Pagamento do auxílio-doença pode passar do INSS para as empresas

Pagamento do auxílio-doença pode passar do INSS para as empresas

Hoje feito pelo INSS, o pagamento do auxílio-doença a trabalhadores pode passar para a responsabilidade das empresas.

A proposta é seguir o modelo do salário-maternidade, em que as companhias pagam as mães e depois descontam a despesa dos impostos devidos à União.

O objetivo é evitar que o empregado deixe de receber a remuneração até a concessão do benefício, concedido a quem fica mais de 15 dias sem trabalhar por motivo de saúde.

Atualmente, por causa da demora na realização da perícia, o primeiro pagamento leva em média 40 dias.

Com apoio do Executivo, a medida, que deve gerar economia de R$ 7 bilhões por ano ao governo federal, será agora discutida pelo Congresso.

Ela foi incluída pelo deputado Fernando Rodolfo (PL) em seu relatório da MP 891, que trata da antecipação da primeira parcela do 13.º salário a aposentados e pensionistas.

O pagamento de auxílio-doença a trabalhadores feito pelo INSS pode virar responsabilidade das empresas. A mudança na regra será discutida pelo Congresso Nacional e, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’, tem o apoio do governo federal.

A justificativa é que a medida elimina o risco de o empregado ficar sem salário à espera de uma perícia, como ocorre atualmente, e abre espaço no orçamento da União para novos gastos.

Hoje, o funcionário que fica mais de 15 dias sem trabalhar por motivo de doença passa a receber o benefício pelo INSS. O pagamento, contudo, só ocorre após a realização de uma perícia, o que costuma demorar, em média, 40 dias. Nesse período, o trabalhador fica sem salário.

A proposta de alteração na regra foi incluída pelo deputado Fernando Rodolfo (PL) em seu relatório na Medida Provisória 891, que trata da antecipação da primeira parcela do décimo terceiro a aposentados e pensionistas do INSS. Ele incluiu a proposta após ter o aval de outros parlamentares. Segundo o deputado, a medida beneficia o trabalhador porque a perícia passaria a ser feita pelas empresas, o que tornará o procedimento mais rápido.

As empresas não terão prejuízo, já que poderão abater todo o valor desembolsado em auxílio-doença dos tributos devidos à União. O processo é semelhante ao que ocorre com o salário-maternidade, benefício pago pelas empresas às mães que tem o valor descontado dos impostos posteriormente. “A medida vai facilitar a vida de todo mundo”, diz o relator.

A estimativa do governo é que ao transferir o pagamento do auxílio-doença para as empresas haverá uma redução de R$ 7 bilhões nos gastos da União. Com isso, abre-se uma folga no limite do teto de gastos, mecanismo que impede que as despesas subam acima da inflação. O Executivo tenta encontrar espaços para aumentar os investimentos que estão no patamar mínimo por conta dessa trava.

Quando um trabalhador é afastado por mais de 15 dias, é necessária a realização de uma perícia médica pelo INSS para verificar o tempo da licença e garantir o pagamento do benefício previdenciário. O problema é que a espera por essa perícia chega a 40 dias, e o empregado fica sem receber um centavo durante esse período.

A proposta é para que as empresas assumam o pagamento do auxílio-doença quando o afastamento durar de 16 a 120 dias, com o valor, assim como hoje, limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45). Caberia aos empregadores também a avaliação preliminar sobre a necessidade de conceder o auxílio-doença.

Segundo Fernando Rodolfo, “muitas companhias já precisam, pela lei, manter médicos do trabalho – sobretudo aquelas com mais de 100 funcionários, de acordo com o risco da atividade”. Esses profissionais poderiam analisar os casos de afastamento e decidir pelo pagamento ou não do benefício. Companhias menores poderão recorrer a clínicas conveniadas.

A perícia da Previdência continua obrigatória, mas ela só vai validar ou não o veredicto e garantir à empresa o direito de abater o valor do auxílio-doença de seus impostos. Até que ela ocorra, o empregado não ficará mais de bolso vazio como costuma ocorrer hoje. Por outro lado, se a perícia oficial negar a concessão do auxílio, os valores serão posteriormente descontados, de forma gradual, do salário do empregado.

A demora nas perícias muitas vezes leva os segurados à Justiça para antecipar o benefício, e os valores precisam ser atualizados pela inflação. Quando o trabalhador se recupera e volta às suas atividades, há também um atraso até que o INSS consiga cessar o pagamento do benefício.

Além disso, a empresa passa a ser a responsável por requerer o benefício ao INSS em até 15 dias e encaminhar o trabalhador à perícia oficial da Previdência. Hoje é o próprio segurado que precisa fazer todo o processo de solicitação do benefício e agendamento da avaliação médica. A proposta diz que esse pedido direto ao órgão passará a ser feito em casos específicos a serem regulamentados.

Para o deputado, não há conflito de interesse no fato de um médico da própria empresa ou conveniado ser o responsável por avaliar a necessidade de afastamento do trabalhador. Segundo ele, se o empregado não concordar com o resultado da perícia inicial, ele mantém o direito de recorrer à Justiça – como muitas vezes é feito nos casos em que o INSS recusa o benefício.

Há preocupação apenas em não inviabilizar a atividade de empresas menores, como microempreendedores individuais, ou de pessoas físicas que assinam a carteira de empregados domésticos. Nesses casos, a proposta prevê que o auxílio-doença continuará a ser pago diretamente pelo INSS.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo vai cobrar impostos dos motoristas de aplicativos

Governo vai cobrar impostos dos motoristas de aplicativos

A equipe econômica do governo federal quer formalizar e cobrar impostos dos trabalhadores por conta própria que prestam serviços para empresas de aplicativo de transporte e outras plataformas que fazem conexão com os consumidores.

Estão no foco motoristas, web designers e profissionais dos ramos de beleza, assistência técnica, consultoria, eventos e serviços domésticos, entre outros.

Em paralelo, já se discute a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI).

Uma das preocupações da área econômica é com as contas da Previdência, pois esses trabalhadores não contribuem para o sistema e mais tarde tenderão a cair na dependência da União, seja na aposentadoria por idade ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Não há um diagnóstico fechado sobre o universo e a renda desses trabalhadores, mas é sabido que muitos conseguem um bom rendimento.

Pesquisa do IBGE divulgada em agosto revelou que o número de trabalhadores por conta própria bateu a marca recorde de 24,2 milhões de pessoas de um total de 93,5 milhões de ocupados com mais de 14 anos.

Uma proposta está sendo discutida no Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), criado pelo governo com a participação de especialistas, para cobrar desses trabalhadores Imposto de Renda (IR) ou obrigá-los a aderir ao MEI.

Os inscritos no programa recolhem 5% sobre o piso nacional (o que hoje dá R$ 49,90) e têm direito a cobertura previdenciária.

Fonte : Jornal Extra

Agora é lei: empresas são obrigadas a estender ofertas a clientes antigos

Agora é lei: empresas são obrigadas a estender ofertas a clientes antigos

Empresas de prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, TV por assinatura, transmissão de dados via internet, luz, água e gás que atuam no Estado do Rio de Janeiro serão obrigadas, por lei estadual, a oferecer aos clientes antigos os mesmos benefícios de promoções criadas após a adesão deles.

As companhias terão 60 dias para se adaptar às novas regras. A determinação consta da Lei 8.573, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 17.

Segundo o texto, a extensão das promoções aos clientes antigos deverá ser automática, a partir dos lançamentos dos novos planos, “sem qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”.

A empresa que descumprir a lei ficará sujeita a multa de dez a mil UFIRs (de R$ 34,21 a R$ 342 mil), para cada cliente antigo não beneficiado pela promoção lançada. Além disso, em caso de reincidência, esta poderá sofrer cobrança da multa em dobro e ter sua inscrição estadual cassada. Também estará sujeita às penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A nova lei é decorrente do Projeto de Lei 802/2015, da deputada Lucinha (PSDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Houve, no entanto, um veto parcial do governador, pois a proposta original incluía operadoras de planos de saúde e empresas de serviços privados de educação ou outros serviços prestados de forma contínua. Isso ficou de fora.

— A vulnerabilidade do consumidor se mostra quando essas empresas lançam promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores preexistentes. É dever do fornecedor de serviços atender satisfatoriamente todos os seus consumidores, não podendo o consumidor ser reduzido a apenas um número na planilha de contabilidade dessas empresas — justificou a deputada Lucinha, ao apresentar o projeto que virou lei.

Fonte : Jornal Extra

Definidas as regras para a contratação de temporários

Definidas as regras para a contratação de temporários

No início da temporada de contratações de trabalhadores temporários para as festas de fim de ano, o governo publicou, no Diário Oficial da União de ontem, um decreto que regulamenta este tipo de trabalho.

O empregado deverá ser contratado por empresa de trabalho temporário. O prazo de duração do contrato não poderá ser superior a 180 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias apenas uma vez.

A regulamentação garante uma remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa, calculada à base horária. O valor não poderá ser menor que o salário-mínimo regional. Além disso, o trabalhador terá direito ao pagamento de férias proporcionais, FGTS, benefícios e serviços da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho. Ele não recebe a multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.

A jornada de trabalho será de, no máximo, oito horas diárias, podendo ter duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou o cliente utilizar uma jornada de trabalho específica. As horas extras são remuneradas.

Fonte : Jornal Extra

Senado aprova distribuição de recursos do pré-sal

Senado aprova distribuição de recursos do pré-sal

O Senado aprovou na última terça-feira o projeto que define os critérios de distribuição de parte dos recursos obtidos com o megaleilão de petróleo da cessão onerosa, marcado para novembro, entre Estados e municípios.

O avanço da proposta sobre a partilha dos recursos entre os entes da Federação facilita o ambiente para o andamento de outra proposta de peso na Casa, a reforma da Previdência, que deve ser votada na próxima semana em segundo turno pelos senadores.

O texto principal da medida foi aprovado por unanimidade pelos senadores e, posteriormente, uma emenda que poderia alterar a proposta foi rejeitada em votação simbólica. A matéria vai agora à sanção presidencial.

O projeto aprovado nesta terça determina que do total arrecadado no certame, será descontado o valor devido à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa.

Dos recursos restantes, 67% serão destinados à União, 15% irão para municípios, 15% para Estados e 3% a Estados produtores – no caso deste leilão, o beneficiado será o Rio de Janeiro.

No caso dos Estados, dois terços dos recursos serão distribuídos conforme coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), critério que beneficia Estados mais pobres, situados nas Regiões Norte e Nordeste.

O terço restante será dividido segundo índice que considera as regras da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), o que contemplará também Estados do Centro-Sul.

Os recursos recebidos pelos entes regionais, de acordo com o projeto de lei aprovado, só poderão ser usados para cobertura de despesas com fundos previdenciários e investimentos. O texto determina que os Estados necessariamente deverão garantir prioritariamente o pagamento das despesas previdenciárias.

Já para os municípios, que poderão decidir se destinam recursos para cobertura previdenciária ou investimentos, os recursos obedecerão regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os critérios escolhidos no acordo que envolveu senadores e deputados e permitiu a rápida tramitação do projeto – o texto foi aprovado pela Câmara na última semana, seguiu ao Senado, e foi analisada na manhã desta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, antes de receber o status de matéria com urgência em plenário – inicialmente não agradaram governadores do Nordeste.

Eles calculam que haverá perdas na estimativa de recursos se comparado o texto fruto do acordo e o anterior, que previa a repartição apenas pelos critérios do FPE.

Avaliaram, no entanto, segundo senadores, que o melhor era garantir a votação da proposta antes do megaleilão, previsto para 6 de novembro, em vez de correr o risco de não ter nada aprovado.

O megaleilão irá ofertar volumes de reservas excedentes ao contrato da cessão onerosa, assinado entre União e Petrobras em 2010, que autorizava a produção pela petroleira estatal em determinadas áreas da Bacia de Santos de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente.

A União prevê arrecadar com a licitação 106,6 bilhões de reais em bônus de assinatura caso todas as áreas sejam arrematadas.

Uma parte do valor arrecadado com o leilão também será utilizada para pagar a Petrobras, com quem a União acertou as contas após uma renegociação do contrato original da cessão onerosa.

Fonte : Veja

Correios reajustam preços dos serviços de postagem de encomendas em até 9%

Correios reajustam preços dos serviços de postagem de encomendas em até 9%

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o Correios, reajustou hoje os preços dos serviços de postagem de encomendas entre 5,94% e 9%. Este é o segundo aumento do ano, sendo que o anterior, realizado em março, elevou as tarifas em 8,03%.

Em comunicado interno obtido pelo Valor, a estatal afirmou que a medida tem “o objetivo de contribuir para a manutenção da prestação dos serviços de encomendas”.

Os preços serão atualizados com o índice médio ponderado de 6,34%, sendo que no Sedex e no serviço não expresso para envio de mercadorias, o PAC, será de 5,94%.

Nos serviços de entrega rápida como Sedex Hoje, Sedex 10 e Sedex 12, os aumentos serão de 9%.

O reajuste médio de 6,34% aplicado pela estatal é mais que o dobro da inflação acumulada nos últimos 12 meses encerrados em setembro, de 2,89%, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“Por tratar-se de um mercado concorrencial, a atualização dos preços ocorre em todo o segmento para readequação do impacto dos custos na prestação dos serviços”, afirmaram os Correios, em nota enviada à reportagem.

Na semana passada, o Valor publicou que os Correios estudam ampliar medidas para cortar gastos, em meio a um cenário de queda na projeção de receita para 2019 e o avanço da concorrência no mercado de entregas expressas. O plano inicial previa corte de R$ 1,4 bilhão até o fim de 2020, mas a meta aumentou para R$ 2,26 bilhões.

O conselho de administração reduziu a meta de receita operacional deste ano em R$ 624 milhões, para R$ 19,12 bilhões. Se confirmada, ainda haverá crescimento ante a receita de R$ 18,2 bilhões do ano passado.

Fonte : Valor Econômico

TST suspende andamento de processos trabalhistas

TST suspende andamento de processos trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu suspender a tramitação de ações trabalhistas que tratam da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não garantidos pela Constituição.

A decisão suspende, na prática, até 60% dos processos em tramitação no país, à espera de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. A informação foi publicada pelo jornal “Valor Econômico” e confirmada pelo EXTRA.

A decisão do TST ocorreu por causa de um processo que chegou ao Supremo em julho, a respeito de um acordo coletivo que reduziu o pagamento das chamadas horas “in itinere”, pagas em função do tempo de deslocamento do trabalhador. Ao relatar um recurso do processo, o ministro Gilmar Mendes determinou, por liminar, que todas as ações que tratem de redução de direitos por meio de negociação coletiva fossem suspensas até uma decisão do plenário do STF.

Na sessão da última quinta-feira da subseção que trata desse tipo de tema, os ministros do TST concluíram que o entendimento do Supremo se aplicava a outra ação, em que um empregado de Brasília discutia a revisão das regras de pagamento de horas extras por meio de norma coletiva.

O ministro do TST Cláudio Brandão apresentou questão de ordem para discutir se a matéria poderia ser abrangida pela liminar de Gilmar Mendes. O colegiado concordou com essa tese e, por maioria, decidiu suspender todas as ações que contestam a redução de direitos por acordo coletivo.

Aprovada em 2017, a reforma trabalhista abriu espaço para que acordos coletivos se sobreponham à legislação. As exceções a esse novo entendimento foram os dispositivos previstos na Constituição, como salário mínimo, décimo terceiro salário e direito a férias anuais remuneradas. Outros temas, no entanto, como banco de horas, enquadramento de grau de insalubridade e participação nos lucros da empresa, foram elencados como de livre negociação.

A medida, no entanto, abriu espaço para que acordos e convenções coletivas firmem condições menos vantajosas para os trabalhadores — como o fim do pagamento de horas de deslocamento ou redução no horário de almoço, por exemplo. É esse tipo de acordo que vem sendo contestado na Justiça e, agora, aguardará uma decisão final do STF.

Fonte : Jornal Extra

 

Governo federal anuncia aumento no limite em compra no free shop para US$ 1.000

Governo federal anuncia aumento no limite em compra no free shop para US$ 1.000

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo vai dobrar o limite de valor para compras feitas por brasileiros em free shops.

Apesar do anúncio, a medida não está pronta e ainda não há previsão orçamentária para que seja colocada em prática.

Em visita ao jornal O Estado de S. Paulo, Jair Bolsonaro disse que fez o pedido ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com a mudança, o limite para compras em free shops por brasileiros que retornam do exterior saltará de US$ 500 (R$ 2.056,95) para US$ 1.000 (R$ 4.113,90).

As informações foram confirmadas à Folha por membros da equipe econômica.

No caso das compras feitas fora do país e trazidas para o Brasil na bagagem, o atual limite de US$ 500 (R$ 2.056,95) será mantido. Isso porque uma norma do Mercosul que dita a regra para todos os países do bloco não pode ser desrespeitada.

Outra mudança definida pelo governo é a ampliação de US$ 300 (1.234,17) para US$ 500 (R$ 2.056,95) da cota de isenção autorizada para free shops nas fronteiras secas, caso em que se enquadra o Paraguai.

De acordo com um auxiliar de Paulo Guedes, a medida ainda não está pronta e não pode sair de imediato porque não há previsão orçamentária. Por se tratar de renúncia de arrecadação, o governo precisa apresentar uma nova fonte de receita para que a medida seja compensada.

O Ministério da Economia ainda avalia a forma de efetivar a medida, que será feita por meio de decreto presidencial, sem a necessidade de aprovação no Congresso.

Fonte : Folha de S.Paulo

Reforma administrativa avalia efetivar novo servidor depois de ele ser trainee

Reforma administrativa avalia efetivar novo servidor depois de ele ser trainee

Dentro da proposta de reforma administrativa, que está sendo preparada pelo governo federal para reorganizar carreiras, a equipe econômica avalia criar um cargo de ingresso — uma espécie de trainee.

Pelo projeto, o novo servidor só seria efetivado se cumprisse critérios de bom desempenho nessa fase inicial, que teria dois anos.

A proposta é que a regra também seja válida para o ingresso de juízes e promotores.

Segundo integrantes do governo que defendem a reestruturação do serviço público, o cargo não seria chamado de trainee na Constituição. Está em análise a escolha de uma denominação que possa definir o espírito da nova função.

O texto final ainda precisa passar pelo crivo do ministro Paulo Guedes (Economia). Depois, seguirá para a Casa Civil.

Além do trainee, a equipe responsável pelo projeto no Ministério da Economia estuda a fixação de outras categorias dentro do serviço público federal. Estão em análise mais quatro cargos, mas ainda não se sabe quais e quantos serão incluídos no projeto.

Hoje existem dois tipos de carreiras : servidores comissionados e os com estabilidade.

Um dos novos cargos em análise tem sido chamado de servidor temporário. A descrição da função foi inspirada em um modelo que já existe no Exército brasileiro — o militar temporário, que não segue carreira e pode permanecer até oito anos na posição.

Também estuda-se a criação do cargo de servidor sem estabilidade e reformulações no serviço com estabilidade.

Está em análise retirar a estabilidade de funções operacionais mais simples.

Secretárias, responsáveis por serviços de recursos humanos, assistentes de TI (Tecnologia da Informação) e equipes de limpeza são exemplos de funções que perderiam a estabilidade, com possibilidade de demissão sem justa causa dentro de dois critérios : em caso de restrição orçamentária da União ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.

Quem já é servidor público e tem estabilidade, bem como os novos servidores nessa categoria não poderiam ser demitidos sem justa causa.

A estabilidade é considerada pelos formuladores da reforma como um direito adquirido, presente nas cláusulas pétreas da Constituição.

No entanto, tanto os novos quanto os antigos servidores poderiam ter horários e salários reduzidos, proporcionalmente, em caso de crise fiscal.

Um exemplo : auditores fiscais e do trabalho são funções, dentro da proposta do governo, que preservariam a estabilidade.

No entanto, esses profissionais poderiam ter os seus vencimentos reduzidos, juntamente com a jornada de trabalho, se o governo federal sofrer problemas orçamentários que limitem a sua capacidade financeira.

Por fim, o quinto cargo em análise são os comissionados, que continuam a seguir as regras já em vigor. Na maioria das vezes, o servidor comissionado é empossado mediante uma indicação política e não possui estabilidade.

A equipe responsável pela formulação dessa reforma tem a expectativa de que o pacote de novas regras possa ser adotado também por estados e municípios.

O projeto deve ser apresentado para o Congresso logo após a aprovação da reforma da Previdência, na mesma semana ou na seguinte. Já as leis que regulamentam a reforma administrativa, devem ser votadas no final de abril de 2020.

Em setembro, a Folha apresentou outras diretrizes que o governo pretende incluir no pacote que será enviado ao Congresso.

Entre as mudanças, está o corte do total de carreiras para algo entre 20 e 30, número que ainda passa por avaliação. Hoje, são 117 carreiras que abrigam mais de 2.000 cargos.

Também está em estudo a reestruturação do sistema de remuneração e de promoções. O objetivo é fazer com que os rendimentos dos servidores fiquem mais próximos aos praticados pelo setor privado.

Fonte : Folha de S.Paulo

INSS quer zerar recursos de benefícios negados

INSS quer zerar recursos de benefícios negados

Existem hoje 504 mil recursos na Previdência Social aguardando para serem analisados e que já geraram mais de 17 mil reclamações na Ouvidoria do Ministério da Economia.

Para resolver esse problema, o Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu que, a partir do dia 1º de novembro, os conselheiros responsáveis pelas análises caso a caso terão que aumentar sua produtividade, avaliando entre 80 e 125 processos por mês, cada um. Atualmente, o limite mínimo é de 60 e o máximo, de 100 processos mensais por conselheiro.

Com a medida, a expectativa é zerar o saldo de pedidos de revisão no próximo trimestre, explicou o vice-presidente do Conselho, Fernando Maciel.

— De janeiro a setembro de 2019, entraram cerca de um milhão de recursos para serem analisados, e hoje o saldo é de 504 mil. A estimativa de custo unitário para a União de cada processo resolvido pelo Conselho é de R$ 130. Já se esses processos fossem parar na Justiça, o gasto seria de R$ 3.800. Por isso, a ideia é aumentar cada vez mais a produtividade — explica Fernando Maciel.

Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são feitos de forma administrativa pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ou seja, sem necessidade de entrar na Justiça.

O tempo médio nacional, de acordo com o vice-presidente, é de 177 dias (quase 6 meses) para que um pedido de revisão seja analisado e julgado. O advogado João Badari, porém, afirma que existem recursos que aguardam há mais de um ano.

— Não é em todo recurso que isso acontece, a maioria leva cerca de seis meses. Mas com a reforma da Previdência, muita gente tem corrido para se aposentar, mesmo sem ter esse direito, e depois ainda recorre, o que pode ter aumentado o número de recursos — avalia João Badari.

Fernando Maciel ressalta, no entanto, que 80% dos recursos envolvem perícias médicas, o que seria o principal fator para a demora nos julgamentos.

— Nós tínhamos 55 médicos peritos cedidos ao Conselho para fazer as análises desses recursos, mas tivemos que devolver à Subsecretaria de Perícias Médicas este mês. Agora, os cerca de três mil médicos ligados à pasta vão poder analisar os processos, mas ainda não sabemos de que forma esse trabalho será feito — conta o vice-presidente do Conselho de Recursos.

Fonte : Jornal Extra

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