boleto pela internet ou outras formas de pagamento, como depósito bancário, para evitar ficar em débito.

Agora, se a falha for recorrente, é importante que o consumidor identifique a fonte do problema : se é com os Correios, com a distribuição de correspondências no lugar onde mora ou com o fornecedor.

Quando o boleto finalmente aparecer, cheque a data de sua emissão; se notar que a conta foi enviada poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa foi mesmo do fornecedor.

Nesse caso, o consumidor não deve pagar juros e multa pelo atraso, pois, como o problema é com a empresa, a aplicação das penalidades significaria exigir vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – art. 39, V).

Para não ficar com o prejuízo, é recomendável que o consumidor comunique o problema formalmente à empresa, enviando uma carta com aviso de recebimento (AR) e peça uma outra via da fatura ou pague com o boleto atrasado e depois peça ressarcimento dos juros e multa cobrados.

Se o banco não concordar em não cobrar os juros e a multa, ou ainda enviar o nome do consumidor ao sistema de proteção ao crédito (SPC), o consumidor pode lutar por seus direitos na Justiça.

Fonte :  Idec

Servidores vão à Justiça contra fraude nos consignados

Servidores vão à Justiça contra fraude nos consignados

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Há 16 anos, a servidora pública Ana Gori vê um empréstimo consignado abocanhar boa parte de seu salário. Uma dívida levou a outra e, pelas contas dela, só termina em 2022.

Na última quinta-feira, a angústia de Ana aumentou quando viu o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo ser preso na Operação Custo Brasil, da Polícia Federal, por fraude no consignado contratado por meio da empresa Consist.

Ana chorou quando soube que, além dos juros, ela contribuía também com a taxa mensal de R$ 0,70 de propina.

Pelas investigações, Paulo Bernardo embolsou R$ 7 milhões em propina.

— Eu chorei por mim e pelos meus amigos. Eu estou indignada. Tem várias maneiras de ser assaltada. Para mim, esse cara (Paulo Bernardo) é tão bandido quanto o cara que me aponta a arma e leva minha bolsa — desabafou Ana, que trabalha na Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), em São Paulo.

O servidor Rogério Expedito, do Ministério Público de Minas Gerais, também paga a taxa de propina embutida nas parcelas do empréstimo consignado, ao qual recorre desde 2000.
— A revolta é muito grande, porque a gente só pega empréstimo quando está com dificuldade. Além da taxa do banco, tem a taxa de roubo, fraude e esquema ilícito. A gente foi enganado — disse ele.

Segundo Rogério Expedito, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) já decidiu entrar com ações contra o governo federal por danos morais. Eles querem ter de volta o dinheiro desviado das parcelas do consignado.

— Individualmente, não é muito dinheiro. Mas existem hoje 1,38 milhão de servidores. Provavelmente, todos pegaram empréstimo — disse ele.

Em um grupo de Whatsapp integrado por servidores que têm empréstimo descontado em folha, a revolta é geral. “Esperamos que as entidades entrem com ação para a devolução desse dinheiro”, disse um participante do grupo.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) manifestou incondicional apoio ao juiz que pediu a prisão de Paulo Bernardo.

Fonte : O Globo

Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito

Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito

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A cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro.

Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição.

A discussão girava em torno de um artigo do testamento deixado pelos pais da mulher, já mortos.

A ação, cuja relatora é a ministra Maria Isabel Gallotti, tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher.

Os bens haviam sido adquiridos por ela por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do marido.

Para a relatora, ao impor a cláusula, o pai garantiu que os bens deixados à filha não fossem destinados ao marido depois que ela morresse. No entanto, a ministra afirmou que “se o indivíduo recebeu por doação ou testamento bem imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu herdeiro receba o mesmo bem.

“Eu avalio a decisão com receio e cautela para dizer que talvez ela não seja, ainda, uma mudança de diretriz”, diz o professor Rodolfo Pamplona Filho (BA), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

“Ainda é cedo para afirmar se tratar de uma mudança de diretriz jurisprudencial. Mas, sem dúvida, é uma decisão fora da visão tradicional que se tem sobre o instituto”, explica. É que o STJ “flexibilizou” a manifestação da vontade estabelecida em testamento que determinou uma incomunicabilidade em benefício da ideia da legítima, explica Rodolfo Pamplona.

A cláusula de incomunicabilidade está muito relacionada com o chamado “golpe do baú”, segundo o professor. Isso porque é mais utilizada nos casos que o cônjuge ou convivente quer preservar um bem em caso de dissolução da união. “Não há previsão específica quanto ao falecimento”, afirma.

Segundo ele, para proteger o bem doado, se a cláusula de incomunicabilidade perde efeito com a morte, o caminho seria um testamento da filha para preservar a vontade dos pais ou, ainda, uma cláusula expressa de incomunicabilidade, inclusive post mortem “mas que poderá ser considerada de legalidade duvidosa se isso for realmente uma nova diretriz do STJ”.
“É preciso salientar a peculiaridade do caso. Seguindo a linha da decisão, incomunicabilidade não traduziria perene intransmissibilidade, mormente em prol do herdeiro”, ressalta.
Fonte: IBDFAM

PIS e Cofins integram base de cálculo de contribuição substitutiva, diz STJ

PIS e Cofins integram base de cálculo de contribuição substitutiva, diz STJ

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É legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha.

A jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça foi reafirmada, por unanimidade, pela 2ª Turma da corte ao julgar um recurso especial movido por uma empresa gaúcha contra a possibilidade de incidência tributária.
Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tinha decidido pela legalidade da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, I, da Lei 9.718/98. No recurso ao STJ, a empresa defendeu a impossibilidade de incluir o Pis e a Cofins na base de cálculo, alegando que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita.

A companhia argumentou ainda que os valores recebidos pelo sujeito passivo que tenham destinação a terceiros ou pertençam a eles por determinação legal, como é o caso do PIS e da Cofins, não devem compor a base de cálculo da contribuição substitutiva, uma vez que constituem receita do Estado, e não da empresa.

Ao negar o recurso, a 2ª turma aplicou ao caso o mesmo entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.330.737, julgado como recurso repetitivo. Nesse caso, a 1ª Seção concluiu que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a contribuição substitutiva, da mesma forma que as contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins — na sistemática não cumulativa — previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a alegação de que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.”

Fonte : Conjur

 

Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples

Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples

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O Senado aprovou ontem o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples.

O projeto atende a um pedido dos governadores dos estados e promete contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas.

Os senadores aprovaram um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto.

A votação prossegue hoje, com a apreciação de dois destaques da matéria.

Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Além disso, a proposta possibilita o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

O projeto também promove mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

A mudança valerá ainda para os agricultores familiares que não estejam impedidos de optar pelo regime do MEI.

No início do mês, alguns governadores se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir detalhes da proposta e pedir a sua aprovação.

Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições de micro, pequenas e médias empresas. As alterações no sistema de tributação buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação.
Fonte: Agencia Brasil

Governo Federal anuncia acordo que suspende dívida dos estados até o fim do ano

Governo Federal anuncia acordo que suspende dívida dos estados até o fim do ano

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O presidente em exercício Michel Temer anunciou ontem, por meio de sua conta no microblog Twitter, que o governo federal concordou em alongar as dívidas estaduais com a União por mais 20 anos e, também, em suspender até o fim de 2016 o pagamento das parcelas mensais de dívidas dos estados com a União.

“O que estamos anunciando hoje, na verdade, é uma situação emergencial. Estamos fazendo isso em caráter de emergência para, depois, consolidarmos uma grande reforma federativa no país”, disse o presidente em exercício, Michel Temer.

O anúncio foi feito durante reunião com governadores no Palácio do Planalto.
Veja os principais pontos do acordo :
– Alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos;
– Suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016;
– Cobrança a partir de janeiro de 2017 de 5,55% do valor total da parcela, com aumento gradual de 5,55 pontos percentuais por 18 meses, até atingir em 100% o valor da parcela original;
– Alongamento por 10 anos, com 4 anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES;
– Pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018;
– Inclusão dos estados na proposta enviada pelo governo ao Congresso sobre teto dos gastos públicos.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os estados deixarão de pagar cerca de R$ 50 bilhões ao governo federal até 2018 por conta da renegociação de suas dívidas, sendo R$ 20 bilhões só em 2016.

A cobrança das parcelas mensais, de acordo com o presidente Michel Temer, voltará a partir de janeiro de 2017, mas com desconto.

O valor das parcelas aumentará gradualmente por um período de 18 meses.

Os estados passarão a pagar, a partir do ano que vem, uma parcela mensal que iniciará com o valor equivalente a 5,55% da dívida que é paga por mês atualmente.

Por exemplo, a unidade da federação que hoje tem uma parcela mensal de R$ 1 milhão pagará, no primeiro mês de 2017, R$ 55,5 mil para a União.

No mês seguinte, esse mesmo estado pagará ao governo federal uma parcela de R$ 110 mil, equivalente a 11,1% do valor original da prestação.

No terceiro mês e nos subsequentes, o valor da parcela continuará sendo acrescida de 5,55 pontos percentuais, crescendo, de forma progressiva, para 16,65%, 22,2%, etc.

Em meados de 2018, os estados retomarão o pagamento da parcela cheia de suas dívidas com a União.

Não se trata, porém, de perdão de dívida, esclareu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com ele, os estados terão que pagar esse valor mais à frente. “Isso será pago no restante do contrato. Náo há perdão de divida”, disse Henrique Meirelles.

No caso das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), também haverá alongamento das dívidas estaduais, neste caso por dez anos, sendo quatro deles de carência. Esse acordo valerá para cinco linhas de crédito do banco de fomento.

“Quero registrar que é com grande satisfação que nós todos podemos chegar a este acordo num conserto federativo. Durante muito tempo se trabalhou nesse tema”, declarou o presidente em exercício, Michel Temer.

Ele observou que o próprio governo tem dito, ao longo do tempo, que se fazia “indispensável uma revisão do pacto federativo”. “Queremos depois, mais adiante, propor uma fortíssima revisão do pacto federativo que conceda maior autonomia aos estados”, acrescentou Michel Temer.

“Depois de um longo inverno, parece que a luz se acendeu no horizonte. Quero recordar que este tema da dívida dos estados vem sendo discutido há muito tempo, não só pelo Executivo, mas também pelo Legislativo”, avaliou o presidente em exercício.

A contrapartida do acordo da dívida, segundo explicou Michel Temer, é a inserção dos estados na proposta enviada ao Congresso de limitação dos gastos públicos.

“Ficou estabelecido que haveria limitação dos gastos estaduais tal como ocorre na chamada proposta de emenda à Constituição fixadora de teto para os gastos da União. Evidentemente, vamos cuidar de inserir esta fórmula na emenda em tramitação”, disse Michel Temer.

A proposta de emenda constitucional sobre esse assunto, que já foi enviada ao Congresso Nacional, prevê que as despesas não possam crescer mais do que a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – a inflação oficial do país.

O pagamento da dívida dos estados ficará suspenso entre julho e agosto de 2016. Depois disso, os governadores voltariam a pagar, mas com desconto.

O percentual do desconto cairia 10 pontos a cada dois meses, até chegar, em julho de 2017, a 40% sobre a parcela da dívida que cada estado deve à União. Nessa altura, portanto, os estados pagariam 60% da parcela. Esse percentual de desconto seria mantido até o final de 2017.

A partir de janeiro 2018, o desconto voltaria a cair 10 pontos a cada bimestre até que, em julho daquele ano, os estados voltariam a pagar 100% das parcelas de suas dívidas.

As dívidas dos estados com a União foram formadas na década de 90, quando vários entes federativos assinaram contratos de refinanciamento com o Tesouro Nacional. Parte dessa dívida decorre de passivos de bancos estaduais. Naquele momento, o governo federal assumiu os débitos estaduais e passou a receber parcelas mensais dos entes federativos.

Em contrapartida, o governo federal fez uma série de exigências, como privatização de bancos estaduais e limitação de gastos com pessoal, entre outras. Se os estados não pagarem os valores mensais, os contratos autorizam a União a reter repasses de contribuições – o que já aconteceu em alguns casos, mais recentemente com o Rio Grande do Sul.

Os governos dos estados, porém, reclamaram por diversas vezes que, devido aos juros cobrados pelo governo, a dívida subiu muito nos últimos anos e absorveu parte importante de suas receitas. No fim do ano passado, após discussão no Congresso Nacional, o governo concordou em mudar os indexadores das dívidas dos estados e municípios.

Pelo formato anterior, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso. Pelas novas regras, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Os estados, entretanto, têm de assinar a mudança do indexador para que isso tenha validade.

Mais recentemente, durante as discussões sobre a mudança dos indexadores das dívidas estaduais, alguns governos estaduais, como os de Rio Grande do Sul e Santa Catarina, questionaram outro ponto: a utilização dos juros compostos nos contratos de refinanciamento.

Na visão desses governos estaduais, deveriam ser cobrados juros simples, o que reduziria o estoque do endividamento dos estados com a União em R$ 300 bilhões pois esse fomato seria aplicado desde o início dos contratos.

Para o Ministério da Fazenda, esse argumento carece de embasamento técnico.

Fonte : Globo.com

Contagem dos prazos processuais mudou

Contagem dos prazos processuais mudou

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Desde março deste ano, com a vigência do novo Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais mudou, passando de dias corridos, o que incluiu fins de semana e feriados, para dias úteis (de segunda a sexta).

Para não perder prazos, advogados têm buscado aliados na área de tecnologia.
Um dos aplicativos usados para contar prazos sob as novas regras é a LegalCloud, na qual o profissional escolha o total de dias a ser contabilizado, o código legislativo correspondente (Processo Civil ou Processo Penal) e o tribunal onde o processo tramita.
Fonte: Conjur

Câmara dos Deputados aprova redução de IR sobre remessas de dinheiro ao exterior

Câmara dos Deputados aprova redução de IR sobre remessas de dinheiro ao exterior

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15/6) a Medida Provisória 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas de dinheiro ao exterior.

O texto agora segue para apreciação do Senado.

A medida se aplica para despesas com gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço e para treinamento ou missões oficiais até o limite de R$ 20 mil ao mês.

A proposta também isenta do IRRF as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

No caso das operadoras ou agências de viagens, o limite é R$ 10 mil por passageiro.

De acordo com o texto, para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo, e a remessa das divisas terá de ser feita por instituição financeira domiciliada no país.

A redução da alíquota entrou em vigor em 2 de março de 2016, quando a MP foi publicada, e valerá até 31 de dezembro de 2019.

A aprovação da MP só foi possível após acordo envolvendo os líderes dos partidos aliados e da oposição com a retirada, pelo PMDB, da emenda e o compromisso do adiamento da votação de outra medida que trata do aumento da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas.

A proposta constava da ordem do dia, mas, com o acordo, a votação foi adiada para a próxima segunda-feira (20/6).

Fonte : Agência Brasil

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