Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira (19) que quer dar início a uma simplificação tributária no Brasil em maio, com o envio de uma proposta de mudança na lei do PIS/Cofins.
“É um primeiro passo importante no caminho de uma simplificação tributária. Não é uma reforma tributária, mas é um enorme passo na direção certa”, afirmou Eduardo Guardia, em entrevista à imprensa durante um encontro do FMI (Fundo Monetário Internacional).

Segundo o ministro, a proposta de mudança do tributo já está “muito avançada” e deve ser encaminhada ao Congresso até o mês que vem.

O objetivo é dar início a uma discussão sobre a simplificação de impostos no Brasil, mesmo que não haja tempo para a aprovação de uma reforma tributária até o fim do ano.

“Isso é Custo Brasil na veia”, afirmou. “É custo para a administração tributária, para as empresas.”

Segundo o ministro, litígios sobre o PIS/Cofins representam atualmente cerca de 80% dos processos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em função de sua complexidade.

A ideia do governo é que o sistema do PIS/Cofins passe a operar com crédito financeiro.

Eduardo Guardia afirmou estar otimista sobre a possibilidade de o Congresso debater o tema ainda este ano, mesmo em meio ao calendário eleitoral.

“O Congresso tem respondido aos nossos pedidos; olhe tudo o que foi feito de reformas nesse país”, declarou. Ele afirmou ter “convicção de que haverá espaço para aprovar temas dessa relevância”.

O novo ministro da Fazenda voltou a defender a necessidade de reformas estruturais do país, como a da previdência e a tributária, e disse que elas são fundamentais para aumentar o potencial de crescimento do Brasil no médio prazo.

Eduardo Guardia afirmou que o Brasil está em rota de crescimento, mesmo em meio a recentes indicadores frustrados da indústria e do varejo, e à redução das expectativas de analistas no Brasil, como mostrou reportagem da Folha nesta semana.

O governo estima um crescimento de 3% para este ano —a expectativa do mercado está em torno de 2,8%, enquanto o FMI prevê 2,3%.

“É natural que possa haver um dado ou outro abaixo das expectativas. O meu ponto é : vamos olhar a tendência, que é uma retomada forte do crescimento, deixando para trás a pior recessão que todos vimos”, disse.

O Ministro da Fazenda ainda declarou que a privatização da Eletrobras é uma prioridade, e não apenas sob o ponto de vista fiscal já que a programação do orçamento não considera os R$ 12 bilhões que devem resultar da capitalização da estatal.

“É uma empresa responsável por um terço da geração de energia elétrica e 50% da transmissão da energia de alta voltagem. É importante para o país, para o crescimento potencial, para evitar gargalos”, afirmou.

O ministro ainda falou da expectativa de fazer um leilão do excedente do pré-sal da Petrobras, o que pode gerar mais recursos ao governo. “Se ocorrer neste ano, vira recurso para cumprir o descasamento da regra de ouro de 2019, o que melhora a situação fiscal para o próximo governo”, disse.

Fonte : Folha de S.Paulo

Boletos de taxa de incêndio começam a ser enviados

Boletos de taxa de incêndio começam a ser enviados

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Os boletos das taxas de incêndio dos imóveis localizados no estado do Rio começaram a ser enviados e devem chegar para os contribuintes ainda nesta semana.

As datas de vencimento vão de 14 a 18 de maio, e os documentos também podem ser emitidos por meio do site do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom).

Para ter acesso, basta informar o número de inscrição predial, que consta do carnê do IPTU.

Os valores da taxa de incêndio 2018 vão de R$ 30,07 a R$ 1.804,29.

A cobrança é feita por dois tipos de boletos. Para pessoas cadastradas na base de dados do Funesbom, a cobrança começa com o número 237 e apresenta o CPF ou CNPJ.

Já para imóveis cujos dados não foram atualizados pelo contribuinte no sistema da corporação, o documento começa com o número 856.

Até o vencimento, o pagamento do primeiro modelo é em qualquer agência bancária ou casas lotéricas. O segundo, exclusivamente no banco Bradesco.

Há isenção para idosos, pensionistas previdenciários e pessoas com deficiência física. Porém, apenas para aqueles que têm renda de até cinco salários mínimos e possuem só um imóvel residencial de até 120 m². Para isso, devem apresentar cópia de diversos documentos com as originais ou cópias autenticadas no Corpo de Bombeiros.

É importante lembrar ainda que casas com área construída de até 50m² estão isentas do pagamento da taxa (não vale para apartamentos).

Quem tem direito a isenção já pode ir a uma unidade (não precisa esperar o boleto chegar), e há um prazo de 15 dias para o Corpo de Bombeiros decidir se o direito ao benefício está garantido. Não há prazo, mas quanto antes o contribuinte for, melhor.

Fonte : Jornal Extra

Plano de saúde poderá ter uma franquia com o mesmo valor da mensalidade

Plano de saúde poderá ter uma franquia com o mesmo valor da mensalidade

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A partir do segundo semestre, as operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos segurados franquia de valor equivalente ao da mensalidade, em mecanismo similar ao praticado no mercado de seguros de veículos. As mudanças estão em nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com previsão de publicação até junho. Entidades de defesa do consumidor alegam que as mudanças podem prejudicar os consumidores.

A ideia é regulamentar nos contratos de convênios médicos a adoção de franquia e coparticipação (quando o cliente arca com uma parte dos custos do procedimento toda vez que usa o plano de saúde). Ambas as modalidades já estavam previstas em resolução do setor de 1998, mas não tinham normas bem definidas. A coparticipação já vem sendo praticada, mas os atuais critérios de cobrança dependem de negociação entre operadora e cliente. Já a franquia, por falta de regras específicas, não é adotada na prática.

A partir da publicação da nova norma, em fase final de análise pelo departamento jurídico da agência, as operadoras poderão vender planos com franquia e coparticipação, mas a parte a ser paga pelo cliente no somatório do ano terá como teto o mesmo valor que ele pagou nos 12 meses. Ou seja, se o valor total pago no ano for de R$ 6 mil (mensalidade de R$ 500), este será o limite para os gastos extras do cliente com franquia e coparticipação.

“Existem procedimentos que custam milhares de reais. Por isso, incluímos na norma um limite a ser pago vinculado ao valor da mensalidade, para que o usuário saiba o máximo que pagará por mês”, explica Rodrigo Rodrigues de Aguiar, diretor de desenvolvimento setorial da ANS. Os valores extras não seriam cobrados todos de uma vez no ano – seriam diluídos mensalmente, com teto restrito ao valor da mensalidade.

Para as operadoras e a ANS, esses mecanismos são importantes para conter os custos excessivos e evitar a realização de procedimentos desnecessários por parte dos beneficiários. Isso implicaria, para o cliente, um valor de mensalidade mais baixo. “Esses mecanismos não serão obrigatórios, mas os planos que contarem com coparticipação ou franquia terão mensalidade mais barata do que os demais”, diz Aguiar.

De acordo com Marcos Novais, economista-chefe da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), estudos em países que já adotam essas modalidades de contrato mostram que a mensalidade do plano pode ficar cerca de 30% mais barata quando se prevê a “divisão de custos” com o cliente. “A ideia é evitar situações em que o paciente vai a um médico, faz exames, decide ir a outro médico para uma segunda opinião e repete todos os exames”, diz.

Diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), José Cechin concorda. “Os fatores moderadores, como a franquia e a coparticipação, não são para inibir o uso do plano, são para moderar”, declara.

Embora defendam a norma, as duas entidades que representam as companhias de seguros queriam ainda mais liberdade na definição dos critérios para cobranças extras. Elas criticaram a definição do teto por parte da ANS. “Se cria muitas regras complicadas, fica difícil de operacionalizar”, afirma Novais. Para Cechin, a própria competição de mercado daria conta de evitar valores abusivos. “Se a ANS definir um fator moderador muito baixo, não vai adiantar para barrar o desperdício”, diz.

Na visão de entidades de defesa do consumidor, no entanto, a coparticipação e a franquia trazem, na maioria das vezes, prejuízo aos consumidores, principalmente aos que usam os serviços de planos de saúde com mais frequência, como idosos e pacientes com doenças crônicas ou graves. “Essas opções acabam sendo vantajosas para quem não usa muito o convênio médico”, diz Mario Scheffer, membro do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

Para o diretor da ANS, o consumidor estará protegido pelo teto estipulado pela agência e também pela isenção de alguns procedimentos que não terão cobrança extra, como consultas com médico generalista, exames preventivos e tratamentos para doenças crônicas, como hemodiálise.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo identifica 151 mil benefícios sociais irregulares

Governo identifica 151 mil benefícios sociais irregulares

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Um pente-fino nos programas sociais do INSS permitiu ao governo identificar 151 mil auxílios irregulares pagos a idosos e deficientes de baixa renda por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O cancelamento desses pagamentos pode gerar uma economia de R$ 1 bilhão por ano, mas o processo é moroso, segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame.

Para facilitar a suspensão dos benefícios, será publicado decreto nos próximos dias.

Foram encontrados 17 mil mortos que continuavam recebendo a assistência, além de pessoas com renda familiar per capita de até seis salários mínimos, quando o critério para concessão do benefício é de renda per capita de meio salário mínimo.

A revisão dos programas também resultou na suspensão de 228 mil auxílios doença, o que gerou uma economia de R$ 7,6 bilhões em dois anos. A expectativa é obter uma redução de despesas de R$ 15,7 bilhões ao fim do pente-fino.

Alberto Beltrame mencionou que, nas aposentadorias por invalidez, 30% dos benefícios são pagos a pessoas que têm condições de trabalhar. Foi identificado, por exemplo, um segurado que recebeu o auxílio-doença indevidamente por dez anos. O homem, de 33 anos, que mora em Olinda (PE), dizia ter câncer no pulmão. Entretanto, um médico perito constatou, por meio do Facebook, que ele trabalhava como personal trainer e corria maratonas.

O segurado recebia o benefício desde os 23 anos e, segundo consta em documentação, exercia a função de motociclista quando o benefício foi concedido, em 2008.

Desde 2016, quando começou o processo de revisão nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, peritos do INSS passaram a usar as redes sociais para confrontar informações passadas pelos segurados durantes as perícias do pente-fino.

Fonte : Jornal Extra

Prefeitura do Rio de Janeiro criará taxa para transporte por aplicativo

Prefeitura do Rio de Janeiro criará taxa para transporte por aplicativo

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Pelo menos 150 mil motoristas — o triplo da quantidade de taxistas credenciados — trabalham para aplicativos na cidade do Rio de Janeiro.

A estimativa é da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, que iniciou o processo de regulamentação do serviço de empresas como Uber, Cabify e 99.

Decreto do prefeito Marcelo Crivella estipulou um prazo de 30 dias para definir detalhes finais das novas regras, como o valor de uma taxa mensal que as empresas do setor terão que pagar ao município.

A partir daí, os motoristas terão 180 dias para se adequarem. Os donos dos caros não podem ter antecedentes criminais, devem fazer cursos de especialização para conduzir passageiros e contratar um seguro de responsabilidade civil.

Qualquer motorista de aplicativo, independentemente de o carro ser ou não emplacado no Rio, poderá prestar o serviço na cidade, desde que cumpra as exigências previstas.

Nos próximos dias, técnicos da prefeitura vão se reunir com representantes das empresas de aplicativos para obter detalhes sobre a demanda da cidade.

Um dos objetivos é avaliar se a oferta de veículos pode ou não saturar as vias. Com base nessa análise, será estipulado o valor da taxa.

— O valor da taxa ajudará a equilibrar esse mercado. Vitória (ES) cobra um percentual em cima da arrecadação. Em São Paulo, a taxa varia de R$ 0,10 a R$ 0,30 por quilômetro rodado, conforme a distância percorrida pelos motoristas. São opções em análise. Ainda vamos avaliar nosso modelo — disse o presidente do IplanRio, Fábio Pimentel.

Ainda não há estimativa de quanto a prefeitura poderá obter de receitas com essa regulamentação. Segundo Fábio Pimentel, São Paulo estima arrecadar R$ 70 milhões por ano. Nesse cálculo, no entanto, não está incluída a receita obtida com o ISS recolhido pelas empresas.

Em paralelo à regulamentação desse mercado, a prefeitura lançará novos serviços para o aplicativo Táxi.Rio.

A partir de quarta-feira, motoristas poderão se habilitar para trabalhos corporativos. Em seguida, o município vai abrir um cadastro para que empresas privadas se habilitem para contratar esses taxistas. A proposta é criar uma espécie de “voucher eletrônico”. O funcionário de uma empresa poderá solicitar um táxi pelo aplicativo e, quando o pedido for processado pelo Iplan, o valor da corrida já será informado diretamente ao centro de custos dos departamentos das empresas.

Também a partir desta semana, o aplicativo será habilitado para aparelhos com sistema iOS. Além disso, os motoristas terão a opção de cadastrar a própria conta-corrente para receber pelas corridas.

Fonte : O Globo

Lojas online já cobram frete 10% mais caro para o Rio de Janeiro

Lojas online já cobram frete 10% mais caro para o Rio de Janeiro

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O Rio de Janeiro, um dos maiores mercados consumidores de vendas pela internet do país, vem perdendo espaço.

Grande parte dos pequenos e médios empresários prefere não entregar encomendas no estado, e aqueles que mantêm passaram a cobrar, em média, 10% a mais no frete para os clientes no primeiro trimestre do ano.

A estimativa é da Tray, unidade de e-commerce da Locaweb, que possui mais de nove mil lojistas em sua carteira de clientes. Para os empresários, além do roubo de cargas e do aumento do custo de seguro, logística e atendimento ao consumidor, os problemas de entrega dos Correios e a implementação da taxa emergencial de R$ 3 para qualquer encomenda destinada à capital estão entre as principais causas de desestímulo aos negócios.

— Os pequenos e médios entregam com os serviços dos Correios, e há restrições em parte do município do Rio. Embora os consumidores não recebam (a mercadoria) em casa, eles ainda terão que pagar essa taxa de entrega diferenciada. O cliente culpa o lojista — observa Willians Marques, diretorgeral da Tray.

Para o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), Maurício Salvador, a taxa dos Correios prejudica as vendas pela internet :

— A cobrança de mais uma taxa sufoca ainda mais o microempresário brasileiro. Precisamos de qualidade no serviço e não de taxas adicionais.

Os Correios dizem que “a suspensão da liminar (que impedia a cobrança) comprova que a taxa emergencial pela empresa não é ilegal”.

Fonte : Jornal Extra

Imposto sobre herança já é de 8%

Imposto sobre herança já é de 8%

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar que impedia o governo do Estado do Rio de elevar a alíquota de cobrança do imposto sobre herança, de 5% para 8%. Estima-se que esse aumento represente um impacto de R$ 450 milhões por ano sobre o valor estimado do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, derrubou liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para suspender as mudanças, em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ). Ela considerou que já foi cumprido o prazo de 90 dias para o início de vigência das mudanças, a partir da publicação da lei 7.786, em 16 de novembro de 2017. A violação desse prazo foi um dos argumentos usados pela OAB-RJ.

A lei também reduziu o valor da faixa de isenção. Até então, bens de até 100 mil Ufirs-RJ, ou R$ 329 mil, estavam isentos. Agora o limite é de 60 mil UfirsRJ, ou R$ 197,4 mil.

O Rio de Janeiro passou a adotar a alíquota máxima do imposto, fixada em 8% pela Resolução nº 9 do Senado. Antes, o Estado aplicava apenas duas faixas de alíquotas : 4,5% para bens de valores até 400 mil Ufirs-RJ (R$ 1,3 milhão) e 5% para valores acima de 400 mil Ufirs-RJ.

Segundo o procurador-chefe da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), Marcus Vinicius Barbosa, a cobrança já começou a ser feita nos trâmites de escrituras de doação e para cobrança de imposto de transmissão.

— A orientação é para que o estado exija a cobrança majorada — afirmou Marcos Vinicius Barbosa.

Fonte : O Globo

 

Saiba qual é a diferença entre declaração simples e declaração completa do Imposto de Renda

Saiba qual é a diferença entre declaração simples e declaração completa do Imposto de Renda

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O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física vai até o dia 30, e muitas pessoas ficam na dúvida se devem escolher entre o modelo simplificado ou completo. A decisão depende de quantas despesas possuem para abater. O modelo completo é o ideal para quem tem muitos gastos a deduzir, com a inclusão de dependentes, de despesas médicas e de previdência privada, por exemplo.

— A declaração simplificada dá um desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis do contribuinte, ou seja, é uma presunção que ele possui despesas dedutíveis equivalentes a 20% do seu rendimento, logo deve ser utilizada para aqueles contribuintes que não tem muitas despesas dedutíveis — explica o coordenador dos cursos de administração e ciências contábeis da Anhanguera, Edmundo de Lima Lopes Junior.

Para ele, há vantagens nos dois modelos :

— A declaração simplificada, como o próprio nome sugere, é bem mais simples e rápida. A declaração completa possibilita o pagamento do valor menor do tributo ou de ter uma restituição maior.

Contador do escritório de contabilidade Contabilizei, Heber Dionízio acrescenta que o próprio sistema liberado pela Receita Federal faz os cálculos sobre qual a melhor alternativa :

— O programa mostra a opção mais vantajosa, ou seja, em qual dos modelos terá um imposto a recolher menor ou receberá uma restituição maior. Porém, após o prazo para a apresentação da declaração, não será possível o contribuinte mudar a forma de tributação de declaração selecionada.

Fonte : Jornal Extra

Justiça autoriza Correios a cobrar taxa extra por encomenda entregue no Rio de Janeiro

Justiça autoriza Correios a cobrar taxa extra por encomenda entregue no Rio de Janeiro

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Fontes, suspendeu a liminar que impedia a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de cobrar a Taxa de Emergência Excepcional (Emex) sobre encomendas destinadas ao Rio de Janeiro. A cobrança, fixada em R$ 3 por encomenda, foi estabelecida por causa do alto índice de roubo de cargas, que eleva os custos operacionais das entregas na região metropolitana da capital fluminense.

A 5ª Vara Federal do Rio tinha suspendido a taxa, em ação civil pública ajuizada pelo Procon/RJ. Contra a medida, os Correios apresentaram ao TRF2 o pedido de suspensão da liminar, que foi apreciado pelo presidente da Corte.

Em sua decisão, o desembargador avaliou que “a proibição da cobrança prejudica a atuação da empresa pública em relação aos concorrentes, aos quais não é vedada a aplicação do adicional por encomenda”.

André Fontes considerou o risco de grave lesão à ordem pública, podendo ficar inviabilizada a prestação do serviço público de entrega de correspondências, que é feito exclusivamente pelos Correios.

O presidente do tribunal concluiu que o valor não é abusivo, sendo compatível com o que é cobrado pelos seus concorrentes para entrega de encomendas na região metropolitana do Rio, em percentuais de 0,15% a 0,50% sobre o valor da encomenda e com mínimo estipulado entre R$ 3 e R$ 10, diz na decisão.

Fonte : UOL

Declarar a aposentadoria exige atenção no Imposto de Renda

Declarar a aposentadoria exige atenção no Imposto de Renda

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A Receita Federal recebeu 9.136.568 declarações do Imposto de Renda até as 17 horas da última segunda-feira.

O prazo vai até o dia 30, e os aposentados precisam ter atenção redobrada. De acordo com as regras, não há limite para fazer o procedimento, e são obrigadas a declarar, por exemplo, pessoas que ganharam mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano passado ou tinham bens de mais R$ 300 mil.

Os valores recebidos com aposentadoria — assim como pensão ou reforma — são tributáveis e devem ser informados na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas”.

Se o aposentado tiver 65 anos ou mais, os rendimentos de aposentadoria ou pensão são isentos até o limite de R$ 1.903,98 por mês (R$ 24.751,74 ao ano). De acordo com a Receita, o valor excedente está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração.

Quem recebe aposentadoria e pensão (como de um cônjuge falecido) precisa informar todas as fontes de renda, como lembra o professor de Ciências Contábeis do Mackenzie, Murillo Torelli.

— Cabe ao contribuinte com mais de 65 anos considerar apenas uma vez o limite de isenção.

Professor do curso de Ciências Contábeis da Estácio, Gleidiston Castello Branco explica que outro ponto que exige atenção são as despesas médicas informadas.

— A declaração pode cair na malha fina se a Receita considerar que há um valor excessivo. Então, será necessário apresentar todos os recibos e comprovantes. Despesas com medicamentos não podem ser abatidas.

Fonte : Jornal Extra

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