Certificado Digital

  Os certificados digitais são uma espécie de carteira de identidade eletrônica, que permitem a sua identificação no mundo digital. Utilizando um certificado digital, você poderá assinar digitalmente, com segurança, os documentos eletrônicos.

O 15º Ofício de Notas está habilitado para o serviço de validação de CERTIFICADO DIGITAL .

Adquira o seu Certificado Digital e, em seguida, agende conosco, através do site www.acnotarial.com.br ou www.acbr.org.br , um horário para a validação presencial em Cartório ou em domicilio, mediante visita dos nossos funcionários habilitados (IT 15° Tab. do Rio de Janeiro).

Contamos com funcionários treinados e dependências reservadas para a prestação deste serviço, a fim de lhe garantir a segurança e o conforto necessário.

Para maiores informações acessar www.acbr.org.br ou www.acnotarial.com.br

Agora entenda o que é o CERTIFICADO DIGITAL E OS BENEFÍCIOS PARA A SUA VIDA:

 

1.      O que é certificado digital?

O Certificado Digital funciona como uma espécie de carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação em rede de computadores. Um documento eletrônico que foi assinado digitalmente por meio de certificado digital tem garantia de autenticidade, de origem e de autoria, de integridade de conteúdo, de confidencialidade e de irretratabilidade, ou seja, de que a transação, depois de efetuada, não pode ser negada por nenhuma das partes.

A certificação digital é um tipo de tecnologia de identificação que permite que transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas de forma a evitar que ocorram adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude.

Um Certificado Digital contém as seguintes informações:

– Seu nome e endereço de e-mail;

– A validade do Certificado Digital;

– O nome da Autoridade Certificadora (AC) que emitiu seu Certificado Digital;

– O número de série do Certificado Digital;

– A assinatura digital da Autoridade Certificadora (AC).

 

2.      Por que eu preciso de um certificado digital?

O potencial das oportunidades de negócios e de serviços oferecidos pela Internet é enorme. Nas operações bancárias, em compras via internet e em outros serviços virtuais, a segurança continua sendo a grande preocupação. O controle de acesso através de uma simples senha não é mais adequado. Controlar o acesso por meio de algo que só você conhece e possui como o certificado digital, é muito mais seguro. Mais e mais companhias que fazem negócios na internet estão acordando para esta realidade e requerendo o uso de certificados digitais para seus clientes fornecendo aos consumidores virtuais, a garantia que estão tratando com um negócio legítimo. O uso de um certificado digital atesta a integridade do negócio.

Hoje já são inúmeros os serviços disponibilizados digitalmente por instituições financeiras e por órgãos governamentais, que só podem ser acessados digitalmente (e-cpf e e-cnpj). Isto sem falar em serviços essenciais ao funcionamento das empresas, que estão por imposição governamental se tornando eletrônicos e que exigirão que toda empresa tenha o certificado digital (e-cnpj), como a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Eletrônica, Declaração de Lucro Presumido (para as empresas que atuam nesse sistema) dentre outras aplicações.

 

3.      Como solicitar o certificado?

O procedimento é mais simples e mais rápido do que se pode imaginar.

1-      Acesse : http:// www.acnotarial.com.br

2-      No canto superior direito, clique em COMPRA RÁPIDA;

3-      Escolha entre E-CPF, E-CNPJ ou CONECTIVIDADE SOCIAL e efetue a compra.

4-      Vá até > PONTOS DE ATENDIMENTO >RIO DE JANEIRO>

e-CNPJ

 

5-      Pronto. Em seguida, basta nos fazer uma rápida visita e sair com o seu CERTIFICADO DIGITAL na hora. Ao final do processo de validação, você assinará o Termo de Titularidade perante o Agente de Validação.

 

4.      É obrigatória a presença do cliente para emissão do certificado?

O certificado só é emitido com a presença física do titular quando for pessoa física e do(s) representante(s) legal (is) constante (s) no ato constitutivo da sociedade e do responsável pelo o uso do certificado, quando se tratar de pessoa jurídica.

 

5.       Qual a documentação necessária para obter um certificado digital?

Documentos para Identificação de Pessoa Física:
– Cédula de Identidade, se brasileiro
– Carteira Nacional de Estrangeiro, se estrangeiro domiciliado no Brasil
– Passaporte, se Estrangeiro não domiciliado no Brasil
– Comprovante de residência (emitido a no máximo 3 meses)
– Mais um Documento Oficial com fotografia, no caso de certificado do tipos A4 e S4
– Titulo de Eleitor (opcional)
– PIS/PASEP (opcional)

Documentos para Identificação de Pessoa Jurídica:
No caso de emissão de certificados para Pessoa Jurídica, será designada pessoa física como responsável pelo certificado, que será a detentora da chave privada.
1) Relativo à Pessoa Jurídica:
a) se pessoa jurídica criada ou autorizada, a sua criação por lei:
– cópia do ato constitutivo
– CNPJ
b) se entidade privada:
– ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente (com todas as alterações ou consolidado)
– documento de eleição de seus administradores, quando aplicável
2) Relativos à sua habilitação fiscal
– prova de inscrição no CNPJ ou
– prova de inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI)

ENVIAR DOCUMENTAÇÃO POR EMAIL

 

6.      Quais são os tipos de certificado digital?

e-CPF

É o documento de identificação para pessoas físicas em transações eletrônicas. Com ele, é possível assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, fazer a autenticação em sites, realizar serviços junto à Receita Federal, como entrega de declarações via internet, acesso ao e-CAC, consultar e atualizar seu cadastro como contribuinte pessoa física, recuperar informações sobre seu histórico de declarações e verificar a sua situação como contribuinte. Além disso, você pode obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários eletronicamente, com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento da Receita Federal.

 

e-CPF simples

Apresenta as mesmas características do e-CPF, mas foi desenvolvido especialmente para os responsáveis titulares de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) que desejam realizar transações eletrônicas, já que desde o dia 30 de maio de 2008, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), pertencentes ou não ao Regime Tributário Simples, podem utilizar o Certificado Digital para desburocratizar processos e simplificar procedimentos, possibilitando a redução dos gastos administrativos.

 

e-CNPJ

É o documento de identificação para empresas que necessitam realizar transações eletrônicas. Com ele, é possível assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, fazer a autenticação em sites, realizar serviços junto à Receita Federal, tais como consultas, atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da internet, com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento da Receita Federal. O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal, funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ.

 

e-CNPJ simples

Apresenta as mesmas características do e-CNPJ, mas foi desenvolvido especialmente para os responsáveis titulares de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) que desejam realizar transações eletrônicas.

 

 

NF-e +

Criado especialmente para emitir notas fiscais eletrônicas (garantindo a sua conformidade legal) e atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento de NF-e.

 

CT-e +

Certificado Digital para Conhecimento de Transporte Eletrônico, para empresas que possuem frotas para transporte de cargas. Todos os modais devem utilizar o CT-e: aéreo, rodoviário, aquaviário, ferroviário e dutoviário.

 

 

Servidor

Garante a segurança das informações inseridas em sites de internet por meio de criptografia avançada e identifica de forma inequívoca a empresa que é responsável pelo site. É um elo de confiança entre o usuário e a empresa, garantindo a credibilidade e a autenticidade do website. Além disso, conta com a segurança jurídica garantida pela ICP-Brasil.

 

7.      Quais são os tipos de dispositivos criptográficos para armazenar o seu certificado digital?

 

Token
O token é um dispositivo criptográfico com interface USB que facilita a portabilidade do Certificado Digital.

 

 

Smartcard
O SmartCard é um dispositivo que contém um chip criptográfico, que garante a inviolabilidade do seu Certificado Digital. O formato de cartão facilita a portabilidade, mas é necessário utilizar a leitora de SmartCards para utilizá-lo na maioria dos computadores atualmente.

 

Leitora
A leitora de SmartCard é um hardware com interface USB de fácil instalação a utilização. Ela serve de interface entre o SmartCard criptográfico em que o Certificado Digital é instalado e os computadores dotados com porta USB.

Planejamento Sucessório

Profissionalismo, Harmonia e Proteção pra você e sua Família.

Sabemos que muitos não consideram o tema da sucessão e da herança dos mais agradáveis a serem tratados, pois muitos o associam com a própria morte e com isso, prolongam ao máximo a adoção de providências de suma importância.

A verdade é que o fato de planejar o seu futuro e o de sua família não pode ser encarado de forma negativa. Ao contrário, após uma vida de dedicação ao trabalho, é natural que se queira usufruir, com tranquilidade, dos frutos colhidos, bem como destiná-los de forma segura a quem se deseja.

Enganam-se, contudo, os que pensam que apenas os idosos e os mais abastados devem se preocupar com seu planejamento sucessório.

O planejamento sucessório beneficia a todos aqueles que têm um patrimônio ou interesses a zelar e visa justamente a protegê-los e perpetuá-los, evitando-se sua descontinuidade por desconhecimento dos beneficiários, bem como se prevenindo eventuais conflitos familiares.

Agende uma reunião com nossos profissionais habilitados, entenda o que é um planejamento sucessório, como deve ser feito e como proteger a sua família.

É muito mais fácil do que se imagina e os benefícios colhidos ainda em vida.

Antecipe-se aos fatos e garanta a tranquilidade, a harmonia e a proteção para você e a sua família!

Arbitragem, Fique Atento!

Foto: A lei n. 9.307 de 1996 dispõe sobre a arbitragem, um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário que privilegia o sigilo, a flexibilidade, a proximidade e a maior participação das partes. Muitas empresas recorrem à essa prática para acelerar a resolução do litígio. Porém, algumas convocam o cidadão para comparecer às câmaras de arbitragem sem consultá-los. Fique atento! A arbitragem só funciona se for combinada previamente com ambas as partes. Leia a íntegra da lei: http://bit.ly/L5LzqR

A lei n. 9.307 de 1996 dispõe sobre a arbitragem, um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário que privilegia o sigilo, a flexibilidade, a proximidade e a maior participação das partes. Muitas empresas recorrem à essa prática para acelerar a resolução do litígio. Porém, algumas convocam o cidadão para comparecer às câmaras de arbitragem sem consultá-los. Fique atento! A arbitragem só funciona se for combinada previamente com ambas as partes. Leia a íntegra da lei: http://bit.ly/L5LzqR

App do 15º Ofício de Notas

Foto: Já baixaram o App do  15º Ofício de Notas - Cartório 15 no celular?Consulte todos os serviços notariais disponíveis, de forma rápida e sem burocracia.Consulte nossos serviços online e faça imediatamente o pedido de uma procuração ou testamento pelo aplicativo.Consulte pelo aplicativo se uma determinada pessoa tem firma depositada ou se um tabelião ou escrevente tem sinal público depositado em nosso cartório.Acesse diretamente a página do Fale Conosco e tire suas dúvidas.Visualize o mapa a localização do Cartório e saiba como chegar em nosso sede e filial de onde você estiver.Ligue com facilidade para nós, se preferir.Acesse nosso facebook.Fique por dentro de notícias jurídicas, imobiliárias e notariais que podem mudar a sua vida.

Já baixaram o App do 15º Ofício de Notas – Cartório 15 no celular?
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Testamento Vital

No último dia 31 de agosto de 2012, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece os critérios para que qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente – possa definir junto ao seu médico quais os limites de procedimentos terapêuticos na fase terminal, em especial sobre o uso de tratamentos considerados invasivos ou dolorosos, em casos clínicos nos quais não exista qualquer possibilidade de recuperação.
Sob o nome formal de diretiva antecipada de vontade, mas já conhecido como testamento vital, trata-se, em verdade, de uma escritura declaratória, em que o interessado manifesta, de forma antecipada e expressa, sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestá-la, em virtude de acidente ou doença grave, o que permitirá que a equipe médica que o atende tenha o suporte legal e ético para cumprir essa orientação.
Assim, aquele que optar pelo registro de sua diretiva antecipada de vontade poderá definir, com a ajuda de seu médico, os procedimentos aos quais não quer ser submetido em caso de terminalidade da vida ou, se considerar necessário, poderá nomear um representante legal para garantir o cumprimento de sua vontade expressa ou por ele definir os procedimentos a que será submetido, em caso de o próprio não poder se manifestar.
A diretiva antecipada de vontade está diretamente relacionada à possibilidade da ortotanásia (morte sem sofrimento), prática validada pelo CFM na Resolução 1.805/2006, e que não configura eutanásia, que significa a abreviação da vida ou morte por vontade do próprio doente.
Nesse contexto, o 15º Ofício de Notas informa que está apto a auxiliar os clientes que tenham interesse em determinar, através de escritura pública declaratória, as diretivas antecipadas de vontade quanto a futuros tratamentos médicos, nas hipóteses previstas na Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), garantindo, assim, a soberania de sua vontade, mesmo quando não puderem expressá-la, sem contestações de terceiros.

Fernanda Leitão

 

Premiação

TROFÉU DIAMANTE em qualidade para o 15º Ofício de Notas – Cartório 15 na premiação do PQTA – Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR 2013.
Foto: TROFÉU DIAMANTE em qualidade para o 15º Ofício de Notas - Cartório 15 na premiação do PQTA - Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR 2013.

União Poliafetiva. Por que não?

Por Fernanda de Freitas Leitão – Tabeliã titular do 15º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro.

Há pouco tempo, deparamo-nos com uma notícia na capa do Jornal “O Globo”, que, acredito, chocou a quase todos, senhores, jovens, gays… A bombástica notícia dizia o seguinte:

Cartório de São Paulo registra união estável de três pessoas.” 1

Comecei a indagar-me: por que esse tipo de notícia, em pleno século XXI, ainda causa tanto furor, tanta indignação e tanta repulsa na nossa sociedade? Moral cristã? Medo do novo?

Na verdade, nada permitiu que essas uniões acontecessem. Não as inventamos, elas simplesmente sempre existiram na nossa sociedade; no entanto, não existia a visibilidade que essa união poliafetiva, formalizada por meio de escritura pública, em Tupã, está tendo, pois, nesse caso, a referida união foi expressa e lavrada em cartório e saiu publicada na primeira página de um jornal de altíssima circulação.

Infelizmente, eu não tive a oportunidade de ler, tampouco fui procurada para lavrar a controvertida escritura. Mas, basicamente, o que eu posso dizer-lhes, é que o instrumento público lavrado em Tupã nada mais fez do que determinar regras patrimoniais e de conduta, estabelecendo entre os participantes uma sociedade de fato, rogando, inclusive, pelo seu reconhecimento futuro como uma entidade familiar.

O Direito de Família, após a promulgação da Constituição da República, de 1988, está vivendo um momento de grande efervescência, houve uma séria e profunda mudança de paradigma. Antes da Constituição de 1988, o Direito protegia a instituição casamento (art. 175, EC 1/69), desconhecendo os demais tipos de uniões, mesmo a união estável homem/mulher. Após o advento da nova Constituição, o princípio norteador do Direito de Família passou a ser o AFETO.

Basta dizer que, hoje em dia, a nossa legislação e o nosso Judiciário entendem como entidade familiar a família monoparental, a família anaparental, a família mosaico, a família unipessoal (decisão do STJ), a união estável, agora, depois da decisão histórica do STF, sem mais distinção entre homo e hétero, filiação

por afetividade, entre outras. Ou seja, a base mestre dessas relações deverá ser o afeto.

No meu entendimento, qualquer grupo poderia fazer uma união como esta – i.e., um homem e duas mulheres, uma mulher e dois homens, três homens, três mulheres -, desde que respeitados alguns pressupostos contidos no art. 1.723, do nosso Código Civil, como, por exemplo: ser pública, ser contínua, ser duradoura (não há limite temporal), apresentar objetivo de constituir família, não apresentar impedimentos matrimoniais, contidos no art. 1.521 (e.g., ascendente não pode se casar com descendente), também do Código Civil.

Agora lhes pergunto: por que não reconhecer a união poliafetiva como uma nova forma de entidade familiar, se estão presentes todos os pressupostos para isso? Afetividade, relação duradoura, respeito recíproco, objetivo de constituir família, nenhum impedimento previsto no art. 1.521, do Código Civil. Existe alguma lei que proíba?

Definitivamente não. Não há nenhuma lei que proíba esse tipo de união. Além disso, cumpre, também, destacar que, no âmbito do direito privado, o que não é vedado, é permitido.

E agora? Como se posicionará o Supremo Tribunal Federal depois que concedeu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar? Pois os fundamentos que deram ensejo ao festejado acórdão são exatamente os mesmos (ubi eadem ratio ibi idem ius).

Vejamos, então, de forma sucinta, os fundamentos da histórica decisão: a) proibição da discriminação (homem/mulher, orientação sexual); b) direitos fundamentais do indivíduo, autonomia da vontade; c) proibição do preconceito; d) silêncio normativo – norma geral negativa – segundo o qual, o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido; e) princípio da dignidade da pessoa humana (direito à busca da felicidade e direito à liberdade sexual); f) interpretação não reducionista ou ortodoxa do conceito de família; g) interpretação do art. 1.723, do Código Civil, conforme a Constituição da República.

Apesar de me considerar uma pessoa extremamente otimista, tenho a convicção de que, neste primeiro momento, o nosso Judiciário não reconhecerá a união poliafetiva como entidade familiar, mas, tão somente, como uma sociedade de fato.

Aliás, a teoria da sociedade de fato, desde os primórdios, foi largamente utilizada para dirimir os conflitos de família. A princípio, a união estável

homem/mulher não era concebida como uma entidade familiar. E como decidiam os julgadores? Decidiam exatamente com fundamento na teoria da sociedade de fato, formação de patrimônio comum e com posterior divisão, vedando o enriquecimento ilícito, com a aplicação da vetusta Súmula 380, do STF. Essas ações eram direcionadas às Varas Cíveis.

Essa mesma teoria foi aplicada às uniões estáveis homoafetivas, quando também ainda não eram reconhecidas como entidade familiar, aplicando-se-lhes idêntico tratamento.

Não tenho dúvida de que a união poliafetiva percorrerá esse mesmo árduo e longo caminho, até alcançar o seu reconhecimento como entidade familiar, que, a meu ver, será inevitável.

O mundo mudou e muda a cada instante, a forma casamento cedeu espaço à essência – afeto -, que, na verdade, é o instrumento para a promoção da personalidade humana. As pessoas buscam a felicidade, não estou me referindo aqui à felicidade romântica, mas, sim, à felicidade segundo Aristóteles.

A palavra grega eudaimonia, que se traduz por felicidade, na nossa língua, tem sentido diferente tal qual conhecemos. De acordo com o filósofo de Estagira, eudaimonia significa o mais elevado entre todos os bens cuja obtenção pode ser realizada pela ação. Assim sendo, conclui-se que a eudaimonia é conquistada quando o exercício ativo das faculdades da alma humana é realizado em conformidade com a virtude.

Sejamos todos felizes!

 

1 Jornal O Globo, matéria veiculada em 23.08.12, por Dório Ewbank Victor.

 

Novo Aplicativo do 15º Ofício de Notas

O aplicativo do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro está disponível para Iphone, com design fácil e simples de usar, além de ser gratuito.

Consulte todos os serviços notariais disponíveis, de forma rápida e sem burocracia.

Consulte nossos serviços online e faça imediatamente o pedido de uma procuração ou testamento pelo aplicativo.

Consulte pelo aplicativo se uma determinada pessoa tem firma depositada ou se um tabelião ou escrevente tem sinal público depositado em nosso cartório.

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Fique por dentro de notícias jurídicas, imobiliárias e notariais que podem mudar a sua vida.

Atuamos no segmento de autenticação de cópias, abertura e reconhecimento de firmas, escrituras de imóveis e outras, testamentos, divórcios e separações, procurações, união estável, inventários, certificação digital e atas notariais.

Com sede no Centro e filial na Barra da Tijuca, prestamos serviços com qualidade e eficiência. ferecemos estrutura moderna, rotinas desburocratizadas, sistemas informatizados, funcionários altamente qualificados e sistema de gestão de qualidade certificado pela ABNT através da norma NBR ISO 9001.

Ata Notarial

Você sabia que a ata notarial pode ser utilizada como um importante instrumento no cotidiano de advogados e de pessoas em geral, podendo exercer uma função de pré-prova em processos judiciais? Por se tratar de instrumento dotado de fé pública, através do qual o tabelião relata, de forma absolutamente objetiva, aquilo que vê e ouve, a ata notarial apresenta diversas utilidades, tais como comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, a realização de assembléias de pessoas jurídicas, o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato. Informe-se.
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Bens de Família

Apesar de bens de família serem considerados impenhoráveis pela Lei 8.009 de 1990, uma fração de 800m² de uma propriedade assim caracterizada foi parcialmente penhorada para pagamento de uma dívida trabalhista. Essa parte do imóvel era usada para fins eminentemente comerciais. A decisão do TRT da 4ª Região foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Foto: Apesar de bens de família serem considerados impenhoráveis pela Lei 8.009 de 1990, uma fração de 800m² de uma propriedade assim caracterizada foi parcialmente penhorada para pagamento de uma dívida trabalhista. Essa parte do imóvel era usada para fins eminentemente comerciais. A decisão do TRT da 4ª Região foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Saiba mais: http://bit.ly/KDomvV.

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