Senado tira de MP trabalho aos domingos

Senado tira de MP trabalho aos domingos

O texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracia para empresas, foi aprovado ontem, mas o Senado derrubou autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão era defendida pela equipe econômica. Como a MP perderia a validade na próxima semana, o Planalto concordou com a retirada do item. Com isso, a MP não precisará voltar à Câmara.

O Senado aprovou ontem o texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias para empresários, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo governo, mas causou polêmica no Senado.

Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira, dia 27, se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo. O artigo foi considerado um “jabuti”, ou uma matéria estranha à medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.

O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado. Como mostrou o Estadão/Broadcast na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um “projeto das sobras”, com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista. “A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal”, disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Hoje, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana passada.

No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas. A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. “É um projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.

Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse trecho foi mantido e aprovado.

De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Correntista da Caixa deve liberar saque até domingo para receber FGTS antes

Correntista da Caixa deve liberar saque até domingo para receber FGTS antes

Quem tem conta corrente na Caixa precisa autorizar o crédito do valor do saque imediato do FGTS até o próximo domingo (25), se quiser receber o dinheiro entre os dias 13 de setembro e 9 de outubro, dependendo do mês de seu aniversário.

Caso contrário, poderá sacar apenas após o dia 18 de outubro, segundo o banco.

Quem tem poupança na Caixa não precisa autorizar, o saque é automático.

No saque imediato, modalidade anunciada pelo governo no mês passado, os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 por conta do fundo de garantia.

O correntista da Caixa pode autorizar o crédito pelo internet banking da Caixa, aplicativo do FGTS, site http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx, telefone 0800 726 2019 ou direto na agência.

Fonte : UOL

 

Rendimento do FGTS cai na conta este mês

Rendimento do FGTS cai na conta este mês

O Conselho Curador do FGTS aprovou o balanço do FGTS de 2018 e a destinação do lucro líquido de R$ 12,2 bilhões para os trabalhadores.

Serão beneficiadas 269,6 milhões de contas ativas e inativas que tinham saldo positivo em 31 de dezembro do ano passado.

A Caixa Econômica Federal terá até o fim deste mês para efetuar o crédito, que será proporcional ao saldo. Com a divisão do resultado entre os cotistas, a conta vinculada terá um rendimento de 6,18% — 33,8% maior do que a poupança.

A distribuição do lucro na sua integralidade consta da medida provisória (MP) 889, que alterou as regras de saque do FGTS.

É uma tentativa do governo de estimular os trabalhadores a não retirar os recursos nas demissões sem justa causa. A ideia começou há dois anos, quando o ex-presidente Michel Temer decidiu repartir entre os cotistas a metade do lucro auferido pelo Fundo. Até então, as contas rendiam apenas 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), atualmente zerada. A MP autoriza o saque extraordinário de até R$ 500 das contas, entre Saque do Fundo terá mais impacto no Norte e no Nordeste. Ela cria também uma nova modalidade de retirada de parte do saldo no mês de aniversário dos trabalhadores, o saque-aniversário.

A decisão de liberar esse saque emergencial no valor de até R$ 500 beneficiaria as famílias mais pobres, sobretudo das regiões Nordeste e Norte, de acordo com estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

O levantamento considera o montante de dívidas inscritas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o custo da cesta básica e a renda mensal média dos trabalhadores formais e informais. Pelo estudo, 37,3% dos brasileiros que estão com o nome negativado têm dívidas de até R$ 500.

A Região Nordeste lidera o ranking dos devedores até esse patamar, com 44,1%. A SPE avalia que o dinheiro poderá ser usado para limpar o nome junto às instituições financeiras, de modo a abrir margem para o consumo.

Contudo, segundo integrantes do Conselho Curador do FGTS, uma análise do perfil das contas do Fundo aponta que a medida que autorizou os saques pode não ter o alcance esperado, pois mais de 80% delas têm saldo médio em torno de R$ 100. Apenas 8,71% dos devedores inscritos no SPC têm dívida de até R$ 100. A quantia pode não ser suficiente para pagar débitos ou garantir um mês de cesta básica.

Fonte : Jornal Extra

 

Apps ajudam síndicos a gerir condomínios e reduzir gastos

Apps ajudam síndicos a gerir condomínios e reduzir gastos

Aplicativos de gestão condominial revolucionaram a vida de quem mais precisa cuidar de perto dos prédios : os síndicos.

As facilidades tecnológicas se iniciam com a redução da burocracia e a eficiência na comunicação com moradores, mas vão além disso.

Com alguns toques, é possível fazer reservas de salões de festas e churrasqueiras, gerar boletos bancários após o vencimento, checar as regras de convivência e ainda reduzir os custos do condomínio.

Apontado como o “calcanhar de Aquiles” de quem precisa viver em comunidade, o agendamento de serviços foi um dos grandes benefícios promovidos pela digitalização do livro de ocorrências.

Em casos de condomínio-clube, que contam com áreas de lazer e regras diversificadas, era um problema com que o marido de Ana Rita Oliveira precisava conviver. Como em Salvador não existia nada disponível no mercado, a analista de sistemas fez da necessidade um negócio : criou, em 2016, o My Cond. O app se expandiu para além da Bahia e hoje é utilizado em São Paulo, Paraná, Maranhão, Ceará, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Ana Rita conta que, apesar de o aplicativo ser gratuito, o principal serviço é a geração de boletos (R$ 4,19, a unidade). Deste modo, é possível garantir lucro em escala para a startup. “Nós importamos todas as informações das unidades e o síndico, com um clique, faz a emissão da folha de pagamento. Quando a dívida é quitada, o sistema se atualiza. É uma administração virtual de condomínios. Fazemos tudo o que uma administradora faz, mas à distância”, diz.

Segundo Néia Oliveira, gerente de implantação do Condomínio App, os ruídos que um agendamento podem provocar são inúmeros, a depender de quem anote a demanda e onde a solicitação foi marcada.

“Para o síndico, é muito complicado ter um condomínio com 100 apartamentos, o que gira em torno de 250 pessoas com desejos e necessidades diferentes.

O aplicativo ajuda a manter tudo organizado como em uma planilha, sem os riscos de duplicidade”, defende.

A uma taxa de cerca de R$ 1,50 por unidade e cinco acessos por smartphone, o serviço é atrativo para públicos diversos, de classes A a D.

Em São Paulo, o Condomínio App é majoritariamente utilizado por moradores de Alphaville; no Rio de Janeiro, os principais usuários são residentes de conjuntos do programa Minha Casa, Minha Vida. No segmento mais econômico, síndicos conseguem organizar melhor o comércio informal e promover uma comunicação eficiente entre os moradores.

“Há uma área de classificados em que a gente consegue oferecer o ‘match’ de serviços que moradores oferecem, que vão de venda de cosméticos a quitutes, só que sem deixar o condomínio desorganizado. Além disso, o morador consegue avisar melhor seu vizinho sobre reuniões e até possíveis tiroteios, para alertar o pessoal da segurança”, diz Néia.

Direcionado a esse mesmo público de conjuntos habitacionais foi desenvolvido o aplicativo SmartSíndico em São Paulo. Segundo o empreendedor Guilherme Ribeiro, havia uma demanda reprimida dos condomínios de baixa renda no que diz respeito à administração. “Uma boa administradora nem sempre atende a uma determinada região periférica ou não está interessada em condomínios populares. Há o fator preço.”

Com o aplicativo, o síndico pode gerenciar o condomínio, gerar boletos e até diminuir a inadimplência sob o custo de até R$ 7,90 por apartamento. “No combate à inadimplência, contamos com o fator transparência. O síndico tem de aprovar as contas, e os moradores recebem as informações na hora, com o que foi pago ou não e até quem está em débito. Isso gera uma pressão social : nem o devedor gosta de estar exposto e os outros moradores podem cobrar o vizinho”, explica.

A dívida da inquilina de uma irmã, em Curitiba, foi justamente o pontapé que Rafael Lauand precisava para desenvolver o Lar App com um sócio. “A moradora ficou dois anos sem pagar o condomínio e a administradora sequer entrou em contato para avisá-la.” De acordo com ele, o objetivo é conectar o morador e o síndico e ainda oferecer o serviço de uma administradora a custos mais baixos.

O aplicativo está em funcionamento há pouco mais de um ano em São Paulo e já facilitou a vida de síndicos como José Júnior. “Antes eu tinha dificuldade de fazer a gestão do condomínio, ver o fluxo de caixa, os inadimplentes, quem são os moradores e ter uma visão de manutenção do condomínio.” Agora, consegue até promover pesquisas e saber a opinião dos moradores sobre serviços.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Senado aprova saque do FGTS para pagamento de faculdade e de cirurgias

Senado aprova saque do FGTS para pagamento de faculdade e de cirurgias

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto de lei que permite o saque das contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para pagamento de curso de nível superior e para a realização de cirurgias, exceto as estéticas.

Se não houver recurso para votação em plenário, o texto segue direto para a Câmara, já que é terminativo.

A alteração aumenta de 19 para 21 o número de possibilidades para saque das contas.

“Entendemos que o FGTS contribuirá para retomar, em parte, a política de ampliação do acesso ao ensino superior. Consideramos que o projeto auxiliará o trabalhador a realizar cirurgia essencial à sua saúde, além de liberar recursos do SUS para outras necessidades”, diz o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos), em sua justificativa.

Em 2020, entra em vigor nova regra que permite sacar parte do saldo FGTS anualmente.

Fonte : Folha de S.Paulo

Médicos federais continuarão a fazer perícias de auxílios

Médicos federais continuarão a fazer perícias de auxílios

Os médicos peritos federais têm exclusividade na realização de exames para concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Assim, mesmo com a entrada de seguradoras privadas na cobertura desses benefícios, as perícias continuarão sob a responsabilidade desses médicos, hoje ligados ao Ministério da Economia.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (AMNP), Francisco Cardoso, a exclusividade está prevista na Lei 13.846 de 2019 — antiga Medida Provisória 871, a MP do Pente-Fino, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

— As empresas podem fazer a gestão do benefício, mas a perícia continuaria sendo feita pelos médicos peritos federais. Por determinação legal temos exclusividade na análise da incapacidade laborativa para trabalhadores do Regime Geral — explica Francisco Cardoso.

Além de reestruturar a carreira do médico perito, que deixa de ser ligado ao INSS e passa a fazer parte do quadro do Ministério da Economia, a lei estabelece que são atribuições essenciais e exclusivas desses profissionais as atividades médico-periciais relacionadas ao Regime Geral de Previdência (INSS).

Entre elas, emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; verificação da procedência de benefícios previdenciários; caracterização da invalidez; e auditoria médica.

Conforme o EXTRA publicou ontem, o governo já prepara um projeto de lei para abrir a cobertura dos chamados benefícios de risco não programados (como auxílio doença e salário-maternidade) ao setor privado.

O INSS passaria a ter exclusividade apenas sobre as aposentadorias e parte das pensões.

Fonte : Jornal Extra

Lei fará com que descanso aos domingos volte a ser a cada quatro semanas

Lei fará com que descanso aos domingos volte a ser a cada quatro semanas

 

O deputado Jerônimo Goergen (PP), relator da Medida Provisória n.º 881, batizada de MP da Liberdade Econômica, disse que o texto será alterado e o empregador terá que permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas.

A mudança foi feita depois de o Estadão/Broadcast mostrar, na última sexta-feira, que a última versão do texto havia previsto o descanso neste dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas.

No último dia 9, Jerônimo Goergen apresentou aos líderes um texto mais enxuto do que o que havia sido aprovado na Comissão Especial.

A nova redação manteve alterações na legislação trabalhista, como a permissão de trabalho em domingos e feriado, e aumentou o prazo para que o trabalhador descanse aos domingos. Se no relatório aprovado na Comissão Especial era obrigatória uma folga no domingo a cada quatro semanas, o novo texto previa que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas, o que deve ser revertido agora após a repercussão ruim.

Foram mantidas ainda alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.

Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, que conterá todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros – o chamado Documento Eletrônico de Transporte. A unificação dos documentos havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Godoy, em negociação com caminhoneiros.

A emenda retirou pontos que criaram polêmica e que haviam sido incluídos no relatório ainda na Comissão Especial, como, por exemplo, artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Essa era uma das principais reclamações da oposição.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo, a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público e a anistia a multas por descumprimento à tabela do frete.

A nova emenda manteve a redação mais próxima à original, enviada pelo governo. Foram preservados pontos dos quais o governo disse não abrir mão, como artigos da “declaração de direitos da liberdade econômica”, que preveem, por exemplo, o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

Segundo o relator, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, estão negociando alterações no texto para levar a votação.

Os parlamentares resistiram principalmente a alterações na legislação trabalhista, por isso Rogério Marinho entrou nas negociações e tenta construir um texto consensual para levar a votação.

Rodrigo Maia também não gostou do fato de ser uma medida provisória e chegou a defender que o governo reenvie as mudanças em um projeto de lei com regime de urgência.

“Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Jerônimo Goergen sobre o ponto que aumentaria o número permitido de domingos trabalhados em sequência.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo federal agora estuda teto para deduções com saúde no Imposto de Renda

Governo federal agora estuda teto para deduções com saúde no Imposto de Renda

Depois de anunciar que estudava o fim das deduções com saúde e educação no Imposto de Renda, o governo federal agora analisa a criação de um teto para abatimento dos gastos médicos, disse ontem o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra.

Após anunciar que estudava acabar com a possibilidade de dedução de despesas médicas no imposto de renda, o governo parece ter mudado de ideia. Ontem, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a proposta que está sendo estudada agora é criar um teto para que essas despesas sejam deduzidas.

“O que nós pretendemos, no que diz respeito a deduções médicas no Imposto de Renda, é estabelecer um teto”, disse. “Hoje existe um benefício excessivo a famílias de alta renda, que usam medicina particular e não usam o SUS. O grosso da população usa o SUS e não tem nenhuma dedução. Vamos estabelecer um teto que seja justo, e não dê excesso de privilégios e benefícios àqueles que não precisam.”

As mudanças no imposto de renda devem fazer parte da proposta de reforma tributária que o governo pretende apresentar em breve. E, segundo Marcos Cintra, o presidente Jair Bolsonaro tem “insistido muito” na correção da tabela do imposto, incluindo mudanças “em níveis de isenção”.

O secretário disse que alterar níveis de isenção pode implicar perdas “muito significativas de arrecadação”. “É o desafio que estamos enfrentamos, de garantir a neutralidade do ponto de vista da arrecadação”, afirmou, em apresentação na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O secretário, contudo, afirmou que o governo identificou vários itens do IR para pessoa física que podem ser reformados, como deduções e simplicidade de apuração e critérios exigidos pela Receita Federal. E citou exatamente o exemplo das deduções de gastos com saúde.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Prefeitura do Rio pede para que fechamento da Niemeyer seja investigado

Prefeitura do Rio pede para que fechamento da Niemeyer seja investigado

O ministro Humberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou na última quinta-feira que a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio instaure procedimento para investigar a juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, pela decisão de fechar a Avenida Niemeyer.

A determinação da magistrada, em maio, ocorreu dois meses após a morte de duas pessoas em decorrência de deslizamentos de terra e de sucessivas interdições na via devido a problemas na encosta.

A juíza estipulou multa para o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella e para a administração municipal em caso de descumprimento.

A prefeitura, então, acionou o CNJ alegando “abuso de autoridade ”.

A denúncia que a prefeitura apresentou ao CNJ sustenta que a decisão da juíza, com tutela de urgência, foi tomada sem que o município fosse ouvido. A magistrada também é acusada de ter “intuito explícito e excessivo de atingir o prefeito” pelo fato de ter estipulado multa de R$ 120 mil para Marcelo Crivella em caso de descumprimento.

Ao atender parcialmente ao pedido do Ministério Público (MP), depois de deslizamentos causados por fortes chuvas, a juíza afirmou que “tragédia não tem data marcada para acontecer”.

Dias antes, o prefeito publicara um vídeo tranquilizando a população, garantindo não haver mais riscos de deslizamentos.

Em fevereiro, duas pessoas morreram na Avenida Niemeyer após o ônibus em que estavam ser atingido por um deslizamento de terra.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro terá 60 dias para apurar se houve violação dos deveres funcionais ou se a juíza cometeu alguma irregularidade passível de punição.

Na sexta-feira, o prefeito se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, para conversar sobre as obras na Niemeyer.

Marcelo Crivella disse que concluirá os trabalhos, que envolvem 36 pontos na encosta, nas próximas semanas. No entanto, relatório da Fundação Geo-Rio indica que as obras devem terminar somente em novembro. A assessoria do tribunal, por meio de nota, disse que “a magistrada acolheu o pedido liminar do MP baseada nos documentos e argumentos contidos nos autos. O município tentou impugnar a decisão entrando com um recurso chamado agravo de instrumento e perdeu : o segundo grau manteve a decisão”.

Fonte : O Globo

 

Receita Federal fala sobre reforma tributária

Receita Federal fala sobre reforma tributária

A reforma tributária do governo federal, que o ministro da Economia Paulo Guedes deverá apresentar na próxima semana, terá um tripé formado por reforma do IR (Imposto de Renda), imposto único sobre consumo e serviços e uma contribuição previdenciária sobre movimentações financeiras.

Em relação aos dois últimos, uma lei complementar vai definir qual o peso de cada um, que deverão se equilibrar de forma a manter a soma das duas arrecadações em um determinado nível.

Detalhes sobre a reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (PSL) foram apresentados pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, durante evento sobre cenários econômicos, em São Paulo, promovido pelo Banco BTG Pactual nesta quinta-feira (8).

A reforma do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) inclui a correção da tabela, mas de forma “muito lenta e gradual”, segundo o secretário.

Também serão revistas algumas deduções que o governo considera com baixo efeito distributivo.

De modo geral, a equipe econômica estuda acabar com as deduções de gastos com saúde e educação . A medida é uma contrapartida para a redução da alíquota máxima da tabela, hoje em 27,5%.

Segundo integrantes do Ministério da Economia, o governo também avalia ajustar a faixa de isenção do IR apenas pela inflação.

Tanto o fim das deduções quanto o aumento da faixa de isenção de acordo com a inflação ainda estão sob análise.

Sobre o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a ideia do governo é criar um sistema simplificado e que reduza a carga desse tributo. Está em discussão ainda a questão de como fica a tributação de dividendos e juros sobre capital próprio.

“Ao invés de as empresas iniciarem a apuração do IRPJ através da apuração de uma contabilidade empresarial, teremos alguma coisa mais semelhante ao que se faz no ajuste do IRPF, com fatos tributários tipificados e simplificados”, afirmou o secretário.

A segunda perna da reforma inclui a desoneração da folha de pagamento e a criação de um tributo sobre movimentações financeiras.

Segundo Marcos Cintra, as mudanças no mercado de trabalho tornam a folha uma base frágil de tributação e que não será capaz de financiar a Previdência no futuro.

O secretário disse reconhecer que esse tipo de tributo não tem a simpatia popular, mas defendeu a proposta como necessária.

“A CPMF é sempre trazida à tona como se fosse o modelo que o governo está tentando reviver. A Contribuição Previdenciária está para a CPMF da mesma forma que o IVA está para o ICMS. É a mesma coisa. São da mesma espécie. Só que um foi mal implantado, deformado e cheio de distorções. Propomos um sistema eficiente, transparente e neutro.”

A terceira perna é um IVA federal para unificar alguns tributos, como PIS, Confins, IPI, e a parte do IOF não regulatória (arrecadatória). Marcos Cintra disse que o imposto será implantado nos mesmos moldes da proposta que tramita na Câmara, a PEC 45, mas apenas com tributos federais.

“Será o espelho com as mesmas características da PEC 45. Porém será um IVA apenas federal, que não incorporará em um primeiro estágio as competências de estados e municípios. Terá uma tramitação política mais simples e mais rápida”, afirmou.

Como as mudanças no sistema tributário implicam alterar a Constituição, o que exige um processo legislativo mais complexo, a regulação das alíquotas do IVA e da nova contribuição serão feitas pelo Congresso por meio de projeto de lei.

“[O Congresso] poderá dar peso maior para pagamentos ou IVA. Haverá aumento de um equivalente à redução de outro”, disse Marcos Cintra.

Inicialmente, a equipe econômica estudava uma simplificação radical no sistema tributário do país. Mas optou-se por um modelo mais cauteloso, em que o governo vai iniciar uma reforma branda, submetendo a proposta à análise da opinião pública.

As questões ligadas a IR, por exemplo, são sensíveis à opinião pública e devem integrar a última etapa da reforma.

Na campanha, o ministro Paulo Guedes afirmou que estenderia a isenção de IR para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, o que equivaleria a R$ 4.990,00 (hoje, o benefício é válido para quem ganha até R$ 1.903,98 mensais).

Os estudos preliminares já indicam que não há recursos para esse tamanho de isenção e que essa faixa já é superior à média de países equiparáveis.

Para alcançar o patamar de isenção prometido pelo presidente na campanha, seria preciso criar uma nova alíquota, de 35%, para os mais ricos.

Fonte : Folha de S.Paulo

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