Acessibilidade

Foto: A Lei n. 10.098/2000 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Confira a lei: http://bit.ly/1eaSigz.#Respeito #Acessibilidade #SomosIguais

A Lei n. 10.098/2000 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Confira a lei: http://bit.ly/1eaSigz.
#Respeito #Acessibilidade #SomosIguais

Pense de Novo

Foto: Pense de novo

Próximo Curso

Foto: Depois do curso de documentoscopia, o próximo curso ministrado aos funcionários do 15º Ofício de Notas EM 2014 é o de REVISÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA. Nosso objetivo é aprimorar as formas de comunicação com os clientes, tirar dúvidas surgidas após a reforma ortográfica e, sobretudo, manter vivo o estudo da nossa língua, que é o nosso instrumento de trabalho. Outros cursos estão previstos para o decorrer do ano, a fim de aperfeiçoar a formação de seus colaboradores e consequentemente garantir a excelência da prestação de serviços.

Depois do curso de documentoscopia, o próximo curso ministrado aos funcionários do 15º Ofício de Notas EM 2014 é o de REVISÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA. Nosso objetivo é aprimorar as formas de comunicação com os clientes, tirar dúvidas surgidas após a reforma ortográfica e, sobretudo, manter vivo o estudo da nossa língua, que é o nosso instrumento de trabalho. Outros cursos estão previstos para o decorrer do ano, a fim de aperfeiçoar a formação de seus colaboradores e consequentemente garantir a excelência da prestação de serviços.

Tratamento Diferenciado ao Doente de Câncer

Foto: Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais. Confira matéria especial com jurisprudências do STJ.http://bit.ly/17Eyk5v

Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais. Confira matéria especial com jurisprudências do STJ.
http://bit.ly/17Eyk5v

Exposição no CCBB

Foto: Esta obra de Picasso faz parte da próxima exposição do CCBB. E tem muitos outros artistas na Coleção de Ludwig De  07.05 a 21.07.

Em breve mais uma exposição incrível no CCBB/RJ, aqui pertinho do 15º Ofício de Notas – Cartório 15.

Esta obra de Picasso faz parte da próxima exposição do CCBB. E tem muitos outros artistas na Coleção de Ludwig De 07.05 a 21.07. — com Sara Noemia e outras 2 pessoas.

Idoso em união estável pode doar bens antes de casamento

O homem com mais de 60 anos que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens pode fazer doação de imóvel à mulher, antes do matrimônio, se vivia com ela em união estável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de que uma viúva fique com um imóvel no interior de Santa Catarina.

logoEla ganhou a propriedade quatro dias antes de se casar, em 1978. Os filhos do marido consideravam nula a doação, já que o pai tinha 66 anos na época e, conforme o Código Civil de 1916, estaria impedido de fazer doações antenupciais. A proibição deixou de existir com o código de 2002, mas os filhos consideraram que a doação feita dias antes do casamento e antes da mudança na lei representou “clara tentativa de burla” ao regime da separação obrigatória de bens.

Já a viúva defendeu a validade do negócio, pois vivia com o marido “sob o manto do casamento eclesiástico desde 1970 até 1978” e o bem não ultrapassava a parte disponível do doador. Mesmo assim, o tribunal de origem considerou a doação nula. “Se é certo que os sexagenários só poderiam se casar sob o regime da separação absoluta, por imposição do referido artigo 258 [do Código Civil de 1916], também é certo que o concubino, com essa idade, não poderia doar bens seus à amásia, sob pena de ludibriar a lei”, disse o acórdão.

No STJ, porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora, votou por afastar a nulidade da doação. Segundo ela, a proibição para sexagenários ou quinquagenárias tinha como intenção evitar que o cônjuge mais novo impusesse, como condição para se casar, a transferência de patrimônio. No caso concreto, a ministra avaliou que não houve caráter impositivo, pois o casamento civil ratificou uma situação vivida há oito anos pelo casal, quando o homem ainda tinha 58 anos de idade.

Andrighi acabou mantendo nula a doação de outro imóvel à mesma viúva. Isso porque o acórdão apontava irregularidade na formalização da escritura pública e intenção adversa do doador, já que o testamento dele dizia que o bem seria apenas um usufruto vitalício à mulher. A ministra considerou que, para alterar as conclusões do tribunal, seria necessário o reexame dos fatos, o que é vedado. O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

Fonte: Conjur

Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação, já que o condomínio entre o marido falecido e os irmãos foi constituído antes do óbito.

logoPara a relatora, a formação do direito real de habitação tem o propósito de aplicar o princípio da solidariedade familiar. Contudo, não há elos de solidariedade entre um cônjuge e os parentes do outro. Esse vínculo é apenas de afinidade, que se extingue, à exceção da linha reta, com a dissolução do casamento.

Nesse contexto, a ministra Nancy Andrighi expôs em seu voto a falta de razoabilidade em conceder o direito de habitação ao cônjuge sobrevivente, como fez o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em acórdão que motivou o recurso ao STJ.

Ela justifica sua posição na preexistência do condomínio formado pelos irmãos. Não fosse assim, a Justiça estaria admitindo o direito real de habitação sobre imóvel de terceiros, principalmente quando se observa que o falecido detinha fração minoritária do bem.

Direito real de habitação

A Turma entendeu que o posicionamento do TJSE acerca do alcance do direito real de habitação não está em harmonia com a melhor interpretação do parágrafo 2º do artigo 1.611 do Código Civil – que estabelece o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal, desde que o imóvel em questão seja o único bem dessa natureza a inventariar.

A Quarta Turma já se posicionou em caso semelhante, no qual verificou que não há direito real de habitação se o imóvel em que os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de irmãos.

Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso para reformar a decisão do TJSE e julgar procedente o pedido inicial feito pelos irmãos e herdeiros do falecido, para que a viúva entregue o imóvel, sob pena de imissão compulsória, exatamente como determinou a sentença em primeiro grau.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1184492

Fonte: Site do STJ

Sistema de Gestão de Qualidade – ABNT

Foto: O 15º Ofício de Notas tem seu Sistema de Gestão de Qualidade certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).através do selo ISO 9001:2008. Venha conferir os altos padrões de qualidade dos nossos serviços.

O 15º Ofício de Notas tem seu Sistema de Gestão de Qualidade certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
através do selo ISO 9001:2008. Venha conferir os altos padrões de qualidade dos nossos serviços.

Sucessão Legítima

Foto: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.Confira o Código Civil na íntegra: http://bit.ly/1hBawae.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.
Confira o Código Civil na íntegra: http://bit.ly/1hBawae.

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