Termina hoje prazo para microempreendedores individuais declararem Simples Nacional

Termina hoje prazo para microempreendedores individuais declararem Simples Nacional

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano de 2015 até hoje, dia 31 de maio de 2016.

O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Ele também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um microempreendedor formal.

Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.

Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.

O manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual está disponível na internet na página da Receita Federal.

Fonte: Denise Griesinger

 

Cresce o cerco a cartórios para conter fraude no INSS

Cresce o cerco a cartórios para conter fraude no INSS

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai adotar medidas mais duras para reduzir as fraudes no pagamento de benefícios no INSS, entre elas a multa mais pesada para os cartórios que atrasarem a comunicação de mortes ao INSS.

Desta forma, o Conselho Nacional de Justiça quer evitar que segurados continuem recebendo as pensões indevidamente.

“O atraso nas comunicações de mortes ao INSS gera o pagamento indevido de benefícios e aumenta o déficit na Previdência Social”, alerta o conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, autor da proposta.

De acordo com o conselheiro, somente em São Paulo o crime de apropriação indébita previdenciária responde por 22% do total de inquéritos policiais em andamento.

A proposta de ato normativo reúne parâmetros para estabelecer multa mais alta, como o valor que foi pago indevidamente e o tempo que o cartório demorou a comunicar a morte ao INSS.

Segundo o Artigo 68 da Lei 8.212, o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro de mortes ocorridos no mês anterior.

É preciso que conste a filiação, a data e o local de nascimento do segurado que morreu para que o benefício seja suspenso.

Segundo o dispositivo, a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à multa.

“Essa proposta vem no sentido de deixar claro que as corregedorias locais têm o poder de polícia sobre os cartórios e deveriam dispor de meios para apurar eventual omissão e proceder, se assim entender necessário, com a abertura de processo administrativo disciplinar em face dos delegatários omissos”, disse o conselheiro.

Caso a proposta do CNJ seja aprovada, a medida não terá muito efeito nos cartórios do Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, a remessa de informações é feita rapidamente, informou o gerente-executivo da Gerência Centro, Flávio Souza.

O gerente orienta que os familiares comuniquem imediatamente ao INSS a morte do segurado e agendem o atendimento para requerer a pensão por morte.

“Quem sacar o benefício do segurado falecido além de ter que restituir a Previdência Social, ainda pode responder criminalmente”, alerta Flávio Souza.

Fonte : O Dia

Microsoft oferece cursos gratuitos de tecnologia

Microsoft oferece cursos gratuitos de tecnologia

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A construção de uma carreira é um caminho de aprendizado constante, pontuado pela superação de desafios, perspectivas, competição, cenários de crise e mudanças, que exige capacitação dos profissionais.

Atenta a isso, a Microsoft firmou um acordo com a Softex, entidade responsável pela gestão do programa Brasil Mais TI do governo federal, para oferecer cursos sobre tecnologia.

Inicialmente, são seis opções de conteúdos técnicos elaborados pelos profissionais da empresa para contribuir com a capacitação dos jovens para o mercado de trabalho.

Os cursos oferecidos gratuitamente pela Microsoft a princípio são : Conceitos básicos desenvolvimento de software, Fundamentos da computação em nuvem, Fundamentos da Linguagem , Fundamentos de Rede, MVA TOP 10 Recursos do Windows 10 e Office 365.

Os treinamentos são voltados para estudantes que estão iniciando a vida profissional, e representam uma oportunidade de qualificação para prepará-los ainda mais para seu primeiro emprego na área de tecnologia. Ao concluir as aulas pelo portal Brasil Mais TI, os jovens recebem certificado. A parceira se estende a longo prazo e novos cursos serão inseridos no decorrer do ano.

Segundo Richard Chaves, Diretor de Inovação da Microsoft Brasil, “nós temos um compromisso com o desenvolvimento e a competitividade do Brasil e sabemos que a Educação é o principal alicerce para avançar nesse sentido. Temos diversas iniciativas na área educacional e esta com o Brasil Mais TI reforça o nosso apoio à capacitação de jovens, preparando-os para o mercado de trabalho e incentivando-os na área da tecnologia em prol de um mundo melhor”.

“Um dos principais gargalos da indústria de software e serviços de TI é o crescente déficit de profissionais qualificados, que poderá atingir a preocupante marca de 408 mil em 2020. Um dos principais objetivos deste projeto é justamente atrair o interesse dos jovens para uma formação em uma das muitas opções disponíveis nas carreiras tecnológicas, que oferecem também salários bastante atraentes”, explica Diônes Lima, vice-presidente de operações (COO).

Reforma da Previdência só deve ir ao Congresso após setembro

Reforma da Previdência só deve ir ao Congresso após setembro

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Embora a equipe econômica sinalize que tem pressa em enviar a proposta de Reforma da Previdência ao Congresso Nacional, o presidente interino Michel Temer pretende esperar o afastamento definitivo de Dilma Rousseff, previsto para ocorrer entre agosto e setembro, para votar as novas regras do regime de aposentadoria.

Até lá, o Planalto buscará construir consensos em torno das mudanças, mas sem entrar em atrito com os senadores, que darão o veredito final sobre o processo do impeachment.

— Vamos votar a Previdência só depois do impeachment. Precisamos de musculatura maior para isso — disse um interlocutor presidencial ao GLOBO.

De forma pragmática, Michel Temer precisa, primeiro, garantir sua permanência no cargo para depois entrar em disputas com o Senado.

Além disso, o governo avalia que o próprio calendário empurrará a aprovação da reforma para o fim do segundo semestre. As Olimpíadas em agosto e, principalmente, as eleições municipais em outubro são fatos complicadores. Os deputados não vão querer votar medidas impopulares antes da disputa eleitoral, avalia uma fonte a par da discussões.

A Casa Civil está aguardando as sugestões das centrais sindicais — que se reúnem em São Paulo na próxima segunda-feira — para fechar uma proposta conjunta. No dia 3 de junho, está agendada uma reunião entre os sindicatos e o governo para discutir os temas propostos pelas entidades, a viabilidade e o impacto das medidas nas contas da Previdência.

Depois, num prazo de mais 30 dias, as autoridades responsáveis pelo assunto apresentarão ao presidente Michel Temer o modelo de reforma, com regras de transição e projeções de médio e longo prazos.

Para assegurar apoio dos parlamentares, a estratégia de Michel Temer é apresentar o texto aos líderes dos partidos da base, antes do encaminhamento ao Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já se mostrou a favor da fixação de idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria no INSS.

Também faz parte das discussões acabar, gradativamente, com a diferenciação de regras entre homens e mulheres. A intenção é que as mudanças atinjam a todos os trabalhadores ativos, com regras de transição para não prejudicar quem está próximo de se aposentar. No caso do INSS, por exemplo, em que a idade média da aposentadoria está em 54 anos, o aumento seria gradual, para 60 anos e depois 65 anos. Já no setor público, a idade mínima atual de 55 anos (mulher) e 60 (homem) também seria ampliada, visando à unificação dos regimes.

Segundo interlocutores, ainda não há uma definição se o governo seguirá em frente com a desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Essa vinculação é um fator de pressão nas contas da Previdência.
No último relatório bimestral de receitas e despesas, a equipe econômica elevou a previsão de déficit do INSS de R$ 136 bilhões para R$ 146,4 bilhões em 2016 —contra R$ 85,8 bilhões no ano passado. A previsão é que o total de despesas com benefícios alcance R$ 503,3 bilhões.

Fonte : O Globo

 

Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode modificar seu nome

Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode modificar seu nome

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Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.

Conforme a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno. Após a concessão da cidadania, então, a brasileira passou a ter documentos brasileiros e italianos com nomes diferentes.

Em razão de transtornos e dificuldades para exercer sua dupla cidadania, a brasileira moveu ação de retificação de nome para uniformizar os registros.

O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, votou pelo não acolhimento do pedido. João Otávio de Noronha destacou a “impossibilidade da alteração do nome civil em virtude da aquisição da dupla nacionalidade, face a prevalência da lei nacional em detrimento à lei alienígena, prestigiando, assim, o princípio da imutabilidade do nome”.

A maioria do colegiado, entretanto, acompanhou entendimento divergente apresentado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em seu voto, o ministro destacou não se tratar de divergência quanto à prevalência da legislação nacional em detrimento da italiana, mas de reconhecer os transtornos causados pelas documentações distintas. “Divirjo apenas no ponto relativo a imutabilidade do nome civil, no presente caso, por entender justo o motivo de uniformização dos registros da requerente”, disse Paulo de Tarso Sanseverino. Para ele, a apresentação de documentos contendo informações destoantes, além de dificultar atos da vida civil, também gera transtornos e aborrecimentos desnecessários. O ministro acrescentou que o nome anterior não deve ser suprimido dos assentamentos no cartório, devendo proceder-se apenas à averbação. Para o magistrado, a medida visa garantir a segurança jurídica, preservando os negócios jurídicos que porventura tenham sido feitos anteriormente no nome da requerente que foi alterado.

Fonte : Assessoria de Imprensa do STJ

 

 

Congresso resiste a Reforma da Previdência

Congresso resiste a Reforma da Previdência

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Considerada prioridade na gestão do presidente em exercício Michel Temer (PMDB), a Reforma da Previdência não conquistou ainda apoio do Congresso Nacional.

A alteração, proposta pela equipe do Ministro Henrique Meirelles, seria feita com cuidado. Existe a compreensão de que os trabalhadores da ativa são muito diferentes. Há os que estão perto da aposentadoria e os que entraram no mercado ontem. Assim, a proposta é adotar uma regra de transição suave para quem está perto da aposentadoria e mais dura para quem está longe.

 

Em conversa com oito dos principais partidos, a avaliação é de que, apesar de reconhecerem a necessidade da medida, nenhum dos líderes no Senado e na Câmara se comprometeu a apoiar a reforma antes de conhecer detalhes da proposta.

Nem os líderes do PMDB declaram apoio integral. “Ainda não chegou a proposta, não tem como saber se vamos apoiar”, disse o líder da bancada no Senado, Eunício Oliveira (CE). Para ele, “a proposta que vem do governo para o Congresso tem um peso maior, porque obviamente o governo terá de fazer algumas concessões. É natural que mandem uma proposta mais dura, para que se tenha no Congresso alguma parcela de negociação”.

O novo líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), diz que cada ponto precisa ser discutido exaustivamente. Apesar disso, ambos reconhecem a necessidade da medida. “Não tem como a reforma não ser feita. O País não aguenta, não vamos conseguir pagar essa conta”, diz Oliveira. “É inevitável. Se continuar do jeito que está, em dez anos ninguém mais recebe aposentadoria”, afirma Rossi.

A reportagem ouviu líderes do PMDB, PSDB, PP, PR, DEM, PTB, PSB e PT. Entre os partidos que agora compõem a base de Temer, a posição é a mesma: ninguém nega a necessidade da reforma para aliviar as contas públicas, mas, por enquanto, ninguém garante apoio integral e vários colocam em dúvida o critério da idade mínima para a aposentadoria, posição defendida pela equipe econômica.

“A reforma é absolutamente necessária, mas não conhecemos a proposta. O tema merece amplo debate. Evidente que, na situação do País, há outras medidas que precisam ser levadas na frente, uma delas é a questão da meta fiscal”, afirma o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA). Outros líderes ponderam que talvez não seja o momento ideal. “É imprescindível, mas em um momento em que as coisas começam a se estabilizar, começar com isso não é apropriado”, avalia o líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB).

O PSB demonstra restrições. “Como se trata de um governo provisório, tem de levar em consideração que, para qualquer projeto que traga divisão no Congresso, este não seria o momento mais adequado”, diz o líder no Senado, Antonio Carlos Valadares (SE).

No Senado, Humberto Costa (PT-PE), diz que ela é importante, mas não apoia a forma como querem apresentá-la. “A reforma não pode representar perda de direito para os trabalhadores e entendemos que deveria ser feita daqui a quatro anos.”

Fonte : O Estado de S.Paulo

Flexibilização da CLT entra na pauta do Governo Federal

Flexibilização da CLT entra na pauta do Governo Federal  

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Discretamente a equipe do presidente interino Michel Temer desenha uma reforma trabalhista.

O objetivo é flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir principalmente dos acordos coletivos, para aumentar a produtividade da economia e reduzir os custos dos empresários ao investir. Mas com o cuidado de manter os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição.

A proposta deve restringir as negociações coletivas à redução de jornada e de salários, ficando fora dos acordos normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.

Dessa forma, FGTS, férias, previdência social, 13º salário e licença-maternidade, entre outros, continuarão existindo obrigatoriamente, mas serão flexibilizados. Ou seja, as partes (empregadores e sindicatos da categoria) poderão negociar, por exemplo, o parcelamento do 13º e a redução do intervalo de almoço de uma para meia hora, com alguma contrapartida para os empregados. As horas gastas no transporte que contarem como jornada de trabalho — nos casos em que a empresa oferece a condução — também poderiam ser objeto de negociação.

Faz parte da proposta, ainda, a conclusão da votação do projeto que trata da terceirização pelo Congresso Nacional. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado prevê a contratação de trabalhadores terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas, o que hoje não é permitido.

— Essas são as linhas gerais da reforma, mas ainda não há uma proposta fechada. Também não existe definição de quando o texto será enviado ao Congresso. Isso vai acontecer depois dos debates com as centrais. O tema é prioridade para o governo — disse um interlocutor do Planalto.

Ele explicou que o objetivo da reforma trabalhista é reduzir riscos e custos para as empresas, que são muito elevados no país, mesmo para quem cumpre a legislação. Os investidores se queixam de que são obrigados a abrir verdadeiros escritórios de advocacias só para lidar com ações judiciais, disse.

Para vencer resistências, o governo vai insistir na tese da valorização da negociação coletiva e fugir do discurso simplista de que a reforma levará à prevalência do acordado sobre o legislado — em seu governo, Fernando Henrique Cardoso adotou esse discurso e não conseguiu aprovar as alterações. Na prática, disse uma fonte do governo, não é isso, porque os direitos básicos assegurados aos trabalhadores não poderão ser suprimidos com a mudança na lei.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), já começou a discutir o assunto com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho — defensor da flexibilização da lei trabalhista. A ideia é ampliar a todos os setores da economia acordos realizados pela Corte para algumas categorias e que preservaram direitos básicos, fazendo uma alteração na CLT.

— Capital e trabalho precisam sentar-se à mesa, porque são eles que melhor conhecem a realidade de cada um, de cada setor da economia, e, por isso, podem construir a melhor solução, principalmente nos momentos de crise, para evitar o desemprego. Precisamos modernizar a CLT para estabelecer um ambiente de diálogo e uma norma que configure a fidelidade. Isso é importante para os investidores que querem segurança nos contratos e para os trabalhadores, principalmente neste momento em que o Brasil passa por um momento delicado — disse Nogueira.

O presidente do TST reforçou :

— Penso que a melhor forma de se conseguir encontrar o ponto de equilíbrio em cada setor produtivo seria prestigiar e valorizar a negociação coletiva, permitindo que empresas e sindicatos, que mais conhecem cada segmento, estabeleçam as condições ideais ou possíveis de trabalho.

Entre os acordos de flexibilização com respaldo da Constituição, de acordo o TST, estão redução das horas de transporte, dos intervalos intrajornada, do cômputo do adicional noturno; redução do intervalo de uma hora do almoço para meia hora, nos casos em que o trabalhador permaneça no local de trabalho e, como contrapartida, possa terminar o expediente mais cedo. Atualmente, isso não é permitido e resulta em ação indenizatória na Justiça.

Gandra destacou que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), do governo do PT —que permite redução de jornada e de salário em tempos de crise —, é o maior exemplo de flexibilização da legislação trabalhista. Para o ministro, o PPE, considerado burocrático pelos empregadores e com custo para a União, que complementa parte do salário, poderia ser ampliado.

O diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, lembrou que a reforma trabalhista e a regulamentação da terceirização fazem parte da agenda do setor produtivo, entregue a Michel Temer. Ele disse acreditar que as propostas avancem diante da mudança de discurso com Michel Temer no governo. O debate em torno desses temas não pode ser ideológico, disse, e sim levar em conta o aumento da produtividade:

— Simplesmente proteger o trabalhador, esquecendo a sustentabilidade das empresas, a competitividade e a produtividade no ambiente de trabalho, você não conseguirá avançar para uma relação de trabalho mais moderna.

Segundo Alexandre Furlan, a legislação atual não favorece os acordos coletivos. Ao contrário, estimula conflitos, disse, lembrando haver milhões de ações na Justiça.

A reforma trabalhista já é alvo de iniciativas de parlamentares. A mais recente partiu do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apresentou no mês passado um projeto de lei (4.962) que altera o artigo 618 da CLT — que trata das convenções —, nos mesmos moldes da intenção do governo de Temer. A proposta está sendo avaliada pela Comissão do Trabalho, em caráter terminativo. Caso não haja recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário da Câmara, o texto, se aprovado, seguirá direto para o Senado. As audiências na Comissão já estão marcadas para o próximo dia 14. Lopes apresentou o projeto depois de conversar pessoalmente com o próprio Temer antes de este assumir o governo. O projeto tem o apoio do presidente do TST.

Os líderes das principais centrais sindicais do país já se declararam contra a reforma trabalhista.

Fonte : O Globo

 

Certificação digital passa a coletar dados biométricos

Certificação digital passa a coletar dados biométricos

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A partir desta quinta-feira, dia 19 de maio, as autoridades de registro serão obrigadas a coletar os dados biométricos no ato da validação presencial do requerente de certificado digital. A exigência é feita pelo Instituto Nacional da Informação (ITI), a autoridade certificadora raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O objetivo da medida é, com a adoção do Sistema de Identificação Biométrica, garantir mais segurança e frustrar as tentativas de fraude na certificação.
De acordo com informações da diretoria de Inclusão Digital da OAB/RJ, a nova entidade da ICP-Brasil, que é o prestador do Serviço Biométrico (PSBio), será responsável pelo armazenamento e pela verificação dos dados biométricos, pela arquitetura das informações coletadas e por como será feito o acesso às bases de dados e sobre a criptografia a ser utilizada para proteger os registros biométricos e biográficos dos titulares de certificados digitais.

Fonte : redação da Tribuna do Advogado

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016

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“O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha.

No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação.

Para ter acesso ao extrato do processamento da declaração, o contribuinte deve acessar a página do e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.

Uma vez no e-CAC, o contribuinte, além de verificar as pendências, poderá autorizar que um dispositivo móvel (celular ou tablet) obtenha informações e acompanhe o processamento de sua declaração. Assim, sempre que sua declaração for recepcionada, retificada, entrar ou sair da malha fina ou tiver crédito de restituição enviado para o banco, o dispositivo móvel cadastrado será avisado. Para isso, além do cadastramento no e-CAC, é necessário instalar e ativar o serviço no APP IRPF.”
Fonte: Receita Federal

Portaria determina que Anatel exija plano ilimitado das operadoras

Portaria determina que Anatel exija plano ilimitado das operadoras

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O Ministério das Comunicações determinou na semana passada que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exija que os provedores de internet em banda larga fixa ofereçam ao menos um plano de acesso ilimitado, sem franquia de dados consumidos.

A portaria foi assinada pelo ex-ministro André Figueiredo na edição Diário Oficial.

No texto, André Figueiredo determinou que a Anatel estabeleça “mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de Serviço de Comunicação Multimídia, a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada”.

Segundo André Figueiredo, a agência deve ainda “atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.

O texto não proíbe que as operadoras ofereçam diferentes planos limitados, como acontece com a telefonia móvel, mas determina a existência de ao menos um plano com franquia de dados ilimitada por empresa. O ministério determina ainda que a Anatel continue o debate sobre aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema.

Fonte : O Globo

 

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