Novo sistema de emissão da Decore

Novo sistema de emissão da Decore

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A partir de ontem, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore.
“Destinada a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de Pessoas Físicas, a Decore existe desde 2000 e é exigida para obtenção de crédito, abertura de conta bancária e financiamento.
De acordo com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a prorrogação do prazo se deu em decorrência de diversas solicitações feitas pelos profissionais da Contabilidade “visto que durante o mês de Abril houve uma sobrecarga de trabalho em função da entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF”.
Para a emissão da Declaração no novo sistema, será necessário utilizar um Certificado Digital de Pessoa Física(e-CPF) ou de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). “Com a nova Decore, a comprovação de renda do declarante não poderá ser questionada, já que todas as declarações constarão no banco de dados dos Conselhos Regionais de Contabilidade, para verificação”, explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign.
O Certificado Digital, documento eletrônico muito popular entre os Contadores, está sendo cada vez mais exigido na comunicação com o governo e na entrega de obrigações, mas também pode ser utilizado em outras aplicações, como para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica.

As vantagens de migrar a assinatura manuscrita para a digital são inúmeras, como a redução de custos, porque não há uso de papel nem necessidade de deslocamentos para a tramitação do documento, e a sustentabilidade, porque tudo é realizado no ambiente eletrônico.

E o que pode ser assinado com o Certificado Digital ? Qualquer arquivo eletrônico. Os mais comuns são contratos, atas, petições, procurações, entre outros, mas também é possível assinar arquivos mp3, por exemplo.”

Fonte: Contábeis

 

Advogados vão ao Supremo Tribunal Federal para blindar o WhatsApp

Advogados vão ao Supremo Tribunal Federal para blindar o WhatsApp

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O PR (Partido da República) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp.

A ideia é deixar expresso que não pode existir esse tipo de interrupção no serviço.

O texto questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet que permitem a suspensão temporária e proibição das atividades quando as teles e os aplicativos se recusarem a entregar dados protegidos de usuários solicitados via judicial.

Na ação, o partido afirma que a medida inviabiliza o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir a livre iniciativa, a livre concorrência e a proporcionalidade.

Atualmente, o aplicativo tem 100 milhões de usuários. A polêmica em torno da interrupção da ferramenta começou em fevereiro de 2015 por causa de uma decisão da Justiça do Piauí, que tentou bloquear o serviço.

Juízes de São Bernardo do Campo (SP) e de Sergipe chegaram a tirar o aplicativo do ar. Sobre o último caso, já há um recurso do partido PPS em tramitação no Supremo.

Para o advogado do PR, Ticiano Figueiredo, a suspensão pune a empresa, mas prejudica a população. “É um retrocesso. Uma medida como essa equivale as que são tomadas por países antidemocráticos, como China e Irã, que têm restrição ao uso da internet.”

O professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Jorge Galvão, que também assina a ação, nega que a restrição de bloqueio possa representar imunidade às empresas que atuam na internet, nem sustentar a absoluta inviolabilidade do conteúdo das comunicações realizadas via web.

Segundo ele, não é proporcional atingir usuários que não tenham relação com o objeto da punição.

“Não pode haver uma sanção que seja prejudicial à sociedade. Você prejudica quem comete a infração. Se a empresa ou aplicativo comete ilícito, que seja punido de outra forma e não pela prestação do serviço.”

Galvão defende a aplicação de sanções financeiras, como multa.

Para os advogados, a regulamentação do Marco Civil publicada na semana passada, que abre brecha para que teles e aplicativos não tenham que entregar à Justiça dados cadastrais de usuários quando não armazenarem essas informações, reforça o argumento para que o STF impeça o bloqueio de serviços de trocas de mensagens.

A ação pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) para impedir novas suspensões do uso do aplicativo pela Justiça até julgamento final do caso.

Fonte : Folha de S.Paulo

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

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Foi publicado o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.

O SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.

O sistema objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na redução da evasão fiscal, da corrupção e da lavagem de dinheiro, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária.

A medida traz grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes.

O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central.

Com a instituição do Sinter, esse cenário mudará substancialmente: cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos, será perfeitamente geolocalizado e se será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.

Os imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se dos bens dados em garantia.

O impacto decorrente da publicação do Decreto estende-se em outra área crítica para o Estado brasileiro: o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. A aquisição de bens em nome de “terceiros” e a compra e venda de bens por valores fictícios dificilmente são detectados, mesmo após uma longa, profunda e onerosa investigação.

O Sinter fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização as informações e a tecnologia necessária para essa detecção, com informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça, e contratos de off shore, entre outros mecanismos conhecidos de ocultação de patrimônio.

A criação do SINTER permitirá aos registradores de imóveis e ao Poder Público visualizar as feições do território, dos polígonos de contorno dos imóveis e comparar as camadas de imagem espaciais das áreas registradas (propriedade) com as das não registradas (posse).

Um sistema de gestão territorial multifinalitária como se propõe poderá ser usado para todas as áreas do governo: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, controle de áreas de risco (defesa civil), gestão de infraestrutura, planejamento, transportes, defesa nacional, indústria, agricultura e meio ambiente.

O Poder Judiciário ampliará os meios de fazer cumprir suas decisões em âmbito nacional e agilizar os processos de execução, com identificação e localização instantânea de bens sujeitos à penhora e o bloqueio de bens.

O Banco Central do Brasil, por sua vez, contará com uma ferramenta de consulta unificada em âmbito nacional das informações estatísticas, conjunturais e estruturais relativas aos mercados mobiliário e imobiliário, bem como às garantias reais constituídas em operações de crédito.

E, por fim, o Estado Brasileiro contará com mecanismo de controle e conhecimento efetivo da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros. O Sinter fornecerá a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras e a soma das áreas rurais pertencentes às pessoas de mesma nacionalidade, bem como a relação destas com as áreas de superfície dos municípios onde se localizam, dos Estados-membros ou do Distrito Federal e a do território nacional.

O resultado desse conjunto de medidas estruturantes será o fortalecimento do pacto federativo e das funções registral e fiscalizatória, bem como da melhoria do ambiente de negócios do País.
Fonte : Idg

Marco Civil da Internet é regulamentado

Marco Civil da Internet é regulamentado

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Quase dois anos após entrar em vigor, o Marco Civil da Internet foi regulamentado. A presidente Dilma Rousseff, que foi afastada temporariamente do cargo nesta quinta-feira (12), assinou o decreto ontem, quarta (11). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e começa a valer dentro de 30 dias.

Foi vetado que operadoras e empresas de internet “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”. Isso significa que, se as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, não poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais.

“Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela  comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que: [...] priorizem pacotes de  dados em razão de arranjos comerciais; ou privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico”, diz o texto.

A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil. Com ela, os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais. Mas a venda de velocidades diferentes de acesso continua valendo.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme a demanda dos clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço a todos.

O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil, entrou em vigor em 23 de maio de 2014. O projeto foi sancionado após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas.

O decreto indica procedimentos para a guarda e proteção de dados de usuários por provedores de conexão e aplicação, além de apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública.

O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar isso à autoridade que fizer a solicitação e ficará desobrigada de fornecê-los. A lei entende como dados cadastrais: filiação,  endereço;  qualificação  pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão do usuário).

A autoridade que pedir para a empresa fornecer os dados deve especificar os inndivíduos, sendo vedados pedidos coletivos genéricos.

A regulamentação trata ainda do papel do Comitê Gestor da Internet, que estabelecerá diretrizes para preservação da neutralidade.

“A discriminação ou a degradação de tráfego são medidas excepcionais, na medida em que somente poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência”, diz o decreto.

Fonte : Globo.com

 

Procure a Mediação

Procure a Mediação

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Ilan Swartzaman, do departamento jurídico da distribuidora de energia elétrica Light, destacou o investimento que a empresa vem fazendo na área desde 2010, quando foi criado um setor com advogados e assistentes sociais para mediar os conflitos com clientes e a população em geral, tão logo eles surjam. “Quando passamos a usar a mediação, reduzimos os litígios pela metade”, afirmou.

“As empresas ainda têm um longo caminho a percorrer para consolidar a mediação como principal meio de solucionar conflitos com seus consumidores, segundo a diretora jurídica para América Latina da Ericsson do Brasil, Carolina Azevedo. No entanto, algumas companhias já têm colhido bons frutos de seus investimentos na área.

O relato foi dado como exemplo em congresso promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem na sede Federação das Indústrias do Rio de Janeiro. No evento, representantes de departamentos jurídicos de grandes empresas relataram como a cultura do litígio vem sendo substituída pela do consenso no mundo empresarial.

O desembargador Cesar Cury, que coordena o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, destacou que a corte tem incentivado cada vez mais a conciliação e a mediação. Ele citou os investimentos feitos nessa área.
De acordo com o desembargador, o TJ-RJ conta atualmente com 28 centros de mediação e conciliação para solucionar conflitos — tanto os judicializados como aqueles que ainda não chegaram à Justiça. O tribunal também tem estimulado a criação de centros de mediação em comunidades.
Cury citou como exemplo o recém-instalado centro de mediação na Rocinha, que em um único dia registrou 400 atendimentos. “E vamos além: estamos firmando convênios com clubes e entidades, como a OAB e faculdades, por meio do qual oferecemos a capacitação aos profissionais indicados por essas entidades, orientamos e estimulamos o exercício da mediação”, destacou.
Regra nova

No Brasil, apesar de a mediação ser estimulada há alguns anos pelo Poder Judiciário, essa forma e solução de controvérsias entre particulares e também pelo poder público só foi regulamentada em junho do ano passado, com a edição da Lei 13.140. A norma, contudo, entrou em vigor apenas no fim de 2015.

Na avaliação de Carolina Azevedo, a mediação e a conciliação ganharam espaço justamente por causa da dificuldade do Poder Judiciário em dar respostas aos conflitos da sociedade em tempo razoável. No entanto, a maior parte da população ainda vê essa alternativa com certa descrença.
“Embora as pessoas estejam convencidas de que a mediação é a melhor saída, ainda há uma resistência. Muitas vezes, os clientes preferem deixar passar mais tempo até uma negociação. Espero que nós, como advogados, possamos contribuir para mudar isso”, destacou a especialista.
Na opinião de Gabriela Assmar, ouvidora do Icatu Seguros, alguns fatores contribuem para que a mediação não seja vista como a primeira opção. Uma delas pode decorrer de tentativas frustradas de diálogos. “Muitos nem tentam um resultado conosco. Porque tiveram uma experiência ruim com outra empresa, acham que não vamos querer ajudá-los e partem direito para o litigo”, explicou.

Segundo Gabriela, a controvérsia também pode acabar no Judiciário por que a parte acredita que a decisão judicial pode lhe ser mais vantajosa. “Geralmente é melhor começar [a mediação] no início do processo porque o conflito não se aprofundou e as pessoas podem não ter tanto interesse nele. Mas muitas pessoas precisam de um choque de realidade e um amadurecimento que só vem no decorrer do processo. Isso porque, às vezes, na fase inicial, as pessoas pensam que vão ganhar e não fazem o acordo. Mas no decorrer [da ação], as partes começam a pensar em um acordo e pedem a mediação”, ressaltou.”
Fonte : Giselle Souza ‪

Agentes comunitários de saúde poderão ganhar novos benefícios sociais e trabalhistas

Agentes comunitários de saúde poderão ganhar novos benefícios sociais e trabalhistas

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Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão ganhar novos benefícios sociais e trabalhistas.

É o que estabelece o projeto que a Comissão de Educação (CE) analisa em reunião na terça-feira (10), às 11h45.

Entre as vantagens previstas no projeto (PLC 210/2015), está a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional.

Além disso, esses cursos passariam a receber financiamento do Fundo Nacional de Saúde.

O projeto prevê ainda a preferência de atendimento para esses profissionais no programa Minha Casa Minha Vida.

Segundo o texto, os agentes e suas famílias passariam a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa habitacional do governo federal. Seriam equiparados, por exemplo, a famílias que têm pessoas com deficiência e a famílias residentes em áreas de risco.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto para aposentadoria quanto para benefícios. Pela legislação atual, esses profissionais são concursados e sua atividade segue o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda não há especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social. Outro benefício incluído pelo projeto é o direito a adicional de insalubridade.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são trabalhadores que atuam junto a suas comunidades, auxiliando o serviço de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores. Eles não precisam de formação específica na área, sendo necessário apenas que morem na comunidade atendida, passem por curso de formação e tenham ensino fundamental completo.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável ao projeto. Após votação na Comissão de Educação, a proposta seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte : Senado Federal

Norma altera usucapião

Norma altera usucapião

usucapiao

O novo Código de Processo Civil (CPC) abre a possibilidade de discussões sobre usucapião serem resolvidas em cartório e não apenas no Judiciário.

Trata-se de uma tendência, segundo a advogada Paula Tonani, para tentar evitar que todas as pendências sejam solucionadas na Justiça. “É uma evolução grande, pois ainda há muita terra irregular no país”, diz.

Porém, para a diretora de comunicação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Patrícia Ferraz, as novas regras poderão alcançar um número menor de procedimentos do que o esperado. De acordo com ela, o texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a assinatura do proprietário.

Caso não seja possível cumprir a exigência, o registrador de imóveis poderá notificar pessoalmente ou pelo correio o titular, que deverá se manifestar em 15 dias. Se não houver resposta, ficará interpretado que está discordando do processo. O caso, então, terá que ser levado à Justiça.

Em razão disso, a Anoreg encaminhou à deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), para inclusão na Medida Provisória nº 700, alterações no novo CPC em relação ao usucapião extrajudicial. A ideia é tirar as exigências que, na prática, inviabilizam a resolução em cartório.”

Fonte : Valor Econômico

Falhas do Simples Doméstico complicam vida do trabalhador

 

Falhas do Simples Doméstico complicam a vida do trabalhador

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As falhas no sistema do eSocial está transformando o Simples Doméstico — que recolhe em boleto único contribuições fiscais, previdenciárias e trabalhistas — em um verdadeiro “Complexo Doméstico”.

Os problemas dificultam a concessão do seguro-desemprego, o saque do FGTS e até pode barrar a aposentadoria dos trabalhadores domésticos.

A principal dificuldade é a falta de comunicação do eSocial com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS, o extrato previdenciário.

O governo diz que basta apresentar o boleto do eSocial no INSS, mas o recibo do Simples Doméstico ainda não traz o nome do empregado.

“O sistema está com erros e cada vez se complica mais porque não é flexível”, afirma o advogado Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Ele contou que o Comitê Gestor do eSocial vai antecipar para julho a solução do problema, embora o INSS garanta que nenhum empregado doméstico ficará sem benefício por falta de lançamento das contribuições no CNIS.

O desencontro de informações, principalmente no momento da demissão, provoca muita confusão no caso das domésticas.

A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Carli Maria dos Santos, recomenda a homologação das demissões no sindicato.

Segundo ela, desta forma será possível regularizar a situação, inclusive para permitir os saques do FGTS e do seguro-desemprego. “Já prevíamos que esse problema fosse ocorrer antes do lançamento do eSocial”, informa Carli.

A falta de sincronia entre os órgãos que estão integrados no sistema foi levantada em reuniões do Comitê Gestor, formado por representantes dos ministérios da Previdência e Trabalho e da Receita, que criou o eSocial. “O portal unifica a arrecadação e repassa os dados para a Receita, mas não foi criado dispositivo para a distribuir informações e verbas”, critica Avelino.

De acordo com ele, o problema é o nível de exigência e procedimentos que o sistema traz. “O Simples Doméstico é um Complexo Doméstico”, critica.

Os empregadores domésticos têm até hoje para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de abril. O documento passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia de atraso a partir dessa data.  O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado quando cair em fim de semana ou feriado.

Atualmente, o eSocial conta com mais de 1,4 milhão de empregadores cadastrados e emite mensalmente 1,2 milhão de guias de pagamentos.

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e amplia a proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. A proposta será apresentada hoje pelo ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto durante solenidade para comemorar o dia 1º de maio, em Brasília. O projeto de lei do Sine altera a forma de transferência de recursos federais para estados e municípios, que passa a ser automática. Hoje, o repasse é feito por meio de convênios, que necessitam ser periodicamente renovados.

A proposta organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Também fortalece a participação social com a atribuição de papel deliberativo a conselhos de Trabalho Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores) para fiscalizar a destinação dos recursos. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) terá atribuição de regulamentação e deliberação.

Fonte : O Dia

 

CPI dos Crimes Cibernéticos sugere proibição a bloqueios do WhatsApp

 

CPI dos Crimes Cibernéticos sugere proibição a bloqueios do WhatsApp

 

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, organizada pela Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, o seu relatório final.

Com 17 votos favoráveis e seis contrários, o texto tem como destaque um projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos, mas que veta que a prática seja realizada com aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

A proposta é uma resposta dos parlamentares ao recente bloqueio do WhatsApp nesta semana, determinado pela Justiça de Sergipe como resposta ao descumprimento de uma ordem que pedia à empresa informações sobre o conteúdo de mensagens de usuários que estão sendo investigados em um caso de tráfico de drogas. “A CPI não se reúne para bloquear o WhatsApp. Vamos deixar isso claro na lei”, disse o sub-relator Sandro Alex (PSD-PR), que propôs a exceção aos aplicativos de mensagens no projeto de lei na manhã desta quarta. Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou a respeito do projeto de lei proposto pela CPI.

Pelo projeto de lei proposto pela CPI, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e apps hospedados foram do País, que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. A proposta visa preencher um limbo jurídico enfrentado pelo País – aplicativos hospedados no Brasil ou com representação local já são afetados pelo Marco Civil da Internet.

Vale lembrar, no entanto, que o projeto de lei ainda terá de tramitar na Câmara dos Deputados para começar a valer. Por ter sido criado em uma CPI, o texto tramitará com regime de prioridade.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Equivalência Patrimonial

Equivalência Patrimonial

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Para os princípios contábeis, a riqueza real de uma empresa é avaliada pelo seu patrimônio líquido. Por isso, se uma empresa detém 30% do capital da outra, é correto dizer que ela detém, por direito, 30% do patrimônio líquido dessa empresa.

O método da equivalência patrimonial surgiu por meio da legislação, no entanto, está diretamente ligado aos princípios contábeis. Devem realizar obrigatoriamente a equivalência as sociedades anônimas ou as sociedades que tenham participação relevante em sociedades controladas, sociedades coligadas onde a administração da sociedade investidora seja influente, ou ainda, nos casos onde a sociedade investidora participe com 20% ou mais do capital social das sociedades coligadas.

O que é equivalência patrimonial ?

O método da equivalência patrimonial surgiu com o Decreto 1598/77 em atendimento à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). Segundo o Decreto, o contribuinte deve avaliar em cada balanço o investimento pelo valor do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada. Portanto, por meio desse método, se atualiza o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da investidora no patrimônio líquido da sociedade investida e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado.

A primeira equivalência patrimonial se aplica no momento em que o investimento realizado pela empresa investidora torna-se relevante para a empresa coligada ou controlada. Isto é, quando o valor contábil do investimento em cada sociedade coligada ou controlada for igual ou superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da sociedade investidora; ou o valor contábil no conjunto do investimento em sociedades coligadas ou controladas for igual ou superior a 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da sociedade investidora ou controladora.

Quando se faz a equivalência, é necessário que os critérios contábeis adotados pela investidora sejam os mesmos da coligada ou controlada. Se isso não ocorrer, o balanço da empresa coligada ou controlada deve sofrer alterações a fim de se eliminar as diferenças com relação aos critérios escolhidos.

Como fazer o cálculo da equivalência patrimonial ?

Após o preenchimento dos pré-requisitos para que o investimento seja feito pelo cálculo da equivalência patrimonial, parte-se então para o cálculo de fato. Para tornar o entendimento mais fácil, fizemos um exemplo simplificado:

Suponhamos que o patrimônio líquido da empresa controlada é de R$ 100.000,00, o percentual de participação é de 65% e o valor contábil do investimento é de R$ 45.000,00.

No cálculo da equivalência, temos que o investimento é de R$ 65.000,00, ou seja, 65% de R$ 100 mil. Como o valor contábil do investimento era de R$ 45 mil, para sabermos o valor da equivalência subtraímos o valor total do investimento menos o valor contábil. No presente exemplo, a equivalência, portanto, é de R$ 20.000,00.”

Fonte: Mercado Contábil

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