Prova de vida do INSS poderá ser feita pelo celular em 2020

Prova de vida do INSS poderá ser feita pelo celular em 2020

Em seu primeiro ano de gestão à frente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira comemora a redução do tempo de espera pelos benefícios e a digitalização dos requerimentos de aposentadorias, pensões e auxílios.

Em 2020, o presidente pretende implantar de forma definitiva a prova de vida por biometria, que é feita através da impressão digital do beneficiário, no aplicativo Meu INSS.

A ideia, segundo Renato Vieira, é que essa ferramenta já esteja disponível no primeiro semestre, o que possibilitará aos 35 milhões de beneficiários realizar a prova de vida sem sair de casa, pelo celular.

Outra novidade que o INSS vem estudando é a concessão, por vias administrativas, de entendimentos consolidados na Justiça a favor dos segurados. Ou seja, quando houver jurisprudência acerca de uma regra que, a princípio, não está de acordo com as normas do instituto, o cidadão não precisará mais entrar na Justiça para ter direito a essa aplicação.

Em entrevista ao EXTRA, Renato Vieira antecipou ainda que o calendário de pagamentos de 2020 será disponibilizado amanhã no site do INSS.

Fonte : Jornal Extra

STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS

STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), nesta quinta-feira (12), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual.

Com placar parcial de 6 votos a 3 pela criminalização, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, pediu vista e adiou o término do julgamento para a próxima quarta (18). Faltam apenas os votos de Dias Toffoli e Celso de Mello.

A discussão é se o não pagamento do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é mera inadimplência ou se é crime como o de apropriação indébita, uma vez que o comerciante recebeu do consumidor o valor, que estava embutido no preço da mercadoria, e não o repassou ao estado.

A situação em debate é diferente da sonegação, quando o empresário omite das autoridades o valor que deve ser pago. O que se discute são os casos em que os comerciantes informam o ICMS devido, mas não pagam no prazo.

Na quarta (11), quando o julgamento começou, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela possibilidade de criminalização, considerando a análise caso a caso. Para ele, o juiz deve diferenciar se o empresário é um devedor contumaz ou se não pagou no prazo por estar enfrentando alguma dificuldade financeira.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o Ministro Barroso, formando a maioria.

Gilmar Mendes abriu a divergência, afirmando que o não pagamento é mero inadimplemento, e não crime. Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam Gilmar.

A discussão chegou ao Supremo a partir de um caso de dois empresários de Santa Catarina. Eles declararam operações de venda ao fisco mas deixaram de pagar o ICMS devido. Foram denunciados pelo Ministério Público estadual sob acusação de crime previsto na lei que define os crimes contra a ordem tributária (lei nº 8.137/1990).

O crime é o de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

O juiz de primeira instância absolveu os empresários por considerar que o fato não se enquadrava nessa lei. O Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça catarinense condenou os comerciantes.

A Defensoria Pública pediu habeas corpus ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que rejeitou o pedido e considerou que o não pagamento havia configurado crime. A defensoria, então, recorreu ao Supremo contra a decisão do STJ.

A decisão do STF pela criminalização vale apenas para o caso concreto de Santa Catarina, mas serve como uma sinalização da corte para as instâncias inferiores.

Hoje, segundo Barroso, cada Tribunal de Justiça entende de uma maneira. Em Santa Catarina, por exemplo, o não pagamento do ICMS declarado é considerado crime, enquanto no Rio Grande do Sul, não.

Enquanto a inadimplência no primeiro estado é de cerca de 4%, disse o ministro, no segundo chega a 8%.

Ainda segundo Barroso, a acusação criminal causará transtornos ao empresário que não pagar o ICMS declarado, mas não levará para a cadeia porque as penas previstas são baixas.

“É praticamente impossível que alguém seja efetivamente preso por esse crime. A pena é bem baixa, de seis meses a dois anos. São cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, substituição [da prisão] por penas privativas de direito”, disse.

“O cidadão comum paga mais caro [pela mercadoria] para que o comerciante recolha esse tributo para a Fazenda estadual. Tenho dificuldade para entender que argumento legitimaria que o comerciante, que acresceu esse valor ao preço, pudesse não recolhê-lo ao Fisco. Os comerciantes são meros depositários desse ingresso de caixa que deve ser recolhido aos cofres públicos”, afirmou.

Moraes usou o mesmo argumento. “Aquele que recolhe esses valores [ICMS] tem a posse temporária. Não se transformou de dinheiro público, vindo de imposto, em patrimônio particular. No momento em que ele [comerciante] se apropriou, ele se apropriou indevidamente”, disse.

Fachin afirmou que deixar de pagar ao estado o ICMS declarado “não denota apenas e tão somente inadimplemento, mas, sim, disposição de recursos de terceiros, aproximando-se de uma espécie de apropriação tributária”.

Para Cármen Lúcia, o valor do ICMS que o comerciante recebe ao vender uma mercadoria apenas transita pela conta dele, sem se incorporar ao seu patrimônio. Assim, o recolhimento ao fisco estadual é “uma obrigação insuperável”.

Gilmar, diferentemente, considerou que, para haver crime, é preciso haver fraude, como acontece nos casos de sonegação. “A intervenção criminal só se justifica na medida em que houver fraude pelo agente. Na falta de tal elemento, resta cristalino o vilipêndio da criminalização do mero inadimplemento.”

Marco Aurélio demonstrou perplexidade com a decisão da maioria. “Jamais este tribunal assentou que, em se tratando de débito fiscal, tem-se a possibilidade de partir-se para a glosa penal”, afirmou. “Para mim é um passo demasiadamente largo.”

Várias entidades ingressaram no processo como “amicus curiae” (amigas da corte, em latim), como a Fecomercio SP e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

“A inadimplência só ganha relevância penal quando ela é acompanhada da fraude, da sonegação. A mera inadimplência, quando é declarada, é um problema civil, é um problema tributário [e não penal]”, defendeu o advogado dessas entidades, Pierpaolo Bottini.

Ele destacou que a legislação brasileira não permite a prisão por não pagamento de dívida.

Do outro lado, a advogada Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, que representou todos os estados, disse que deixar de criminalizar a conduta gera perdas para os estados, que consequentemente deixam de prestar serviços relevantes para a população.

Fonte : Folha de S.Paulo

Comissão quer CPF na criação de perfil digital

Comissão quer CPF na criação de perfil digital

A CPI mista de Fake News ainda tem lenha para queimar, mas o presidente dela, senador Ângelo Coronel (PSD), já trabalha em medidas para tentar impedir a proliferação de notícias falsas.

O senador quer obrigar empresas de e-mail e de redes sociais, por meio da lei, a exigir o CPF dos usuários na criação de perfis.

Também pretende estabelecer que a compra de chips de smartphones só ocorra pessoalmente, na loja.

O objetivo é coibir o anonimato nas redes. “Com isso vamos colocar uma trava na proliferação de perfis falsos”, disse à coluna.

Segundo o presidente da comissão, ideia é apresentar os projetos antes do início do recesso na próxima semana.

Um especialista no mundo digital não vê com otimismo a proposta de Angelo Coronel. Segundo ele, a medida burocratiza o setor e atrapalha concorrência e a inovação.

Fonte : O Estado de S.Paulo

STF determina regras para revisão de ganho de servidor

STF determina regras para revisão de ganho de servidor

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual dos salários de servidores públicos só é possível se essa despesa constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, simultaneamente, estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). O julgamento ocorreu no chamado plenário virtual.

A corte analisou acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima que havia condenado o governo a pagar o reajuste geral anual a um servidor, referente ao ano de 2003, no percentual de 5% de sua remuneração, conforme previsto em lei estadual. O Estado de Roraima recorreu ao Supremo, argumentando que a LOA para 2003 não previu a revisão anual.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes (relator) afirmou que, embora o administrador público tenha, por decisão política, inserido na LDO a autorização para o reajuste, “não tomou qualquer providência” para a sua inclusão na LOA.

Ele disse que, pela Constituição, a concessão de aumento só pode ocorrer se houver, cumulativamente, a prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa e autorização específica na LDO.

Ao propor a tese de que o reajuste depende, ao mesmo tempo, de dotação na LOA e previsão na LDO, Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Fonte : Valor Econômico

700 mil declarações de Imposto de Renda estão na malha fina

700 mil declarações de Imposto de Renda estão na malha fina

 

A Receita Federal liberou na última segunda-feira (9) a consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda deste ano.

O contribuinte que enviou a declaração, mas não entrou em nenhum lote até agora pode ter caído na malha fina.

Segundo balanço divulgado pela Receita, 700,2 mil declarações estão retidas por inconsistências nas informações prestadas.

Para consultar se entrou ou não neste lote, é necessário acessar o site do fisco ou telefonar para 146.

O dinheiro da restituição será pago no dia 16 de dezembro, na conta-corrente informada pelo contribuinte no envio da declaração.

A inconsistência que mais leva a Receita a segurar o processamento das declarações é a omissão de rendimentos. Essa falha foi identificada em 35,6% dos envios e pode ocorrer quando o contribuinte não inclui um trabalho temporário, por exemplo, ou a renda obtida com um imóvel alugado.

O fisco também vai considerar omissão de rendimentos os casos em que o dependente incluído na declaração tiver renda própria; esses valores precisam ser informados na declaração.

Em seguida aparecem as despesas médicas, que motivaram a retenção de 25,1% das declarações. É importante que todo gasto incluído na prestação de contas com o fisco possa ser comprovado.

O contribuinte consegue consultar a situação de sua declaração no site da Receita Federal, no eCac (Centro Virtual de Atendimento).

Na seção de pendências da malha fina haverá a informação do que levou a declaração ficar retida. Quando há pendência fiscal, como é o caso de uma informação lançada errada, o contribuinte poderá escolher corrigir o erro por meio do site.

Em outras situações, como a retenção por declaração de despesa médica considerada suspeita, o contribuinte pode esperar a intimação da Receita Federal para apresentar as notas fiscais dos procedimentos – é necessário que tudo esteja em seu nome ou dos dependentes listados na declaração.

Quem tiver pressa em liberar a declaração pode agendar atendimento no site da Receita.

O dinheiro das restituições fica disponível para saque durante um ano; depois é devolvido à Receita, mas pode ser solicitado a qualquer momento.

Fonte : Folha de S.Paulo

Lei de proteção aos dados pessoais qualifica o país

Lei de proteção aos dados pessoais qualifica o país

Todas as empresas e órgãos públicos dispõem de oito meses para se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece normas à coleta e ao tratamento de dados no país, sejam digitais ou não.

Inovadora, essa legislação foi aprovada em 2018 com prazo largo e incomum, de 24 meses, para a transição dos setores público e privado. Entra em vigor em agosto do ano que vem.

Parte das empresas já está preparada, mas raros são os órgãos públicos que avançam na organização para assegurar proteção à privacidade.

Uma centena de países já instituiu normas restritivas ao uso, manipulação, tratamento e difusão de dados pessoais.

No Brasil, a lei permitirá transferência de dados ao exterior, desde que o país de destino possua nível de zelo compatível, ou quando é possível comprovar idênticas condições. Via contratos, por exemplo.

Os legisladores nacionais se inspiraram, principalmente, na experiência europeia recente (com o General Data Protection Regulation). O espírito da lei brasileira deverá ser replicado, com adaptações, nos demais países associados ao Mercosul.

Os efeitos tendem a ser amplos e profundos na sociedade. A LGPD submete todos a um padrão inédito de zelo pela privacidade. Ela altera a rotina de usuários, empresas e de todo o poder público.

Onde esse sistema foi adotado percebeu-se grande demanda dos usuários sobre empresas e órgãos públicos, obrigando-os a se adequar rapidamente.

Isso vai muito além da vigilância na cadeia de custódia do tratamento de dados, digitais ou não. Abrange a capacidade corporativa de resposta imediata às pessoas. Elas passam a ter o direito de requerer informações sobre processamento das suas informações, com opção para consentimento, pedido de exclusão ou portabilidade dos próprios dados.

Qualquer empresa ou órgão público estará sujeito a penalidades, em caso de violação de privacidade. As sanções incluem advertência, com publicidade da infração confirmada; bloqueio dos dados vazados, com eliminação das informações sobre as vítimas; e multa de até 2% da receita obtida no último exercício fiscal, mas limitada ao patamar de R$ 50 milhões.

Governos estaduais e municipais precisam avançar, rapidamente, na própria organização interna e na estrutura de fiscalização, que corresponderá à Autoridade Nacional de Dados no plano federal.

Mesmo com o prazo incomum de dois anos para adaptação, há corporações atuando no Congresso para ampliar esse período de transição. Para o setor privado, pelo menos, prazo maior tende a ser inócuo.

Porque, nesse caso, a garantia de privacidade das informações pessoais será uma necessidade na competição empresarial. Para empresas de qualquer tamanho, o zelo com os dados dos clientes será um diferencial de relevância no mercado — aspecto decisivo na fidelização de clientes e na agregação de valor à marca.

Fonte : O Globo

INSS suspende 262 mil benefícios em pente-fino

INSS suspende 262 mil benefícios em pente-fino

O pente-fino no INSS, previsto na medida provisória (MP) 871, que permitiu uma operação especial de análise de processos com suspeitas de irregularidade, resultou no cancelamento e na suspensão de 261,3 mil benefícios em quatro meses de trabalho. Do total, 24.640 são do Rio de Janeiro. Um universo de 1,84 milhão de beneficiários com processos suspeitos está sendo notificado.

Segundo dados do INSS, a medida já resultou em uma economia de R$ 336 milhões, e, em um ano, chegará a R$ 4,3 bilhões. A meta é bater R$ 10 bilhões por ano.

A MP foi editada no início do ano, mas a operação começou a funcionar efetivamente em agosto, porque faltava liberação orçamentária para pagar um adicional para os servidores na análise de processos suspeitos — um volume de cinco milhões.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e deficientes da baixa renda foi o campeão de fraudes.

Do total de casos suspeitos de servidores públicos estaduais e municipais que deram declaração de renda falsa para obter o auxílio, 92,5% se confirmaram, o que levou à suspensão de 4.700 benefícios.

Os números se referem apenas ao cruzamento de dados da base do INSS com a folha de sete estados. Entre eles, o Rio. Diante do resultado, o trabalho foi ampliado para as demais unidades da Federação.

O levantamento mostrou a existência de servidores estaduais e municipais recebendo o BPC, o que contraria as regras do programa. Uma servidora do Rio, com renda mensal de R$ 15,8 mil, recebia o BPC, desde 2012, o que resultou num prejuízo de R$ 86 mil aos cofres públicos.

Outro servidor do Rio, com renda mensal de R$ 14 mil, recebia o auxílio desde 1999. Na Baixada Fluminense, foi detectado o caso de uma mulher que recebia o BPC, acumulando duas pensões por morte.

Fonte : Jornal Extra

Indústrias fonográfica e do turismo travam batalha milionária por direitos de músicas

Indústrias fonográfica e do turismo travam batalha milionária por direitos de músicas

Um quarto de hotel é um espaço público ou privado ? Em relação ao pagamento de direitos autorais, essa resposta agora vale R$ 110 milhões.

Este é o valor que, segundo cálculos do Ecad —o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — autores vão deixar de receber por ano depois que o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória isentando hotéis e resorts do pagamento de direitos autorais por canções executadas em rádios e TVs nos quartos.

Publicada na última quarta -feira (27), a MP de número 907 acaba com “a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial”.

Para o Ecad, que coleta e repassa aos artistas o dinheiro dos direitos das execuções públicas de música no Brasil, cerca de 100 mil artistas devem ser afetados pela medida.

Chamada de Hora do Turismo, a medida provisória precisa ser aprovada por deputados e senadores em 120 dias para poder virar lei.

A discussão está baseada no que é considerado público e privado — músicas reproduzidas em restaurantes, corredores, elevadores e demais áreas coletivas continuam rendendo direitos — mas, na prática, expõe uma queda de braço entre os setores do turismo e da música no atual governo.

A mudança nos pagamentos ao Ecad, por exemplo, é uma reivindicação antiga, atendida após mobilização da rede hoteleira, representada pela Frentur, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo.

Em nota, Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, disse que foi um dia histórico para o turismo brasileiro, que projeta gerar mais empregos e baratear custos de viagens dentro do Brasil.

A medida se soma à recente liberação de visto para americanos, canadenses e japoneses, entre outras nacionalidades, no país.

“Essa antiga reivindicação da hotelaria sempre foi uma das metas principais de nossa gestão”, diz Manoel Linhares. “A cobrança não fazia sentido pois esses locais são considerados residências temporárias. Já nos ambientes coletivos, como áreas de lazer, hall de entrada e restaurante, ela permanece.”

Já a Fremúsica, a Frente Parlamentar Suprapartidária em Defesa da Indústria da Música, da qual o Ecad faz parte, se diz pega de surpresa pela assinatura da medida provisória.

“Em relação ao turismo no Brasil, tirando o turismo comercial, vendemos a brasilidade pela música, pela cultura”, afirma Daniel Neves, presidente do conselho da entidade. “Como você pode desestimular justamente os compositores que vendem o espírito e a imagem do Brasil ?”

Com 226 deputados de 26 partidos, a Fremúsica é uma iniciativa recente, de abril, que mostra uma nova mobilização em torno da música. A organização aborda a indústria não só como ativo cultural, mas como negócio lucrativo.

Nele está abarcada a produção de aparelhos de som — o Brasil é o quinto maior fabricante de alto-falantes do mundo — a indústria fonográfica (que movimenta R$ 1,2 bilhão anuais no país) e os mercados de shows (R$ 861 milhões) e de instrumentos musicais (R$ 2,1 bilhões).

“Estamos falando em rendimento conexo”, afirma Daniel Neves. “O impacto da música no turismo, em restaurantes, na produção de alto-falantes, enfim, mexe com toda uma estrutura da qual o governo e as pessoas não se dão conta.”

Em média, diz o Ecad, 60 centavos de cada diária em hotéis ou resorts no Brasil são destinados ao pagamento de direitos autorais. Mas Manoel Linhares questiona o repasse, afirmando que se trata de uma cobrança dupla, considerando que TVs e rádios já pagam royalties ao Ecad independentemente da reprodução nos hotéis.

De acordo com dados do governo, a previsão é de que 12 milhões de estrangeiros venham ao Brasil em 2022. “Quase dobra os números de 2018, quando o país recebeu 6,5 milhões de turistas de fora”, diz Manoel Linhares. “A receita por eles gerada deverá passar de R$ 27 bilhões para R$ 80 bilhões no mesmo período.”

Mais do que os centavos que Lionel Richie vai deixar de ganhar da próxima vez que uma música sua tocar em uma rádio de hotel, a briga é sobre quem vai ficar com a centena de milhões de reais em jogo — a classe artística ou a hoteleira.

“Exportamos soja, carne, diversas commodities, mas um dos valores do Brasil no exterior é sua música”, diz Daniel Neves. “Tom Jobim, internacionalmente, é um dos maiores recolhedores de direitos autorais. Temos que fomentar a indústria da composição. Como você vai desestimular justamente quem vende o espírito e a imagem do Brasil ?”

Fonte : Folha de S.Paulo

Cade questiona Petrobras sobre defasagem no preço da gasolina

Cade questiona Petrobras sobre defasagem no preço da gasolina

O Cade (Conselho Administrativo de defesa Econômica) cobra da Petrobras explicações sobre a política de preços dos combustíveis.

A ação é resposta a denúncia das empresas importadoras, que reclamam de prática de preços não competitivos pela estatal.

O órgão de defesa da concorrência deu dez dias para a estatal explicar se os preços estão abaixo das paridade internacional e se houve variações nas cotações internacionais durante o período de 53 dias em que a gasolina ficou sem reajuste no Brasil.

A paridade internacional é um conceito usado pela política de preços da Petrobras e considera as cotações no exterior, a taxa de câmbio e os custos para importar os produtos.

A Abicom (Associação Brasileira das Importadoras de Combustíveis) acusa a estatal de não seguir o conceito.

Em denúncia enviada ao Cade no último dia 18, a entidade reclamava dos 53 dias sem reajuste da gasolina, alegando que no mesmo período o preço de paridade internacional variou 6%, sem atualização no mercado doméstico.

No mesmo dia, a Petrobras comunicou a seus clientes reajuste de 2,7% no preço da gasolina. Nove dias depois, anunciou novo aumento, desta vez de 4%.

Segundo dados do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), mesmo após o reajuste da semana passada, a gasolina no Brasil está R$ 0,17 por litro abaixo da paridade internacional. Isso porque houve alta nas cotações internacionais e na taxa de câmbio durante a semana.

A Abicom argumenta que a prática de preços abaixo da paridade internacional fere acordo assinado entre a Petrobras e o Cade em junho, que suspendeu investigações sobre abuso de poder de mercado em troca do compromisso de venda de refinarias da estatal.

“Trazemos dados atualizados, nos quais se pode observar que, mesmo após a assinatura do TCC [Termo de Compromisso de Cessação], os preços no mercado doméstico continuam abaixo da PPI [paridade de importação] apurada pela Abicom e, inclusive, abaixo dos preços de referência publicados pela ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis]”, diz o documento.

O TCC prevê que a Petrobras venda oito de suas refinarias até o fim de 2021. Determinou também que a estatal publique os preços de venda dos combustíveis por polo vendedor — seja refinaria ou base de abastecimento. A empresa terá que contratar também auditoria externa para avaliar a política de preços a cada três meses.

As refinarias foram colocadas à venda, em processo que pode reduzir a participação estatal no mercado brasileiro de refino dos atuais 98% para 50%. Mas o setor reclama que a empresa continua abusando do poder de mercado e inviabilizando importações por empresas privadas.

A Petrobras tem afirmado que o conceito de paridade de importação varia de empresa para empresa, dependendo do acesso aos mercados de combustíveis e à infraestrutura de importação dos produtos. A empresa ainda não retornou ao pedido de entrevista sobre o ofício do Cade.

Em nota, a Petrobras voltou a afirmar que o conceito de paridade de importação “não é absoluto, único e percebido da mesma maneira por todos os agentes”.

Segundo a estatal, os valores variam de acordo com acesso aos mercados internacionais e à infraestrutura logística, por exemplo.

“Importante destacar que não houve interrupção nas importações, tanto de diesel quanto de gasolina, realizadas por terceiros para o mercado doméstico brasileiro, o que evidencia a viabilidade econômica das importações realizadas por agentes eficientes de mercado”, disse a estatal.

Dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) mostram que o repasse dos últimos reajustes às bombas ainda é tímido. Em quatro semanas, o preço da gasolina no país subiu apenas 0,6%. Na sexta (29), o litro do combustível era vendido, em média, a R$ 4,428.

Fonte : Folha de S.Paulo

 

Estrutura que torna mais fácil o processo de adoção já está em operação no Brasil

Estrutura que torna mais fácil o processo de adoção já está em operação no Brasil

Já está em funcionamento o Cadastro Nacional de Adoção. O sistema tornou o processo mais fácil e mais rápido. Na Casa de Acolhimento, uma menina de 13 anos sonha com uma família. “Queria ter pai, mãe e irmãos”.

E no curso preparatório para pretendentes à adoção, vários casais estão gestando um filho no coração.

“A gente está com a fé que a gente vai conseguir. Pode demorar um pouco, mas um dia vai acontecer”, disse o pintor industrial Anísio Carlos dos Santos.

Unir as crianças e os interessados é um desafio para a Justiça. Hoje, são menos de cinco mil crianças aptas à adoção e mais de 42 mil famílias interessadas em adotar.

Essa era uma situação comum em muitos estados e municípios. Por muitos anos, fichários e livros manuscritos foram o único recurso de servidores e juízes para organizar as informações dos processos de adoção. O trabalho manual ficava mais demorado e sujeito a falhas. Mas isso tudo está sendo aposentado. Vai ficar num armário. A partir de agora, é a tecnologia que vai ajudar a Justiça a formar aumentar as famílias adotivas.

O Cadastro Nacional de Adoção interliga todas as Varas de Infância e Juventude do Brasil. Nele estão os dados das famílias pretendentes e os das crianças disponíveis para a adoção. Os interessados não podem ver os perfis. Os dados, atualizados diariamente, são sigilosos e ficam disponíveis apenas para a Justiça.

Hoje, quase 98% das famílias querem crianças com até 10 anos. O novo modelo é uma esperança para as mais velhas, que agora tem o Brasil inteiro na busca por uma nova família.

“Uma criança que esteja apta a ser adotada hoje no estado do Rio Grande do Sul, um adolescente de 14 anos, e não tenha ali nenhum interessado por aquele perfil de adolescente. Tem um interessado no Amazonas. O sistema, automaticamente, vai ter como fazer com que tudo isso converse e o juiz da Infância do Rio Grande do Sul vai ser avisado de que, no Amazonas, tem um interessado com tais características, endereço e tal para que a vara possa entrar em contato com esse interessado para que ele venha a começar o processo de aproximação e de adoção daquele adolescente”, explicou o juiz da Infância e da Juventude Iberê de Castro Dias.

Para quem vai começar o processo, como a fonoaudióloga Thais Inocêncio Pires e o marido, o novo cadastro pode facilitar o encontro do filho que eles estão procurando – um menino de até 4 anos. Nada que diminua a ansiedade dos futuros pais.

“A ansiedade acho que faz parte desse processo, mas, ao mesmo tempo, a gente tem muita tranquilidade. Eu acho que tende a ser um pouco mais rápido. A atualização do cadastro é muito interessante, a nova. Ajudou para eles e vai ajudar para a gente que vai entrar na fila”, disse Thais.

Fonte : Rede Globo – Jornal Nacional

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