Direito de Herança

Direto de Herança

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“A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões.
O patrimônio de uma pessoa falecida é dividido entre seus herdeiros, que são definidos por lei. Em primeiro lugar, vêm os descendentes, ou seja, filhos, netos e bisnetos; e o cônjuge. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos.
No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os parentes até 4º grau, ou seja, aqueles que são filhos dos tios do falecido (e não os filhos de outros primos).
É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.
A sucessão testamentária ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 do código civil). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Se o testador for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 do código civil)) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação.
- E se a pessoa não tiver herdeiros, para onde vai a herança?
Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança ficará em poder do Estado.

- O regime de bens do casamento influencia a herança do viúvo (a)
Sim. Se o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido ou herdado antes do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

- Quais são os direitos dos sogros, noras, genros, enteados?
Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

- Filhos adotivos são herdeiros
A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

- Pessoas divorciadas têm direito à herança do ex-cônjuge?
Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

- Herança na União Estável
Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão.
No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

- Imposto incide sobre herança
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago apenas quando a herança ultrapassa um determinado valor. Porém, como se trata de um tributo estadual, o valor a partir do qual é necessário pagá-lo pode variar de estado para estado. O mesmo ocorre com as regras usadas para calcular os valores a serem pagos.

- Excluídos da sucessão
Pessoas que tiverem sido autoras, co-autoras ou partícipes de determinados crimes (homídio doloso ou tentativa deste, crimes contra a honra) contra o autor da herança serão excluídas da sucessão. Veja mais detalhes no Código Civil capítulo V artigos 1.814 a 1.818.”

 

Incidência do ITD sobre valores relativos a planos de previdência tais como VGBL e PGBL

Incidência do ITD sobre valores relativos a planos de previdência tais como VGBL e PGBL

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De acordo com a nova Lei Estadual nº 7.714/15, publicada em 28.12.2015, o imposto de transmissão causa mortis passará a incidir sobre a transmissão de valores e de direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como, PGBL ou VGBL, para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a partir de 1º de julho de 2016.

A mencionada lei determina, igualmente, que as entidades de previdência passarão a ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITD. Por sua vez, a Constituição da República de 1988, no seu art. 155, estabelece que o imposto causa mortis é da competência estadual e deverá incidir sobre bens ou direitos. Sendo certo, ainda, que a alíquota não poderá ultrapassar, até o presente momento, o percentual de 8% (oito por cento), nos termos da Resolução 09/92, do Senado Federal. Voltando à Lei Estadual nº 7.174/15, a mesma determina que a base de cálculo do ITD será: a) o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou b) o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

A minha dúvida é muito simples: Qual é a natureza jurídica do PGBL ou do VGBL ?

Trata-se, segundo o art. 155, de bens ou direitos, ou modalidade de previdência privada, que seguirá os ditames da lei complementar, nos termos do art. 202, da Constituição da República de 1988? Pois, de acordo com o art. 202, da Carta Magna, “o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

A Lei Complementar é a 109/01 e, no seu art. 73, reza o seguinte: “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. (Vejam também o Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 00432.66- 23.2009.8.190000, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Relator Desembargador Fernando Fernandy Fernandes). Essa correta classificação, no que diz respeito à natureza jurídica do VGBL ou do PGBL, será fundamental, pois, à medida que consideramos o valor deixado passível de tributação, esse valor será, igualmente, considerado como bens ou direitos, leia-se, herança.

Caso assim o consideremos, no momento da estipulação do beneficiário, haverá de se observar a ordem de vocação hereditária, legítima, meação, adiantamento de legítima, entre outras questões que envolvem o direito sucessório. Na hipótese inversa, ou seja, caso seja aplicado ao VGBL ou PGBL, a legislação pertinente ao seguro, essas questões sobre direito sucessório serão irrelevantes, aplicando-se, por conseguinte, o art. 794, do Código Civil Brasileiro, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.” O que não é possível é misturarmos as duas figuras jurídicas em uma só, tal qual o ornitorrinco, um mamífero que põe ovos, ou bem é herança ou é seguro!!!

Tabeliã Fernanda Leitão - Tabeliã do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Novas regras do ITCMD

Novas regras do ITCMD

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O novo regramento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, o ITCMD, no Estado do Paraná, está disciplinado pela Lei n.º 18.573, de 2 de outubro de 2015, que entrou em vigor em janeiro deste ano, veiculando – igualmente – regras sobre o Fundo de Combate à Pobreza do Paraná e alterações na legislação do ICMS.

Há muito se cogitava a edição de uma nova legislação tratando do ITCMD, em vista das diversas lacunas e disposições vagas presentes na Lei anterior (n.º 8.927, de dezembro de 1988). E, de fato, uma legislação mais clara era importante, evitando-se casuísmos e situações semelhantes sendo tratadas de forma diversa pela Administração Tributária.

Contudo, se a Lei nº 18.573, de 2015, sana algumas dúvidas e preenche várias lacunas, traz outros tantos questionamentos. Esse texto representa uma análise inicial do novo contexto legislativo que envolve o ITCMD/PR, tributo que – em tempos de perda de arrecadação – passou a despertar certo interesse do poder público.

O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis, ou seja, sobre a transmissão pela via sucessória legítima ou testamentária, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos, tendo sua matriz constitucional no art. 155, inc. I, da Constituição Federal.

A Lei n.º 18.573, ao tratar da incidência do ITCMD, foi muito mais detalhista e literal, embora, em termos gerais, tenha mantido a mesma estrutura, até porque o arquétipo do tributo é constitucional. Em determinadas situações, todavia, incluiu expressamente hipóteses sujeitas à tributação e cuja cobrança já se fazia sob a égide da Lei n.º 8.927, de 1988, não previstas de objetivo literal na lei anterior, porque absolutamente desnecessário. Em outras passagens, foram inseridas disposições de legalidade e constitucionalidade duvidosas.

Por exemplo, há previsão expressa da incidência do imposto sobre a cessão, a desistência e a renúncia translativa, por ato gratuito, de direitos relativos a transmissões sucessórias; sobre a herança, ainda que gravada, e a doação, ainda com encargo; e, sobre o excesso de meação na dissolução de união ou de casamento ou na sucessão. Nenhuma novidade, além da literalidade do texto.

Chama atenção, contudo, dispositivo que dispõe que “a retratação do contrato de doação que já houver sido lavrado e registrado é considerada nova doação”. Ou seja, significa que uma doação não pode ser desfeita; o que se tem é uma nova doação. Certo? Duvidoso, embora esse raciocínio já fosse aplicado pela fazenda estadual.

Passou a lei a prever, outrossim, a incidência do ITCMD sobre a transmissão não onerosa de quaisquer bens, inclusive, dinheiro, joias, haver monetário, como depósitos bancários em cadernetas de poupança, quotas ou participações em fundos de ações, de renda fixa, inclusive modalidade de plano previdenciário, sejam quais forem o prazo e a forma de garantia. Trata-se, aqui, de aspecto polêmico e que, por certo, irá gerar discussões jurídicas. Isto porque os planos de previdência complementar são mantidos por entidades abertas, que instituem e operam planos de benefícios de caráter previdenciário, conforme disposto na Lei Complementar n.º 109, de 2001. E, tais planos têm a mesma natureza dos seguros de vida. Ocorre que, caracteriza-se como seguro de vida, aplica-se ao plano previdenciário o disposto no artigo 794 do Código Civil, que reza que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, “nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.

A lei deixou expresso, ainda, que não incide o ITCMD na doação de bens ou direitos, entre cônjuges, quando realizada na constância do casamento, exceto em relação ao patrimônio particular; situação óbvia.

Há previsão textual de que a “extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real, que resulte consolidação da propriedade plena” (art. 9º, inc. V, da Lei nº 18.573), está fora do campo de incidência do ITCMD, sem nenhuma ressalva. Contudo, curiosamente, extrapolando a base legal, a Resolução 1527, de 2015, faz ressalva de que não há incidência quando tributada a instituição do usufruto pelo valor total do bem ou direito.

Já o art. 10, da mencionada Lei, é uma espécie de “trava-línguas” mental.

Aludido dispositivo prevê que o ITCMD não incide em transmissão não onerosa (ou seja, gratuita) de bens e de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica; aos mesmos alienantes, na desincorporação de bens ou de direitos do patrimônio de pessoa jurídica quando decorrentes de integralização, “salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Cuida-se se situação que traz sérias dúvidas, já que, em primeiro lugar, as transmissões de bens e de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica por pagamento de capital subscrito ou decorrente de atos de incorporação ou fusão são tipicamente oneroso; pressuposto confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.276 – PE.   E, não importa se a subscrição foi feita por valor supostamente irrisório. Trata-se – ainda assim – de um ato oneroso, já que há uma “troca” do bem ou direito por participação societária.

Nessa nossa primeira análise, o art. 10 da Lei nº 18.573 (art. 4º da Resolução SEFA 1527, de 2016) causa grande estranheza, na medida em que cuida de hipóteses fora do campo de incidência do ITCMD. Fica a dúvida a respeito de quando – e em quais circunstâncias – o Fisco irá reconhecer o caráter não-oneroso do ato de subscrição de capital social ou transferência patrimonial por incorporação ou fusão, atos tipicamente onerosos.

Outra regra que chama atenção por sua legalidade questionável é a responsabilização solidária do Presidente do Órgão de Registro Público de Empresas Mercantis pelo registro de cessão não onerosa de quotas societárias, mediante alteração contratual, bem como pela averbação de transferência gratuita de ações de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima. A questão, aqui, é que o Presidente da Junta Comercial não tem qualquer competência pela realização (concretização) do ato de cessão, não podendo ser equiparado aos notários, tabeliães e escrivãs. Não é ele, pessoalmente, quem promove o arquivamento do ato societário. Sua competência funcional é meramente administrativa, não estando vinculado ao fato gerador do ITCMD. Há, assim, afronta ao art. 128, do CTN.

Outro aspecto que trazia controvérsias e embates frequentes com a Administração Tributária, sob a regência da legislação anterior, era a questão da base de cálculo, notadamente no caso de operações envolvendo quotas de capital. A nova lei aduz que “o valor patrimonial da ação, quota, participação ou título representativo do capital da sociedade será obtido no balanço patrimonial, assinado por profissional competente, e na respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Receita Federal do Brasil, relativos ao período de apuração mais próximo da data da transmissão, facultado ao fisco efetuar o levantamento de bens, de direitos e de obrigações, quando entender pelo arbitramento”. Isto é, deixa claro que deve ser tomado o valor patrimonial da quota ou ação, em detrimento do valor nominal. Não há, porém, previsão expressa quanto à hipótese de patrimônio líquido negativo.

Chama a atenção a disposição que se aplica à hipótese em que o capital da sociedade tenha sido integralizado em prazo inferior a 5 (cinco) anos, mediante incorporação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. Em tal caso, segundo a nova norma, a base de cálculo do imposto “não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens imóveis ou direitos”. Ou seja, equipara o valor patrimonial da ação ou quota social ao valor dos imóveis ou direitos que tenham sido integralizados na sociedade, sem levar em conta outros elementos. Pergunta-se: e quando a sociedade for deficitária e, mesmo considerando o valor venal de bem imóvel que compõe o capital social, o patrimônio líquido é negativo?

Por fim, nesse apertado estudo, merece, ainda, destaque as alterações nas penalidades aplicáveis do ITCMD.

Sob a vigência da Lei 8.927, de 1988, havia uma única penalidade, ao percentual de 10% sobre o valor do imposto. Pela nova tratativa, os infratores estão sujeitos às penalidades de:

  • 20% incidente sobre o imposto devido ao contribuinte que não o recolher na forma e no prazo previsto na legislação;
  • 100% sobre o imposto ocultado à tributação, no caso de sonegação de bens, de direitos e de valores; e,
  • 200% aplicável sobre o imposto que deixou de ser recolhido, no caso de dolo, fraude ou simulação, com declaração falsa que resulte em subtração do imposto.

Sob um primeiro olhar, a impressão que se tem é que aquele que declarar o imposto e recolher, porém sob uma base de cálculo menor do que a correta, poderá estar sujeito a penalidade mais gravosa do que o contribuinte que simplesmente mantém-se silente.

Enfim, como é usual, um novo regramento traz novas dúvidas e discussões.

Fonte : http://boletim.prolikadvogados.com.br/

 

É possível emitir Certificado Digital ICP-Brasil mediante procuração ?

É possível emitir Certificado Digital ICP-Brasil mediante procuração ?

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Assunto recorrente nos canais de comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, a emissão de certificados digitais mediante procuração ainda é objeto de muitos questionamentos por parte dos usuários do sistema nacional de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Conforme explica o procurador federal chefe do ITI, André Garcia, emitir certificados digitais mediante procuração só é possível para pessoas jurídicas. “Não se admite procuração para atos personalíssimos. Assim como a identidade civil tradicional só pode ser emitida com a presença física do interessado, o mesmo ocorre com o certificado digital que é uma identidade legal do cidadão brasileiro no mundo virtual”.

Segundo Garcia, o ideal seria não permitir emissões de certificados mediante procurações, mas há códigos legais, como o direito comercial e o direito civil, que admitem a possibilidade de procuração. “O intuito do ITI é o de sempre evitar quaisquer conflitos com outros ramos jurídicos. Tratamos, então, de elevar os requisitos para que a possibilidade de quaisquer prejuízos seja minimizada. Entre esses requisitos, está a necessidade de que a procuração seja lavrada em cartório perante o tabelião”, esclareceu.

Há uma necessidade anterior à lavratura da procuração. “O Estatuto ou Contrato social da pessoa jurídica que pretende emitir o certificado tem que prever expressamente a possibilidade de representação. O ato constitutivo da entidade é que estabelecerá as formas sobre a sua representação legal. Antes de providenciar a procuração é preciso verificar se a pessoa jurídica em questão pode ou não ser representada por procuração”, destaca o procurador.

Em suma, são necessárias as seguintes condições para emitir um certificado digital por meio de procuração: o estatuto ou contrato social deve prever expressamente essa possibilidade; a procuração deve ser pública, lavrada em cartório, deve conceder poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil e só pode ser utilizada até 90 dias da data
de sua lavratura.

Quer saber mais sobre assuntos jurídicos da ICP-Brasil? Acesse o manual de perguntas e respostas juridicas da ICP-Brasil no link http://www.iti.gov.br/publicacoes/manuais
Fonte : ITI

Casamento válido não impede reconhecimento de união estável

Casamento válido não impede reconhecimento de união estável

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A questão já conta com 45 acórdãos catalogados pela ferramenta Pesquisa Pronta do STJ.

É antiga a posição do tribunal em admitir o reconhecimento de união estável mesmo que ainda esteja vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, em uma clara distinção entre concubinato e união estável.

O acórdão mais recente foi publicado no último dia de 7 março e envolveu o julgamento de recurso especial que pedia o reconhecimento de união estável após o falecimento de um homem casado. O recurso foi julgado pela Quarta Turma e relatado pelo ministro Raul Araújo.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu pela existência de concubinato, pois as provas documental e testemunhal apresentadas não foram capazes de confirmar a versão de que o falecido estava separado de fato no período do alegado relacionamento estável.

A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado.

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Fonte: STJ

MPF lança aplicativo que permite fazer denúncias pelo celular

MPF lança aplicativo que permite fazer denúncias pelo celular

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) lançou na última segunda-feira (11) um aplicativo para celulares e tablets para receber denúncias de qualquer tipo de crime. O programa SAC MPF pode ser baixado de graça nas lojas virtuais dos aparelhos Apple e Android.
O objetivo do órgão é aproximar o cidadão do Ministério Público Federal (MPF), principalmente onde não há unidades físicas. O aplicativo também vai ajudar no combate a crimes eleitorais durante as eleições de outubro.
Para encaminhar uma denúncia ao MPF, o cidadão deve preencher formulário dentro do próprio aplicativo com dados pessoais, como nome, CPF e ocupação, e enviá-lo. Após o envio, é posssível acompanhar a tramitação do documento. Imagens também podem ser anexadas, como provas de acusação.
De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o aplicativo vai facilitar a atuação do Ministério Público. “Esse instrumento de trabalho serve para assegurar o contato cada vez mais direto, cada vez mais próximo, do cidadão com os agentes do Ministério Público Federal.

A potencialização da vigilância da cidadania, dos atos do Poder Público, depende do êxito das funções institutcionais conferidas pela Constituição ao Ministério Público brasileiro”. Fonte: André Richter

É possível pagar dívida tributária federal com imóvel

É possível pagar dívida tributária federal com imóvel

imoveldivida

De acordo com a Lei 13.259/2016, é possível pagar dívida tributária federal com imóvel.

É feita uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.

O objetivo do instituto é a extinção de uma dívida. Pela dação o pagamento se perfaz por meio de uma substituição, por exemplo, em vez de pagar com dinheiro, o devedor entrega um imóvel para pagar seu débito.

No campo tributário, o art. 156, XI do CTN, incluído desde 2001, prevê que extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Contudo, somente agora, 15 anos depois, para atender interesse da Fazenda Pública, de receber os seus créditos tributários e o interesse do contribuinte, de cumprir a sua obrigação, a Lei 13.259/2016 regulamentou a dação em pagamento.

Nos termos do art 4º, da mencionada lei, a dação em pagamento em imóveis, atenderá às seguintes condições: I – será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado; II – deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação.

Do teor da norma se conclui que o procedimento de avaliação do bem ofertado será judicial (passará pelo crivo do Poder Judiciário) e deve corresponder aos preços praticados no mercado considerado. Além disso, a dação deverá abarcar o valor total da dívida e, caso a avaliação do bem seja menor que o montante do débito, o contribuinte poderá pagar a diferença com dinheiro.

Essa norma beneficiará principalmente aqueles contribuintes que têm execução fiscal contra si com penhora de imóvel. Normalmente o imóvel acaba sendo arrematado em leilão por valor muito abaixo do real. Agora será possível garantir uma alienação mais equilibrada e justa pela entrega do bem ao fisco pelo valor real do imóvel.

Fonte : Tributário nos Bastidores ‪