Ata Notarial

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1. O que é uma ata notarial?
Ata Notarial é um instrumento público através do qual o tabelião relata, de forma absolutamente objetiva, aquilo que vê e ouve. Assim, a ata notarial nada mais é que o testemunho oficial de fatos narrados pelo notário no exercício de sua competência em razão de seu ofício.

2. A Ata Notarial está prevista em lei?

Sim. O art. 236, da Constituição da República, que se refere à atividade notarial e registral, foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1994, que, por sua vez, previu, no seu inciso III, art. 7º, a Ata Notarial como um dos atos da competência exclusiva dos Tabeliães de Notas, ao lado de escrituras, procurações, testamentos públicos, além dos reconhecimentos de firmas e autenticações de cópias de documentos.

3. De que forma a Ata Notarial pode ser utilizada?

A Ata Notarial poderá ser utilizada como um importante instrumento no cotidiano dos advogados, de pessoas em geral e no interesse da própria Justiça, podendo exercer uma função de pré-prova para os processos judiciais, diante da existência da fé pública, de que está a mesma legalmente revestida.

4. Quais exemplos são mais comuns na utilização da Ata Notarial?

A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sítios na internet, comprovar a realização de assembléias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato, como, por exemplo, a abertura de cofres,

 

Autenticação de cópias no Rio de Janeiro

  1. 1.       O que é autenticação?

A autenticação é o ato pelo qual o tabelião ou escrevente autorizado certifica que a cópia reprográfica de um documento confere com o documento original, que lhe foi apresentado. Autenticar significa tornar autêntico.

  1. 2.       Como é feita a autenticação?

A autenticação é feita confrontando-se a cópia com o original do documento, que necessariamente há de ser apresentado. É vedada a autenticação de cópia de documento não original, bem como proibido autenticar cópia de documento já autenticado anteriormente.

  1. 3.       Por que autenticar cópias de documentos?

As cópias autenticadas pelo tabelionato têm o mesmo valor de prova que o original, fazendo prova plena de autenticidade para todos os efeitos legais e dificultando a possibilidade de terceiros negar a validade de um documento. Quando se quer duplicar documentos e lhes dar o mesmo valor legal do original, leve ao Tabelião e peça a cópia autenticada.

  1. 4.       Em que situações se deve autenticar documentos?

Nas mais variadas situações, em especial, nos processos de aquisição de imóveis e outros bens, abertura de contas bancárias, constituição de empresas, entre outras situações. É prudente manter cópias autenticadas dos documentos mais importantes.

  1. 5.       Quais documentos não podem ser autenticados?

Documentos que ofendam os bons costumes, documentos em língua estrangeira desacompanhados da tradução juramentada, documentos defeituosos, incompletos ou rasurados e aqueles emitidos via internet que não portarem o carimbo e a assinatura do órgão competente.

Maiores informações em:

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Autorização para viagens de Menores

A Polícia Federal, com o intuito de tornar mais seguro o embarque de crianças ao exterior, exige que a autorização de viagem de menor desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos pais ou por terceiros ao exterior, tenha a assinatura dos pais reconhecida em cartório, por autenticidade ou semelhança (Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, art.8º, § 1º).

A autorização dos pais poderá ser feita também por escritura pública.

Leia mais em:

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Abertura de Firma no Rio de Janeiro

 

1. O que é abertura de firma?
A abertura de firma é o depósito em Cartório do padrão da assinatura de uma pessoa.Captura de Tela 2013-11-20 às 19.31.02

2. Quais os documentos exigidos para a abertura de firma?

Documento de identidade original com foto e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, que já venha com CPF.

3. O estrangeiro pode abrir firma?

Sim, se estrangeiro com visto permanente, basta apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro válido.
Se estrangeiro com visto temporário, basta apresentar passaporte com visto válido ou Carteira de Identidade do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia).

4. O deficiente visual pode abrir firma?

Sim, desde que compareça ao Cartório acompanhado de 2 (duas) testemunhas que também devem assinar o cartão de firma e portar os documentos acima citados.

5. O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode abrir firma?

Sim. O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode abrir firma? Sim, desde que emancipado ou com a assistência do pai e da mãe (artigo 1634, item V e artigo 1690).

Ribeirão Preto/SP recebe o 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis

Encontro Regional de Registro de Imoveis

Encontro Regional de Registro de Imóveis

A cidade de Ribeirão Preto/SP foi escolhida para sediar o 33° Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que ocorrerá de 27 a 29 de junho. O evento realizado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com o apoio da Anoreg/BR, da Anoreg/SP e da Arisp, vai reunir registradores de imóveis, tabeliães, advogados e especialistas em direito registral.

A programação oficial do Encontro está disponível no portal do IRIB. Entre os temas, o evento irá tratar sobre Condomínio de Lotes, Regularização Fundiária (Provimento CG/SP nº 18/2012); Regularização Imobiliária Nacional (Proposta ao Conselho Nacional de Justiça); Registro Eletrônico (Provimentos CG/SP nº 11/2013 e CG/SP nº 42/2012); Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis.

O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, abre solenemente o evento na quinta-feira, às 19h30. Participam da cerimônia, a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Laura Ribeiro Vissotto ; o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp e diretor de Tecnologia e Informática do IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos; e o vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, Francisco Ventura de Toledo.

 

Fonte: Site da Anoreg BR

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