Guarda Compartilhada

Foto: Conheça a Lei n. 11.698/2008 que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada: http://bit.ly/1nJz5EC

Conheça a Lei n. 11.698/2008 que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada: http://bit.ly/1nJz5EC

Democracia

Foto: A democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. Liberdade individual, igualdade, direito ao voto e educação são algumas das características de uma democracia. #Brasil #Democracia #Igualdade #DireitosIguais

A democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. Liberdade individual, igualdade, direito ao voto e educação são algumas das características de uma democracia. #Brasil #Democracia #Igualdade #DireitosIguais

Fux suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet

Foto: Ministro suspende  a necessidade de pagamento de ICMS nos Estados de destino nos casos em que o consumidor adquire mercadoria pela internet de outras unidades da Federação. http://bit.ly/1l1Dtz1

O ministro Fux concedeu liminar suspendendo eficácia do Protocolo ICMS 21, do Confaz, que exigia pagamento de ICMS nos Estados de destino nos casos em que o consumidor adquire mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.

A norma foi assinada pelos Estados de AL, AC, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PB, PE, PI, RN, RR, RO, SE e pelo DF, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os Estados mais industrializados, onde estão localizadas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.

O ministro Fux afirma que os Estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”.

Ao deferir a liminar, o ministro salientou haver relatos de que os Estados subscritores do Protocolo ICMS 21/11 estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática, o que seria “mecanismo coercitivo de pagamento do tributo”.

Fux considerou que o caso impõe a modulação dos efeitos do provimento cautelar para que tenha eficácia ex-tunc (efeitos retroativos) em razão da segurança jurídica e relevante interesse social. A liminar será submetida ao plenário do STF.

Selo Eletrônico de Fiscalização Extrajudicial

A partir de 10 de março de 2014, passará a vigorar no Rio de Janeiro, o Selo Eletrônico de Fiscalização Extrajudicial, em substituição aos selos físicos atualmente utilizados.
O Selo Eletrônico permitirá aprimorar o monitoramento e a fiscalização exercida pela Corregedoria, garantindo à população mais eficácia e segurança quanto aos atos praticados pelos cartórios.

“NÃO É O SELO QUE CONFERE AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO E SIM O TRABALHO DO TABELIÃO E OFICIAL REGISTRADOR”
Dr.Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

O selo de fiscalização em papel será substituído pelo eletrônico a partir do dia 10 de março. O projeto foi apresentado aos responsáveis de todos os cartórios extrajudiciais do estado em um encontro promovido pela Corregedoria Geral da Justiça e Associação dos Notários e Registradores – ANOREG/RJ, no dia 18 de fevereiro.

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Valmir de Oliveira Silva, deu as boas vindas aos tabeliães que lotaram o auditório, e aos que assistiam pelo sistema de vídeo conferência em outras localidades do estado. “O selo eletrônico vai possibilitar mais eficiência na fiscalização e será um ganho não só para a Corregedoria e Tribunal de Justiça, mas também para os próprios usuários”. A Presidente do TJRJ, Desembargadora Leila Mariano, considerou ser um dia histórico para o Tribunal de Justiça e parabenizou a equipe envolvida e o Corregedor pela magnitude do projeto. “Foi uma equipe que teve a ousadia do pensar, do querer e a eficiência do fazer acontecer”, disse a Presidente que considerou o projeto um marco na administração do atual Corregedor.

O Juiz Auxiliar da CGJ à frente do projeto, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, explicou que o selo em papel estava incompatível com o momento atual da sociedade, moderna e tecnológica. “Hoje precisamos de sistemas que sejam interligados, ágeis e dinâmicos e é isso que o Selo Eletrônico propõe”. Ele explicou que os selos físicos envolviam uma utilização complexa, onerosa de controle de estoque, logística de confecção, distribuição de selos e cancelamento em casos de extravio. “Hoje o procedimento foi radicalmente facilitado, simplificado e barateado”. Ressaltou que o selo não tem o propósito de substituir a fé pública do oficial registrador ou tabelião. “Não é o selo que confere autenticidade ao documento e sim o trabalho do tabelião e oficial registrador”. Disse também “estamos mudando a filosofia pela qual os serviços extrajudiciais serão prestados. Além da nossa atividade fim que é a prestação jurisdicional sabemos como é importante para a segurança das relações jurídicas e para todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro a eficiência na prestação dos serviços notariais e registrais. Sistema eficiente para o Tribunal em termos de controle e para os cartórios em termos de operação”.

Segundo o Diretor da Diretoria de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais – DGFEX, Marcelo El-Jaick, a nova ferramenta abrirá portas para uma nova era e para novas demandas que já começaram a ser idealizadas como certidões online, transmissão dos atos extrajudiciais e assinaturas digitais. Informou aos presentes que em caso de dúvidas poderão ligar para um callcenter ou acessar o manual com perguntas e respostas no site da CGJ.

O Presidente da Associação dos Notários e Registradores – ANOREG/RJ, Carlos Firmo, encerrou o encontro, dizendo “o projeto possibilitará que os serviços sejam prestados com mais rapidez, eficiência e credibilidade. Aos notários e registradores fica a missão de colocar o projeto em prática e fazer dele um sucesso, superando os obstáculos com comprometimento”.

Saiba mais sobre o novo selo

O projeto foi desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ através da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais, DGFEX. O Ato Executivo Conjunto nº 02/2014 que regulamenta a nova ferramenta foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13 de janeiro e assinado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano, e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado, Desembargador Valmir de Oliveira Silva.

O Selo Eletrônico de Fiscalização tem como principal objetivo o controle das práticas dos atos extrajudiciais e o respectivo recolhimento dos acréscimos legais destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Será obrigatória a afixação do selo eletrônico de fiscalização em todos os atos extrajudiciais que venham a ser praticados, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça regulamentar a forma de selagem, bem como eventuais hipóteses excepcionais que possam surgir. O selo de fiscalização eletrônico possui sua identidade firmada pela combinação alfanumérica do seu código e por uma sequência aleatória de três letras. O prazo para a transmissão dos atos será contado em dias corridos, excluindo-se o dia da prática do ato e incluindo-se o de vencimento. Os registros de nascimento e óbito e a certidões referentes a estes registros contarão com um prazo de dois dias para a transmissão dos atos. Os demais atos extrajudiciais terão um prazo de quatro dias.

A iniciativa beneficiará não só os cartórios como os cidadãos. A principal vantagem será a confiabilidade e segurança do serviço. O selo eletrônico não pode ser adulterado ou furtado sendo ainda possível que o usuário verifique a autenticidade do selo através do site do TJRJ. Outros aspectos positivos da nova tecnologia são: celeridade, melhoria na fiscalização e modernização dos serviços que os cartórios prestam à população, economia de papel e maior eficácia no recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, além de possibilitar que os cartórios emitam documentos digitais.

Portabilidade

Foto: A portabilidade numérica permite ao cliente de serviços de telefonia fixa e móvel manter o número do telefone a ele designado, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado. Segundo a Anatel, as operadoras que receberão os novos clientes podem cobrar, no máximo, R$ 4 pela migração. Confira o regulamento da Anatel: http://bit.ly/1bmd6jW.

A portabilidade numérica permite ao cliente de serviços de telefonia fixa e móvel manter o número do telefone a ele designado, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado. Segundo a Anatel, as operadoras que receberão os novos clientes podem cobrar, no máximo, R$ 4 pela migração. Confira o regulamento da Anatel: http://bit.ly/1bmd6jW.

Em qual Cartório no Rio de Janeiro você tem firma ?

fevereiro 13, 2014 por · Comments
Categoria: Abertura de Firma 

Pesquisa de Reconhecimento de Firma no Rio de Janeiro

O cartório 15 fica localizado no Centro da Cidade no Rio de Janeiro RJ mas você também pode fazer a pesquisa através do nosso site para saber se uma pessoa tem ou não firma reconhecida.

Lei Anticorrupção

Foto: "As empresas já estão procurando entender como deverão se comportar em relação às novas determinações". Na opinião do especialista Luiz Navarro, é grande a expectativa em torno do decreto que vai regulamentar a lei. http://bit.ly/1mWNmKW

“As empresas já estão procurando entender como deverão se comportar em relação às novas determinações”. Na opinião do especialista Luiz Navarro, é grande a expectativa em torno do decreto que vai regulamentar a lei. http://bit.ly/1mWNmKW

Inventário Extrajudicial

Foto: Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo http://goo.gl/v2cVid

Veja como é fácil, prático e rápido optar pelo inventário extrajudicial! Consulte o 15º Ofício de Notas – Cartório 15 e desburocratize o trâmite.

Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo http://goo.gl/v2cVid

Democracia

Foto: A democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. Liberdade individual, igualdade, direito ao voto e educação são algumas das características de uma democracia. #Brasil #Democracia #Igualdade #DireitosIguais

A democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. Liberdade individual, igualdade, direito ao voto e educação são algumas das características de uma democracia. #Brasil #Democracia #Igualdade #DireitosIguais

Guarda Compartilhada

Foto: Conheça a Lei n. 11.698/2008 que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada: http://bit.ly/1nJz5EC

Conheça a Lei n. 11.698/2008 que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada: http://bit.ly/1nJz5EC

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