Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial

Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial

O plenário do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Os senadores chegaram a votar uma proposta de emenda ao texto da Câmara, mas ela não foi aprovada. Assim, o projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Cartórios são as instituições mais confiáveis do Brasil de acordo com pesquisa Datafolha

Cartórios são as instituições mais confiáveis do Brasil de acordo com pesquisa Datafolha

O Instituto Datafolha realizou, no final de 2015, pesquisa junto aos usuários de cartórios de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte.

Os entrevistados elegeram os cartórios como a instituição mais confiável do Brasil, dentre todas as instituições públicas e privadas.
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A pesquisa apontou o nível de satisfação dos usuários com as atividades extrajudiciais. Na avaliação da confiança nas instituições públicas, com notas de 0 a 10, os cartórios conquistaram a primeira posição, com média 7,6, à frente, por exemplo, dos Correios. Já na comparação dos cartórios com todos os demais serviços públicos, 77% dos usuários consideraram os cartórios ótimos ou bons. A pesquisa ainda apurou que 74% dos usuários são contra alterações no sistema atual.

Ao lado desta credibilidade e qualidade, chama a atenção o resultado do relatório Doing Business, produzido pelo Banco Mundial, segundo o qual o custo de transmissão de imóveis no Brasil (gastos com escritura pública, registro e imposto Municipal) é  menor do que o praticado nos países ricos e o da média da América Latina: 3,5% Brasil (SP), 4,2% Países Ricos e 6,1% América Latina.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG BR), Rogério Portugal Bacellar, a avaliação positiva é reflexo do esforço da categoria para aprimorar o sistema extrajudicial e do perfil constitucional que ela ostenta, que compreende a gestão privada, a responsabilidade pessoal dos titulares e a fiscalização do Poder Judiciário. “Nos dedicamos constantemente ao aperfeiçoamento do sistema, investindo em gestão, capacitação e tecnologia a fim de proporcionarmos ao cidadão segurança jurídica e acesso fácil, rápido e seguro às informações e às nossas atividades”, ressalta Bacellar.

Foram entrevistados homens e mulheres com mais de 18 anos, abordados na saída dos cartórios, logo após a utilização do serviço. No total foram ouvidas 1.045 pessoas de quatro capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba) e do Distrito Federal. As abordagens ocorreram no período de 29 de outubro a 04 de novembro, em 97 cartórios, em diferentes horários e dias da semana, de forma a ser representativa da população usuária deste tipo de serviço.

A maior parcela é composta por homens, 55% têm ensino superior, com renda acima de cinco salários mínimos, e 86% faz parte da população economicamente ativa. Além disso, 57% foram ao cartório para uso próprio e 32% para uso de empresa. Dentre as categorias, os mais utilizados são os de Notas e de Registro Civil, com 44% e 39% respectivamente.

Fonte : Correio Braziliense

Uma Jornada pelo Novo CPC

Uma Jornada pelo Novo CPC

O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar hoje, 18 de abril de 2016.

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O Cartório 15 e Fernanda Leitão escolheram esta mesma data para iniciar uma jornada aos artigos relacionados aos serviços notariais. A jornada inicia hoje com uma de nossas especialidades :
A Ata Notarial como instrumento a favor da usucapião.
“A Ata Notarial é um documento formalizado por um tabelião, através do qual se com fé pública e segurança jurídica, registra algo presenciado ou constatado, de forma isenta de opinião, sem conclusão ou juízo de valor. Além disso, no caso da usucapião – uma forma originária de aquisição da propriedade, que se dá pela posse prolongada -, resume e atesta o tempo da posse de quem solicitou e de seus antecessores.

Entretanto, quando elaborada de maneira mais abrangente, a Ata Notarial pode facilitar o trabalho do juiz e do registrador e, neste sentido, representa importante instrumento para a resolução desse tipo de caso, ainda limitado por obstáculos. Neste artigo, proponho um olhar atento acerca deste recurso, que, dentro de condições ideais, serve de solução para entraves existentes no processo e no procedimento da usucapião (judicial ou extrajudicial).

Diversos profissionais do meio jurídico não acreditam que o cenário pode melhorar, embora considerem que o novo Código de Processo Civil (CPC), no seu art. 1.071, tenha aberto possibilidades de se pleitear a usucapião na via extrajudicial. Para alguns, a situação vai piorar por dois motivos: o que determina que o silêncio do titular do direito importa em discordância do mesmo quanto ao requerimento; e o fato de que os Registros Gerais de Imóveis (RGI) dificilmente vão atingir a expectativa de quem espera rapidez e pouca burocracia. Assim, à medida que os RGIs criarem uma série de exigências, surgirão inúmeras dúvidas.

Evidentemente, esse pessimismo tem fundamentos. Uma das razões é que todas as incumbências que a lei outorgou ao RGI não fazem parte da sua atividade tradicional. É como se o técnico da seleção tivesse escalado o Neymar, atacante, para ficar no lugar do David Luiz, zagueiro. Tudo indica que a coisa não vai funcionar da maneira mais eficaz, ainda que funcione de fato. Além disso, considerando um percurso de 10 anos no Congresso Nacional para atualizar o CPC e que este ainda aguarda o período para entrar em vigor, podemos sugerir que mudanças não ocorrerão tão cedo. Logo, no que tange ao instituto da usucapião, sugiro que recorramos justamente ao art. 1071, a fim de lhe atribuir eficácia.
Visando a solução de todos os impasses criados pela lei, advogados e notários devem se certificar e comprovar por meio de uma análise prévia dos documentos e da declaração das partes alguns fatos importantes, tais como o tipo da usucapião e o tamanho do imóvel. Essas informações atribuídas a uma Ata Notarial agregam valor a um pedido de usucapião, abrindo caminho com mais facilidade para a resolução de tal requerimento, tendo em vista que a Ata Notarial, como a certificação de um fato, é dotada de fé pública.

Com efeito, a Ata Notarial representaria uma análise documental de todos os requisitos visando à declaração do pedido da usucapião, sendo, também, um ato de competência dos tabeliães. Assim, a responsabilidade para que isso aconteça é de todos. Todavia, para juízes, notários e registradores, essa responsabilidade será maior, haja vista que terão uma participação direta e ativa para que a lei ganhe plena eficácia e alcance um sucesso absoluto.”
Fernanda Leitão.
Soluções Cartório 15.

Novo Código de Processo Civil passa a vigorar dia 17 de março de 2016

Novo Código de Processo Civil passa a vigorar dia 17 de março de 2016

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O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar no dia 17, já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado.

O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado.

Entre outras mudanças, o novo CPC (Lei 13.256 de 2016) busca garantir rapidez aos processos judiciais.

É o caso, por exemplo, da extinção de recursos e do aumento de multas para quem recorrer apenas para adiar decisões.

Há ainda o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais.

A versão atualizada do código é um dos 22 títulos da Livraria Virtual do Senado disponíveis em formato eletrônico. São livros que reproduzem textos legais e podem ser lidos em tablets, celulares e computadores. A edição atualizada do CPC já teve aproximadamente 5,1 mil downloads, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa, Denise Zaiden.

Além dos títulos em formato digital [e-pub] disponíveis na Livraria Virtual, há 318 publicações na Biblioteca Digital do Senado em arquivo PDF.

Também conhecidos como e-books, os livros digitais são disponibilizados no formato e-pub — abreviação de electronic publication. Trata-se de um tipo de arquivo padrão específico para e-books, criado com o objetivo de tornar o conteúdo adaptável às ­diversas plataformas.

A expectativa é de que todos os livros a serem lançados em 2016 também tenham formato digital. As exceções serão as obras em que o autor não ceder os direitos para esse tipo de versão.

— Creio que nesta semana já teremos a publicação do livro Presidencialismo no Brasil em e-book — diz Denise Zaiden, referindo-se a uma obra organizada por João Paulo M. Peixoto.

Para visualizar um texto no formato digital, é preciso instalar um leitor de e-pub no computador ou dispositivo móvel. No caso de notebooks e desktops, basta baixar um programa. Para dispositivos como celulares e tablets, é preciso baixar um aplicativo.

O formato garante ainda acessibilidade a pessoas com deficiência visual, já que o e-pub possui compatibilidade com aparelhos que contam com recursos de áudio.

Além das obras em versão digital, a Livraria do Senado conta com 309 títulos impressos, como a Constituição e o livro Marketing Social: aplicação e métricas no setor público, de Paulo Ricardo dos Santos Meira, Cristiane Pizzutti dos Santos e Douglas Pinto Mafra.

No ano passado, foram vendidos 26.952 exemplares, sendo 6.991 nos dois pontos de venda localizados no Senado, 12.639 pela internet e 7.322 em feiras de livro.

— As publicações mais procuradas nesses últimos 12 meses foram a Constituição federal, o Código de Processo Civil, o Regimento Interno do Senado e o Regimento Comum do Congresso Nacional — ­informa Denise.

O público-alvo, segundo a coordenadora, é formado principalmente por estudantes, professores ligados às áreas de Direito ou Ciências Sociais e pessoas que estudam para concursos. Ela destaca ainda os interessados em obras com teor histórico e referentes a direitos dos idosos.

Os exemplares podem ser adquiridos no site da Livraria do Senado (veja quadro abaixo) ou presencialmente, nos dois pontos de venda da Casa: um no Túnel do Tempo, que liga o edifício principal do Senado ao Anexo 2; e o outro no prédio da Gráfica do Senado, na Via N2. Ambos funcionam das 10h às 17h.

Neste mês, entre outros títulos, será publicada a Coletânea Básica Penal (5ª edição). Para abril está previsto o lançamento da legislação eleitoral atualizada.
Fonte : Senado Federal